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A cultura de acesso em contraposição à cultura do segredo

Informações públicas devem ser disponibilizadas à população com qualidade e agilidade

Você acredita que, no Brasil, as informações sobre a administração pública podem ser obtidas de forma simples pelo cidadão comum? E que a transparência costuma ser um dos pilares da gestão pública?

Provavelmente, a sua resposta foi “não”. Isso porque a legislação, ainda hoje, possibilita o sigilo de alguns documentos oficiais e processos. As justificativas para isso são quase sempre as mesmas, principalmente a de que a circulação de informações representa riscos.

Também se alega que o cidadão só deve ter direito a solicitar informações que lhe digam respeito direto, que os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse ou que os servidores podem ficar sobrecarregados, comprometendo outras atividades.

Esse tipo de procedimento, adotado por muitos governos, ficou conhecido pelo termo “cultura do segredo”, cunhado pelo colombiano Enrique Santos, membro da Sociedade Interamericana de Imprensa.

Em contraponto a ela, surge a “cultura do acesso”, que defende que agentes públicos tenham consciência de que a informação sobre a administração é uma propriedade do cidadão. Cabe ao Estado, portanto, disponibilizá-la com qualidade e agilidade por meio de canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade.

A cultura do acesso busca estabelecer padrões claros e procedimentos para gestão das informações. A lei de acesso à informação e a lei da transparência são exemplos.

Elas definem regras para que o Estado divulgue, de maneira ativa e passiva, todas as informações de interesse da população, como receitas e despesas das entidades públicas. Abrem ao cidadão o direito de solicitar informações sem necessidade de justificativa.

São leis fundamentais no combate à corrupção, seja no nível municipal, estadual ou federal, em todas as esferas de poder. Governantes bem intencionados devem ver na cultura do acesso importante ferramenta de aperfeiçoamento de suas gestões.

Afinal, como já mostraram diversas pesquisas, a confiança da população no serviço público aumenta em países nos quais o acesso da população às informações públicas é garantido por lei.

Proposta de emenda busca facilitar adesão a proposituras de iniciativa popular

Lei Orgânica do Município seria modificada para permitir assinaturas pela internet

Na sessão ordinária de 24 de outubro, o vereador Jorge de Freitas apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que tem como objetivo, segundo o parlamentar, facilitar a adesão dos cidadãos às proposituras de iniciativa popular. Para tanto, passaria a ser permitida a adesão por meio eletrônico.

Pela legislação atual, para que seja apresentada uma propositura de iniciativa popular, é necessário angariar a participação de 5% do eleitorado. A emenda do vereador propõe a modificação na Lei Orgânica para que os limeirenses possam manifestar seu apoio pela internet.

Ainda de acordo com a proposta, o eleitor poderia subscrever a propositura de iniciativa popular inserindo seus dados num formulário específico disponível na internet, que seria administrado pela Câmara Municipal por meio de convênio.

O cadastro traria nome completo do cidadão, o número do título de eleitor, e-mail e assinatura física ou digital. Esses dados cadastrais devem ser sigilosos, sendo admitida apenas a publicação do nome do eleitor que subscreveu a proposta.

Para ser aprovada, a propositura precisa ser aprovada por maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos votos em plenário. Neste momento, a proposta de emenda está em tramitação no Legislativo Municipal, devendo passar pelas comissões antes que possa ser incluída na pauta de votação.

Câmara recebe até 31/10 inscrições para vagas remanescentes do Conselho de Usuários

Há vagas disponíveis para diversos segmentos representativos da sociedade

A Câmara Municipal de Limeira recebe até o dia 31 de outubro as inscrições dos interessados em preencher vagas remanescentes do Conselho de Usuários dos Serviços do Legislativo. Segundo o Edital de Chamamento, os candidatos devem se inscrever pelo e-mail sic@limeira.sp.leg.br ou pelo Whatsapp 19-3404-7514. O edital pode ser conferido aqui.

