Presidente deve indicar novo ministro do STF; conheça os passos para que o escolhido assuma o cargo

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Candidato precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores

No dia 2 de outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e será aposentada, compulsoriamente, do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste modo, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o substituto. A indicação presidencial, porém, não significa que o escolhido assumirá a vaga. Esse é só o passo inicial.

O indicado terá que passar por uma sabatina no Senado Federal, que testará seus conhecimentos. A próxima etapa é ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por meio de voto secreto. Se a CCJ der sinal verde, o candidato ao STF precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores. Ou seja, do total de 81, 41 têm que ser favoráveis à indicação.

Se for aprovado, o indicado pode ser nomeado pelo presidente da República, que assinará um decreto nesse sentido a ser publicado no Diário Oficial da União. Aí sim o novo ministro estará habilitado a tomar posse do cargo.

O STF é a instância superior ou última instância do Poder Judiciário brasileiro. Formada por 11 ministros, é função da Corte garantir o cumprimento da Constituição Federal da República. De suas decisões, não cabe recurso a nenhum outro tribunal.

O Supremo é também responsável por julgar réus com foro privilegiado, como presidente e vice-presidente da República, procurador-geral da República, membros do Congresso Nacional e os próprios ministros do STF. Vale lembrar que, apesar do nome, o cargo de ministro do STF não tem nenhuma relação com o de ministro do Poder Executivo.

Os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, é necessário:
👉 Ser brasileiro nato
👉 Ter idade entre 35 e 65 anos
👉 Possuir notável saber jurídico
👉 Ter uma reputação ilibada

OSB-Limeira e Legislativo se reúnem para abordar nova versão do Termo de Compromisso com Limeira e evolução da atual

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Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

Os próximos passos para elaboração do novo Termo de Compromisso com Limeira estiveram na pauta da reunião realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 20 de setembro. Também foi abordada a evolução do Legislativo limeirense em relação aos compromissos propostos antes das eleições 2020 e que receberam a assinatura de 70% dos vereadores eleitos.

Pelo OSB-Limeira, participaram do encontro Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Wanderlei Vieira, Tadeu Reis e Maurício Carvalho. Eles foram recebidos pelo presidente Everton Ferreira, que estava acompanhado dos membros da Mesa Diretora Isabelly Carvalho, vice-presidente; Lu Bogo, primeira-secretária; e Tatiane Lopes, segunda-secretária.

No dia 10 de agosto, durante a abertura da 4ª edição do Agosto Transparente, foi dado início oficialmente aos movimentos para envolver a sociedade na criação do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, que será proposto aos candidatos aos cargos eletivos em disputa nas eleições municipais de 2024. Será a atualização do documento em vigor até o final do próximo ano, idealizado pelo OSB-Limeira em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município.

O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo pelo Executivo e pelo Legislativo, trabalho cujo resultado foi resumido no Relatório Anual 2022-2023.

Na reunião na Câmara, ficou acordado que todos os vereadores serão convidados a participar do próximo encontro entre os membros do OSB-Limeira e a Mesa Diretora, que acontecerá em 8 de novembro, para dar prosseguimento aos debates sobre o novo Termo. Também será marcada a utilização da Tribuna Livre da Câmara pelo Observatório para ampliar o envolvimento de toda a sociedade em torno do tema.

Sob polêmica, comissão na Câmara dos Deputados analisa projeto que pretende impedir união homoafetiva

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Texto em análise foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano

Voltou à pauta da Câmara Federal o projeto que impede o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após polêmica acerca do conteúdo, a comissão que trata do tema decidiu adiar a votação do texto.

Pela decisão, o projeto retornará à pauta do colegiado somente depois da realização de uma audiência pública sobre a proposição.

O Artigo 1.521 do Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Os deputados defensores do Projeto de Lei 5167/09 querem incluir nesse artigo o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar”.

