Câmara Federal debate projeto de lei que torna permanente a Lei de Cotas nas Universidades

Texto sobre a reserva de vagas em instituições públicas federais deveria ter passado por revisão em 2022, o que não aconteceu

Tramita na Câmara dos Deputados, há três anos, o Projeto de Lei 5384/20, que torna permanente a política de reserva de vagas nas universidades federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas. Isso porque a Lei de Cotas nas Universidades foi instituída em 2012, trazendo em seu próprio texto a previsão de uma revisão 10 depois, o que não aconteceu.

No dia 29 de junho, o esse Projeto de Lei foi tema de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara, que reuniu estudantes, gestores e parlamentares. A iniciativa do debate foi da deputada Dandara (PT-MG), que foi cotista na graduação e na pós-graduação. Segundo a Agência Câmara de Notícias, ela vai ser a relatora do projeto que torna a Lei de Cotas permanente.

Confira as opiniões de participantes da audiência aqui.

Você sabe quais as medidas estipuladas pela Lei de Cotas nas Universidades? Confira os principais pontos a seguir.

👉 Todas as instituições federais de ensino – universidades e escolas de ensino técnico de nível médio – devem reservar, no mínimo, 50% das vagas de cada curso a estudantes de escolas públicas.

👉 Dentro das vagas reservadas, metade deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.

👉 Em cada faixa de renda dos cotistas – acima ou abaixo de 1,5 salário mínimo per capita –, deverão ser separadas vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente ao censo do IBGE.