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Moção, instrumento através do qual a Câmara se manifesta, favorável ou contrária, a diversos assuntos

Apoio, protesto, congratulações, louvor, aplausos, pesar e apelo são os tipos dessa iniciativa

Com alguma frequência, noticia-se que a Câmara de Vereadores aprovou (ou rejeitou) uma moção sobre determinado assunto. Mas você sabe do que se trata esse instrumento?

Poios bem. No âmbito legislativo, a moção é uma proposição em que é sugerida a manifestação da Casa sobre determinado assunto.

Na Resolução Nº 815/2022, de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, as moções são tratadas no Capítulo VII, Art. 228.

“Moções são proposituras da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar sobre falecimento, de congratulações ou de apelo às autoridades”, descreve o texto.

No parágrafo 1º, fica estabelecido que as moções podem ser de apoio; protesto; congratulações, louvor ou aplausos; pesar; e apelo.

As moções apresentadas pelos vereadores devem ser protocoladas via sistema eletrônico da Câmara Municipal. Aquelas que forem propostas em até quatro dias anteriores à sessão ordinária serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua protocolização.

Porém, nos casos em que a moção precise de aprovação mais urgente, poderá ter esse processo acelerado. Caberá ao Plenário ou aos líderes dos partidos ou dos blocos parlamentares deliberarem quanto à sua tramitação de forma diferenciada.

Outra exceção na tramitação das moções está descrita no parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara de Limeira. De acordo com o texto, as moções de pesar não precisam ser lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua apresentação. Esse trâmite acontecerá na sessão de sua apresentação, tendo preferência de votação em relação às demais.

Na Câmara de Limeira, as moções têm votação nominal, ou seja, o vereador tem que manifestar publicamente seu voto.

No parágrafo 4º, o Regimento Interno do Legislativo limeirense determina que “as moções em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação de entidades, estabelecimentos, empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração dos aniversários múltiplos de cinco”.

Reajuste de subsídios de vereadores é abordado em reunião do OSB-Limeira e Legislativo sobre Termo de Compromisso com Limeira

Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

O reajuste de subsídios dos vereadores foi o principal tema da reunião periódica sobre o Termo de Compromisso com Limeira realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 15 de março.

Pelo OSB-Limeira, participaram Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Maurício Carvalho e Tadeu Reis. Eles foram recebidos pelo presidente, Everton Ferreira, e pela 2ª secretária, Tatiane Lopes.

A exemplo do que ocorreu na Audiência Pública sobre os subsídios promovida em 8 de março pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara, Ferreira defendeu o reajuste para os vereadores. Segundo ele, essa seria uma maneira de atrair pessoas qualificadas para exercer a vereança. Se aprovado nesta legislatura, o reajuste passaria a valer para o mandato 2025/2029.

Um dos itens do Termo de Compromisso com Limeira, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020, prevê a redução do custo per capita da Câmara. Para o presidente da Casa, mesmo com o reajuste, essa meta poderia ser alcançada reduzindo-se o custeio com a adoção de medidas como extinção de cargos comissionados e reformas estruturais.

“Compreendemos as prerrogativas do presidente, sem necessariamente concordar com elas, e reforçamos a importância do debate aberto, estratégico e apartidário na cidade”, afirmou Groppo. “Para nós, é importante debater mais sobre quais medidas de fato impediriam o aumento do custo da Câmara para os cidadãos se houver o reajuste dos subsídios”.

No encontro, também foram abordados temas como ferramentas virtuais para aproximar a população das atividades do Legislativo, além do acompanhamento de como os demais itens constantes do Termo estão sendo aplicados na prática.

Ainda foi acordada a continuidade dos encontros dos membros do OSB-Limeira com a Comissão de Fiscalização para debater como a Casa pode se aprofundar em assuntos como Plano Plurianual (PPA), Orçamento e Compras Públicas.

As reuniões entre OSB-Limeira e Legislativo sobre o Termo acontecem bimestralmente.

Audiência Pública em Limeira debate subsídios de vereadores e outros agentes públicos

Entenda quais as regras que controlam os valores a serem pagos aos parlamentares

No dia 8 de março, a Câmara Municipal de Limeira realizou uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029.

Vamos entender mais sobre isso?