Na opinião do relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), conforme consta na justificativa do projeto, “o casamento representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

O texto do projeto em análise atualmente na comissão da Câmara foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano.

Os casamentos homoafetivos no Brasil não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011, que equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo aos relacionamentos estáveis entre homens e mulheres. Ficou reconhecida, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar.

O STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Desde a resolução do CNJ, o número de uniões homoafetivas quase quadruplicou no país, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022.

CMDCA apresenta candidatos aos Conselhos Tutelares de Limeira em evento na Câmara

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Pleiteantes às vagas poderão detalhar seus históricos e experiência com crianças e adolescentes

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vai apresentar os candidatos para a formação dos Conselhos Tutelares de Limeira no dia 20 de setembro, a partir das 19h, na Câmara de Limeira, durante sessão pública, aberta a toda a comunidade. Os Conselhos Tutelares do município passarão dos atuais dois para um total de três.

Na oportunidade, cada candidato poderá apresentar seu histórico e detalhar o trabalho que exerce com crianças e adolescentes. De acordo com resolução do CMDCA, há disponíveis 15 vagas para o mandato de quatro anos (2024-2027).

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanhar as crianças e adolescentes e decidir em conjunto sobre qual medida de proteção a ser aplicada em cada caso.

Segundo definição do site da Prefeitura de Limeira, “o conselheiro tutelar não é policial, não é técnico, não é juiz, é apenas o zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que os garanta ou representar contra sua inobservância ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam os mesmos valerem”.

Alguns requisitos para ser conselheiro tutelar são:
👉 Idade superior a 21 anos
👉 Ensino Médio completo, até a data da inscrição de candidatura
👉 Residir e ter domicílio eleitoral em Limeira de, no mínimo, cinco anos
👉 Atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, três anos no município

A eleição para a composição dos Conselhos Tutelares acontecerá no dia 1º de outubro, das 8h às 17h, e todos os eleitores de Limeira considerados aptos pela Justiça Eleitoral poderão votar. A relação de candidatos e os locais de votação estão disponíveis no site do CMDCA.

A um ano das eleições municipais, ranking mostra piora nos níveis de transparência e governança pública em 5 de 10 municípios da região Limeira

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Avaliação realizada pelo Observatório Social de Limeira, com metodologia da Transparência Internacional – Brasil, mostra que prefeituras ainda falham em regulamentar e publicizar marcos legais primordiais sobre dados públicos e pessoais

Ranking divulgado no dia 12 de setembro pelo Observatório Social do Brasil – Limeira revela que prefeituras da região de Limeira pioraram em quesitos de transparência e governança pública em relação à mesma avaliação realizada no ano passado. Todos os municípios tiveram desempenho considerado insatisfatório no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP).

Em uma escala de 0 a 100, na qual quanto mais perto de 100 mais transparente é a prefeitura, a região obteve somente 41 pontos de nota média e metade dos municípios tiveram queda de pontuação, apesar das recomendações de boas práticas e da cooperação com os governos dessas cidades para a implementação de melhorias. Apenas Limeira (55.6 pontos), Capivari (52.2 pontos) e Cordeirópolis (51.5 pontos), que ocupam respectivamente as primeiras posições, obtiveram mais de 50 pontos. Apesar da colocação, o nível de transparência desses municípios ainda é regular.

Pelo segundo ano consecutivo, o trabalho avaliou a existência de políticas públicas, legislações, práticas de transparência, dados abertos e mecanismos de participação social e combate à corrupção de 10 municípios da região, com base no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), metodologia desenvolvida pela Transparência Internacional – Brasil e aplicada pelo OSB-Limeira.

Nenhuma prefeitura se enquadrou na categoria ótima, ao mesmo tempo em que não tivemos nenhuma classificada como péssima. Por outro lado, cinco municípios tiveram avanço em suas notas, como, por exemplo, a Prefeitura de Capivari, que aumentou 23.4 pontos na avaliação, ganhando 8 colocações no ranking em comparação ao ano passado.

