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Telemarketing e envio de mensagens instantâneas em massa são proibidos nas eleições

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Candidatos estão proibidos de utilizar esse tipo de propaganda em qualquer horário

A propaganda eleitoral por meio de telemarketing é vetada na campanha das Eleições Municipais de 2024. Deste modo, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 23.610/2019, candidatos, partidos, federações e coligações estão proibidos de utilizar esse tipo de propaganda em qualquer horário.

Também não é permitida a propaganda eleitoral por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, sofrerá punição, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido político, federação ou coligação, nos termos do artigo 57-H da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Ainda segundo o TSE, as diretrizes buscam prevenir práticas invasivas e garantir que as campanhas respeitem os direitos dos cidadãos.

As mensagens eletrônicas e mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido, federação ou coligação, por qualquer meio, com a autorização do destinatário, devem incluir a identificação completa do remetente.

A mensagem deve oferecer ao destinatário a opção de solicitar o descadastramento e a eliminação de seus dados pessoais. Caso a pessoa solicite o cancelamento da mensagem, o remetente é obrigado a atender a essa solicitação e a eliminar os dados pessoais no prazo de 48 horas. O remetente deve garantir que a exclusão dos dados seja realizada de maneira completa e irreversível.

OSB-Limeira marca presença no TEDxUnicamp, evento voltado à inovação

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O Observatório Social do Brasil – Limeira contou com um estande no TEDxUnicamp Limeira, que a Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA) sediou no dia 4 de setembro. O tema desta edição, que recebeu 13 palestrantes, foi “Vozes da Transformação”. Segundo os organizadores, o objetivo foi consolidar a Unicamp de Limeira como espaço de inovação e inspiração.

O OSB-Limeira ficou instalado no local reservado para que empresas, ONGs e outras instituições de Limeira e região pudessem divulgar suas atividades. Os voluntários da instituição puderam dar informações e tirar dúvidas sobre o trabalho que vêm realizando há sete anos.

“O TEDx proporciona a possibilidade de compartilhamento de ideias e projetos, oferecendo um dia repleto de aprendizado e novas perspectivas”, afirmou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “Foi incrível ver tantas mentes criativas reunidas, trocando experiências e pensando no futuro”.

Faber lembrou que um dos pilares das atividades do OSB-Limeira é o incentivo à educação para a cidadania, em especial aquela voltado aos jovens. A instituição tem uma parceria nesse sentido com o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL-Patrulheiro), por meio da qual oferece aulas extracurriculares sobre cidadania dentro do projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CAMPL.

Além disso, o Observatório já realizou diversas iniciativas junto às escolas de Ensino Médio de Limeira, sempre com o objetivo de despertar nos jovens a importância de participar ativamente da vida sociopolítica do município. “Estar junto dos jovens no TEDx foi mais uma importante oportunidade de fomentarmos a consciência cidadã nas próximas gerações”, salientou Faber.

Levantamento da Câmara Federal mostra que 83 deputados concorrerão nas eleições municipais

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Número é maior que o registrado na campanha de 2020, quando 66 parlamentares participaram da disputa

Quando o eleitor vota em um candidato, não tem nenhuma garantia de que ele irá, de fato, cumprir seu mandato até o fim. Levantamento da Câmara Federal mostra que essa afirmação é verdadeira.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, as Eleições Municipais 2024 terão 83 deputados concorrendo a algum cargo. O número é maior que o registrado na campanha de 2020, quando 66 deputados participaram da disputa.

São 74 parlamentares concorrendo a vagas de prefeito e 2 de vice-prefeito no pleito que terá o 1º turno em 6 de outubro. E mais sete que, sim, desejam deixar o Congresso Nacional para ocupar uma vaga de vereador. Em 2020, 59 deputados disputaram vagas de prefeito e 7 de vice-prefeito.

A relação, divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, está dividida entre 61 deputados titulares e 22 suplentes.

Entre os candidatos a prefeito, 24 disputam vagas em 17 capitais – Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Maceió, Manaus, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo.

No Rio de Janeiro, há três deputados disputando a prefeitura. Outras oito cidades apresentam dois deputados concorrendo à mesma vaga de prefeito: Belo Horizonte, Campo Grande, Imperatriz, Manaus, Montes Claros, Natal, Niterói e São Paulo.

No total, 16 partidos lançaram deputados como candidatos: PT (18 candidatos), PL (15), União (7), PP, PSD e Republicanos (6), MDB (5), Cidadania, PDT, Podemos, PSB e PSOL (3) e Avante, PSDB, PV e Solidariedade (1).

