Carta de Serviços: um importante instrumento para entender e acessar a Câmara Municipal

Documento traz informações sobre os mais diversos itens que compõem a estrutura da Casa

A Câmara de Limeira dispõe de um canal chamado SIC, por meio do qual o cidadão pode solicitar informações públicas relacionadas à atuação do Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação. Sabia disso?

Pois essa é muitas outras informações sobre o funcionamento da Câmara e os serviços que ela presta podem ser encontradas na Carta de Serviços ao Usuário, que foi implantada por um Ato da Mesa Diretora de novembro de 2020.

Esse ato regulamentou no município a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal.

O Art. 6º dessa lei determina a criação da Carta de Serviços ao Usuário, que deve ser elaborada em linguagem simples, objetiva e concisa. Também estabelece o mínimo de informações que o documento deve ter, que esteja disponível no portal da Câmara e que passe por atualização periódica, revisão anual e permanente divulgação.

A Carta pode ser acessada aqui.

Nela, o usuário encontrará informações sobre serviços de atendimento ao cidadão, como o Serviço de Informação ao Cidadão descrito acima, Ouvidoria e Protocolo. Também traz dados sobre transparência, incluindo itens como licitações e prestação de contas.

O documento explica ainda os meios de participação popular, como a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, além de oferecer informações sobre acesso ao plenário e aos gabinetes dos vereadores, a Escola Legislativa Paulo Freire, o banco de leis que disponibiliza a legislação vigente no município e quais vereadores constituem a legislatura atual, com seus respectivos contatos, entre muitas outras.

A Carta de Serviços ao Usuário é uma importante ferramenta para que os cidadãos entendam o funcionamento da Câmara e como podem utilizar todos os serviços que ela oferece.