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Câmara aprova projeto que garante uso do nome social na administração pública de Limeira

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Proposta assegura o respeito à identidade de gênero em cadastros, atendimento e serviços funerários municipais

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária do dia 2 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 115/2025. A medida representa um passo importante na consolidação da cidadania plena, assegurando a travestis, mulheres transexuais e homens trans o direito ao uso do nome social no âmbito da administração direta e indireta do município.

De autoria da vereadora Isabelly Carvalho, a propositura estabelece a premissa de que o cidadão deve ser reconhecido e tratado pelo nome que acredita melhor representar a sua identidade perante a sociedade. Com a nova legislação, será possível requerer a inclusão dessa identificação em cadastros, fichas, formulários, prontuários e sistemas de informação de órgãos municipais.

O texto define que, nos casos de servidores e munícipes, o nome social deverá ter destaque nos documentos de atendimento. O nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos, exceto quando o interesse público exigir a sua utilização para salvaguardar direitos de terceiros.

A abrangência da lei se estende também ao serviço funerário. Mediante requerimento familiar, o respeito à identidade de gênero deverá ser mantido nos registros de óbito e nas lápides. Além disso, repartições públicas e concessionárias deverão afixar placas informativas em local visível, comunicando o respeito ao uso do nome social conforme a legislação municipal.

Na justificativa, a parlamentar argumentou que a iniciativa cumpre o dever do Estado de zelar por todos os cidadãos indistintamente, garantindo isonomia e respeito à dignidade humana.
A aprovação no plenário registrou 12 votos favoráveis e quatro contrários.

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Limeira cria cadastro municipal de agressores de mulheres condenados pela Lei Maria da Penha

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Nova legislação prevê acesso público a informações básicas e regulamentação pelo Poder Executivo

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.263, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres condenados com base na Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma é de autoria da vereadora Mariana Silva Calsa e estabelece a criação de um banco de dados específico no âmbito do município.

De acordo com a lei, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta será pública, com acesso ao nome e à fotografia dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena.

Dados mais sensíveis, como detalhes completos do caso e informações que possam identificar a vítima, terão acesso restrito às autoridades competentes e dependerão de autorização judicial.

O texto legal determina que o cadastro seja regulamentado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelo recebimento de denúncias e pelo acompanhamento dos casos de violência de gênero.

Entre os dados mínimos previstos estão informações pessoais do agressor, grau de parentesco ou relação com a vítima, idade das partes envolvidas e circunstâncias em que o crime foi praticado.

A criação desse tipo de instrumento levanta discussões relevantes sobre transparência, proteção de dados, segurança pública e efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que a existência formal do cadastro, o impacto social da medida dependerá da forma como será implementada, regulamentada e atualizada ao longo do tempo.

Para o Compromisso com Limeira, acompanhar a aplicação prática de leis como essa é fundamental. Medidas que tratam de direitos, proteção social e segurança precisam ser observadas de perto pela sociedade para que cumpram, de fato, os objetivos previstos em lei e contribuam para uma cidade mais justa e segura para todos.

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Lei atualiza plano de carreira dos servidores da Câmara de Limeira

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Norma redefine regras de progressão e remuneração do Legislativo municipal

A Lei Complementar nº 1.007, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Limeira, dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Limeira. A norma tem origem em projeto de lei complementar de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

O texto estabelece diretrizes relacionadas à organização das carreiras, critérios de progressão funcional, estrutura remuneratória e demais aspectos da vida funcional dos servidores da Câmara. Leis desse tipo têm como objetivo regulamentar direitos, deveres e formas de desenvolvimento profissional dentro do serviço público legislativo.

Embora trate especificamente do quadro de servidores da Câmara Municipal, a legislação tem reflexos indiretos para a sociedade, uma vez que a estrutura administrativa e a política de recursos humanos do Legislativo influenciam o funcionamento da Casa, a continuidade dos serviços e a capacidade institucional de apoiar a atividade parlamentar.

A aprovação de planos de carreira também envolve impacto orçamentário e administrativo, tema que costuma despertar interesse público por estar relacionado à gestão dos recursos municipais e à organização interna dos Poderes constituídos.

Para o Compromisso com Limeira, o acompanhamento de leis que tratam da estrutura do serviço público é parte essencial do exercício da cidadania, permitindo que a população compreenda como são definidas as regras de funcionamento das instituições municipais e quais podem ser seus efeitos práticos no médio e longo prazos.

