Lei municipal amplia instrumentos de transparência e controle da gestão pública em Limeira

Norma publicada no Jornal Oficial estabelece diretrizes para acompanhamento do orçamento e fortalecimento da participação social

A edição de 12 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.245, de 9 de dezembro de 2025, que trata de normas relacionadas à transparência, ao acompanhamento da gestão pública e à participação da sociedade civil nos processos orçamentários e administrativos do município.

A lei estabelece princípios e diretrizes voltados à ampliação do acesso às informações públicas, com foco na divulgação clara e sistemática de dados orçamentários, financeiros e administrativos. Entre os objetivos centrais, está o fortalecimento da transparência ativa, permitindo que a população acompanhe de forma mais acessível como os recursos públicos são planejados, executados e fiscalizados.

A norma detalha procedimentos relacionados à elaboração, execução e monitoramento do orçamento municipal, incluindo regras para a disponibilização de relatórios, demonstrativos e informações em meios oficiais, especialmente plataformas digitais.

Também são definidos prazos e responsabilidades dos órgãos da administração pública quanto à prestação de informações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação de acesso à informação.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à participação social nos processos de discussão do orçamento e das políticas públicas. O texto prevê mecanismos que valorizam audiências públicas, debates e espaços de diálogo com a sociedade, reconhecendo a importância da atuação cidadã no acompanhamento das ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Nesse contexto, entidades da sociedade civil organizada que atuam no controle social, como o Observatório Social do Brasil – Limeira, encontram respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento técnico, análise de dados públicos e promoção da educação para a cidadania, sempre de forma independente e apartidária.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de instrumentos legais que orientam a gestão responsável das contas públicas em Limeira, contribuindo para uma administração mais transparente, participativa e alinhada ao interesse coletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Mais transparência nas contas públicas
A Lei nº 7.245 amplia as regras de divulgação de informações orçamentárias e financeiras, facilitando o acesso da população a dados sobre como os recursos públicos são planejados e utilizados.

Divulgação ativa de dados oficiais
Órgãos da administração municipal passam a ter responsabilidades mais claras quanto à publicação de relatórios, demonstrativos e informações em canais oficiais, especialmente plataformas digitais.

Regras alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A nova norma reforça o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, com foco na gestão responsável dos recursos.

Incentivo à participação da população
A lei valoriza audiências públicas e espaços de diálogo, reconhecendo a importância da presença da sociedade nas discussões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas.

Fortalecimento do controle social
Ao ampliar o acesso à informação, a lei cria condições para que cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem, analisem e fiscalizem a atuação do poder público de forma mais qualificada.