Há vagas disponíveis para os segmentos da sociedade a seguir:

👉🏻 Membros de associações da terceira idade
👉🏻 Estudantes do ensino médio (maiores de 14 anos)
👉🏻 Afro-brasileiros
👉🏻 Indígenas
👉🏻 Pessoas com deficiência
👉🏻 Voluntários protetores dos animais
👉🏻 Voluntários de órgãos de proteção e defesa dos direitos da mulher

Serão selecionados um usuário e um suplente para cada segmento e o mandato dos novos membros será de novembro de 2022 a abril de 2023.

O conselho tem como uma de suas atribuições a análise das estatísticas e relatórios produzidos pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) a cada trimestre.

Outras atividades são:

👉🏻 Participar da avaliação dos serviços oferecidos pelo Legislativo Municipal e propor melhorias
👉🏻 Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário
👉🏻 Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor e manter a presidência da Casa informada sobre os trabalhos do colegiado, a partir da elaboração de relatórios trimestrais

A iniciativa atende à Lei Federal Nº 13.460/2017, que trata da participação ativa do usuário na avaliação e melhoria contínua dos serviços prestados pelo setor público.

Reunião entre OSB e Executivo constata avanços na aplicação do Termo de Compromisso com Limeira

Principal o objetivo é aperfeiçoar o formato para que atenda cada vez mais aos anseios da sociedade civil

A equipe do prefeito Mario Botion recebeu membros do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 10 de outubro para novo encontro tendo como tema a aplicação, na prática, do Termo de Compromisso de Limeira.

Participaram os secretários municipais Edson Gil (chefe do Gabinete), Sérgio Moreira (Comunicação Social), Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e André Basso (Gestão Estratégica), além de Ivan Nilsen Júnior, ouvidor geral do município, e Antônio Aparecido de Paiva, assessor executivo da Secretaria de Fazenda.

O OSB-Limeira foi representando por Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração, Raul Groppo, presidente do Conselho Consultivo e coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e pelo voluntário Bruno Ponte.

O Termo, assinado pelos candidatos a prefeito em 2020, incluindo o reeleito Botion, é composto por três eixos de compromissos. Alguns dos principais itens do documento foram abordados na reunião.

No eixo Transparência, ganhou destaque o avanço do Executivo no Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M), desenvolvido pelo OSB-Limeira a partir de métodos da Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal. A Prefeitura está próxima de alcançar 100% da meta, de 94 pontos, antecipando o prazo, que termina no final de 2024.

No eixo Estratégia, os participantes deram relevância para a necessidade de se planejar desde já os próximos passos de implantação do Termo, previstos para o próximo governo, que irá de 2025 a 2028. O principal o objetivo é aperfeiçoar o formato para que atenda cada vez mais aos anseios da sociedade civil.

No eixo Empresários Locais & Licitações, constatou-se bom avançou na implantação do Plano Anual de Compras, que visa otimizar as aquisições de materiais e serviços pela Prefeitura, gerando economia para os cofres públicos.

“É estimulante constatar que as propostas contidas no Termo estão acontecendo efetivamente”, ressaltou Groppo, lembrando que o trabalho de acompanhamento periódico continuará até o final do atual mandato em reuniões bimestrais.

OSB e vereadores realizam nova reunião sobre aplicação do Termo de Compromisso com Limeira

Nesta oportunidade, voluntários foram recebidos por membros da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo

Representantes do Observatório Social do Brasil-Limeira e do Legislativo municipal se reuniram no dia 6 de outubro para mais um encontro sobre o andamento da aplicação do Termo de Compromisso com Limeira. Nesta oportunidade, Raul Groppo, presidente do Conselho Consultivo, e o voluntário Bruno Sampaio foram recebidos por membros da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo.

A ampliação dos mecanismos de fiscalização do Executivo pelos vereadores consta do 2º item do Termo voltado ao Legislativo. A presidente da comissão, Lu Bogo, acompanhada dos vereadores Júlio César Pereira dos Santos e José Eduardo Monteiro Júnior, o Ju Negão, explicou sobre as atribuições do colegiado, que incluem investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados por integrantes do Executivo.

“Nosso objetivo é atuar de forma integrada à Câmara, buscando estratégias que fortaleçam o papel fiscalizador dos vereadores, especialmente no que diz respeito ao orçamento, contas públicas e metas de gestão e desenvolvimento humano”, afirmou Groppo.

