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Ranking aplicado pelo OSB-Limeira serve de base para projetos de lei relacionados ao aumento da transparência

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Vereadora apresentou seis propostas que visam melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), aplicado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira com o apoio da Transparência Internacional – Brasil na região de Limeira, serviu de base para que a vereadora Mariana Calsa protocolasse na Câmara Municipal de Limeira, no dia 13 de junho, seis projetos de lei relacionados ao aumento da transparência do Poder Público.

A justificativa da parlamentar para apresentação dos PLs foi “melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população”. Ela argumentou que, em 2022, Limeira obteve a nota 49,87 no ITGP, índice considerado “regular”. Para a vereadora, os projetos de lei, se aprovados e regulamentados, ajudarão a melhorar os pontos em que Limeira é deficitária quanto à transparência.

O ITGP teve a metodologia elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outros países. Em junho do ano passado, foi lançado o Ranking da Região de Limeira, a partir da avaliação de 59 critérios – distribuídos nas cinco dimensões da metodologia do índice – do Poder Executivo dos munícipios de Analândia, Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.

A escala do ITGP vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que oferece alto grau de transparência e participação social.

Os projetos de lei da vereadora Mariana Calsa devem passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário. São eles:

👉 Projeto de Lei Nº 83/2023 – prevê a publicação de relatórios da evolução da dívida pública municipal no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 84/2023 – prevê a publicação de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 85/2023 – prevê a publicação de informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 86/2023 – cria a Política Municipal de Transparência Ambiental.
👉 Projeto de Lei Nº 87/2023 – cria seção especial no Portal da Transparência que especifique as emendas parlamentares recebidas no município de Limeira.
👉 Projeto de Lei Nº 88/2023 – assegura o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Para saber mais sobre os PLs, clique aqui.

Projeto aprovado na Câmara de Limeira visa dar mais transparência aos recursos destinados à educação

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Proposta foi encaminhada ao Executivo e, se aprovada, passa a ser lei após publicação no JOM

A Câmara Municipal de Limeira aprovou um projeto que visa garantir mais transparência aos recursos destinados à educação. Segundo a proposta do vereador Elias Barbosa, o objetivo é assegurar o acesso dos cidadãos às informações relativas a essa área.

O Projeto de Lei Nº 96/2022 foi aprovado por meio do Substitutivo Nº 29 na sessão ordinária do dia 8 de maio e seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

A finalidade do projeto, de acordo com seu autor, é garantir à comunidade, em especial pais de alunos e servidores, o acesso às informações sobre a utilização efetiva dos recursos públicos em suas finalidades constitucionais, viabilizando a participação dos cidadãos na aplicação das verbas para educação no município.

Pelo projeto, o acesso às informações seria simplificado, dando-se por meio de um ícone a ser criado no Portal da Transparência com a denominação “25% da Educação Transparente”.

Clicando nele, o usuário acessaria dados relativos à execução orçamentária e financeira do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pela visão do autor, com essa iniciativa, seria mais fácil para o cidadão conferir dados como a demonstração da receita total decorrente dos impostos e a proveniente das transferências.

Os interessados poderiam encontrar com maior agilidade informações como saldo remanescente do ano anterior, quando houver; valor referente à arrecadação mensal (impostos e transferências); e rendimentos de aplicações financeiras.

Além disso, a proposta determina que seja disponibilizado um relatório com as informações da política de educação transparente, atualizadas mensalmente, nos murais de avisos de cada unidade escolar e no Centro de Formação do Professor, que é a sede da Secretaria Municipal de Educação.

Câmara de Limeira admite que não cumprirá meta do PPA de reduzir custo per capita do Legislativo

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Projeções indicam que despesas da Casa devem, ao contrário do proposto pelo Termo de Compromisso com Limeira, aumentar nos próximos anos

A Câmara Municipal de Limeira não cumprirá meta do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 de redução do custo per capita do Legislativo. A confirmação foi feita a membros do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 17 de maio pelo presidente do Legislativo, Everton Ferreira, durante reunião de acompanhamento da implantação do Termo de Compromisso com Limeira. Pelo contrário: o custo da Câmara por cidadão aumentará nos próximos anos.

