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18ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro encerra prazo para realização de inscrições no dia 30 de junho

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Podem participar estudantes que tenham entre 16 e 22 anos e estejam matriculados no ensino médio

Terminam no dia 30 de junho as inscrições para a 18ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro (PJB). Suspenso por dois anos em razão da pandemia, o programa retoma as atividades presenciais com o tema “A educação que queremos”.

Podem participar estudantes entre 16 e 22 anos que estejam matriculados no ensino médio, em modalidades integradas ou concluindo o ensino médio na Educação de Jovens e Adultos (EJA). As inscrições devem ser efetuadas por meio da ficha eletrônica disponível no site da Câmara.

O PJB simula a jornada parlamentar com estudantes do ensino médio de escolas públicas e particulares. As atividades proporcionam aprendizagem sobre política, democracia e o papel do Poder Legislativo, visando estimular a participação política e o exercício da cidadania.

O programa tem três etapas: local, estadual e nacional. A local ocorre de 24 de julho a 10 de setembro, com atividades realizadas nas próprias cidades dos alunos inscritos.

São 1.080 vagas para esta etapa, sendo 40 para cada unidade da federação, que serão preenchidas por meio de sorteio eletrônico. Ao final, cada estudante deverá escrever um discurso como candidato a parlamentar jovem.

A etapa estadual acontece de 11 de setembro a 10 de novembro. Para esta fase, são selecionados 108 estudantes, sendo quatro por estado. Neste período, é realizada a seleção do deputado jovem que irá representar os demais na Câmara Federal.

A fase nacional acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, de 5 a 7 dezembro. São 27 vagas, sendo uma para cada unidade da federação. O objetivo dos deputados jovens será aprimorar as propostas que trouxeram de seus estados e elaborar conjuntamente uma Carta do PJB à Câmara dos Deputados, contendo uma mensagem com suas necessidades, seus anseios e seus sonhos para a educação.

A Câmara dos Deputados irá custear as despesas de passagem aérea, hospedagem, alimentação e transporte para o evento em Brasília.

Confira o regulamento aqui.

Mais informações:
👉 Site do PJB
👉 Página da Escola da Câmara no Facebook
👉 Disque Câmara – 0800-0-619-619

Ranking aplicado pelo OSB-Limeira serve de base para projetos de lei relacionados ao aumento da transparência

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Vereadora apresentou seis propostas que visam melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), aplicado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira com o apoio da Transparência Internacional – Brasil na região de Limeira, serviu de base para que a vereadora Mariana Calsa protocolasse na Câmara Municipal de Limeira, no dia 13 de junho, seis projetos de lei relacionados ao aumento da transparência do Poder Público.

A justificativa da parlamentar para apresentação dos PLs foi “melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população”. Ela argumentou que, em 2022, Limeira obteve a nota 49,87 no ITGP, índice considerado “regular”. Para a vereadora, os projetos de lei, se aprovados e regulamentados, ajudarão a melhorar os pontos em que Limeira é deficitária quanto à transparência.

O ITGP teve a metodologia elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outros países. Em junho do ano passado, foi lançado o Ranking da Região de Limeira, a partir da avaliação de 59 critérios – distribuídos nas cinco dimensões da metodologia do índice – do Poder Executivo dos munícipios de Analândia, Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.

A escala do ITGP vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que oferece alto grau de transparência e participação social.

Os projetos de lei da vereadora Mariana Calsa devem passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário. São eles:

👉 Projeto de Lei Nº 83/2023 – prevê a publicação de relatórios da evolução da dívida pública municipal no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 84/2023 – prevê a publicação de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 85/2023 – prevê a publicação de informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 86/2023 – cria a Política Municipal de Transparência Ambiental.
👉 Projeto de Lei Nº 87/2023 – cria seção especial no Portal da Transparência que especifique as emendas parlamentares recebidas no município de Limeira.
👉 Projeto de Lei Nº 88/2023 – assegura o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Para saber mais sobre os PLs, clique aqui.

Projeto aprovado na Câmara de Limeira visa dar mais transparência aos recursos destinados à educação

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Proposta foi encaminhada ao Executivo e, se aprovada, passa a ser lei após publicação no JOM

A Câmara Municipal de Limeira aprovou um projeto que visa garantir mais transparência aos recursos destinados à educação. Segundo a proposta do vereador Elias Barbosa, o objetivo é assegurar o acesso dos cidadãos às informações relativas a essa área.