Conforme mostram dados do Tribunal Superior Eleitoral, no momento, as eleições municipais contam com 457.162 candidatos, sendo 15.439 para prefeito. Os números ainda podem mudar até 16 de setembro, data limite para julgamento dos pedidos de registro de candidatura ou de substituição de candidatos.

Foram registradas 2.316 candidatas a prefeita (15% do total). Dos candidatos a prefeito, 5.063 se declararam pardos (33%) e 677 pretos (4%).

Termo de Compromisso com Limeira assinado pelos candidatos a prefeito está disponível no site do OSB

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Apresentação oficial do documento aconteceu durante a abertura do Agosto Transparente, realizada no dia 1º de agosto

Betinho Neves (MDB), Erika Tank (PL), Luiz Mitsunaga (PT) e Murilo Felix (Podemos), oficialmente registrados como candidatos a prefeito, assinaram o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 do Observatório Social do Brasil – Limeira. Os documentos assinados podem ser conferidos aqui.

O texto definitivo do Termo foi apresentado oficialmente no dia 1º de agosto, na abertura do Agosto Transparente deste ano, que contou com as presenças dos quatro candidatos a chefe do Executivo municipal.

Além do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, os candidatos também se tornaram signatários do Termo de Compromisso com a Inovação Limeirense, elaborado pela Fábrica de Inovação, com inspiração na iniciativa do OSB-Limeira.

O Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 inclui temas previstos na Agenda 2030 da ONU, adequados à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). De acordo com a proposta do OSB-Limeira, eles serão incorporados aos programas de governo dos candidatos e, posteriormente, ao Programa de Metas do município pelo vencedor da eleição.

São itens que envolvem natalidade infantil e materna, acesso à educação infantil, acidentes de trânsito com vítimas, violência, desemprego e meio ambiente, entre outros pontos de forte impacto social.

Uma comissão de voluntários será formada para se reunir com os eleitos a vereador para que eles também tenham oportunidade de assinar o Termo de Compromisso. Os encontros acontecerão entre o final das eleições, que terá o 1º turno no dia 6 de outubro, e dezembro.

Emissoras de rádio e TV devem atentar para proibição de tratamento privilegiado a candidato

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Desde 6 de agosto, meios de comunicação têm que seguir medidas previstas na legislação eleitoral

As emissoras de rádio e de televisão estão proibidas de dar tratamento privilegiado a candidato, partido político, federação ou coligação visando as Eleições Municipais de 2024. Essa restrição, que abrange inclusive a retransmissão de live eleitoral, foi iniciada no 6 de agosto, seguindo o calendário eleitoral do próximo pleito, que terá o 1º turno no dia 6 de outubro.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as emissoras estão impedidas, ainda, de divulgar o nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, inclusive se coincidir com o seu nome ou o nome escolhido para constar da urna eletrônica – hipótese em que fica proibida sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

Os veículos de rádio e de televisão também estão proibidos de veicular propaganda política, bem como exibir ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidato, partido político, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente. A exceção ocorre com programas jornalísticos ou debates políticos.

Também está vedado às emissoras – mesmo que sob a forma de entrevista jornalística – transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar a pessoa entrevistada ou em que ocorra manipulação de dados.

As proibições constam de incisos do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e do artigo 43 da Resolução TSE nº 23.610/2019 e têm como objetivo garantir a igualdade de tratamento entre os candidatos pelos meios de comunicação.

Candidatos a prefeito assinam o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028

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Apresentação oficial do documento aconteceu durante a abertura do Agosto Transparente, realizada no dia 1º de agosto

Os quatro candidatos a prefeito – Betinho Neves (MDB), Erika Tank (PL), Luiz Mitsunaga (PT) e Murilo Felix (Podemos) – assinaram o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 do Observatório Social do Brasil – Limeira, que foi apresentado oficialmente no dia 1º de agosto, na abertura do Agosto Transparente deste ano, realizada no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL).

Estiveram presentes à cerimônia, conduzida pelo voluntário Valter Koppe, o prefeito Mario Botion, o presidente da Câmara Municipal, Everton Ferreira, dirigentes de partidos políticos e representantes das instituições da sociedade civil limeirense que são signatárias do documento.

Também foi apresentado por Jefferson Penteado, presidente do Conselho de Administração da Fábrica de Inovação, o Termo de Compromisso com a Inovação Limeirense, desenvolvido pela entidade com inspiração na iniciativa do OSB-Limeira. O documento foi igualmente assinado pelos candidatos a prefeito, com o que se comprometem a fomentar a inovação e o desenvolvimento sustentável no município.