O cumprimento do Planejamento Estratégico Municipal, a publicidade no portal da transparência às evidências e aos documentos gerados e a fiscalização nas compras públicas municipais para oferecer um ambiente seguro à participação do empresariado limeirense nas licitações foram alguns tópicos abordados no encontro.

As reuniões entre o OSB-Limeira e a Câmara são bimestrais e a agenda de ações e monitoramento já foi traçada até 2024, quando termina a atual legislatura.

OSB-Limeira participa do 6º Pacto pelo Brasil e Encontro Nacional dos Observatórios, em Foz do Iguaçu

Ações para colaborar com a eficiência da gestão pública no uso inteligente de recursos humanos, financeiros e tecnológicos pautaram eventos Leia mais

Relatório Anual de Limeira – 2021/2022 será lançado na 1ª live do Agosto Transparente

Documento traz um compilado dos resultados gerados pelas iniciativas do OSB-Limeira em prol da cidadania e da transparência

Aberta com uma cerimônia presencial no dia 4 de agosto, na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), que contou com a presença de autoridades e representantes de mais 30 instituições, a 3ª edição do Agosto Transparente do Observatório Social do Brasil – Limeira prossegue com três lives nas quartas-feiras deste mês. A primeira delas acontece no dia 10 de agosto, a partir das 19h, com transmissão aberta a todos os interessados pelo canal do OSB-Limeira no YouTube.

Incluído no Calendário Oficial do Município de Limeira pela Lei Municipal n° 6.540, de 2021, o Agosto Transparente tem como tema central deste ano “Compromisso não é promessa, é ação!”. O foco será em Limeira, com todos os encontros abordando assuntos de grande interesse para a população da cidade. Na estreia das lives, haverá o lançamento do Relatório Anual de Limeira – 2021/2022.

Trata-se de um compilado de informações que trazem à tona, de forma simplificada, os resultados das iniciativas empreendidas pelo OSB-Limeira no sentido de despertar os limeirenses para a importância de exercer sua cidadania, bem como do monitoramento realizado do Executivo e do Legislativo municipais, em busca de cada vez mais transparência.

À frente deste painel, estarão Raul Groppo e Maurício Carvalho, respectivamente presidente do Conselho Consultivo e coordenador do Eixo Diagnosticar e Monitorar do OSB-Limeira. Haverá ainda as participações do presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, e do voluntário Bruno Pontes. A apresentação será de Valter Koppe (vice-presidente de Assuntos de Controle). Após o lançamento, haverá espaço para perguntas da audiência.

TEMAS EM PAUTA

A abertura presencial do 3º Agosto Transparente enfocou o Termo de Compromisso com Limeira, incluindo as conquistas alcançadas no primeiro ano de sua aplicação pelo Executivo e pelo Legislativo municipais, a as perspectivas até 2024.

A live do dia 17 terá como tema Educação para Cidadania. O encontro contará com as participações de Luciana Asper Y Valdés, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Vera Alves Cepêda, professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos; e Magda de Moraes, diretora regional de Ensino.

Encerrando o Agosto Transparente 2022, no dia 24, serão abordados os próximos passos do LICITACIL, parceria entre o OSB-Limeira e a ACIL que tem como objetivo disponibilizar aos empreendedores limeirenses um ecossistema de serviços voltados às compras públicas, possibilitando uma nova fonte de faturamento às empresas da cidade. A programação completa pode ser conferida aqui.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Sicredi, Valor Ambiental, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Cozinha da Família, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, BlueSun, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, Life Circo, Aspen Investimentos e Álamo.

Assuntos de extrema importância para cidade nortearão a 3ª edição do Agosto Transparente do OSB-Limeira

Cerimônia de abertura para autoridades, convidados e imprensa acontece de forma presencial em 04/08, na sede da ACIL

O Observatório Social do Brasil – Limeira selecionou quatro assuntos de extrema importância para a população da cidade como temas da 3ª edição do Agosto Transparente, cuja abertura acontece nesta quinta (4), às 19h, na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL). A cerimônia será realizada pela primeira vez de forma presencial, contando com a participação de autoridades, convidados e imprensa. A Banda Marcial do Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL/Patrulheiro) receberá o público.