O detalhamento das notas indica que os maiores desafios para assegurar transparência e participação social se concentram na dimensão legal, que monitora a regulamentação e aderência, em nível municipal, do órgão avaliado às normas que protejam os direitos de acesso à informação e de defesa de interesses dos cidadãos. Nenhuma das 10 cidades avaliadas mostra que possui regulamentação de conflitos de interesses e lei de proteção ao denunciante, duas normas cruciais para o combate à corrupção. Nessa dimensão, o trabalho dos vereadores para apresentação de projetos de lei que regulamentem essas leis é inerente ao desenvolvimento e bom desempenho de um arcabouço legal sólido.

Segundo Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, o ranking de 2023 valoriza a importância e consolida a metodologia para avaliação de prefeituras, além de ressaltar a necessidade de maior comprometimento da administração pública municipal sobre o tema transparência.

“Quanto maior o nível de transparência no município, maior o espaço de atuação da sociedade civil na justiça e no controle social”, observou o responsável pela avaliação na região. “Ainda há muito por fazer, porém, na comparação com 2022, nota-se modesta melhora nos itens de municípios avaliados”. Faber acrescentou: “Com tantos recursos tecnológicos disponíveis atualmente, Executivo e Legislativo municipal precisam se unir e aperfeiçoar todos os mecanismos que envolvem dados públicos, afinal, transparência é regra, sigilo é exceção”.

Dentre os aspectos positivos identificados pelo Ranking, viu-se que a maior parte das prefeituras passou a adequar os respectivos sites institucionais e Portais da Transparência, de modo a disponibilizar mecanismos que facilitam o acesso à informação e o contato com os cidadãos, por meio de ferramentas que permitem o direcionamento de manifestações e denúncias. Nesse sentido, boa parte das prefeituras possui e divulga, em plataforma online, o Diário Oficial e o serviço de acesso à informação do município. Além disso, todas possuem Portal da Transparência e canal de ouvidoria, com fácil acesso a partir do site principal do governo. Esses esforços, todavia, são iniciais e representam apenas as etapas mais elementares para a garantia da transparência no Poder Executivo.

Os critérios de avaliação se baseiam nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA), e seguem a metodologia do ITGP, desenvolvida pela TI Brasil para avaliar se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.

Uma nova avaliação do Ranking de Transparência e Governança Pública de municípios da região de Limeira será divulgado em 2024. A avaliação será realizada, com metodologia atualizada, no primeiro semestre do ano devido às eleições municipais.

Grupo de trabalho na Câmara propõe minirreforma para realizar ajustes na legislação eleitoral

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Para valer já para as eleições municipais de 2024, texto precisa ser sancionado até o dia 5 de outubro

Fazer ajustes na legislação eleitoral para aperfeiçoar o processo. Com esse objetivo, segundo seu relator, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está sendo proposta na Câmara dos Deputados uma minirreforma eleitoral. O texto foi construído pelo grupo de trabalho criado na Casa especialmente para esse fim.

Para que as mudanças tenham validade já para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser sancionada até o dia 5 de outubro. O projeto, após passar em votação pelo grupo de trabalho, tem que ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.

De acordo com o relator, o objetivo não é promover grandes mudanças, mas “pequenos ajustes”. Entre os temas tratados, estão federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas eleitorais, inelegibilidade, financiamento de campanhas, regulamentação da doação de recursos por Pix e violência política contra mulheres.

Sem abordar alterações polêmicas, o grupo acredita em maior facilidade para aprovar o texto para o próximo pleito municipal.

Nesse sentido, temas como Fundo Eleitoral, disseminação de fake news e cotas de participação por gênero em candidaturas não constarão da minirreforma.

Aos cidadãos, cabe acompanhar o desenrolar dessa proposta para que as regras sejam claras e foquem, além da modernização, na transparência dos processos eleitorais.