A cerimônia teve a apresentação do Relatório Anual 2023-2024 do OSB-Limeira, do qual constam os avanços obtidos pelos poderes Executivo e Legislativo em relação ao Termo 2021-2024. Houve ainda um painel em que os dirigentes do OSB-Limeira Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração; Wanderlei Vieira, presidente do Conselho Consultivo; Bruno Ponte, vice-presidente e estrategista; e Raul Groppo, coordenador do Compromisso com Limeira, explicaram como foi elaborado o Termo 2025-2028.

O documento inclui temas previstos na Agenda 2030 da ONU, adequados à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). De acordo com a proposta do OSB-Limeira, eles serão incorporados ao Programa de Metas do município. São itens que envolvem natalidade infantil e materna, acesso à educação infantil, acidentes de trânsito com vítimas, violência, desemprego e meio ambiente, entre outros pontos de forte impacto social.

Os chefes do Executivo e do Legislativo e os candidatos a prefeito tiveram espaço para suas observações, com o tempo de 5 minutos para um cada sendo rigorosamente respeitado. Antes da apresentação oficial, os voluntários do Observatório debateram, em diversas reuniões, os pontos propostos pelo Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 com o prefeito e sua equipe de secretários e com a Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais vereadores. As propostas incluídas no documento também foram levadas aos dirigentes de partidos políticos e das instituições da sociedade civil.

Uma comissão de voluntários será formada para se reunir com os eleitos a vereador para que eles também tenham oportunidade de assinar o Termo de Compromisso. Os encontros acontecerão entre o final das eleições, que terá o 1º turno no dia 6 de outubro, e dezembro.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Valor Ambiental, Cozinha da Família, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Transforma Negócios, Álamo, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, Bluesun, PrevMed, AutoPeças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Aspen XP, Solutions BI, Data Smart, Life Club, Renove Consultoria. Apoio: PSN Empresarial, Kanal Som e Luz, Data Smart, Polisdata, Studios House e Limite Consultoria.

Boletim de Urna, uma das ferramentas utilizadas pelo TSE para garantir a lisura das eleições

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Instrumento será utilizado também nas Eleições Municipais de 2024, que terão o 1º turno no dia 6 de outubro

Você sabe o que é o Boletim de Urna? O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ensina que o BU é um dos instrumentos de auditoria dos resultados das eleições, disponível para quem quiser consultá-lo logo após o pleito. Será utilizado também nas Eleições Municipais de 2024, que terão o 1º turno no dia 6 de outubro.

Importante que o cidadão saiba que as urnas eletrônicas e os sistemas eleitorais a serem utilizados em cada pleito passam por diversas fases de auditoria interna e externa antes, durante e após os eleitores depositarem seus votos.

Como parte desse contexto, o BU é emitido em cada seção eleitoral depois do encerramento da votação.

Trata-se de um documento que contém as seguintes informações: total de votos por partido, total de votos por candidato, total de votos em branco, total de comparecimento em voto e total de votos nulos, identificação da seção e zona eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e sequência de caracteres para validação do boletim.

O BU é emitido em um número de cópias não inferior a cinco, a partir de sua imagem existente no disquete fixo. Uma cópia do boletim é gravada no disquete removível, criptografada, para ser utilizada durante a fase de apuração dos resultados.

Partidos políticos devem escolher candidatos para Eleições 2024 até 5 de agosto

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Data também marca o prazo final para que sejam formadas eventuais coligações

Os partidos políticos e as federações têm até o dia 5 de agosto para realizar convenções partidárias com a finalidade de escolher os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais 2024. Essa data também marca o prazo final para que se formem coligações.

A convenção partidária é um encontro formal entre os filiados e uma legenda política, realizado de acordo com as normas estatutárias do partido.

Essas convenções, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podem ser de dois tipos: as de caráter não eleitoral, que são convocadas conforme a necessidade do partido, para a discussão de temas específicos, e aquelas que envolvem a escolha de candidatos e deliberações sobre eventuais coligações em um pleito.

As convenções partidárias podem ser realizadas no formato presencial, virtual ou híbrido. Após a escolha dos candidatos em convenção, a legenda já pode solicitar o registro das candidaturas à Justiça Eleitoral, o que deve ser feito até 15 de agosto.

A federação partidária registrada no TSE também está habilitada a participar das eleições. Porém, neste caso, as convenções dos partidos que a integram deverão ocorrer de maneira unificada, como se a federação fosse uma única agremiação.

Resolução do TSE busca deixar mais claras regras sobre propaganda eleitoral na internet

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Tribunal determinou 16 de agosto como data inicial para esse tipo de divulgação em relação às eleições de outubro

A Resolução nº 23.732/2024, aprovada em fevereiro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve o objetivo de deixar mais claras as regras relativas à propaganda eleitoral. Entre as novidades, está um capítulo específico sobre conteúdos político-eleitorais na internet.