Incluído no Calendário Oficial do Município de Limeira pela Lei Municipal n° 6.540, de 2021, o Agosto Transparente foi pensado em formato presencial desde seu início, em 2020, mas a pandemia fez com que as edições daquele ano e a de 2021 ocorressem por meio de lives. A mudança de planos teve um efeito positivo: o ambiente virtual permitiu que os temas apresentados fossem acompanhados por um público oriundo das mais diversas partes do país.

Com isso, o Agosto Transparente ganhou projeção nacional junto ao Sistema OSB, presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Desta vez, além da abertura presencial, serão mais três lives, todas nas noites das quartas-feiras de agosto, a partir das 19h, com transmissão aberta a todos os interessados no canal do OSB-Limeira no YouTube. Na edição 2022, que tem como tema central “Compromisso não é promessa, é ação!”, o foco será em Limeira.

Após a abertura presencial, o tema será “Avanço do Compromisso com Limeira”. Raul Groppo, presidente do Conselho Consultivo e coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira, apresentará as conquistas alcançadas no primeiro ano de acompanhamento do Termo, assinado pelos candidatos a prefeito e vereador nas Eleições 2020. O mestre-de-cerimônias de todos os encontros será Valter Koppe, vice-presidente de Assuntos de Controle do OSB-Limeira.

LIVES

A 2ª live, no dia 10 de agosto, trará o lançamento do “Relatório Anual de Limeira – 2021”, um compilado anual de indicadores elaborado pelo OSB-Limeira com objetivo de ampliar o debate acerca de temas relevantes ao município. Groppo e Maurício de Carvalho, coordenador do Eixo Diagnosticar e Monitorar, apresentarão dados que trazem à tona, de forma simplificada, os resultados das iniciativas empreendidas pela instituição.

No dia 17, o tema será Educação para Cidadania, frente que já impactou mais de 2 mil jovens em Limeira, e maneiras de incentivar ainda mais a participação cidadã da população. O painel “Educação para Cidadania: cidades mais conscientes e participativas” será conduzido pelo presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber. Estão confirmadas as participações de Luciana Asper y Valdés, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e gestora do projeto Na Moral; Vera Alves Cepêda, professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos e pós-doutorada em Ciência Política; e Magda de Moraes, diretora regional de Ensino para Limeira e outros nove municípios.

No encerramento, dia 24, o foco será “LicitACIL: aumente o faturamento da sua empresa com compras públicas”, quando Groppo destacará detalhes da iniciativa que uniu OSB e ACIL para preparar os empresários locais para participar de licitações. A primeira turma a integrar o projeto alcançou como resultado um total de R$ 300 mil em negócios gerados. As inscrições para a segunda turma estão abertas.

A programação completa do Agosto Transparente 2022 pode ser conferida aqui.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Sicredi, Valor Ambiental, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Cozinha da Família, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, BlueSun, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, Life Circo, Aspen Investimentos e Álamo.

Nova avaliação do OSB-Limeira mostra que municípios do interior de São Paulo não fornecem informações suficientes para a população

Dos 10 municípios monitorados, 6 foram classificados como ruins ou péssimos na dimensão de Transparência Administrativa e Governança

O Observatório Social do Brasil – Limeira lançou no dia 5 de julho o Ranking de Transparência e Governança Pública de Limeira e Região, que abrange 10 municípios do interior paulista. O trabalho, que utilizou metodologia da Transparência Internacional – Brasil, tem como objetivo oferecer um instrumento adicional para que a sociedade, a imprensa e os próprios órgãos de controle tenham acesso à informação e monitorem as ações do Poder Público na promoção da transparência e da participação social e no combate à corrupção. O ranking também tem como meta estimular o Poder Público a promover continuamente a transparência de suas ações e reconhecer o bom trabalho realizado por algumas prefeituras.

Nesta 1ª edição do ranking, apenas o município de Conchal (60,6 pontos) se destacou com nível bom de transparência e governança. Capivari (28,7 pontos), Analândia (24,5 pontos) e Engenheiro Coelho (24,2 pontos) apresentaram nível ruim, ocupando as últimas posições do ranking.

A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ela oferece alto grau de transparência e participação social.

Mais da metade das cidades avaliadas (60%) obteve pontuação classificada como regular. Nenhuma prefeitura se enquadrou na categoria “ótima”.