Tecnicamente, vereadores não recebem salários, mas sim subsídios. O valor desse subsídio vai depender de alguns fatores:

👉 O valor do subsídio de um deputado estadual do estado no qual o município está situado
👉 A população do município
👉 Quanto essa despesa representará no orçamento do município
👉 O teto constitucional para servidores e agentes políticos municipais – tanto do Executivo quanto do Legislativo – é o subsídio recebido mensalmente pelo prefeito. Este, por sua vez, não pode superar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O subsídio do vereador varia entre 20% e 75% do subsídio recebido pelo deputado estadual do seu estado. Quanto maior a população do município, maior será o percentual.

Se um município possui menos de 10 mil habitantes, por exemplo, cada vereador tem direito a um subsídio de, no máximo, 25% do valor do subsídio de um deputado estadual. Mas num município com mais de 500 mil habitantes, esse índice sobe para 75%.

Entram no cálculo ainda os limites impostos pela Constituição para o percentual de despesas do Legislativo em relação ao total de receitas do município no ano anterior. Esse limite também varia de acordo com a população do município. Ou seja: em cidades menores, as despesas com as Câmaras terão índices maiores das receitas do município quando comparadas com aquelas das localidades mais populosas.

Deste modo, se a Câmara já utiliza o limite máximo do recurso a que tem direito, só pode elevar o subsídio dos vereadores se houver aumento do subsídio do deputado estadual, se a população da cidade aumentar ou se houver elevação da receita do município.

Saiba mais aqui.

Audiência sobre reajuste de subsídios: OSB lembra que Termo estabelece redução de custo per capita da Câmara

Evento aberto ao público, realizado pelo Legislativo, promoveu debate sobre valores a serem pagos a agentes públicos no próximo mandato

A Câmara Municipal de Limeira realizou no dia 8 de março uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029. O Observatório Social do Brasil – Limeira foi representado, entre outros voluntários, pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, que inclusive pôde se manifestar sobre o tema.

O evento foi organizado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara. A participação do público foi possível tanto presencialmente quanto por meio do YouTube e do Facebook da Casa. Tecnicamente, agentes públicos, como prefeito e vereadores, não recebem salários, mas subsídios. Para que possa haver reajuste nos subsídios no mandato seguinte, é preciso que seja definido no atual.

Em Limeira, os valores aproximados dos subsídios do prefeito são de R$ 19 mil, dos secretários municipais, de R$ 17 mil, e dos vereadores, de R$ 8 mil. Em 2022, foram aplicados 21% de reposição nos subsídios dos vereadores limeirenses, referentes, segundo a Câmara, à recomposição da inflação de três anos. Esse reajuste, porém, foi bloqueado pelo Judiciário. A Câmara é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de uma Ação Popular que questionam essa reposição inflacionária.

O vereador Nilton Santos, presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, esclareceu que a Constituição Federal define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função da população do município, obedecendo aos limites máximos entre 20% e 75% da remuneração paga ao deputado estadual. “Se não estipularmos o reajuste agora, o subsídio, que já se encontra em defasagem, pois está fora da tabela da Constituição, só poderá ser alterado em 2030”, argumentou.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira, Pablo Biazotto, convidado a apresentar sua posição sobre o tema, afirmou que a instituição que ele representa é contrária ao reajuste. Ele ressaltou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo e que o salário-mínimo passou os últimos quatro anos sem reajuste.

OSB-LIMEIRA NA AUDIÊNCIA

Representando o OSB-Limeira, Luciano Faber lembrou que a redução do custo da Câmara por habitante durante a legislatura 2021/2024 consta do Termo de Compromisso com Limeira, que 70% dos vereadores eleitos em 2020 assinaram. Em 2021, essa meta passou a ser considerada um dos indicadores do Plano Plurianual (PPA) do município. Ele frisou que, recentemente, o OSB apresentou um estudo comparativo entre o custo do Legislativo limeirense e de outras cidades do mesmo porte. Em Limeira, que conta com 21 vereadores, a Câmara tem um custo de R$ 72 por habitante/ano. Em Itaquaquecetuba, com 19 vereadores, esse valor é de R$ 34, e em Bauru, com 17 cadeiras, de R$ 44.

Faber ponderou que houve um aumento de vagas de vereador em Limeira nos últimos anos e defendeu que a elevação dos subsídios deve ter uma contrapartida de redução de gastos. Ele questionou se esse reajuste respeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “De maneira técnica e apartidária, o Observatório seguirá buscando maior detalhamento e participação popular nesse tipo de tomada de decisão, uma vez que impacta não somente os cargos públicos, mas também toda a sociedade”, destacou.