Durante o encontro, que também teve a participação da vice-presidente da Casa, Isabelly Carvalho, os representantes do OSB-Limeira Luciano Faber, Raul Groppo, Wanderlei Vieira e
Maurício Carvalho reforçaram que um dos compromissos do Termo, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020, foi a redução do custo per capita da Câmara. Amplamente discutida com a Prefeitura e o Legislativo, essa medida se tornou meta no PPA 2022-2025.

Em dezembro, o OSB-Limeira apresentou à Mesa Diretora da Câmara um estudo técnico, realizado em parceria com a Limite Consultoria, com dados de 2021, que comparou o custo per capita das câmaras municipais nos 14 municípios paulistas com populações entre 300 mil e 450 mil habitantes, faixa na qual Limeira está situada. Entre as cidades analisadas, Franca, que tem 358 mil moradores e 15 vereadores, é a mais econômica, com R$ 32,00 por habitante por ano.

Em Limeira, que tem 310 mil habitantes e 21 vereadores, a relação é de uma cadeira na Câmara para cada grupo de 14,8 mil cidadãos. No município, o custo anual do Legislativo era de R$ 72,00 por habitante, lembrando que esse cálculo leva em conta as despesas com toda a estrutura da Casa Legislativa, incluindo vereadores, cargos comissionados e concursados e demais valores inerentes ao seu funcionamento.

Desde 2013, quando o número de vereadores em Limeira aumentou de 15 para 21, houve também um aumento significativo na quantidade de cargos concursados e comissionados no Legislativo, resultando num incremento orçamentário de mais de 400% no período. Para 2024, esse orçamento deverá ultrapassar R$ 40 milhões, segundo projeções para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que será votada na Câmara no 2º semestre deste ano. Quando a redução do custo per capita da Câmara foi inserida como meta no PPA 2022-2025, o valor de base naquele momento, ainda em 2020, era de R$ 78,00 por habitante.

Depois de leve queda em 2021, o custo da Câmara por cidadão limeirense fecha 2022 em R$ 87,00 por habitante/ano, aumento de 21% em relação a 2021. Em 2023, de acordo com a projeção, vai ultrapassar os R$ 100,00. Em 2024, estima-se que esse valor passe de R$ 112,00, indo em sentido contrário à meta do PPA e do Termo de Compromisso com Limeira. O aumento de gastos neste e nos próximos anos estão vinculados especialmente aos reajustes dos servidores concursados mediante inflação e às obras de infraestrutura pretendidas pela Casa, cujos projetos arquitetônicos já se encontram em discussão.

Vale destacar que o reajuste de 84%, votado recentemente, que incidirá sobre os subsídios dos agentes públicos do Executivo e do Legislativo, terá reflexos no orçamento da Câmara apenas a partir de 2025, já que entrará em vigor na próxima legislatura. Em audiência pública que o Legislativo realizou sobre esse tema, em março, o OSB-Limeira defendeu que a elevação dos subsídios tivesse contrapartidas de redução de gastos. Segundo o presidente Everton Ferreira, uma grande contrapartida virá do corte de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa.

No dia 12 de maio, o OSB-Limeira enviou ofício a todos os vereadores reforçando a preocupação quanto ao não cumprimento da meta do PPA para redução do custo per capita da Câmara. No dia 15 de maio, também foi enviado ofício ao Ministério Público dando ciência desse monitoramento e da preocupação com as decisões tomadas pela atual Mesa Diretora no sentido de aumentar os gastos do Legislativo.

“O OSB, além de monitorar o poder legislativo e acompanhar seus gastos, vem questionando, de forma democrática e construtiva, qual o valor de fato entregue por ele à população e qual a sua real colaboração para o desenvolvimento da cidade”, destacou Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira.