Confira, na íntegra, os resultados das avaliações de Limeira e Região aqui.

Critérios – Os critérios de avaliação se basearam nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia que foi elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA). A avaliação foi realizada pelo OSB-Limeira seguindo a metodologia que avalia se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.

O ranking avalia o quanto as prefeituras se esforçam para criar canais de participação da sociedade. Dessa forma, são verificadas plataformas para recebimento de denúncias anônimas e solicitação de informações, uso de redes sociais e oportunidades de participação da população na discussão do orçamento, por exemplo.

Também no dia 5 de julho, a Transparência Internacional – Brasil lançou a avaliação de transparência e governança pública dos Estados brasileiros, incluindo o Estado de São Paulo, que ocupou a 12° posição com 67,3 pontos (bom).

Desempenho geral – A análise que se faz deste primeiro ranking lançado pelo OSB-Limeira é a de que o nível de transparência e governança pública ainda se encontra abaixo do recomendado. A região que abrange os municípios de Limeira, Iracemápolis, Cordeirópolis, Artur Nogueira, Conchal, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Capivari, Analândia e Engenheiro Coelho apresentou pontuação média de 43.02 pontos (regular). A maioria dos municípios avaliados tem classificação regular, bem longe do ideal.

Mayara Singh Diório, coordenadora voluntária da aplicação do Índice de Transparência e Governança Pública no âmbito do OSB-Limeira, coloca: “O resultado dessa primeira etapa do projeto confirma que ainda há muito a ser feito para o avanço da transparência na gestão pública. É um trabalho contínuo em duas frentes: das autoridades competentes, que possuem como função e dever legal fornecer, de forma acessível e compreensível, toda a informação pública, e da sociedade civil organizada em conscientizar a população, afinal o acesso a essas informações não é somente um direito, mas também um exercício de cidadania. Um projeto como esse é uma ação concreta de que a sociedade civil está mais atuante e seguirá unida na promoção da transparência”.

De acordo com o resultado das avaliações, nota-se a necessidade da centralização e divulgação de informações, no site institucional da prefeitura, de mecanismos de governança, como código de ética, organograma, instrumentos de planejamento e relatórios de auditoria, entre outros documentos que viabilizam a governança da administração pública municipal.

“Os itens avaliados pela metodologia da Transparência Internacional – Brasil são práticos e realistas. De um lado, avaliam-se elementos mínimos e legais que devem ser atendidos para que a sociedade possa monitorar gastos públicos e, mais do que isso, participar da gestão pública, garantindo que os recursos sejam direcionados ao que a população mais precisa. De outro, e como demonstrado pelo sucesso de alguns municípios pelo Brasil, a metodologia traz boas práticas de transparência e governança possíveis de serem aplicadas e que contribuem diretamente para melhorar a gestão pública e prevenir a corrupção. O OSB-Limeira acumula anos de trabalho nessa agenda e essa avaliação pode contribuir muito para a região avançar”, comenta Nicole Verillo, gerente da Transparência Internacional – Brasil.

No momento deste lançamento, o OSB-Limeira recomenda às administrações públicas que ainda não possuem uma boa pontuação maior empenho na melhoria de suas práticas de transparência. Já àquelas que alcançaram um bom posicionamento, a orientação é para que continuem a aprimorar seu trabalho: sempre é possível promover mais clareza, agilidade e facilidade na divulgação dessas informações. A avaliação será feita novamente em dezembro deste ano e o OSB-Limeira se coloca à disposição para colaborar nestes esforços em prol da transparência e da integridade.

Sobre o Observatório Social de Limeira

É um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, manutenção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. A instituição conta com o trabalho voluntário de mais de 100 cidadãos limeirenses, que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude, em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários, profissionais, professores, estudantes e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

Atlas, ACIL, Nosso Clube, Valor Ambiental, BluePex, Sicredi, Prevseg, Alfadimmi, Sicoob, GF Lanternas, Cozinha da Família, Don Francesco Pizzaria, PrevMed, Helpmóvel, Auto Peças Motoristas, Data System, Wise, Pralana, AirZap, Plant Defender, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Data Smart, Solutions BI, Life Circo, Roque Imóveis, DrogaLim, Aspen Investimentos e Presscom Comunicação.