Faber comparou a situação da Câmara à de uma empresa que, ao conceder reajuste salarial aos seus empregados, tem duas maneiras de absorver essa despesa: repassando-a ao consumidor ou reduzindo gastos. “Um trabalhador comum ganha R$ 20 por hora trabalhada, com carga de 40 horas por semana”, afirmou. “Quantas horas um vereador dedica obrigatoriamente à Câmara? Se ele tem outras fontes de renda, pode-se considerar a vereança uma carreira?”. E concluiu: “Os eleitores deveriam ser mais amplamente consultados num momento tão importante como este”.

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, afirmou que a contrapartida para o reajuste dos subsídios no próximo mandato será a redução de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa. Segundo ele, a proposição, após passar por estudos na Comissão de Orçamento, seguirá o trâmite normal nas demais comissões, antes de se tornar apta para discussão e votação em Plenário.

A audiência pode ser assistida na íntegra aqui.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

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Carta de Serviços: um importante instrumento para entender e acessar a Câmara Municipal

Documento traz informações sobre os mais diversos itens que compõem a estrutura da Casa

A Câmara de Limeira dispõe de um canal chamado SIC, por meio do qual o cidadão pode solicitar informações públicas relacionadas à atuação do Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação. Sabia disso?

Pois essa é muitas outras informações sobre o funcionamento da Câmara e os serviços que ela presta podem ser encontradas na Carta de Serviços ao Usuário, que foi implantada por um Ato da Mesa Diretora de novembro de 2020.

Esse ato regulamentou no município a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal.

O Art. 6º dessa lei determina a criação da Carta de Serviços ao Usuário, que deve ser elaborada em linguagem simples, objetiva e concisa. Também estabelece o mínimo de informações que o documento deve ter, que esteja disponível no portal da Câmara e que passe por atualização periódica, revisão anual e permanente divulgação.

A Carta pode ser acessada aqui.

Nela, o usuário encontrará informações sobre serviços de atendimento ao cidadão, como o Serviço de Informação ao Cidadão descrito acima, Ouvidoria e Protocolo. Também traz dados sobre transparência, incluindo itens como licitações e prestação de contas.

O documento explica ainda os meios de participação popular, como a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, além de oferecer informações sobre acesso ao plenário e aos gabinetes dos vereadores, a Escola Legislativa Paulo Freire, o banco de leis que disponibiliza a legislação vigente no município e quais vereadores constituem a legislatura atual, com seus respectivos contatos, entre muitas outras.

A Carta de Serviços ao Usuário é uma importante ferramenta para que os cidadãos entendam o funcionamento da Câmara e como podem utilizar todos os serviços que ela oferece.

Na Tribuna da Câmara, presidente do OSB-Limeira destaca avanços e pede mais participação popular

Luciano Faber ocupou o espaço na 1ª sessão ordinária de 2023 e adiantou ações que serão prioridade da instituição neste ano

O presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber, ocupou a Tribuna Livre da Câmara Municipal nesta segunda (6), quando aconteceu a primeira sessão ordinária do ano. Falando em nome dos mais de 100 voluntários da instituição, que completará seis anos de fundação em 2023, ele abriu seu pronunciamento lembrando que o OSB-Limeira é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, democrática, apartidária e técnica.

O Sistema OSB está presente em 150 cidades de 17 Estados, agregando 3.500 voluntários engajados na causa do controle e justiça social. O OSB-Limeira, explicou Faber, pauta sua atuação em especial para elevar a eficiência da gestão pública, por meio da cidadania, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos.

“Somos voluntários apartidários, pessoas de várias idades e profissões, que, em vez de ficar reclamando da política, acordam todos os dias com coragem e estimulados pela cidadania, para servir eticamente e colaborar com a sociedade através de ações conscientes, com planejamento e metodologia”, ressaltou.

Na abertura das atividades legislativas deste ano, Faber lembrou aos 21 vereadores que eles foram eleitos em outubro de 2020 como representantes da população para fiscalizar as ações do Executivo e legislar ativamente nas mais diversas necessidades de todos os munícipes. “A vereança é transitória, existe para servir a população”, destacou. “Ao final dessa legislatura, em 31 de dezembro de 2024, quais serão os legados individuais dos nossos vereadores e por quais ações desejarão ser lembrados?”.