O Projeto de Lei Nº 96/2022 foi aprovado por meio do Substitutivo Nº 29 na sessão ordinária do dia 8 de maio e seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

A finalidade do projeto, de acordo com seu autor, é garantir à comunidade, em especial pais de alunos e servidores, o acesso às informações sobre a utilização efetiva dos recursos públicos em suas finalidades constitucionais, viabilizando a participação dos cidadãos na aplicação das verbas para educação no município.

Pelo projeto, o acesso às informações seria simplificado, dando-se por meio de um ícone a ser criado no Portal da Transparência com a denominação “25% da Educação Transparente”.

Clicando nele, o usuário acessaria dados relativos à execução orçamentária e financeira do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pela visão do autor, com essa iniciativa, seria mais fácil para o cidadão conferir dados como a demonstração da receita total decorrente dos impostos e a proveniente das transferências.

Os interessados poderiam encontrar com maior agilidade informações como saldo remanescente do ano anterior, quando houver; valor referente à arrecadação mensal (impostos e transferências); e rendimentos de aplicações financeiras.

Além disso, a proposta determina que seja disponibilizado um relatório com as informações da política de educação transparente, atualizadas mensalmente, nos murais de avisos de cada unidade escolar e no Centro de Formação do Professor, que é a sede da Secretaria Municipal de Educação.

Contra fake news, Câmara dos Deputados tem canal pelo qual cidadão pode checar veracidade dos fatos

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Serviço Comprove recebe dúvidas pelo WhatsApp sobre atividades dos parlamentares

Não é verdade que tramita na Câmara Federal um projeto que inocenta quem realiza furto de até R$ 400,00. Mas essa notícia falsa, também chamada de fake news, circulou pelas redes sociais. E muita gente acreditou nela.

Para evitar ser enganado, o cidadão dispõe de um canal para checar a veracidade de informações veiculadas a respeito da atividade legislativa e da estrutura e administração da Câmara dos Deputados ou sobre parlamentares no desempenho de suas funções.

Trata-se do Comprove, o canal de checagem de notícias relacionadas à Câmara dos Deputados, por meio do qual o cidadão pode tirar dúvidas sobre conteúdos recebidos pelas redes sociais ou divulgados em sites. Nessa página, o usuário também tem à disposição esclarecimento sobre boas práticas de uso da rede mundial de computadores para não se deixar enganar facilmente.

As dúvidas devem ser enviadas ao Comprove pelo WhatsApp (61) 99660-2003 e serão respondidas pelo mesmo canal. Podem ser acrescentados textos e imagens distribuídos nas redes sociais para confirmar se a informação procede.

O Comprove não abrange atos praticados pelos deputados ou servidores em âmbito privado, em atividades nos estados de origem ou anteriores ao mandato, assim como articulações políticas. Também não fazem parte do escopo do canal apurações sobre campanhas eleitorais e denúncias de crimes eleitorais.

Aqui, o cidadão encontra várias consultas feitas anteriormente, como a que abre este texto, que facilitam sua busca pela verdade.

Frentes Parlamentares reúnem políticos em torno de temas sobre os quais tenham interesses em comum

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Em Limeira, única associação desse tipo neste ano acompanha a revisão do Plano Diretor

Agronegócio, igrejas evangélicas, defesa do armamento civil, proteção à criança e ao adolescente, combate ao racismo…

São vários os temas que podem reunir os parlamentares para que discutam e aprimorem, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, o aprimoramento da legislação e de políticas públicas. À essa associação, dá-se o nome de Frente Parlamentar.

As frentes desse tipo têm caráter suprapartidário, pois são constituídas por parlamentares de vários partidos. Podem ser formadas tanto nas câmaras municipais quanto nas assembleias legislativas estaduais e no Congresso Nacional. Neste último, podem ser compostas apenas por deputados ou mistas, formadas por deputados e senadores.

As frentes parlamentares não são regulamentadas por nenhuma lei, porém podem utilizar os espaços das casas legislativas. Entretanto, não podem usar recursos financeiros públicos para as suas intenções, como contratação de pessoal.

Na Câmara de Limeira, a única Frente Parlamentar em funcionamento neste ano, até o momento, foi formada para acompanhamento da revisão do Plano Diretor Territorial do município.

