Avanços do OSB em seus sete anos de Limeira são detalhados na Jornada Integrada da UNIP

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Presidente do Conselho de Administração ministrou palestra para estudantes de 4 cursos

O presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber, foi um dos palestrantes da Jornada Integrada que a UNIP Limeira iniciou no dia 18 de outubro. O tema foi Administração, Logística e Observatório Social. A plateia, que contou com a presença de voluntários do OSB-Limeira, foi formada por estudantes de Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Logística.

Faber falou sobre conquistas do Observatório nestes sete anos de atuação em Limeira, destacando pontos como a criação do IPT-M (Índice Percepção de Transparência Municipal), os mais de 2.500 jovens impactados nas escolas com noções de cidadania, a implantação do LicitAcil, o Agosto Transparente, as reuniões mensais com o 1º escalão do Executivo e com a Mesa Diretora da Câmara e a aplicação do ITGP (Índice de Transparência e Governança Publica), em parceria com a Transparência Internacional.

“É possível transitar no ambiente da administração pública sem filiação partidária e acreditar na gestão pública eficiente”, afirmou o presidente do OSB-Limeira aos estudantes. Além dele, também ministraram palestras o especialista em TI Matheus Ramos e Anderson Cano, sócio-diretor da Verus Transportes.

No segundo dia do evento, no dia 19, o tema foi Administração e Contábeis. Os palestrantes foram Edison Rosa, gerente do Itaú, e Fábio Bonetti, da Data Protection Officer.

Na Tribuna Livre da Câmara, OSB convida população para debate acerca do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028

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Voluntário Raul Groppo expôs detalhes sobre o documento que está sendo elaborado

O coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do Observatório Social do Brasil – Limeira, Raul Groppo, utilizou a Tribuna Livre na sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 16 de outubro para convidar vereadores e servidores para a roda de conversa que terá como tema o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O evento, aberto a todos os interessados, será realizado no plenário do Legislativo, no dia 8 de novembro, às 16h30.

O objetivo é debater a nova versão do Termo, que será proposta aos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito municipal de 2024. No dia 10 de agosto, no lançamento da edição de 2023 do Agosto Transparente, o OSB-Limeira apresentou a metodologia a ser empregada para a construção do documento, com o intuito de atualizar e aperfeiçoar a versão em vigor no mandato iniciado em 2021 e que se encerra em dezembro de 2024.

Durante o evento, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a proposta do OSB-Limeira foi levada às autoridades e representantes da sociedade civil organizada, com um convite para que todos contribuíssem com sugestões para elaboração do novo Termo. Agora, o OSB-Limeira vem promovendo uma série de encontros, que já incluiu o 1º escalão do Executivo e a Mesa Diretora da Câmara, para finalizar o Termo 2025-2028.

Na Tribuna da Câmara, Groppo apresentou um histórico da elaboração do Termo de Compromisso com Limeira, iniciada em 2020, e os avanços obtidos desde então. Sobre a nova versão, ele explicou que está sendo norteada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, adaptando-os à realidade local.

“Este tipo de proposta pode parecer utopia, mas há uma diferença entre devaneio e imaginação: enquanto um é elucubrar sentado no sofá, o outro é criar uma imagem tão clara do que faremos, que nos leva a agir”, afirmou Groppo na Câmara. “E é com esta virtude, a da imaginação, que ambicionamos um crescimento sustentável para Limeira, respondendo aos desafios globais e fomentando a prosperidade local”.

Símbolo do processo de redemocratização do país após ditadura, Constituição de 1988 completa 35 anos

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Carta Magna proporcionou a ampliação dos direitos e garantias individuais

Principal símbolo do processo de redemocratização do país após a ditadura, a Constituição de 1988 completou 35 anos no dia 5 de outubro. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, trouxe a ampliação dos direitos e garantias individuais.

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”, discursou o então deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), na sessão solene do Congresso Nacional realizada em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

A Carta sucedeu outras seis Constituições brasileiras, datadas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. O debate formal sobre a nova Constituição começou em julho de 1985, com a formação da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, composta por 50 membros sob a presidência do senador Afonso Arinos.

O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para muitos dos futuros constituintes.

