Senado discute PEC que altera regras para remuneração de militares que se lançam candidatos

Proposta amplia para 35 anos tempo de serviço para continuar recebendo pagamento

Está em discussão no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42/23, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Conhecida como PEC dos Militares, a matéria é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e o relator é o senador Jorge Cajuru (PSB-GO).

Segundo as regras atuais, o militar que tenha pelo menos 10 anos de serviço e se lance candidato, passa temporariamente para uma situação de inatividade, mas continua recebendo remuneração. Se não for eleito, pode retornar à ativa. Caso seja eleito e diplomado, passa para a reserva e segue sendo pago.

A PEC em discussão amplia para 35 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Deste modo, aqueles que não tiverem alcançado esse período de serviço passam automaticamente para a reserva não remunerada ao registrarem a candidatura.

Caso aprovadas, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2024, já que, de acordo com a legislação, alterações só entram em vigor 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação no Senado e na Câmara. Portanto, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores e de 308 dos 513 deputados.

Importante ressaltar que a proposta mantém a regra atual para policiais militares e bombeiros militares. Isso porque, no entendimento do relator, esses profissionais cuidam apenas da segurança pública e do patrimônio. Portanto, não poderiam ser comparados aos militares das Forças Armadas, que têm a responsabilidade de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem.

Brasil perde 2 pontos e cai 10 posições no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional

País está na 104ª colocação, atrás de nações como Etiópia, Gâmbia, Zâmbia e Argélia

Produzido pela Transparência Internacional desde 1995, o Índice de Percepção da Corrupção é o principal indicador de corrupção do mundo. O levantamento avalia 180 países e territórios, atribuindo notas em uma escala entre 0 e 100. Quanto maior a nota, maior é a percepção de integridade do país.

Recentemente, foi divulgado o IPC de 2023, no qual o Brasil aparece na 104ª colocação, com 36 pontos, atrás de Etiópia, Gâmbia, Zâmbia e Argélia. O país perdeu 2 pontos no IPC no último ano, caindo 10 posições.

Esse desempenho também coloca o Brasil abaixo da média global (43 pontos), da média regional para Américas (43), da média dos BRICS (40) e ainda mais distante da média dos países do G20 (53) e da OCDE (66).

A maior nota alcançada pelo Brasil foi com os 43 pontos de 2012, desempenho repetido em 2014. A líder do ranking é a Dinamarca, com 90 pontos, seguida de Finlândia (87) e Nova Zelândia (85). Na ponta de baixo, aparece a Somália na 180ª e última posição, com apenas 11 pontos, atrás de Síria e Venezuela, ambas com 13.

A matéria completa pode ser conferida aqui.

Agendamento no site do TRE-SP é necessário para quem necessita de atendimento presencial nos cartórios

Prazo para ficar em dia com a Justiça Eleitoral vai até 8 de maio

Os eleitores que necessitam de atendimento presencial para regularizar o título devem realizar agendamento no site do Tribunal Regional Eleitoral antes de comparecer a um dos cartórios do estado. Segundo o TRE-SP, a medida é necessária para organizar o fluxo de eleitores e evitar a formação de filas nas unidades.

O prazo para ficar em dia com a Justiça Eleitoral vai até 8 de maio. Esse prezo vale para casos como título cancelado, necessidade de correção de algum dado pessoal ou solicitar a transferência de domicílio. A situação eleitoral pode ser consultada no site do TRE.

O atendimento presencial ao público ocorre de segunda a sexta, das 11h às 17h. As pessoas que forem diretamente ao cartório sem agendamento pela internet poderão ser atendidas caso existam vagas disponíveis no dia, tendo em vista a capacidade de atendimento da unidade. Caso não seja possível o atendimento imediato, o cartório fará agendamento para a data mais próxima.

Em ano de eleições, o cadastro eleitoral fica fechado nos 150 dias anteriores à data do pleito, segundo o artigo 91 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A legislação eleitoral prevê o fechamento do cadastro para que os TREs possam organizar a votação com base num número determinado de eleitores aptos a votar.

O 1º turno das eleições municipais de 2024 ocorrerá em 6 de outubro. Caso haja um 2º turno para a escolha de representantes do Poder Executivo nos municípios com mais de 200 mil eleitores, a votação será realizada em 27 de outubro.

OSB-Limeira propõe ao Executivo foco prioritário na melhoria de 10 indicadores de risco do município

Reunião na Prefeitura avançou na avaliação dos itens que serão tema de encontro com o prefeito e sua equipe de secretários no dia 11 de março

O Observatório Social do Brasil – Limeira está propondo ao Executivo municipal o foco em 10 itens considerados críticos do mapa de risco da cidade, do ponto de vista dos resultados apresentados neste momento, para que possam ser trabalhados como prioritários até o final desta gestão, em 31 de dezembro de 2024. No dia 5 de fevereiro, o assunto foi aprofundado em reunião no Edifício Prada com secretários municipais do prefeito Mario Botion.

