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Contra fake news, Justiça Eleitoral oferece o Fato ou Boato, site que informa se informações são falsas

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Em ano de eleições, atenção do cidadão com as notícias que recebe deve ser redobrada

Em ano de eleições, a atenção às fake news tem que ser redobrada. E uma ferramenta que o cidadão tem à sua disposição para evitar cair em falsas informações é a página Fato ou Boato, que traz esclarecimentos produzidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e por profissionais de nove agências independentes especializadas em checagem de fatos.

Trata-se de um site que a Justiça Eleitoral mantém exclusivamente para desmentir as principais fake news relacionadas às eleições, que circulam em especial nas redes sociais. Nele, encontram-se conteúdos sobre o sistema eleitoral, que podem ser compartilhados com amigos e familiares pelo WhatsApp, X, Facebook, Instagram e também por e-mail.

A página pode ser acessada aqui.

Criado em 2020 para ampliar o esclarecimento de informações relativas ao processo eleitoral, o Fato ou Boato integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação, que mobiliza mais de 70 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, para combater os efeitos negativos provocados pela desinformação relacionada à democracia.

Além de profissionais da Justiça Eleitoral, integram a iniciativa checadores da AFP Checamos, da Agência Lupa, do Aos Fatos, do Boatos.org, do E-farsas, do Estadão Verifica, do G1 Fato ou Fake, do Projeto Comprova e do UOL Confere. Deste modo, o Fato ou Boato estabelece uma rede nacional de verificação de informações relativas ao processo eleitoral.

A página oferece um espaço para checagem pelo qual é possível realizar buscas por palavras-chave e filtrar os resultados por categoria, instituição que fez a checagem e data. Se o usuário digitar “urnas eletrônicas”, por exemplo, encontrará uma série de fake news sobre o tema com os respectivos desmentidos sobre elas.

E lembre-se: quando receber uma notícia, siga esses passos recomendados pelo Fato ou Boato.

👉 Fique atento à fonte da notícia
👉 Leia o texto da matéria, não apenas o título
👉 Preste atenção no endereço eletrônico da reportagem
👉 Leia outras notícias do mesmo site e avalie a veracidade
👉 Procure saber sobre o site que publicou a informação
👉 Preocupe-se com o conteúdo de sites sensacionalistas
👉 Leia com atenção e fique atento aos erros de ortografia
👉 Confirme a notícia em outros sites
👉 Cheque a data de publicação da reportagem
👉 Confira a autoria do texto

Título Net, site do TSE, ganha nova versão para facilitar acesso aos serviços oferecidos aos eleitores

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Página passou a oferecer opções simples como, por exemplo, apenas corrigir o nome da mãe ou do pai

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ativou, em dezembro, a nova página do Título Net, que foi reestruturada com um menu de opções e funcionalidades para facilitar o acesso aos serviços oferecidos aos eleitores.

O site passou a disponibilizar opções simples, como, por exemplo, apenas corrigir o nome da mãe ou do pai que foi grafado errado, atualizar o endereço ou transferir o título para outro município.

As opções tradicionais, como tirar o primeiro título ou revisar todos os dados cadastrais, continuam ativas.

O TSE informou que as alterações ocorreram após pesquisa com diversos usuários e levaram em conta que a maioria das pessoas utiliza os serviços pelo celular. Deste modo, a nova versão foi concebida com o objetivo de que todas as opções ficassem visíveis na tela do aparelho, sem necessidade de rolagem da página.

Houve ainda foco na acessibilidade, incluindo testes com pessoas cegas, que validaram a usabilidade dos sistemas.

Uma das novidades implementadas é a “diligência virtual”, que oferece a possibilidade de o cartório entrar em contato com o eleitor e solicitar informações complementares após receber uma demanda. Por exemplo, caso seja enviada uma imagem de qualidade ruim ou o endereço não bater com o comprovante de residência, a questão poderá ser solucionada de forma totalmente remota.