“Nosso objetivo é tornar a Câmara cada vez mais eficiente, e colaborar com ideias e propostas tem sido um dos pilares do trabalho desenvolvido pelo eixo Compromisso com Limeira nas reuniões bimestrais com a Mesa Diretora”, afirmou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “O Observatório está utilizando todos os instrumentos técnicos, legais e apartidários para continuar colaborando nesse monitoramento e cobrando a Câmara para que haja ações efetivas de redução de gastos”.

Faber enfatizou a importância da participação da população na audiência pública que será realizada no dia 23 de maio, às 18h, no auditório da Câmara, para apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as previsões orçamentárias para 2024.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

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Câmara de Limeira aprova projeto que visa combater racismo contra crianças e jovens

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Proposta da vereadora Isabelly Carvalho seguiu para apreciação do prefeito

Por uma iniciativa da vereadora Isabelly Carvalho, a Câmara Municipal de Limeira criou o programa “Por Uma Infância Sem Racismo”. É dela a autoria do Substitutivo Nº 35, ao Projeto de Lei Nº 268/2021, que foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário na sessão ordinária do dia 3 de abril. De acordo com o projeto, são objetivos do programa:

👉 Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância sem racismo
👉 Valorizar iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas ou negras
👉 Orientar e dar apoio às famílias na defesa, junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, por meio de denúncias
👉 Fomentar a cultura de não julgar ou imputar valor ao outro pela cor da pele

Isabelly esclarece, na justificativa, que o projeto foi inspirado em campanha da Unicef que chama a atenção para os impactos sofridos por crianças e adolescentes vítimas do racismo. Para a autora, segundo a assessoria de Imprensa da Câmara, “por meio de ferramentas pedagógicas, é possível desfazer nós instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas”.

Outros objetivos da proposta são educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade enriquece o cotidiano; demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem direito de crescer sem ser discriminada; e esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que as crianças entendam que que estes são violações de direitos.

O projeto, que determina que o Poder Público deverá desenvolver o programa de forma cotidiana, seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

OSB-Limeira, OAB e Escola Legislativa se unem para levar mais educação para cidadania à população

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Encontro entre as três instituições deu início ao planejamento para medidas a serem tomadas

O Observatório Social do Brasil – Limeira, a Comissão OAB Vai à Escola da 35ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Legislativa Paulo Freire, da Câmara Municipal de Limeira, estão alinhando medidas para levar mais educação para cidadania aos limeirenses. Uma primeira reunião entre representantes das três instituições para definir as iniciativas a serem tomadas foi realizada no dia 29 de março, na sede do Legislativo.

Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, e Paula Talpa e Mariane Savassi, integrantes da Comissão OAB Vai à Escola, foram recebidos pelo presidente da Câmara, Everton Ferreira, e pela diretora da Escola Legislativa, Giane Boscolo. O vereador informou ter solicitado à Consultoria Técnica da Casa um estudo sobre a origem e composição da população limeirense e acerca do envelhecimento populacional, com a finalidade de embasar a construção de políticas públicas mais assertivas.

Ferreira tomou conhecimento das iniciativas que o OSB-Limeira e a OAB vêm realizando em prol da educação para cidadania e disse que a Escola Legislativa está à disposição para colaborar. “A cooperação entre os entes vai possibilitar mais abrangência para nossas diretrizes de incentivar maior participação popular nos espaços cívicos do município, como conselhos municipais, audiências públicas e sessões legislativas da Câmara”, avaliou o presidente do OSB-Limeira.

Para Faber, um maior envolvendo da Câmara por meio da Escola Legislativa também será importante para que o cidadão se aproprie das ferramentas de acesso ao Poder Público, como, por exemplo, o Serviço 156 e o e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Segundo ele, já estão sendo trabalhados os temas prioritários a serem abordados pelo projeto conjunto entre as três instituições.