O presidente do OSB-Limeira também apresentou informações sobre várias atividades que vêm sendo desenvolvidas pela instituição junto à Câmara Municipal. Entre elas, o acompanhamento das ações referentes ao Termo de Compromisso com Limeira. Ele elogiou os esforços da Mesa Diretora 2021-2022 para atender as solicitações e sugestões dos voluntários do Observatório. Também mereceu destaque a modernização do site e do Portal da Transparência da Casa, que passaram a disponibilizar mais dados públicos de forma acessível.

PONTOS POSITIVOS E OUTROS A MELHORAR

“Alguns gabinetes estão implementando diferentes formas de comunicar os atos fiscalizatórios no site e nas redes sociais e os requerimentos e indicações estão mais detalhados”, pontuou Faber, que, no entanto, alertou que o incentivo ao uso do Serviço 156 continua sendo um grande desafio de todos os vereadores, “a fim de empoderar os munícipes na fiscalização ativa em suas comunidades”. Outro ponto positivo apresentado por Faber foi o fato do custo per capita da Câmara ter caído de R$ 78,00 para R$ 72,00 por cidadão anualmente, representando uma economia de mais de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos. “Porém, ainda há espaço para maior eficiência em comparação a outras cidades do mesmo porte”, frisou.

Faber lamentou a pequena participação da população nas sessões da Câmara, lembrando que uma pesquisa realizada pelo OSB-Limeira mostrou que 70% dos limeirenses não acompanham o trabalho dos vereadores. E trouxe mais um fato importante: em 2022, foram iniciadas reuniões técnicas entre o OSB-Limeira e a Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, para acompanhar atentamente Plano de Metas, orçamento e outras ações. “Seguiremos dialogando com a próxima comissão”, adiantou.

O presidente do OSB-Limeira também antecipou algumas das atividades que serão prioridades da instituição para 2023, como a continuação do acompanhamento do Termo de Compromisso com Limeira, incentivo aos empreendedores locais para participação em licitações e parcerias em projetos educacionais visando o fomento à cidadania junto aos jovens. Ainda lembrou que haverá a 4ª edição do Agosto Transparente, evento que vem ganhando corpo a cada ano.

“Com múltiplas ações, desejamos, portanto, fortalecer a conexão entre participação popular e
gestão pública”, encerrou, agradecendo aos vereadores pela oportunidade de utilização da Tribuna Livre e prestando uma homenagem aos fundadores, voluntários, parceiros, colaboradores, investidores sociais e mais de 70 associações que apoiam o OSB-Limeira. “Graças a eles, nossa cidade pode se orgulhar de ter um Observatório Social vibrante e sustentável”.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

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Qualquer cidadão residente em Limeira pode propor um projeto de lei. Você sabia disso?

Desde 2013, limeirenses podem apresentar sugestões com potencial para virar lei

Você sabia que qualquer cidadão limeirense pode propor um projeto de lei?

Sim, isso é possível desde março de 2013, quando o então prefeito Paulo Hadich sancionou a Lei 5.066/13, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que criou o ‘‘Programa Cidadão Legislador’’.

Qualquer cidadão residente no município de Limeira pode participar. Para tanto, deve apresentar uma sugestão legislativa a um parlamentar em exercício de mandato. É possível levar essa proposta ao vereador individualmente ou em grupo.

Se a proposta for aceita, todos os atos relativos a ela, daí para frente, levarão, além do nome do vereador que a acatou, o nome do cidadão que colaborou com a propositura no enunciado do projeto.

Mas atenção! O cidadão que colaborar com sugestão legislativa não receberá nenhum tipo de retribuição por isso, seja financeira ou de qualquer fim. Mesmo que sua proposta se tornar projeto de lei e, posteriormente, lei.

O que ele pode receber em troca é a satisfação de ter praticado efetivamente sua cidadania, participando de modo proativo dos rumos da sua cidade.

Conheça os integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Limeira para o biênio 2023/2024

Presidente anuncia quais as principais medidas que pretende colocar em prática

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira para o biênio 2023/2024 tomou posse no 1º de janeiro. Saiba quem são os membros:

👉 Everton Ferreira (PSD) – presidente
👉 Isabelly Carvalho (PT) – vice-presidente
👉 Lu Bogo (PL) – primeira-secretária
👉 Tatiane Lopes (Podemos) – segunda-secretária

Também foram empossados a nova corregedora, a vereadora Mariana Calsa (PL), e o corregedor substituto, vereador Betinho Neves (PV).

Na presidência da Câmara, Everton Ferreira sucede a Sidney Pascotto, que comandou a Mesa Diretora no biênio 2021/2022.