Segundo o TSE, neste ano será disponibilizada a possibilidade de agendar atendimento nos cartórios por meio da plataforma. Se o eleitor precisar coletar a biometria, ele poderá ir com horário previamente marcado para ser atendido com rapidez.

TSE divulga o calendário para as eleições municipais de 2024; confira as principais datas

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152 milhões de brasileiros devem comparecer às urnas em 6 de outubro para eleger prefeitos e vereadores

No dia 6 de outubro, 152 milhões de eleitores devem comparecer às urnas para eleger seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador para o mandato que vai de 2025 a 2028.

No dia 3 de janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o calendário eleitoral para este ano. Confira a seguir as principais datas.

Audiências públicas e resoluções: de 23 a 25 de janeiro, todas as resoluções que disciplinam as Eleições Municipais de 2024 serão discutidas em audiências públicas e posteriormente aprovadas pelo Plenário do TSE. As resoluções regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam aos candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

Janela partidária: entre 7 de março e 5 de abril, acontece a janela partidária, período em que vereadores poderão trocar de partido para concorrer às eleições sem perder o mandato.

Alistamento eleitoral: jovens que precisam tirar o título ou eleitores que desejam fazer a transferência de domicílio eleitoral ou alterar o local de votação têm até 8 de maio para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral.

Registro de estatutos e filiação partidária: dia 6 de abril é a data-limite para que todas as legendas e federações partidárias obtenham o registro dos estatutos no TSE. Esse também é o prazo final para que todos os candidatos tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar as eleições e estejam com a filiação deferida pela agremiação pela qual pretendem concorrer.

Financiamento coletivo: em 15 de maio, pré-candidatos poderão iniciar a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo.

Agentes públicos: em 6 de julho, passam a ser vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como a realização de nomeações, exonerações e contratações, assim como participar de inauguração de obras públicas.

Rádio e TV: pré-candidatos que apresentem programas de rádio ou televisão ficam proibidos de fazê-lo a partir do dia 30 de junho.

Propaganda eleitoral: esse tipo de publicidade só pode ser feito a partir de 16 de agosto.

Horário eleitoral gratuito: a propaganda gratuita no rádio e na TV deverá começar em 30 de agosto e se encerrará em 3 de outubro.

Convenções partidárias e registros de candidatura: entre 20 de julho e 5 de agosto, é permitida a realização de convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatos às prefeituras e ao cargo de vereador. Definidas as candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

Prisão de candidatos e eleitores: a partir do dia 21 de setembro, candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito. Eleitores, por sua vez, não poderão ser presos a partir do dia 1º de outubro, a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.

Cidadania: entenda o conceito deste que é um dos pilares da atuação do Observatório Social do Brasil

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Cidadãos devem conhecer seus direitos e deveres para construção de uma sociedade democrática

O conceito de cidadania no Brasil ganhou força com a construção da Constituição de 1988. Nela, estão previstos direitos fundamentais, como educação, saúde e alimentação, e deveres como participar ativamente do processo eleitoral por meio do exercício do voto.

Muita gente, contudo, ainda tem dificuldade em entender o que é, de fato, a cidadania. Em resumo, é o conjunto de direitos e deveres que um cidadão tem em um determinado território.

A cidadania busca uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres civis, políticos e sociais dos cidadãos, por meio da participação ativa do indivíduo nos mais diversos setores da sociedade.

Um dos pilares da atuação do Sistema OSB é o incentivo à população para que exerça plenamente a sua cidadania. A origem da palavra “cidadania” vem do latim civitas, que significa “cidade”. Assim, entende-se que cidadãos são aqueles que coabitam determinadas áreas e dividem espaços públicos. Para garantir o melhor para o grupo, seguem regras envolvendo direitos e deveres civis, políticos e sociais.