Está sendo agendada para abril uma reunião técnica com representantes dos entes participantes para iniciar a definição dos métodos que serão utilizados a fim de alcançar a maior parcela possível da população limeirense. “Vamos buscar maneiras de chegarmos ao cidadão, sempre de modo imparcial e apartidário, para que ele exerça com mais consciência seus direitos e deveres”, antecipou Faber.

Moção, instrumento através do qual a Câmara se manifesta, favorável ou contrária, a diversos assuntos

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Apoio, protesto, congratulações, louvor, aplausos, pesar e apelo são os tipos dessa iniciativa

Com alguma frequência, noticia-se que a Câmara de Vereadores aprovou (ou rejeitou) uma moção sobre determinado assunto. Mas você sabe do que se trata esse instrumento?

Poios bem. No âmbito legislativo, a moção é uma proposição em que é sugerida a manifestação da Casa sobre determinado assunto.

Na Resolução Nº 815/2022, de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, as moções são tratadas no Capítulo VII, Art. 228.

“Moções são proposituras da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar sobre falecimento, de congratulações ou de apelo às autoridades”, descreve o texto.

No parágrafo 1º, fica estabelecido que as moções podem ser de apoio; protesto; congratulações, louvor ou aplausos; pesar; e apelo.

As moções apresentadas pelos vereadores devem ser protocoladas via sistema eletrônico da Câmara Municipal. Aquelas que forem propostas em até quatro dias anteriores à sessão ordinária serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua protocolização.

Porém, nos casos em que a moção precise de aprovação mais urgente, poderá ter esse processo acelerado. Caberá ao Plenário ou aos líderes dos partidos ou dos blocos parlamentares deliberarem quanto à sua tramitação de forma diferenciada.

Outra exceção na tramitação das moções está descrita no parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara de Limeira. De acordo com o texto, as moções de pesar não precisam ser lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua apresentação. Esse trâmite acontecerá na sessão de sua apresentação, tendo preferência de votação em relação às demais.

Na Câmara de Limeira, as moções têm votação nominal, ou seja, o vereador tem que manifestar publicamente seu voto.

No parágrafo 4º, o Regimento Interno do Legislativo limeirense determina que “as moções em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação de entidades, estabelecimentos, empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração dos aniversários múltiplos de cinco”.

Reajuste de subsídios de vereadores é abordado em reunião do OSB-Limeira e Legislativo sobre Termo de Compromisso com Limeira

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Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

O reajuste de subsídios dos vereadores foi o principal tema da reunião periódica sobre o Termo de Compromisso com Limeira realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 15 de março.

Pelo OSB-Limeira, participaram Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Maurício Carvalho e Tadeu Reis. Eles foram recebidos pelo presidente, Everton Ferreira, e pela 2ª secretária, Tatiane Lopes.

A exemplo do que ocorreu na Audiência Pública sobre os subsídios promovida em 8 de março pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara, Ferreira defendeu o reajuste para os vereadores. Segundo ele, essa seria uma maneira de atrair pessoas qualificadas para exercer a vereança. Se aprovado nesta legislatura, o reajuste passaria a valer para o mandato 2025/2029.

Um dos itens do Termo de Compromisso com Limeira, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020, prevê a redução do custo per capita da Câmara. Para o presidente da Casa, mesmo com o reajuste, essa meta poderia ser alcançada reduzindo-se o custeio com a adoção de medidas como extinção de cargos comissionados e reformas estruturais.

“Compreendemos as prerrogativas do presidente, sem necessariamente concordar com elas, e reforçamos a importância do debate aberto, estratégico e apartidário na cidade”, afirmou Groppo. “Para nós, é importante debater mais sobre quais medidas de fato impediriam o aumento do custo da Câmara para os cidadãos se houver o reajuste dos subsídios”.

No encontro, também foram abordados temas como ferramentas virtuais para aproximar a população das atividades do Legislativo, além do acompanhamento de como os demais itens constantes do Termo estão sendo aplicados na prática.