Ela é presidida pelo vereador Jorge de Freitas (PSD) e tem como membros os vereadores Betinho Neves (PV), Anderson Pereira (PSDB), Elias Barbosa (Podemos), Ceará (Republicanos), João Antunes Bano (Podemos), Ju Negão (PV), Lu Bogo (PL), Marco Antônio Xavier (Cidadania), Mariana Calsa (PL), Nilton César dos Santos (Republicanos) e Tatiane Lopes (Podemos).

Câmara de Limeira aprova projeto que visa combater racismo contra crianças e jovens

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Proposta da vereadora Isabelly Carvalho seguiu para apreciação do prefeito

Por uma iniciativa da vereadora Isabelly Carvalho, a Câmara Municipal de Limeira criou o programa “Por Uma Infância Sem Racismo”. É dela a autoria do Substitutivo Nº 35, ao Projeto de Lei Nº 268/2021, que foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário na sessão ordinária do dia 3 de abril. De acordo com o projeto, são objetivos do programa:

👉 Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância sem racismo
👉 Valorizar iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas ou negras
👉 Orientar e dar apoio às famílias na defesa, junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, por meio de denúncias
👉 Fomentar a cultura de não julgar ou imputar valor ao outro pela cor da pele

Isabelly esclarece, na justificativa, que o projeto foi inspirado em campanha da Unicef que chama a atenção para os impactos sofridos por crianças e adolescentes vítimas do racismo. Para a autora, segundo a assessoria de Imprensa da Câmara, “por meio de ferramentas pedagógicas, é possível desfazer nós instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas”.

Outros objetivos da proposta são educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade enriquece o cotidiano; demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem direito de crescer sem ser discriminada; e esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que as crianças entendam que que estes são violações de direitos.

O projeto, que determina que o Poder Público deverá desenvolver o programa de forma cotidiana, seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

Moção, instrumento através do qual a Câmara se manifesta, favorável ou contrária, a diversos assuntos

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Apoio, protesto, congratulações, louvor, aplausos, pesar e apelo são os tipos dessa iniciativa

Com alguma frequência, noticia-se que a Câmara de Vereadores aprovou (ou rejeitou) uma moção sobre determinado assunto. Mas você sabe do que se trata esse instrumento?

Poios bem. No âmbito legislativo, a moção é uma proposição em que é sugerida a manifestação da Casa sobre determinado assunto.

Na Resolução Nº 815/2022, de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, as moções são tratadas no Capítulo VII, Art. 228.

“Moções são proposituras da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar sobre falecimento, de congratulações ou de apelo às autoridades”, descreve o texto.

No parágrafo 1º, fica estabelecido que as moções podem ser de apoio; protesto; congratulações, louvor ou aplausos; pesar; e apelo.

As moções apresentadas pelos vereadores devem ser protocoladas via sistema eletrônico da Câmara Municipal. Aquelas que forem propostas em até quatro dias anteriores à sessão ordinária serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua protocolização.

Porém, nos casos em que a moção precise de aprovação mais urgente, poderá ter esse processo acelerado. Caberá ao Plenário ou aos líderes dos partidos ou dos blocos parlamentares deliberarem quanto à sua tramitação de forma diferenciada.

Outra exceção na tramitação das moções está descrita no parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara de Limeira. De acordo com o texto, as moções de pesar não precisam ser lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua apresentação. Esse trâmite acontecerá na sessão de sua apresentação, tendo preferência de votação em relação às demais.

Na Câmara de Limeira, as moções têm votação nominal, ou seja, o vereador tem que manifestar publicamente seu voto.

No parágrafo 4º, o Regimento Interno do Legislativo limeirense determina que “as moções em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação de entidades, estabelecimentos, empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração dos aniversários múltiplos de cinco”.

Audiência Pública em Limeira debate subsídios de vereadores e outros agentes públicos

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Entenda quais as regras que controlam os valores a serem pagos aos parlamentares

No dia 8 de março, a Câmara Municipal de Limeira realizou uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029.

Vamos entender mais sobre isso?