Durante a solenidade, que pode ser conferida na íntegra no canal da Câmara no YouTube, Everton Ferreira, destacou algumas das ações que pretende realizar nos próximos dois anos. São elas, segundo o site da Câmara de Limeira:

✔️Realizar um debate com as organizações sociais sobre qual será o salário da próxima legislatura para vereadores e prefeito
✔️Discutir políticas públicas para desenvolver a cidade
✔️Avançar, por meio da Escola Legislativa Paulo Freire, na formação cidadã, na educação financeira e na promoção de debates
✔️Tornar a energia da Casa limpa
✔️Construir ou adaptar os espaços da Câmara para torná-los mais abertos e inclusivos aos deficientes físicos
✔️Criar um espaço coworking para uso da população
✔️Tornar a área parlamentar mais adequada e moderna para atender o povo
✔️Construir mais um plenário menor, para o desenvolvimento de atividades educacionais e palestras
✔️Ampliar a Ouvidoria
✔️Implantar um podcast para que vereadores e a sociedade civil debatam ao vivo assuntos de relevância pública
✔️Melhorar a jardinagem para o público e para os funcionários da Casa, com irrigação feita de água captada da chuva

Recesso parlamentar: período de suspensão das atividades regimentais do Legislativo

Nessas datas, deixam de acontecer sessões ordinárias e extraordinárias e outras atribuições dos parlamentares

O ano está acabando e, como de praxe, o termo “recesso parlamentar” aparece com frequência no noticiário. E você, sabe do que se trata? Para entender o tema, vamos recorrer à Agência Senado, que nos ensina que:

“É a suspensão das atividades do Congresso Nacional, e ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Com objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e fiscalizar os atos do Executivo”.

Detalhando um pouco mais, o recesso parlamentar é um período em que todas as atividades regimentais do Legislativo, em todos os níveis, ficam suspensas. Entre elas, reuniões de comissões, audiências públicas, CPIs, sessões ordinárias e extraordinárias e votação em plenário.

A Câmara Municipal de Limeira, conforme determina seu Regimento Interno, também permanece em recesso entre 18 e 31 de julho e de 23 de dezembro e 1º de fevereiro.

Durante esses períodos, os vereadores devem exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o município ou suas instituições.

Interessante saber ainda que:

👉 Quando as datas constitucionais de início dos períodos legislativos recaem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

👉 A sessão legislativa não pode ser interrompida em julho, ou seja, não haverá recesso parlamentar no meio do ano, caso não seja aprovado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Memorial da Câmara Municipal mantém acervo com cerca de 110.000 itens históricos

Órgão também realiza pesquisas para resgatar documentos e objetos e promove exposições

A Câmara Municipal de Limeira conta com um acervo de aproximadamente 110.000 itens documentais, incluindo manuscritos, impressos e fotografias. Trata-se de um patrimônio cultural que descreve não só a história da Casa Legislativa, mas de vários períodos da própria cidade.

Em 2014, foi criado o Memorial do Legislativo da Câmara Municipal de Limeira, que tem as funções de valorizar, salvaguardar e difundir a trajetória do Legislativo contida nesse acervo. Cabe a esse órgão identificar, gerir, preservar, restaurar, organizar e classificar todo o material que integra a história da Câmara limeirense.

Além disso, estão entre suas atribuições realizar pesquisas com a finalidade de resgatar documentos, registros e objetos de reconhecido valor histórico em poder de terceiros, promover exposições e realizar parcerias para a captação de recursos para manutenção de suas atividades.

Armazenar todo esse acervo em bom estado de conservação requer uma série de cuidados. Eles incluem manter sob controle a temperatura e a umidade do ar e realizar procedimentos como higienização, reparos e acondicionamento do material sob sua custódia. Garantir a integridade dos diferentes acervos possibilita o devido acesso da população aos documentos, conforme estabelecido por lei.

Também faz parte do trabalho do Memorial realizar o inventário, a catalogação e a produção de instrumentos de pesquisa para identificar e descrever todo o acervo, sejam eles impressos ou virtuais. Todo o arquivo é digitalizado, para facilitar sua consulta pelos cidadãos, além de garantir a preservação dos originais.

Para mais informações:

👉🏻 Presencialmente: Rua Pedro Zaccaria, 70, das 8h às 18h
👉🏻 Telefone: 0800-7747509/3404-7500
👉🏻 Site: www.limeira.sp.leg.br/institucional/memorialDoLegislativo