Participaram os secretários Sérgio Moreira (Comunicação Social), André Basso (Gestão Estratégica), Edson Gil (chefe do Gabinete) e José Aparecido Vidotti (Fazenda). O encontro foi preparatório para uma exposição que os membros do OSB-Limeira farão sobre esses pontos do mapa de risco para o prefeito e todos os secretários municipais, no dia 11 de março. O objetivo é encaminhar o fechamento do Termo de Compromisso com Limeira 2021-2024 com o avanço nesses itens.

Simultaneamente, o Observatório já trabalha na confecção da edição 2025-2028 do documento, cuja redação inicial tem sido apresentada tanto ao Executivo quanto ao Legislativo municipais. Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira, explicou que o novo texto do Termo propõe incorporar ao Programa de Metas do município o que está previsto na Agenda 2030 da ONU, adequada à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

O Termo de Compromisso 2020-2024 foi idealizado em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município. Todos os postulantes a chefe do Executivo e 70% dos eleitos para cadeiras na Câmara Municipal foram signatários do documento, que propôs três grandes objetivos aos candidatos. A aplicação na prática dos itens propostos vem sendo monitorada pelo Observatório desde o início dos mandatos, em 2021. O resultado desse trabalho foi resumido no Relatório Anual 2022-2023.

RISCOS DO MUNICÍPIO

Nesta nova edição, são considerados os principais riscos aos quais o município está propenso. Eles envolvem, prioritariamente, taxa de mortalidade materna, mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos, ferimentos globais por acidentes em estradas, desenvolvimento de qualidade na primeira infância, impacto ambiental negativo per capita e formas de violência. Também fazem parte da lista acesso público à informação e proteção às liberdades fundamentais, desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes e manutenção da agenda de reuniões periódicas com o OSB.

A proposta é que a melhora desses e outros índices constem do próximo Plano Plurianual do município (PPA), já que o Termo foi incorporado por ele. Desde agosto, as sugestões do novo documento estão sendo submetidas à percepção do Poder Público. O próximo passo será apresentá-lo às instituições da sociedade civil e aos partidos políticos. No segundo trimestre deste ano, os candidatos que concorrerem nas eleições municipais de outubro – e que concordarem com ele – devem integrá-lo aos planos de governo. O último trimestre marcará a celebração da nova edição do texto.

“Os itens críticos que estamos priorizando, assim como os demais do Termo de Compromisso, podem melhorar com gestão estratégica integrada de todas as secretarias, aperfeiçoando a governança com mais eficiência”, afirmou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “Essas metas são oportunidades de elevarmos o nível desses indicadores fundamentais e subirmos a régua de medição de desempenho para a próxima administração municipal”.

“O OSB está propondo perspectivas para que possamos fazer a diferença, construindo juntos um plano para realizar o que falta, com esse importante olhar de quem está fora da administração municipal”, ressaltou o chefe do Gabinete do prefeito, Edson Gil. “Somos guardiões das lições aprendidas por uma gestão municipal, com a responsabilidade de as levar para a próxima, buscando elevar continuamente a eficiência dos processos de gestão municipal”, completou Groppo.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Contra fake news, Justiça Eleitoral oferece o Fato ou Boato, site que informa se informações são falsas

Em ano de eleições, atenção do cidadão com as notícias que recebe deve ser redobrada

Em ano de eleições, a atenção às fake news tem que ser redobrada. E uma ferramenta que o cidadão tem à sua disposição para evitar cair em falsas informações é a página Fato ou Boato, que traz esclarecimentos produzidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e por profissionais de nove agências independentes especializadas em checagem de fatos.

Trata-se de um site que a Justiça Eleitoral mantém exclusivamente para desmentir as principais fake news relacionadas às eleições, que circulam em especial nas redes sociais. Nele, encontram-se conteúdos sobre o sistema eleitoral, que podem ser compartilhados com amigos e familiares pelo WhatsApp, X, Facebook, Instagram e também por e-mail.

A página pode ser acessada aqui.

Criado em 2020 para ampliar o esclarecimento de informações relativas ao processo eleitoral, o Fato ou Boato integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que mobiliza mais de 70 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação relacionada à democracia.

Além de profissionais da Justiça Eleitoral, integram a iniciativa checadores da AFP Checamos, da Agência Lupa, do Aos Fatos, do Boatos.org, do E-farsas, do Estadão Verifica, do G1 Fato ou Fake, do Projeto Comprova e do UOL Confere. Deste modo, o Fato ou Boato estabelece uma rede nacional de verificação de informações relativas ao processo eleitoral.