As práticas cidadãs são de suma importância para a construção de uma sociedade democrática. Votar e ser votado são exemplos de direitos incluídos na cidadania política, assim como a organização em sindicatos e movimentos sociais. O voto obrigatório, também neste espectro, faz parte dos deveres políticos.

A liberdade de expressão, de locomoção e de credo, entre outras, constitui a cidadania civil, ao passo que o cumprimento das leis e o pagamento de impostos são deveres. A cidadania social envolve a garantia de direitos relativos à dignidade da vida, como alimentação, saúde e educação. Proteger o meio ambiente é um exemplo de dever.

O exercício pleno da cidadania envolve o conhecimento dos direitos e deveres por parte dos indivíduos e sua participação ativa na sociedade. A cidadania só acontece de fato quando são aplicadas nas ações do cotidiano atitudes que promovem o desenvolvimento da comunidade.

Polícia de 8 estados mata mais cidadãos negros, segundo dados do Centro de Estudos da Segurança e Cidadania

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Estudo levou em conta as estatísticas de Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Pará

Estudo Pele Alvo: a Bala não Erra o Negro, realizado pela Rede de Observatórios da Segurança do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), mostrou que o número de pessoas mortas pela polícia em apenas oito estados brasileiros chegou a 4.219 em 2022.

Desse total, 2.700 foram considerados negros (pretos ou pardos) pelas autoridades policiais, ou seja, 65,7% do total. Se considerados apenas aqueles com cor/raça informada (3.171), a proporção de negros chega a 87,4%.

Os dados foram divulgados no dia 16 de novembro, com base em estatísticas das polícias de Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão e Pará.

O estudo mostra que a polícia baiana foi a mais letal no ano passado, com 1.465 mortos (1.183 tinham cor/raça informada). Desse total, 1.121 eram negros, ou seja, 94,8% daqueles com cor/raça informada, bem acima da parcela de negros na população total do estado (80,8%).

Aliás, isso ocorre em todos os sete estados que informaram a cor/raça de parte das vítimas. No Pará, por exemplo, 93,9% dos mortos com cor e raça identificadas eram negros, enquanto o percentual de negros na população é de 80,5%.

Os demais estados apresentaram as seguintes proporções de mortes de negros entre aqueles com cor/raça informada e percentuais de negros na população: Pernambuco (89,7% e 65,1%, respectivamente), Rio de Janeiro (87% e 54,4%), Piauí (88,2% e 79,3%), Ceará (80,43% e 71,7%) e São Paulo (63,9% e 40,3%).

O estudo mostrou ainda que, neste ano, a Bahia ultrapassou o Rio no total de óbitos (1.465 contra 1.330). Em terceiro lugar, aparece Pernambuco, com 631 mortes.

Com informações da Agência Brasil

Entenda o cenário social e político que fez o Brasil passar de monarquia à República há 134 anos

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Novo regime de governo foi implantado a partir de levante militar comandado pelo Marechal Deodoro

O dia 15 de novembro de 2023 marcará 134 anos em que o Brasil deixou de ser uma monarquia. Nessa data, é celebrado o Dia da Proclamação da República.

A instalação da República, proclamada pelo então Marechal Deodoro da Fonseca em 1889, marcou o ápice de um movimento encabeçado pelos militares que vinha ganhando corpo nos anos anteriores. Representou o fim do Segundo Reinado e culminou com a expulsão da família real do Brasil.

Junto com Argentina e Uruguai na Tríplice Aliança, o Brasil venceu a Guerra do Paraguai, que terminou em 1870, o que fortaleceu os militares como grupo social e lhes deu força para almejar maior participação na política.

Novos arranjos políticos, que estavam em formação no país desde a década de 1860, começaram a ganhar espaço. Cada vez mais ausente do país para tratar de sua saúde, o segundo imperador brasileiro fortalecia o discurso do movimento republicano de que Dom Pedro II não tinha mais condições de ser o governante do Império, apesar do apoio popular à sua pessoa.

