Audiência sobre reajuste de subsídios: OSB lembra que Termo estabelece redução de custo per capita da Câmara

Evento aberto ao público, realizado pelo Legislativo, promoveu debate sobre valores a serem pagos a agentes públicos no próximo mandato

A Câmara Municipal de Limeira realizou no dia 8 de março uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029. O Observatório Social do Brasil – Limeira foi representado, entre outros voluntários, pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, que inclusive pôde se manifestar sobre o tema.

O evento foi organizado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara. A participação do público foi possível tanto presencialmente quanto por meio do YouTube e do Facebook da Casa. Tecnicamente, agentes públicos, como prefeito e vereadores, não recebem salários, mas subsídios. Para que possa haver reajuste nos subsídios no mandato seguinte, é preciso que seja definido no atual.

Em Limeira, os valores aproximados dos subsídios do prefeito são de R$ 19 mil, dos secretários municipais, de R$ 17 mil, e dos vereadores, de R$ 8 mil. Em 2022, foram aplicados 21% de reposição nos subsídios dos vereadores limeirenses, referentes, segundo a Câmara, à recomposição da inflação de três anos. Esse reajuste, porém, foi bloqueado pelo Judiciário. A Câmara é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de uma Ação Popular que questionam essa reposição inflacionária.

O vereador Nilton Santos, presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, esclareceu que a Constituição Federal define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função da população do município, obedecendo aos limites máximos entre 20% e 75% da remuneração paga ao deputado estadual. “Se não estipularmos o reajuste agora, o subsídio, que já se encontra em defasagem, pois está fora da tabela da Constituição, só poderá ser alterado em 2030”, argumentou.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira, Pablo Biazotto, convidado a apresentar sua posição sobre o tema, afirmou que a instituição que ele representa é contrária ao reajuste. Ele ressaltou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo e que o salário-mínimo passou os últimos quatro anos sem reajuste.

OSB-LIMEIRA NA AUDIÊNCIA

Representando o OSB-Limeira, Luciano Faber lembrou que a redução do custo da Câmara por habitante durante a legislatura 2021/2024 consta do Termo de Compromisso com Limeira, que 70% dos vereadores eleitos em 2020 assinaram. Em 2021, essa meta passou a ser considerada um dos indicadores do Plano Plurianual (PPA) do município. Ele frisou que, recentemente, o OSB apresentou um estudo comparativo entre o custo do Legislativo limeirense e de outras cidades do mesmo porte. Em Limeira, que conta com 21 vereadores, a Câmara tem um custo de R$ 72 por habitante/ano. Em Itaquaquecetuba, com 19 vereadores, esse valor é de R$ 34, e em Bauru, com 17 cadeiras, de R$ 44.

Faber ponderou que houve um aumento de vagas de vereador em Limeira nos últimos anos e defendeu que a elevação dos subsídios deve ter uma contrapartida de redução de gastos. Ele questionou se esse reajuste respeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “De maneira técnica e apartidária, o Observatório seguirá buscando maior detalhamento e participação popular nesse tipo de tomada de decisão, uma vez que impacta não somente os cargos públicos, mas também toda a sociedade”, destacou.

Faber comparou a situação da Câmara à de uma empresa que, ao conceder reajuste salarial aos seus empregados, tem duas maneiras de absorver essa despesa: repassando-a ao consumidor ou reduzindo gastos. “Um trabalhador comum ganha R$ 20 por hora trabalhada, com carga de 40 horas por semana”, afirmou. “Quantas horas um vereador dedica obrigatoriamente à Câmara? Se ele tem outras fontes de renda, pode-se considerar a vereança uma carreira?”. E concluiu: “Os eleitores deveriam ser mais amplamente consultados num momento tão importante como este”.

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, afirmou que a contrapartida para o reajuste dos subsídios no próximo mandato será a redução de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa. Segundo ele, a proposição, após passar por estudos na Comissão de Orçamento, seguirá o trâmite normal nas demais comissões, antes de se tornar apta para discussão e votação em Plenário.

A audiência pode ser assistida na íntegra aqui.

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