A página oferece um espaço para checagem pelo qual é possível realizar buscas por palavras-chave e filtrar os resultados por categoria, instituição que fez a checagem e data. Se o usuário digitar “urnas eletrônicas”, por exemplo, encontrará uma série de fake news sobre o tema com os respectivos desmentidos sobre elas.

E lembre-se: quando receber uma notícia, siga esses passos recomendados pelo Fato ou Boato.

👉 Fique atento à fonte da notícia
👉 Leia o texto da matéria, não apenas o título
👉 Preste atenção no endereço eletrônico da reportagem
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Comitê Estratégico do OSB define planejamento para 2024 com foco no Termo de Compromisso com Limeira

Voluntários vão seguir monitorando status do documento atual enquanto traçam diretrizes para o próximo

Os membros do Comitê Estratégico do Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniram no dia 27 de janeiro, na sede da Atlas Inteligência pra Gestão, para se aprofundar no planejamento das atividades previstas para 2024. O foco principal para este ano de eleições municipais é avaliar o status do atual Termo de Compromisso com Limeira, que será encerrado no final dezembro, e traçar as diretrizes para o próximo, que terá início em janeiro de 2025.

No dia 5 de fevereiro, os voluntários do OSB-Limeira terão nova reunião com o 1º escalão do Executivo, com a expectativa de que os secretários municipais apresentem seus planos de ação para as questões apontadas no mapa de risco desenhado anteriormente pela instituição.

A construção da próxima edição do Termo já está caminhando, com a proposta de que até o final de março uma versão inicial seja submetida à avaliação das entidades que foram signatárias do primeiro documento. Elas serão convidadas a darem suas contribuições para o texto, assim como os partidos políticos.

No 2º trimestre, os candidatos a prefeito deverão inserir as propostas previstas no Termo de Compromisso de Limeira em seus planos de governo a serem no protocolados junto à Justiça Eleitoral. Durante a edição 2024 do Agosto Transparente, um evento que contará com os candidatos a prefeito e vereador selará a assinatura do documento por aqueles que concordarem com seus termos.

OSB-Limeira busca parceria com a Escola Legislativa para aperfeiçoamento do trabalho do GT Câmara

Voluntários querem estreitar relacionamento com a instituição para poder multiplicar conhecimento sobre atividades da Casa

O Observatório Social do Brasil – Limeira pretende agregar, em 2024, novas atividades ao Grupo de Trabalho Câmara Municipal. Com esse objetivo, foi realizada no dia 26 de janeiro uma reunião entre integrantes do grupo e a diretora da Escola Legislativa Paulo Freire, Giane Boscolo. “Queremos aprender mais para multiplicar”, explicou o presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber.

Os voluntários do Observatório de Limeira querem aproveitar a estrutura e a expertise da Escola Legislativa para se aprofundar no conhecimento das atribuições de todos os setores da Câmara e, assim, compartilhar essas informações com a população. “Nossa proposta é sermos multiplicadores das atividades do Legislativo para propagar ainda mais ações de cidadania”, destacou Faber.

A Escola Legislativa foi criada em 2013 para aproximar o Legislativo da sociedade e aprofundar o conhecimento técnico parlamentar dos servidores e vereadores. Entre suas funções, estão a promoção da educação para a cidadania e a melhoria da produção legislativa. Promove cursos, palestras, seminários e atividades culturais com o objetivo de envolver a população nas atividades da Câmara.

O GT Câmara acompanha, desde a fundação do OSB-Limeira, em 2017, todas as sessões do Legislativo limeirense, fazendo apontamentos sobre a atuação dos vereadores. Nesse período, já foram notadas melhorias, como mais assiduidade e pontualidade dos parlamentares.

Para este ano, o grupo pretende envolver mais pessoas nesse trabalho, com cada integrante levando convidados para presenciar sua atuação durante as sessões. Também está sendo alinhada a observação das reuniões das comissões temáticas da Câmara, para garantir acesso inclusive aos projetos de lei que ainda não chegaram ao plenário.

“Aprendemos muito com o Observatório nesta troca de experiência tão benéfica para o Legislativo e para a população de Limeira”, afirmou Giane Boscolo. Ela propôs a realização, nas próximas semanas, de uma oficina de conhecimento envolvendo os voluntários do GT Câmara para dar início a um estreitamento ainda maior dessa parceira. “Vamos abordar todos os aspectos que envolvem a Escola Legislativa, que funciona como uma ponte entre a Câmara, as instituições de ensino e a comunidade em geral”, adiantou.