Ainda foi acordada a continuidade dos encontros dos membros do OSB-Limeira com a Comissão de Fiscalização para debater como a Casa pode se aprofundar em assuntos como Plano Plurianual (PPA), Orçamento e Compras Públicas.

As reuniões entre OSB-Limeira e Legislativo sobre o Termo acontecem bimestralmente.

Audiência Pública em Limeira debate subsídios de vereadores e outros agentes públicos

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Entenda quais as regras que controlam os valores a serem pagos aos parlamentares

No dia 8 de março, a Câmara Municipal de Limeira realizou uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029.

Vamos entender mais sobre isso?

Tecnicamente, vereadores não recebem salários, mas sim subsídios. O valor desse subsídio vai depender de alguns fatores:

👉 O valor do subsídio de um deputado estadual do estado no qual o município está situado
👉 A população do município
👉 Quanto essa despesa representará no orçamento do município
👉 O teto constitucional para servidores e agentes políticos municipais – tanto do Executivo quanto do Legislativo – é o subsídio recebido mensalmente pelo prefeito. Este, por sua vez, não pode superar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O subsídio do vereador varia entre 20% e 75% do subsídio recebido pelo deputado estadual do seu estado. Quanto maior a população do município, maior será o percentual.

Se um município possui menos de 10 mil habitantes, por exemplo, cada vereador tem direito a um subsídio de, no máximo, 25% do valor do subsídio de um deputado estadual. Mas num município com mais de 500 mil habitantes, esse índice sobe para 75%.

Entram no cálculo ainda os limites impostos pela Constituição para o percentual de despesas do Legislativo em relação ao total de receitas do município no ano anterior. Esse limite também varia de acordo com a população do município. Ou seja: em cidades menores, as despesas com as Câmaras terão índices maiores das receitas do município quando comparadas com aquelas das localidades mais populosas.

Deste modo, se a Câmara já utiliza o limite máximo do recurso a que tem direito, só pode elevar o subsídio dos vereadores se houver aumento do subsídio do deputado estadual, se a população da cidade aumentar ou se houver elevação da receita do município.

Saiba mais aqui.

Audiência sobre reajuste de subsídios: OSB lembra que Termo estabelece redução de custo per capita da Câmara

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Evento aberto ao público, realizado pelo Legislativo, promoveu debate sobre valores a serem pagos a agentes públicos no próximo mandato

A Câmara Municipal de Limeira realizou no dia 8 de março uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029. O Observatório Social do Brasil – Limeira foi representado, entre outros voluntários, pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, que inclusive pôde se manifestar sobre o tema.

O evento foi organizado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara. A participação do público foi possível tanto presencialmente quanto por meio do YouTube e do Facebook da Casa. Tecnicamente, agentes públicos, como prefeito e vereadores, não recebem salários, mas subsídios. Para que possa haver reajuste nos subsídios no mandato seguinte, é preciso que seja definido no atual.

Em Limeira, os valores aproximados dos subsídios do prefeito são de R$ 19 mil, dos secretários municipais, de R$ 17 mil, e dos vereadores, de R$ 8 mil. Em 2022, foram aplicados 21% de reposição nos subsídios dos vereadores limeirenses, referentes, segundo a Câmara, à recomposição da inflação de três anos. Esse reajuste, porém, foi bloqueado pelo Judiciário. A Câmara é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de uma Ação Popular que questionam essa reposição inflacionária.

O vereador Nilton Santos, presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, esclareceu que a Constituição Federal define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função da população do município, obedecendo aos limites máximos entre 20% e 75% da remuneração paga ao deputado estadual. “Se não estipularmos o reajuste agora, o subsídio, que já se encontra em defasagem, pois está fora da tabela da Constituição, só poderá ser alterado em 2030”, argumentou.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira, Pablo Biazotto, convidado a apresentar sua posição sobre o tema, afirmou que a instituição que ele representa é contrária ao reajuste. Ele ressaltou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo e que o salário-mínimo passou os últimos quatro anos sem reajuste.

