Cras: porta de entrada para os serviços que buscam a proteção social básica do cidadão

Lei Orgânica da Assistência Social garante atendimento às necessidades básicas das famílias

A Lei nº 8.742, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, em dezembro de 1993, instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social. Em seu Art. 1º, ela estabelece que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

Por “seguridade social”, entenda-se a proteção social básica, que é a garantia de inserção dos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade em uma rede de ações do governo que tem por objetivo protegê-los e buscar o desenvolvimento de suas potencialidades, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.

A situação de vulnerabilidade social é decorrente, por exemplo, de ausência de renda, conflitos familiares e comunitários, desemprego, insegurança alimentar, dificuldade de acesso aos serviços públicos, entre outros motivos.

A proteção social básica tem como porta de entrada os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), um serviço gratuito e mantido pela Prefeitura em parceria com o governo federal.

No Cras, o cidadão recebe orientação e atendimento com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos, mitigar violações de direitos e facilitar o acesso a serviços, benefícios eventuais, programas de transferência de rendas, direitos sociais, civis e políticos.

Podem participar indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que habitam o território de abrangência do Cras. Em Limeira, os Cras existentes são Presidente Dutra, Parque Nossa Sra. das Dores, Casa Famílias, Marilena Pinto Ramalho, Conj. Resid. Victor D’Andrea e CEU, além de uma unidade volante.

Endereços e outras informações podem ser acessados aqui.

No Cras é possível:

👉 fazer o Cadastro Único
👉 ter orientação sobre benefícios sociais e direitos
👉 pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos
👉 fortalecer a convivência com a família e com a comunidade
👉 ter acesso a serviços, benefícios e projetos de assistência social
👉 ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica
👉 ter orientação sobre outros serviços públicos

O atendimento acontece de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Se o cidadão não tiver documentos pessoais, o serviço providenciará o encaminhamento para obtenção de documentação civil.

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