Em 1º de fevereiro de 1987, aconteceu a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que havia sido convocada pelo presidente José Sarney, por meio da emenda constitucional 26, com a finalidade de construir a Constituição. Nos meses seguintes, 72 senadores e 487 deputados federais se dedicaram a elaborar o texto, num processo que contou com as sugestões de milhares de brasileiros.

Símbolo de um novo país, ao longo de 464 páginas a Carta Magna deu voz ao povo e consolidou o Estado Democrático de Direito.

Maior conjunto de normas que rege o país, a Constituição estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do Poder Público, definindo atribuições dos municípios, dos estados, do Distrito Federal, da União e dos Três Poderes da República.

A seguir, algumas conquistas da Constituição de 1988:
👉 A educação voltou a ser um dever do Estado
👉 Foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS)
👉 Pessoas sem alfabetização e jovens a partir de 16 anos passaram a ter direito a voto
👉 Novos direitos trabalhistas foram estipulados, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário
👉 Fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação
👉 Instituição de eleições majoritárias em dois turnos
👉 Restabelecimento do habeas corpus
👉 Reforma no sistema tributário
👉 Possibilidade de cidadãos apresentarem projetos de lei

A pedido do OSB-Limeira, prefeito determina ampla divulgação sobre realização de audiências públicas

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Observatório requereu adequação dos procedimentos à nova redação da Lei Orgânica do Município

A Prefeitura acatou uma solicitação do Observatório Social do Brasil – Limeira para que dê ampla divulgação, nos canais oficiais do município, quando forem realizadas audiências públicas. Em ofício enviado ao prefeito Mario Botion, em abril, o presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber, requereu a adequação do procedimento de convocação e realização de audiências públicas à nova redação da Lei Orgânica do Município.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 56/2023, aprovada pela Câmara neste ano, alterou o artigo 217 da LOM, determinando que “as convocações e realizações das audiências públicas serão amplamente divulgadas, devendo ser dada publicidade à sua convocação, inclusive inserido nos sítios oficiais (internet) do Poder Público, com pelo menos 15 dias antes da sua realização, para garantir a máxima participação da sociedade civil interessada, dos agentes públicos envolvidos e demais interessados”.

“A mera convocação no Jornal Oficial do Munícipio, apesar de apropriada e necessária, não basta para dar ampla publicidade aos atos administrativos”, ponderou Faber no ofício. Em resposta enviada ao OSB-Limeira no dia 27 de setembro, o prefeito informou que tomou medidas no sentido de atender à solicitação do presidente do Conselho de Administração.

Segundo Botion, todas as secretarias e autarquias foram comunicadas para que, quando da realização de audiências públicas, informem imediatamente a Secretaria de Comunicação Social para ampla divulgação, com inserção nos sites oficiais do Poder Público, conforme previsto na LOM. “Agradecemos a observação dessa instituição que, sempre atenta, age em prol da transparência do Poder Executivo”, concluiu Botion em seu ofício.

Após julgamentos de forte impacto social, mandato fixo para ministros do STF volta a ser debatido no Senado

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PEC 16/2019 fixa em oito anos o período em que magistrado pode ocupar o cargo

O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que aconteceu em várias outras ocasiões, voltou a ser debatido no Congresso Nacional. Isso porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu recentemente o mandato com prazo fixo na Corte.

Tramita na Casa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. A PEC é uma proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

A tese ganhou força novamente com recentes julgamentos no STF sobre temas de forte impacto social.

A Constituição brasileira estipula que os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, o candidato precisa ser indicado pelo presidente da República e aprovado por maioria absoluta dos senadores.

Além do mandato fixo para os ministros da Corte, a PEC 16/2019 também determina um prazo para que a indicação do presidente da República seja feita, o que atualmente não é estabelecido. Pelo texto, o presidente terá até um mês, a contar do surgimento da vaga no STF, para indicar ao Senado o nome de um novo ministro.

Então, o Senado teria até 120 dias para analisar a indicação. De acordo com a PEC, se o presidente não fizer a indicação dentro desse prazo, a escolha caberá ao Senado, também em até 120 dias.

Em ambos os casos, a proposta prevê que a indicação passará a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo. E, se o nome for aprovado pelo Senado, o presidente da República terá 10 dias para nomear o novo ministro. Caso isso não ocorra, o texto determina que será considerado que o presidente concordou com a nomeação.