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Lei municipal amplia instrumentos de transparência e controle da gestão pública em Limeira

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Norma publicada no Jornal Oficial estabelece diretrizes para acompanhamento do orçamento e fortalecimento da participação social

A edição de 12 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.245, de 9 de dezembro de 2025, que trata de normas relacionadas à transparência, ao acompanhamento da gestão pública e à participação da sociedade civil nos processos orçamentários e administrativos do município.

A lei estabelece princípios e diretrizes voltados à ampliação do acesso às informações públicas, com foco na divulgação clara e sistemática de dados orçamentários, financeiros e administrativos. Entre os objetivos centrais, está o fortalecimento da transparência ativa, permitindo que a população acompanhe de forma mais acessível como os recursos públicos são planejados, executados e fiscalizados.

A norma detalha procedimentos relacionados à elaboração, execução e monitoramento do orçamento municipal, incluindo regras para a disponibilização de relatórios, demonstrativos e informações em meios oficiais, especialmente plataformas digitais.

Também são definidos prazos e responsabilidades dos órgãos da administração pública quanto à prestação de informações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação de acesso à informação.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à participação social nos processos de discussão do orçamento e das políticas públicas. O texto prevê mecanismos que valorizam audiências públicas, debates e espaços de diálogo com a sociedade, reconhecendo a importância da atuação cidadã no acompanhamento das ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Nesse contexto, entidades da sociedade civil organizada que atuam no controle social, como o Observatório Social do Brasil – Limeira, encontram respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento técnico, análise de dados públicos e promoção da educação para a cidadania, sempre de forma independente e apartidária.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de instrumentos legais que orientam a gestão responsável das contas públicas em Limeira, contribuindo para uma administração mais transparente, participativa e alinhada ao interesse coletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Mais transparência nas contas públicas
A Lei nº 7.245 amplia as regras de divulgação de informações orçamentárias e financeiras, facilitando o acesso da população a dados sobre como os recursos públicos são planejados e utilizados.

Divulgação ativa de dados oficiais
Órgãos da administração municipal passam a ter responsabilidades mais claras quanto à publicação de relatórios, demonstrativos e informações em canais oficiais, especialmente plataformas digitais.

Regras alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A nova norma reforça o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, com foco na gestão responsável dos recursos.

Incentivo à participação da população
A lei valoriza audiências públicas e espaços de diálogo, reconhecendo a importância da presença da sociedade nas discussões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas.

Fortalecimento do controle social
Ao ampliar o acesso à informação, a lei cria condições para que cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem, analisem e fiscalizem a atuação do poder público de forma mais qualificada.

Gestão responsável das contas públicas contribui para o uso eficiente do dinheiro da população

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Câmara fiscaliza o orçamento municipal, amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a participação da sociedade fortalece o controle das contas

A organização das contas públicas é fundamental para que o município funcione com equilíbrio e transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros para limitar gastos, controlar endividamento e assegurar que cada ação governamental tenha viabilidade financeira.

Nesse contexto, a fiscalização do orçamento é responsabilidade direta da Câmara Municipal, que analisa o planejamento anual enviado pelo Executivo, questiona previsões de despesas, sugere ajustes e acompanha o cumprimento das metas fiscais ao longo do ano.

A atuação dos vereadores não se limita à aprovação inicial do orçamento. Eles podem solicitar informações detalhadas, acompanhar relatórios periódicos, verificar índices exigidos pela legislação e avaliar se as políticas públicas estão sendo executadas conforme o previsto.

A LRF também determina a realização de audiências públicas, nas quais a gestão municipal deve apresentar resultados, justificativas e projeções.

A participação da sociedade é componente essencial desse processo. Quando a população acompanha as audiências, entende a origem dos recursos, observa como o dinheiro está sendo aplicado e identifica prioridades para a cidade. Esse engajamento fortalece o controle social e amplia a transparência.

O Observatório Social do Brasil – Limeira atua justamente para incentivar esse acompanhamento permanente. O OSB-Limeira monitora dados, promove ações de educação fiscal e estimula que mais cidadãos compreendam o funcionamento do orçamento, contribuindo para decisões públicas mais qualificadas.

Gestão fiscal responsável depende da administração, da fiscalização legislativa e também do interesse da comunidade em participar das decisões que impactam o cotidiano municipal.

Transformação do Ceprosom em secretaria: entenda o que muda e por que o tema exige atenção

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Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que estabelece a alteração a partir de 1º de dezembro

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que extingue o Ceprosom como autarquia e o transforma na nova Secretaria de Promoção Social Municipal. A medida atende recomendação do Ministério Público e passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2025.