A norma determina que a internet poderá ser utilizada para propaganda eleitoral das Eleições Municipais de 2024 a partir do dia 16 de agosto.

O Capítulo IV lista orientações em relação à internet a serem observadas na campanha das eleições de outubro.

O provedor que preste serviço de impulsionamento de conteúdos político-eleitorais deverá manter repositório para acompanhamento do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência da publicidade contratada. Também terá que disponibilizar ferramenta de consulta acessível e de fácil manejo, que permita realizar busca avançada nos dados do repositório.

A norma permite a propaganda eleitoral em blogs, sites e redes sociais dos candidatos, de partidos políticos, de coligações ou de federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil. A propaganda eleitoral também pode ser realizada por sites de mensagens instantâneas, desde que não sejam contratados disparos em massa de conteúdo.

A resolução estabelece que é proibido veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção fica por conta do impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma clara e que tenha sido contratado, exclusivamente, por candidatos, partidos, coligações e federações ou por pessoas que os representem legalmente. Além disso, proíbe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em seus sites ou redes sociais.

A propaganda negativa é vedada tanto no impulsionamento quanto na priorização paga de conteúdos em aplicações de busca. Sobre esse ponto, a norma proíbe o uso, como palavra-chave, de nome, sigla ou apelido de partido, federação, coligação ou candidatura adversária, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva. Também não é permitido difundir dados falsos, notícias fraudulentas ou informações gravemente descontextualizadas.

A live eleitoral, ou seja, a transmissão digital realizada por candidato para promover sua candidatura com ou sem participação de terceiros e mesmo sem pedido explícito de voto, constitui ato de campanha eleitoral de caráter público. A partir de 16 de agosto, a utilização de live por candidatos para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivalerá à promoção de candidatura.

A resolução ainda define normas mais rigorosas para o tratamento de dados sensíveis. É vedado, por exemplo, o uso dessas informações para criar perfis de usuários com a intenção de direcionar, de modo segmentado, propaganda eleitoral sem o consentimento específico e destacado do titular. O tratamento de informações pessoais que possam revelar dados sensíveis exige o consentimento específico, expresso e destacado do titular.

  • Com informações do TSE. Para saber mais, acesse o site do TSE.

Voluntários do GT Câmara do OSB-Limeira passam por vivência na CCJR do Legislativo municipal

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Integrantes do Grupo de Trabalho tiveram oportunidade de conferir como funciona a mais importante comissão temática da Casa

Os membros do Grupo de Trabalho Câmara Municipal do Observatório Social do Brasil – Limeira realizaram no dia 17 de junho uma vivência junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo municipal. Essa atividade foi uma iniciativa do próprio GT, que seguiu os trâmites descritos no Regimento Interno da Câmara para solicitar a participação junto aos trabalhos do CCJR.

O coordenador do GT Câmara, Tadeu Reis, e os integrantes Milton Souza, Diomedes Tamani, Ana Estela Martins, Adalberto Heinel e Josiane Sacco foram recebidos pelo presidente da CCJR, Jorge de Freitas, e pelos outros vereadores que compõem a comissão, Mariana Calsa e Mara Isa Mattos Silveira. “Durante toda a reunião, os vereadores demonstraram muito interesse em nos explicar o funcionamento dos trabalhos e a tramitação das proposituras”, afirmou Reis.

Os voluntários do OSB-Limeira tiveram uma vivência experimental sobre como é estar em uma das comissões temáticas permanentes da Câmara, no caso, aquela que é considerada a mais importante do Legislativo. Cabe à CCJR analisar, de modo estritamente técnico, todos os trâmites concernentes à formulação dos projetos elaborados pelos parlamentares.

Os membros da comissão avaliam se as propostas estão devidamente redigidas e se não entram em conflito com as demais legislações, em especial a Constituição Federal.

Até o final de 2024, o GT Câmara pretende agregar novas atribuições ao seu trabalho de monitoramento das atividades da Casa Legislativa. O objetivo é aproveitar a estrutura e a expertise da Escola Legislativa para se aprofundar no conhecimento das funções de todos os setores da Câmara e, assim, compartilhar essas informações com a população.

O GT Câmara acompanha, desde a fundação do OSB-Limeira, em 2017, todas as sessões do Legislativo limeirense, fazendo apontamentos sobre a atuação dos vereadores. Nesse período, já foram notadas melhorias, como mais assiduidade e pontualidade dos parlamentares.