OSB e Executivo analisam estágio de implantação de itens do Termo de Compromisso com Limeira e debatem nova edição do documento

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Representantes do Observatório e do 1º escalão da Prefeitura terão novo encontro para aprofundamento do diagnóstico

No dia 10 de agosto, no lançamento da edição de 2023 do Agosto Transparente, o Observatório Social do Brasil – Limeira apresentou a metodologia a ser empregada para a construção do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar a versão em vigor no mandato iniciado em 2021 e que se encerra em dezembro de 2024.

Durante o evento, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a proposta do OSB-Limeira foi apresentada às autoridades e representantes da sociedade civil organizada, com um convite para que todos contribuíssem com sugestões para elaboração do novo Termo. Em 20 de setembro, os voluntários do Observatório estiveram com a Mesa Diretora da Câmara Municipal para ouvir seus integrantes sobre as propostas.

No dia 2 de outubro, foi a vez de se reunir com o primeiro escalão do Executivo com o mesmo objetivo. Participaram os secretários municipais José Aparecido Vidotti (Fazenda), Sérgio Moreira (Comunicação Social), André Basso (Gestão Estratégica), Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e Edson Gil (chefe do Gabinete), além de Ivan José Nilsen Junior, ouvidor geral do município.

O OSB-Limeira foi representado pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, pelo coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, Raul Groppo, e pelos voluntários Bruno Sampaio, Maurício Carvalho, Roberson Marcomini e Wanderlei Vieira. A leitura geral dos presentes foi de que a base metodológica está robusta para o próximo ciclo.

Além disso, foi abordado o atual estágio de implantação, pela administração municipal, dos itens constantes do atual Termo de Compromisso de Limeira, do qual o prefeito Mario Botion é um dos signatários.

Os voluntários do OSB e o Executivo terão um encontro extraordinário na agenda de reuniões, que acontecerá no final de novembro, para aprofundamento das questões do Termo futuro.

“Vamos debater uma análise crítica do que a gestão atual pode avançar em 2024 sobre as metas que comporão o próximo ciclo”, adiantou Groppo. O OSB-Limeira se comprometeu a, nas próximas duas semanas, enviar a listagem dos indicadores a serem analisados, além de atualizar o relatório anual até 15 dias antes do próximo encontro.

Por seu lado, a Prefeitura convocará para o encontro os secretários responsáveis de cada área envolvida nos pontos a serem debatidos. “Queremos traçar um diagnóstico mais claro de cada problema identificado e encaminhar ações na tentativa de solução daqueles itens com tendências negativas e distanciamento da meta dos indicadores”, afirmou Faber.

Presidente deve indicar novo ministro do STF; conheça os passos para que o escolhido assuma o cargo

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Candidato precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores

No dia 2 de outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e será aposentada, compulsoriamente, do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste modo, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o substituto. A indicação presidencial, porém, não significa que o escolhido assumirá a vaga. Esse é só o passo inicial.

O indicado terá que passar por uma sabatina no Senado Federal, que testará seus conhecimentos. A próxima etapa é ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por meio de voto secreto. Se a CCJ der sinal verde, o candidato ao STF precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores. Ou seja, do total de 81, 41 têm que ser favoráveis à indicação.

Se for aprovado, o indicado pode ser nomeado pelo presidente da República, que assinará um decreto nesse sentido a ser publicado no Diário Oficial da União. Aí sim o novo ministro estará habilitado a tomar posse do cargo.

O STF é a instância superior ou última instância do Poder Judiciário brasileiro. Formada por 11 ministros, é função da Corte garantir o cumprimento da Constituição Federal da República. De suas decisões, não cabe recurso a nenhum outro tribunal.

O Supremo é também responsável por julgar réus com foro privilegiado, como presidente e vice-presidente da República, procurador-geral da República, membros do Congresso Nacional e os próprios ministros do STF. Vale lembrar que, apesar do nome, o cargo de ministro do STF não tem nenhuma relação com o de ministro do Poder Executivo.