Também foi determinante para a queda do Império o fim da escravidão em 1888, que fez os fazendeiros romperem com o imperador, aproximando-se do movimento republicano. Ganharam a alcunha de “republicanos de última hora”.

Junte-se a isso o fato de que a Igreja Católica também estava descontente por sérias divergências com o monarca acerca da Maçonaria, da qual era contrária, e se formou um cenário altamente negativo para manutenção do Império.

Assim, em 1889, um levante militar depôs o imperador Dom Pedro II e instituiu a República como a nova forma de governo do Brasil. Liderado pelo marechal Deodoro, ex-aliado de Dom Pedro II, o movimento derruba o gabinete ministerial e, no decorrer do dia 15, José do Patrocínio proclama a República na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Deodoro se torna então o primeiro presidente do Brasil.

Logo após a instalação da República, a família real foi exilada na França.

✅ Principais consequências da instalação da República:

👉 Implantação do federalismo
👉 Estabelecimento do sufrágio universal masculino e fim do voto censitário
👉 Implantação do Estado laico
👉 Implementação do presidencialismo

No Executivo federal, negros são minoria e ganham salários menores que as pessoas brancas

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Dados constam de levantamento realizado pela ONG República.org

Além de serem minoria no serviço público federal, os negros recebem salários menores que as pessoas brancas. Foi a essa conclusão que chegou um levantamento realizado pela organização não governamental República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público.

Segundo a Agência Brasil, o estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do Executivo federal, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.

E isso num país em que mais da metade da população é negra. No universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estão inseridos 55,7% dos brasileiros.

A baixa representatividade dos negros se agrava à medida que aumentam a importância e a remuneração do posto na administração pública. Ao se analisar o cargo mais elevado na hierarquia do serviço público no Executivo federal, o de direção e assessoramento superior de nível 6 (DAS-6), apenas 35 dos 240 postos eram ocupados por pretos e pardos, ou seja, 14,58%.

Outro recorte que aprofunda a disparidade entre brancos e negros está nas carreiras de estado, como diplomatas, e de gestão, como analistas de planejamento e orçamento, auditores e especialistas. Os brancos ocupam 73% dos cargos, enquanto pretos e pardos ficam com 23,72%.

O problema é acentuado pela desigualdade de gênero. A remuneração líquida média de homens brancos é de R$ 8.774,20 por mês, enquanto mulheres negras recebem média de R$ 5.815,50 mensalmente. Isso representa para elas um salário 33% menor.

A disparidade entre negros e brancos poderia ser pior não fosse a Lei de Cotas (Lei 12.990, de 9 de junho de 2014), que reserva 20% das vagas em concursos públicos da União para pretos e pardos. No ano 2000, para cada 100 novos servidores do executivo federal, 17 eram negros. Em 2020, essa relação saltou para 43 em 100 novos aprovados.

O levantamento da República.org aponta que, em 2008, seis anos antes do início da vigência da Lei de Cotas, 29% das pessoas que ingressaram no serviço público federal eram negras.

Símbolo do processo de redemocratização do país após ditadura, Constituição de 1988 completa 35 anos

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Carta Magna proporcionou a ampliação dos direitos e garantias individuais

Principal símbolo do processo de redemocratização do país após a ditadura, a Constituição de 1988 completou 35 anos no dia 5 de outubro. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, trouxe a ampliação dos direitos e garantias individuais.

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”, discursou o então deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), na sessão solene do Congresso Nacional realizada em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

A Carta sucedeu outras seis Constituições brasileiras, datadas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. O debate formal sobre a nova Constituição começou em julho de 1985, com a formação da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, composta por 50 membros sob a presidência do senador Afonso Arinos.

O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para muitos dos futuros constituintes.

Em 1º de fevereiro de 1987, aconteceu a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que havia sido convocada pelo presidente José Sarney, por meio da emenda constitucional 26, com a finalidade de construir a Constituição. Nos meses seguintes, 72 senadores e 487 deputados federais se dedicaram a elaborar o texto, num processo que contou com as sugestões de milhares de brasileiros.