Brasil tem mais ministros que os demais países da América Latina e que nações de 1º Mundo

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Presidente conta atualmente com 37 ministérios para auxiliá-lo no exercício do Poder Executivo

O urbanista Lúcio Costa planejou a Esplanada dos Ministérios, na então futura capital Brasília, com 19 prédios. Isso seria o suficiente para um governo federal que tinha apenas 15 ministérios. Se ele soubesse as reviravoltas que estariam por vir, talvez tivesse desenhado mais alguns edifícios.

Neste momento, quando muito se fala em “minirreforma ministerial” do atual governo, há 37 ministros trabalhando no Distrito Federal. Aumentar o número de ministérios de 23 para 37 foi a primeira Medida Provisória tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao assumir para seu terceiro mandato, em 1º de janeiro.

A MP 1154/23 reestruturou a organização administrativa do Executivo e fixou o número de ministérios em 31, além de seis órgãos com status de ministério: Casa Civil da Presidência da República, Secretaria das Relações Institucionais da Presidência, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Advocacia-Geral da União (AGU).

Os ministérios são órgãos do Poder Executivo federal, sendo que cada um deles é responsável por uma área específica. O titular da pasta é escolhido pelo presidente da República, com a missão de auxiliá-lo na administração do país. Os ministros têm autonomia técnica, financeira e administrativa para executar as ações dentro do seu campo de atuação.

O mais antigo dos ministérios é o da Justiça, criado em 3 de julho de 1822, pelo príncipe-regente D. Pedro, com o nome de Secretaria de Estado de Negócios da Justiça.

Ao implantar 37 ministérios, Lula ainda não alcançou o recorde estabelecido por Dilma Rousseff, que, em maio de 2013, ao criar o Ministério da Micro e Pequena Empresa, passou a ter um governo com 39 ministros. Em 2015, ela fez uma reforma e eliminou oito pastas.

O Brasil é o país com o maior número de ministérios da América Latina. Para efeito de comparação, a Argentina e a Colômbia têm 18; o México, 20; e a Venezuela, 33. Nações de 1º Mundo também costumam ser mais econômicas. Os Estados Unidos e a Itália têm 15 ministros; França e Alemanha, 16; e Reino Unido, 21.

Atenção: os 11 juízes do Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Poder Judiciário brasileiro, são chamados de ministros, apesar de o cargo não ter nenhuma semelhança com os ministros do Poder Executivo. Eles também são nomeados pelo presidente da República, mas precisam ser aprovados pelo Senado.

Voltaremos a abordar o STF no próximo Se Liga, Cidadão.

Quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de investigados é uma das ferramentas de uma CPI

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Medida, prevista na Constituição, pode ser fundamental para o sucesso de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

“Quebra de sigilo” é uma expressão que não sai dos noticiários nos últimos meses. Tudo por conta de várias Comissões Parlamentares de Inquérito que estão em andamento no Congresso Nacional. Mas uma CPI pode realmente pedir a quebra de sigilo bancário, fiscal ou de dados de um investigado?

Antes de responder a essa pergunta, é preciso entender o que é uma CPI. Formada por parlamentares, uma comissão desse tipo tem o objetivo de conduzir uma investigação pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de mais 60 dias de prorrogação.

Importante: a CPI precisa investigar um fato específico, não genérico, e o pedido de instalação deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados.

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes, ou seja, elas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam. Essas comissões são uma ferramenta que o Poder Legislativo tem para cumprir uma de suas competências constitucionais, que é a de fiscalizar o Poder Executivo.

Entre várias outras atribuições, uma CPI pode:
👉 tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal
👉 ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer)
👉 prender em flagrante delito
👉 requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas
👉 pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão
👉 quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico

A quebra desses sigilos é bastante útil, e às vezes indispensável, para o sucesso de uma investigação. Esse poder da CPI é previsto na Constituição Federal, que estabelece que as comissões “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou, como requisitos mínimos e cumulativos para quebra de sigilos: motivação concreta para o ato, pertinência temática com o que se investiga, necessidade absoluta da medida e existência de limitação temporal do objeto da medida.