A mudança altera a natureza administrativa do órgão. Como autarquia, o Ceprosom possui autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, gestão interna de pessoal e maior independência em relação ao gabinete do prefeito. Já uma secretaria integra diretamente a estrutura do Executivo, com decisões, orçamento e contratações submetidas à administração central.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a alteração busca adequar a política de assistência social às normas vigentes e alinhar sua organização ao modelo padrão das demais secretarias.

O debate ganha relevância quando se observa o peso da assistência social no orçamento municipal. Em 2024, as despesas empenhadas na área somaram mais de R$ 67 milhões. Trata-se de um volume expressivo quando comparado a outras funções de governo.

Cultura, por exemplo, registrou cerca de R$ 12 milhões; esportes, aproximadamente R$ 23 milhões; e gestão ambiental, pouco mais de R$ 10 milhões.

Embora áreas como saúde e educação tenham valores bem maiores, a assistência social aparece entre os conjuntos de despesas de média e alta relevância na composição geral do orçamento, o que reforça a necessidade de atenção às mudanças estruturais que impactam esse setor.

Instituições da rede socioassistencial têm manifestado preocupação, defendendo que alterações administrativas dessa magnitude sejam acompanhadas de diálogo com profissionais, conselhos e organizações parceiras, considerando eventuais efeitos sobre a continuidade e a eficiência dos serviços.

Diante disso, o Observatório Social do Brasil – Limeira acompanhará o processo de transição permanecendo atento à importância de transparência em mudanças que afetam políticas públicas essenciais.

Audiência pública em Limeira discutirá jornada de trabalho e o fim da escala 6×1

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Debate foi marcado pela Câmara para 28 de novembro e abordará proposta que reduz jornada semanal de 44 para 36 horas

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara agendou para o dia 28 de novembro, às 18h, uma audiência pública para discutir o fim da escala 6×1 e a proposta de redução da jornada de trabalho semanal. O encontro será realizado no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube, Facebook e site da Câmara.

Foram convidados para o debate representantes da Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil) e da União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL). O tema será abordado em razão da tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que propõe a redução da jornada máxima de 44 para 36 horas semanais.

A escala 6×1, adotada em diversos setores do comércio e da indústria, prevê seis dias consecutivos de trabalho para um dia de descanso. Embora esteja de acordo com a legislação trabalhista atual, o modelo é alvo de críticas por parte de entidades sindicais, que argumentam que a rotina compromete o bem-estar físico e mental dos trabalhadores, dificultando a conciliação entre vida profissional e pessoal.

Já representantes do setor produtivo destacam que eventuais mudanças exigem planejamento e adequações, especialmente em segmentos com funcionamento contínuo.

A deliberação para realização da audiência foi registrada na reunião da Comissão de Direitos Humanos realizada em 29 de outubro. O colegiado é composto pela presidente Isabelly Carvalho (PT), pelo vice-presidente Carlinhos do Grotta (PL) e pela secretária Bruna Magalhães (PRTB), sendo responsável por tratar e fiscalizar temas ligados aos direitos humanos, à cidadania e à defesa dos direitos de consumidores, crianças, adolescentes e idosos.

O Observatório Social do Brasil – Limeira acompanha iniciativas que estimulam o diálogo e o exercício da cidadania. Sem tomar partido, o Observatório reforça a importância da participação popular nos debates democráticos, incentivando os cidadãos a acompanharem e contribuírem com as decisões que influenciam diretamente a vida da comunidade.

Comissão de Orçamento emite parecer favorável à LOA de 2026 e às emendas parlamentares

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Proposta define receitas e despesas do município para o próximo ano e recebeu 175 emendas impositivas dos vereadores

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara de Limeira elaborou parecer favorável à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (Projeto de Lei Nº 241/2025) e às 175 emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas. A relatoria do parecer ficou sob responsabilidade do vereador Estevão Nogueira (Avante).

A LOA é o instrumento que define como o município aplicará seus recursos no ano seguinte, detalhando todas as receitas previstas e as despesas autorizadas. Na prática, é a lei que viabiliza a execução das políticas públicas, orientando onde e quanto o poder público poderá investir em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

As emendas parlamentares totalizam R$ 22,932 milhões, o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida estimada para 2026. Cada gabinete pôde apresentar até R$ 1,092 milhão em emendas, sendo metade desse valor (R$ 546 mil) obrigatoriamente destinada à área da saúde. Esses recursos complementam ações e projetos públicos de diferentes setores.