Tecnicamente, vereadores não recebem salários, mas sim subsídios. O valor desse subsídio vai depender de alguns fatores:

👉 O valor do subsídio de um deputado estadual do estado no qual o município está situado
👉 A população do município
👉 Quanto essa despesa representará no orçamento do município
👉 O teto constitucional para servidores e agentes políticos municipais – tanto do Executivo quanto do Legislativo – é o subsídio recebido mensalmente pelo prefeito. Este, por sua vez, não pode superar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O subsídio do vereador varia entre 20% e 75% do subsídio recebido pelo deputado estadual do seu estado. Quanto maior a população do município, maior será o percentual.

Se um município possui menos de 10 mil habitantes, por exemplo, cada vereador tem direito a um subsídio de, no máximo, 25% do valor do subsídio de um deputado estadual. Mas num município com mais de 500 mil habitantes, esse índice sobe para 75%.

Entram no cálculo ainda os limites impostos pela Constituição para o percentual de despesas do Legislativo em relação ao total de receitas do município no ano anterior. Esse limite também varia de acordo com a população do município. Ou seja: em cidades menores, as despesas com as Câmaras terão índices maiores das receitas do município quando comparadas com aquelas das localidades mais populosas.

Deste modo, se a Câmara já utiliza o limite máximo do recurso a que tem direito, só pode elevar o subsídio dos vereadores se houver aumento do subsídio do deputado estadual, se a população da cidade aumentar ou se houver elevação da receita do município.

Saiba mais aqui.

Carta de Serviços: um importante instrumento para entender e acessar a Câmara Municipal

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Documento traz informações sobre os mais diversos itens que compõem a estrutura da Casa

A Câmara de Limeira dispõe de um canal chamado SIC, por meio do qual o cidadão pode solicitar informações públicas relacionadas à atuação do Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação. Sabia disso?

Pois essa é muitas outras informações sobre o funcionamento da Câmara e os serviços que ela presta podem ser encontradas na Carta de Serviços ao Usuário, que foi implantada por um Ato da Mesa Diretora de novembro de 2020.

Esse ato regulamentou no município a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal.

O Art. 6º dessa lei determina a criação da Carta de Serviços ao Usuário, que deve ser elaborada em linguagem simples, objetiva e concisa. Também estabelece o mínimo de informações que o documento deve ter, que esteja disponível no portal da Câmara e que passe por atualização periódica, revisão anual e permanente divulgação.

A Carta pode ser acessada aqui.

Nela, o usuário encontrará informações sobre serviços de atendimento ao cidadão, como o Serviço de Informação ao Cidadão descrito acima, Ouvidoria e Protocolo. Também traz dados sobre transparência, incluindo itens como licitações e prestação de contas.

O documento explica ainda os meios de participação popular, como a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, além de oferecer informações sobre acesso ao plenário e aos gabinetes dos vereadores, a Escola Legislativa Paulo Freire, o banco de leis que disponibiliza a legislação vigente no município e quais vereadores constituem a legislatura atual, com seus respectivos contatos, entre muitas outras.

A Carta de Serviços ao Usuário é uma importante ferramenta para que os cidadãos entendam o funcionamento da Câmara e como podem utilizar todos os serviços que ela oferece.

Qualquer cidadão residente em Limeira pode propor um projeto de lei. Você sabia disso?

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Desde 2013, limeirenses podem apresentar sugestões com potencial para virar lei

Você sabia que qualquer cidadão limeirense pode propor um projeto de lei?

Sim, isso é possível desde março de 2013, quando o então prefeito Paulo Hadich sancionou a Lei 5.066/13, de autoria do vereador Jorge de Freitas, que criou o ‘‘Programa Cidadão Legislador’’.

Qualquer cidadão residente no município de Limeira pode participar. Para tanto, deve apresentar uma sugestão legislativa a um parlamentar em exercício de mandato. É possível levar essa proposta ao vereador individualmente ou em grupo.

Se a proposta for aceita, todos os atos relativos a ela, daí para frente, levarão, além do nome do vereador que a acatou, o nome do cidadão que colaborou com a propositura no enunciado do projeto.

Mas atenção! O cidadão que colaborar com sugestão legislativa não receberá nenhum tipo de retribuição por isso, seja financeira ou de qualquer fim. Mesmo que sua proposta se tornar projeto de lei e, posteriormente, lei.

O que ele pode receber em troca é a satisfação de ter praticado efetivamente sua cidadania, participando de modo proativo dos rumos da sua cidade.