Com apontamentos do OSB-Limeira, melhora percepção da transparência do Poder Público municipal

Média do IPT-M do Executivo e do Legislativo saltou de 78 pontos em janeiro para 94,8 em novembro

A evolução do Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M) neste ano foi motivo de comemoração para os voluntários do Grupo de Trabalho Transparência do Observatório Social do Brasil – Limeira. O índice geral, que reflete a média simples entre o IPT-M da Prefeitura e o da Câmara Municipal, saltou de 78 pontos, patamar considerado “bom”, em janeiro, para 94,8 em novembro, entrando no nível “ótimo”.

Todos os meses, os voluntários do GT Transparência realizam o monitoramento dos sites e Portais da Transparência da Câmara e da Prefeitura. Esse trabalho gera o IPT-M, obtido por meio de metodologias que podem ser consultadas aqui. Essa acentuada elevação no índice em 2021 se deveu em grande medida ao desempenho do Legislativo.

Em janeiro, pelos critérios da Controladoria-Geral da União (CGU), a Câmara tinha 71,73 pontos, enquanto pelo método do Ministério Público Federal chegava a 71,60. Em novembro, as pontuações subiram, respectivamente, para 96,35 e 93. Trata-se de um aumento gradativo, mês a mês, sendo que as maiores notas foram obtidas justamente em novembro. Esse crescimento é resultado de questões aprimoradas em pontos indicados pelo OSB-Limeira nos ofícios encaminhados aos entes públicos com recomendações de transparência e nas reuniões do acompanhamento do Termo de Compromisso com Limeira.

O aumento no IPT-M do Legislativo ocorreu principalmente por conta de alterações no Portal da Transparência, em especial em relação à reformulação do formulário do e-SIC, para que não fossem mais exigidas informações de cunho pessoal, que dificultavam a solicitação de acesso à informação. Também vale destacar a inclusão de descrição das despesas com diárias com especificação do período, destino e motivo da viagem e a disponibilização de editais e resultados de licitações.

TRABALHO INCANSÁVEL

Já o resultado do Executivo mostra estabilidade. Em janeiro, as notas eram 92,94 (CGU) e 95,50 (MPF). Em novembro, foram 92,70 e 95,50, respectivamente. Suas maiores pontuações no ano foram de 96,1 pontos em fevereiro, na avaliação da CGU, e, no critério do MPF, foram 96,5 pontos em junho. Como pontos positivos para o Executivo, destaca-se que passou a disponibilizar relatórios e meios para consulta de empenhos e pagamentos por favorecido e a divulgação de relatório estatístico de atendimentos.

Presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber lembra que a Lei de Acesso à Informação transformou a publicidade dos dados públicos em regra, e o sigilo, em exceção. E ainda define quatro pilares de sustentação: Princípio da publicidade máxima (conteúdo de interesse público), Princípio da transparência ativa (iniciativa do órgão público sem ser provocado), Princípio da abertura de dados (formato aberto) e Princípio do procedimento facilitado (rápido e fácil de localizar). O trabalho do GT Transparência do OSB-Limeira, afirma, tem sido justamente no sentido de que todas essas premissas sejam cumpridas.

“Já estamos entre as 30 cidades mais transparentes do Brasil e seguiremos trabalhando para chegar ao topo da lista com pontuação máxima”, salienta. “Quando um limeirense navega pelo Portal de Transparência da Prefeitura ou da Câmara e encontra as informações que procura, pode não saber, mas dezenas de voluntários treinados e incansáveis foram os grandes responsáveis, nos últimos anos, por essa conquista por uma cidade mais justa e transparente”.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

Atlas, ACIL, Nosso Clube, Valor Ambiental, BluePex, Sicredi, Prevseg, Alfadimmi, Sicoob, Quality, GF Lanternas, Cozinha da Família, Don Francesco Pizzaria, PrevMed, Helpmóvel, Auto Peças Motoristas, Data System, Wise, Pralana, AirZap, Plant Defender, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Data Smart, Solutions BI, Life Circo, Renove, Roque Imóveis, DrogaLim, BlueSun Solar e Presscom Comunicação.