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é composta pelos vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. O colegiado é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários das proposições apresentadas pelo Legislativo e pelo Executivo, além de fiscalizar a execução do orçamento municipal e apurar eventuais irregularidades no uso de recursos públicos.

O Observatório Social do Brasil – Limeira acompanha de perto as discussões sobre a LOA, por se tratar de um instrumento essencial para a transparência e o controle social dos gastos públicos.

O OSB-Limeira reforça a importância da participação popular nas audiências e debates orçamentários, pois nesses momentos é que se define a aplicação dos recursos que impactam diretamente a vida da comunidade.

Inovação como política pública: o que é o SPAI e como Limeira pode se beneficiar

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Programa estadual estimula cidades a integrar universidades, empresas e governo em projetos de inovação

Durante o evento Agosto Transparente, promovido pelo Observatório Social do Brasil – Limeira, uma das perguntas encaminhadas ao presidente da Câmara, Everton Ferreira, tratou de um tema essencial para o futuro da cidade: como fomentar a inovação e a tecnologia para melhorar os resultados de desenvolvimento.

Entre as iniciativas citadas na resposta, está o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI), uma política pública do Governo do Estado de São Paulo voltada a fortalecer ecossistemas de inovação regionais.

O programa apoia e conecta parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras e centros de pesquisa, estimulando a criação de soluções tecnológicas e a transferência de conhecimento entre universidades e o setor produtivo.

O credenciamento ao SPAI permite que municípios tenham acesso a orientações técnicas, capacitações e programas de fomento voltados à inovação, além de facilitar a integração com empresas, instituições de ensino e órgãos estaduais.

Cidades como Piracicaba, São José dos Campos e Sorocaba já participam do sistema e colhem resultados expressivos em geração de empregos qualificados e atração de investimentos.

Para que uma cidade seja credenciada, é necessário apresentar um projeto estruturado de ambiente de inovação, que envolva parcerias entre o poder público, universidades e a iniciativa privada, além de um plano de gestão que demonstre sustentabilidade e alinhamento com as diretrizes do programa estadual.

Trazer essa discussão para Limeira é um passo importante. O município já conta com instituições de excelência nas áreas de ensino, pesquisa e apoio às iniciativas inovadoras, como as faculdades de Tecnologia (FT) e Ciências Aplicadas (FCA) da Unicamp e a Fábrica de Inovação, entre várias outras, além de um setor industrial diversificado, que são condições favoráveis para o desenvolvimento de um ambiente inovador sólido e colaborativo.

Com a ampliação do diálogo sobre políticas de inovação, Limeira pode fortalecer sua capacidade de gerar oportunidades, atrair novos investimentos e transformar conhecimento em desenvolvimento sustentável, um caminho em que a cidadania, o empreendedorismo e a gestão pública caminham lado a lado.

OSB-Limeira e Câmara Municipal avaliam avanços do Termo de Compromisso com Limeira

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Encontro entre voluntários e vereadores abordou transparência, planejamento e pautas sociais prioritárias

Integrantes dos Grupos de Trabalho Câmara e Mulheres do Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniram em 9 de outubro com representantes da Câmara Municipal para acompanhar as metas e ações do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. Participaram o presidente da Casa, Everton Ferreira, a vereadora Mara Isa Mattos Silveira e os voluntários do OSB-Limeira Milton de Souza, Juliana Osti e Felipe Zaccaria Masutti.

O encontro tratou de temas como transparência, planejamento orçamentário e participação social. O Observatório agradeceu a parceria no evento Agosto Transparente e sugeriu ampliar o espaço para perguntas do público nas próximas edições.

No acompanhamento do Termo, o presidente Everton solicitou ao OSB-Limeira uma avaliação técnica sobre os avanços do Legislativo e as metas ainda pendentes. O Observatório fará uma medição qualitativa baseada nos compromissos pactuados. Também foi proposta colaboração na análise comparativa entre os planos de carreira da Câmara e da Prefeitura, com vistas à contenção de gastos e à otimização da estrutura administrativa.

Durante a reunião, foi mencionado que o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 foi aprovado sem alterações substanciais. Reforçou-se a importância de manter coerência entre missão, visão e valores do município, com destaque ao projeto “Pertencer”, produzido pela Câmara.

A Câmara informou que cada comissão permanente acompanhará os indicadores de sua área, em vez de criar uma comissão específica. Um projeto de lei em tramitação deve institucionalizar o acompanhamento quadrimestral das metas municipais, com divulgação pública dos resultados.