Conselho Municipal de Assistência Social aprova resolução sobre parcerias para serviços socioassistenciais

Resolução trata da formalização de convênios previstos para a política municipal de assistência social no exercício 2026

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou recentemente a Resolução CMAS nº 024/2025, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que autoriza parcerias entre o poder público municipal e Organizações da Sociedade Civil para a execução de serviços socioassistenciais ao longo de 2026.

As parcerias têm como objetivo atender a população usuária da Política de Assistência Social, por meio de termos de colaboração firmados conforme as diretrizes legais vigentes.

A resolução está inserida em um contexto de mudança administrativa recente no município. O antigo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), que funcionava como autarquia, foi transformado em Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), passando a integrar diretamente a estrutura da administração municipal.

De acordo com informações apresentadas durante a tramitação da mudança, a reestruturação administrativa teve como finalidade reorganizar a gestão da política de assistência social no município, com impactos na forma de execução dos serviços, na celebração de parcerias e na condução administrativa das ações da área.

A resolução do CMAS estabelece que as parcerias para 2026 serão formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, respeitando os critérios legais e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mantendo o papel do conselho no acompanhamento e deliberação sobre a política pública.

O acompanhamento de atos administrativos dessa natureza é fundamental para a sociedade como um todo, já que a forma como parcerias são estruturadas e serviços socioassistenciais são executados impacta diretamente a população em situação de maior vulnerabilidade.

Nesse contexto, o Compromisso com Limeira destaca a importância de que cidadãos e instituições acompanhem de perto os efeitos práticos dessas decisões, especialmente no que diz respeito à organização das políticas públicas e à qualidade dos serviços prestados à população.