Símbolo de um novo país, ao longo de 464 páginas a Carta Magna deu voz ao povo e consolidou o Estado Democrático de Direito.

Maior conjunto de normas que rege o país, a Constituição estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do Poder Público, definindo atribuições dos municípios, dos estados, do Distrito Federal, da União e dos Três Poderes da República.

A seguir, algumas conquistas da Constituição de 1988:
👉 A educação voltou a ser um dever do Estado
👉 Foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS)
👉 Pessoas sem alfabetização e jovens a partir de 16 anos passaram a ter direito a voto
👉 Novos direitos trabalhistas foram estipulados, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário
👉 Fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação
👉 Instituição de eleições majoritárias em dois turnos
👉 Restabelecimento do habeas corpus
👉 Reforma no sistema tributário
👉 Possibilidade de cidadãos apresentarem projetos de lei

Após julgamentos de forte impacto social, mandato fixo para ministros do STF volta a ser debatido no Senado

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PEC 16/2019 fixa em oito anos o período em que magistrado pode ocupar o cargo

O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que aconteceu em várias outras ocasiões, voltou a ser debatido no Congresso Nacional. Isso porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu recentemente o mandato com prazo fixo na Corte.

Tramita na Casa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. A PEC é uma proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

A tese ganhou força novamente com recentes julgamentos no STF sobre temas de forte impacto social.

A Constituição brasileira estipula que os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, o candidato precisa ser indicado pelo presidente da República e aprovado por maioria absoluta dos senadores.

Além do mandato fixo para os ministros da Corte, a PEC 16/2019 também determina um prazo para que a indicação do presidente da República seja feita, o que atualmente não é estabelecido. Pelo texto, o presidente terá até um mês, a contar do surgimento da vaga no STF, para indicar ao Senado o nome de um novo ministro.

Então, o Senado teria até 120 dias para analisar a indicação. De acordo com a PEC, se o presidente não fizer a indicação dentro desse prazo, a escolha caberá ao Senado, também em até 120 dias.

Em ambos os casos, a proposta prevê que a indicação passará a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo. E, se o nome for aprovado pelo Senado, o presidente da República terá 10 dias para nomear o novo ministro. Caso isso não ocorra, o texto determina que será considerado que o presidente concordou com a nomeação.

Presidente deve indicar novo ministro do STF; conheça os passos para que o escolhido assuma o cargo

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Candidato precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores

No dia 2 de outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e será aposentada, compulsoriamente, do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste modo, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o substituto. A indicação presidencial, porém, não significa que o escolhido assumirá a vaga. Esse é só o passo inicial.

O indicado terá que passar por uma sabatina no Senado Federal, que testará seus conhecimentos. A próxima etapa é ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por meio de voto secreto. Se a CCJ der sinal verde, o candidato ao STF precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores. Ou seja, do total de 81, 41 têm que ser favoráveis à indicação.

Se for aprovado, o indicado pode ser nomeado pelo presidente da República, que assinará um decreto nesse sentido a ser publicado no Diário Oficial da União. Aí sim o novo ministro estará habilitado a tomar posse do cargo.

O STF é a instância superior ou última instância do Poder Judiciário brasileiro. Formada por 11 ministros, é função da Corte garantir o cumprimento da Constituição Federal da República. De suas decisões, não cabe recurso a nenhum outro tribunal.

O Supremo é também responsável por julgar réus com foro privilegiado, como presidente e vice-presidente da República, procurador-geral da República, membros do Congresso Nacional e os próprios ministros do STF. Vale lembrar que, apesar do nome, o cargo de ministro do STF não tem nenhuma relação com o de ministro do Poder Executivo.

Os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, é necessário:
👉 Ser brasileiro nato
👉 Ter idade entre 35 e 65 anos
👉 Possuir notável saber jurídico
👉 Ter uma reputação ilibada