Projeto de lei obriga divulgação de informações sobre uso de recursos públicos mesmo sem solicitação

Proposta de 14 parlamentares está em tramitação na Câmara dos Deputados

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga órgãos da administração pública a divulgar, independentemente de solicitação, informações sobre o uso de recursos públicos pela instituição. O PL 2414/23 leva as assinaturas de 14 parlamentares e altera a Lei de Acesso à Informação, informou a Agência Câmara de Notícias.

As informações, segundo o projeto, deverão ser divulgadas de forma compreensível, interconectada e estruturada, a fim de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos da origem ao pagamento final.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar a transparência relacionada à prestação de contas do uso dos recursos públicos.

“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla, no sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa do projeto de lei.

A proposta estabelece ainda que estados, municípios e o Distrito Federal deverão prestar contas sobre os recursos recebidos da União via transferência em sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Título Net, site do TSE, ganha nova versão para facilitar acesso aos serviços oferecidos aos eleitores

Página passou a oferecer opções simples como, por exemplo, apenas corrigir o nome da mãe ou do pai

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ativou, em dezembro, a nova página do Título Net, que foi reestruturada com um menu de opções e funcionalidades para facilitar o acesso aos serviços oferecidos aos eleitores.

O site passou a disponibilizar opções simples, como, por exemplo, apenas corrigir o nome da mãe ou do pai que foi grafado errado, atualizar o endereço ou transferir o título para outro município.

As opções tradicionais, como tirar o primeiro título ou revisar todos os dados cadastrais, continuam ativas.

O TSE informou que as alterações ocorreram após pesquisa com diversos usuários e levaram em conta que a maioria das pessoas utiliza os serviços pelo celular. Deste modo, a nova versão foi concebida com o objetivo de que todas as opções ficassem visíveis na tela do aparelho, sem necessidade de rolagem da página.

Houve ainda foco na acessibilidade, incluindo testes com pessoas cegas, que validaram a usabilidade dos sistemas.

Uma das novidades implementadas é a “diligência virtual”, que oferece a possibilidade de o cartório entrar em contato com o eleitor e solicitar informações complementares após receber uma demanda. Por exemplo, caso seja enviada uma imagem de qualidade ruim ou o endereço não bater com o comprovante de residência, a questão poderá ser solucionada de forma totalmente remota.

Segundo o TSE, neste ano será disponibilizada a possibilidade de agendar atendimento nos cartórios por meio da plataforma. Se o eleitor precisar coletar a biometria, ele poderá ir com horário previamente marcado para ser atendido com rapidez.

Entenda como funciona o sistema proporcional de votação, utilizado para eleição de vereadores

Nesse modelo, é o partido que recebe as vagas, e não os candidatos

Mais de 150 milhões de brasileiros de 5.568 cidades vão às urnas no dia 6 de outubro para votar para prefeito e vereador. A eleição para prefeito segue o sistema majoritário de votação, ou seja, ganha quem receber o maior número de votos válidos.

Já na eleição para vereador, os eleitos são escolhidos pelo sistema proporcional. Nesse modelo, é o partido que recebe as vagas, e não os candidatos.

Pelo sistema proporcional, o eleitor escolhe seu candidato entre aqueles apresentados por um partido. Porém, antes de saber quem ocupará uma vaga no Poder Legislativo, é necessário verificar quais foram os partidos vitoriosos no pleito.

Em cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, é preciso estabelecer, entre os candidatos mais votados, quais ocuparão as vagas destinadas às legendas.

O cálculo do sistema proporcional de votação é feito a partir dos chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP). O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os brancos e os nulos), dividido pelo número de cadeiras em disputa. Somente os partidos que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga.

A partir daí, analisa-se o quociente partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta vai corresponder ao número de cadeiras a serem ocupadas. Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, somente são considerados os votos válidos. Ou seja, não são contabilizados, para nenhum efeito, os votos em branco e os nulos.

Pela legislação eleitoral, os partidos podem fazer uma coligação – ou seja, unirem-se no apoio a uma única candidatura – apenas para as eleições majoritárias. Isso significa que a coligação funciona como um partido único. Nos pleitos proporcionais, que elegem representantes políticos para as casas legislativas, não existe mais a possibilidade de coligação.

Os partidos que quiserem se unir antes da eleição devem formar federações. As federações partidárias valem tanto para as eleições majoritárias quanto para as proporcionais. Elas são formadas por agremiações políticas que têm afinidade programática e devem durar, pelo menos, os quatro anos do mandato.

O total de vagas para a Câmara de Vereadores depende do tamanho da população de cada município. Deve haver o número mínimo de nove e o máximo de 55 cadeiras de vereador no Legislativo Municipal, norma que obedece ao critério de proporcionalidade em relação ao número de habitantes da localidade.

O salário de um vereador segue a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, os salários devem ser no máximo 20% do salário de um deputado estadual daquela unidade da Federação. O percentual aumenta de acordo com o número de habitantes do município, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.