OSB-LIMEIRA NA AUDIÊNCIA

Representando o OSB-Limeira, Luciano Faber lembrou que a redução do custo da Câmara por habitante durante a legislatura 2021/2024 consta do Termo de Compromisso com Limeira, que 70% dos vereadores eleitos em 2020 assinaram. Em 2021, essa meta passou a ser considerada um dos indicadores do Plano Plurianual (PPA) do município. Ele frisou que, recentemente, o OSB apresentou um estudo comparativo entre o custo do Legislativo limeirense e de outras cidades do mesmo porte. Em Limeira, que conta com 21 vereadores, a Câmara tem um custo de R$ 72 por habitante/ano. Em Itaquaquecetuba, com 19 vereadores, esse valor é de R$ 34, e em Bauru, com 17 cadeiras, de R$ 44.

Faber ponderou que houve um aumento de vagas de vereador em Limeira nos últimos anos e defendeu que a elevação dos subsídios deve ter uma contrapartida de redução de gastos. Ele questionou se esse reajuste respeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “De maneira técnica e apartidária, o Observatório seguirá buscando maior detalhamento e participação popular nesse tipo de tomada de decisão, uma vez que impacta não somente os cargos públicos, mas também toda a sociedade”, destacou.

Faber comparou a situação da Câmara à de uma empresa que, ao conceder reajuste salarial aos seus empregados, tem duas maneiras de absorver essa despesa: repassando-a ao consumidor ou reduzindo gastos. “Um trabalhador comum ganha R$ 20 por hora trabalhada, com carga de 40 horas por semana”, afirmou. “Quantas horas um vereador dedica obrigatoriamente à Câmara? Se ele tem outras fontes de renda, pode-se considerar a vereança uma carreira?”. E concluiu: “Os eleitores deveriam ser mais amplamente consultados num momento tão importante como este”.

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, afirmou que a contrapartida para o reajuste dos subsídios no próximo mandato será a redução de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa. Segundo ele, a proposição, após passar por estudos na Comissão de Orçamento, seguirá o trâmite normal nas demais comissões, antes de se tornar apta para discussão e votação em Plenário.

A audiência pode ser assistida na íntegra aqui.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Carta de Serviços: um importante instrumento para entender e acessar a Câmara Municipal

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Documento traz informações sobre os mais diversos itens que compõem a estrutura da Casa

A Câmara de Limeira dispõe de um canal chamado SIC, por meio do qual o cidadão pode solicitar informações públicas relacionadas à atuação do Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação. Sabia disso?

Pois essa é muitas outras informações sobre o funcionamento da Câmara e os serviços que ela presta podem ser encontradas na Carta de Serviços ao Usuário, que foi implantada por um Ato da Mesa Diretora de novembro de 2020.

Esse ato regulamentou no município a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal.

O Art. 6º dessa lei determina a criação da Carta de Serviços ao Usuário, que deve ser elaborada em linguagem simples, objetiva e concisa. Também estabelece o mínimo de informações que o documento deve ter, que esteja disponível no portal da Câmara e que passe por atualização periódica, revisão anual e permanente divulgação.

A Carta pode ser acessada aqui.

Nela, o usuário encontrará informações sobre serviços de atendimento ao cidadão, como o Serviço de Informação ao Cidadão descrito acima, Ouvidoria e Protocolo. Também traz dados sobre transparência, incluindo itens como licitações e prestação de contas.

O documento explica ainda os meios de participação popular, como a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, além de oferecer informações sobre acesso ao plenário e aos gabinetes dos vereadores, a Escola Legislativa Paulo Freire, o banco de leis que disponibiliza a legislação vigente no município e quais vereadores constituem a legislatura atual, com seus respectivos contatos, entre muitas outras.

A Carta de Serviços ao Usuário é uma importante ferramenta para que os cidadãos entendam o funcionamento da Câmara e como podem utilizar todos os serviços que ela oferece.