Em ofício à Câmara, OSB-Limeira repudia desrespeito a cidadão que ocupava a Tribuna Livre

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Documento externa indignação e preocupação com as consequências desse episódio

O Observatório Social do Brasil – Limeira enviou ofício à Câmara Municipal, no dia 24 de agosto, em repúdio ao episódio ocorrido na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto, quando um cidadão que ocupava a Tribuna Livre foi desrespeitado por vereadores. O documento externa indignação e preocupação com as consequências desses fatos, que ganharam projeção nacional e têm potencial para afastar ainda mais a população do debate público. A seguir, a íntegra do ofício.

Ao
Exmo. Sr. Everton Oliveira Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Limeira

Em vista do lamentável fato ocorrido na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2023, nas dependências da Câmara Municipal de Limeira, quando houve intolerável desrespeito a um cidadão limeirense, o Observatório Social do Brasil – Limeira vem, por meio deste ofício, externar sua indignação e sua preocupação com as consequências desse episódio, fartamente divulgado pela imprensa, inclusive em âmbito nacional.

Referimo-nos, obviamente, às circunstâncias envolvendo o sr. Hamilton Fernando de Mello, quando fazia uso da Tribuna Livre, e teve sua fala grosseiramente – e antidemocraticamente – interrompida por alguns vereadores, que, inclusive, ameaçaram-no de prisão, sendo que não havia absolutamente nenhum motivo que justificasse tal medida.

Constitui-se como gravíssimo o fato de vereadores tolherem o direito de expressão de um cidadão, prejudicando sensivelmente o trabalho que o OSB-Limeira vem desenvolvendo, arduamente, dia após dia, de aproximar a população de Limeira da sede do Parlamento Municipal, ou seja, da Casa do Povo.

Trabalho, aliás, que vem encontrando enorme respaldo junto à atual Mesa Diretora, também sempre preocupada em promover ações e atividades que estimulem a participação popular junto ao Legislativo.

O princípio de respeitar o contraditório deveria ser regra dentro da Câmara Municipal, pois, em sentido contrário, atitudes desrespeitosas como as que vimos na última sessão sem dúvida afastam ainda mais a população do debate público.

Esperamos, contando com a colaboração dos vereadores, que episódios lamentáveis como o que envolveu o sr. Hamilton Fernando de Mello não voltem a se repetir, pelo bem da nossa cidade e da democracia.

Respeitosamente,

Luciano José Faber
Presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira

35 anos após sua promulgação, Constituição brasileira ganha a 1ª versão em língua indígena

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Idioma escolhido foi o nheengatu, devido à sua importância para a região amazônica

Pela primeira vez, desde a sua promulgação, há 35 anos, a Constituição brasileira foi traduzida para uma língua indígena. A versão da Carta Magna no idioma nheengatu foi lançada no dia 19 de julho, em uma cerimônia na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), localizada no município de São Gabriel da Cachoeira (AM).

A Constituição na língua nheengatu foi patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua elaboração foi feita por um grupo de 15 indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, em promoção ao marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas.

O último levantamento de línguas indígenas do Brasil registrou que as 305 etnias brasileiras mantêm vivos 274 idiomas no país.

A escolha da língua nheengatu se deu devido à sua importância para a região amazônica. Foi ela que, historicamente, permitiu a comunicação entre comunidades de diversos povos espalhados em toda a área amazônica, até a fronteira com o Peru, Colômbia e Venezuela. De acordo com historiadores, esse idioma chegou a ser prevalente no Brasil, até ser perseguido e proibido.

Chamada de Língua Geral Amazônica, o nheengatu é o único idioma ainda vivo hoje que descende do tupi antigo.

Acesse a Constituição em nheengatu aqui.