Os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, é necessário:
👉 Ser brasileiro nato
👉 Ter idade entre 35 e 65 anos
👉 Possuir notável saber jurídico
👉 Ter uma reputação ilibada

OSB-Limeira e Legislativo se reúnem para abordar nova versão do Termo de Compromisso com Limeira e evolução da atual

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Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

Os próximos passos para elaboração do novo Termo de Compromisso com Limeira estiveram na pauta da reunião realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 20 de setembro. Também foi abordada a evolução do Legislativo limeirense em relação aos compromissos propostos antes das eleições 2020 e que receberam a assinatura de 70% dos vereadores eleitos.

Pelo OSB-Limeira, participaram do encontro Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Wanderlei Vieira, Tadeu Reis e Maurício Carvalho. Eles foram recebidos pelo presidente Everton Ferreira, que estava acompanhado dos membros da Mesa Diretora Isabelly Carvalho, vice-presidente; Lu Bogo, primeira-secretária; e Tatiane Lopes, segunda-secretária.

No dia 10 de agosto, durante a abertura da 4ª edição do Agosto Transparente, foi dado início oficialmente aos movimentos para envolver a sociedade na criação do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, que será proposto aos candidatos aos cargos eletivos em disputa nas eleições municipais de 2024. Será a atualização do documento em vigor até o final do próximo ano, idealizado pelo OSB-Limeira em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município.

O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo pelo Executivo e pelo Legislativo, trabalho cujo resultado foi resumido no Relatório Anual 2022-2023.

Na reunião na Câmara, ficou acordado que todos os vereadores serão convidados a participar do próximo encontro entre os membros do OSB-Limeira e a Mesa Diretora, que acontecerá em 8 de novembro, para dar prosseguimento aos debates sobre o novo Termo. Também será marcada a utilização da Tribuna Livre da Câmara pelo Observatório para ampliar o envolvimento de toda a sociedade em torno do tema.

Sob polêmica, comissão na Câmara dos Deputados analisa projeto que pretende impedir união homoafetiva

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Texto em análise foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano

Voltou à pauta da Câmara Federal o projeto que impede o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após polêmica acerca do conteúdo, a comissão que trata do tema decidiu adiar a votação do texto.

Pela decisão, o projeto retornará à pauta do colegiado somente depois da realização de uma audiência pública sobre a proposição.

O Artigo 1.521 do Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Os deputados defensores do Projeto de Lei 5167/09 querem incluir nesse artigo o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar”.

Na opinião do relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), conforme consta na justificativa do projeto, “o casamento representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

O texto do projeto em análise atualmente na comissão da Câmara foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano.

Os casamentos homoafetivos no Brasil não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011, que equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo aos relacionamentos estáveis entre homens e mulheres. Ficou reconhecida, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar.

O STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Desde a resolução do CNJ, o número de uniões homoafetivas quase quadruplicou no país, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022.

CMDCA apresenta candidatos aos Conselhos Tutelares de Limeira em evento na Câmara

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Pleiteantes às vagas poderão detalhar seus históricos e experiência com crianças e adolescentes

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vai apresentar os candidatos para a formação dos Conselhos Tutelares de Limeira no dia 20 de setembro, a partir das 19h, na Câmara de Limeira, durante sessão pública, aberta a toda a comunidade. Os Conselhos Tutelares do município passarão dos atuais dois para um total de três.

Na oportunidade, cada candidato poderá apresentar seu histórico e detalhar o trabalho que exerce com crianças e adolescentes. De acordo com resolução do CMDCA, há disponíveis 15 vagas para o mandato de quatro anos (2024-2027).

Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanhar as crianças e adolescentes e decidir em conjunto sobre qual medida de proteção a ser aplicada em cada caso.

Segundo definição do site da Prefeitura de Limeira, “o conselheiro tutelar não é policial, não é técnico, não é juiz, é apenas o zelador dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que os garanta ou representar contra sua inobservância ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam os mesmos valerem”.

Alguns requisitos para ser conselheiro tutelar são:
👉 Idade superior a 21 anos
👉 Ensino Médio completo, até a data da inscrição de candidatura
👉 Residir e ter domicílio eleitoral em Limeira de, no mínimo, cinco anos
👉 Atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, três anos no município

A eleição para a composição dos Conselhos Tutelares acontecerá no dia 1º de outubro, das 8h às 17h, e todos os eleitores de Limeira considerados aptos pela Justiça Eleitoral poderão votar. A relação de candidatos e os locais de votação estão disponíveis no site do CMDCA.