Encontro entre prefeito e OSB sobre Termo de Compromisso com Limeira aborda prorrogação da Lei de Licitações

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Também estiveram na pauta outros itens pertinentes aos três eixos principais que compõem o documento

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril, mas acabou prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro, foi abordada em reunião de membros do Observatório Social do Brasil – Limeira com o prefeito Mario Botion no dia 3 de abril.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro. De acordo com a equipe do prefeito, a mudança no prazo para que a lei entre em vigor pode causar atrasos no Plano Anual de Compras. Porém, Botion e seus secretários garantiram que estão comprometidos com sua implementação.

O encontro fez parte da agenda que o OSB-Limeira mantém com o Executivo para acompanhamento da implantação dos itens constantes do Termo de Compromisso com Limeira. O prefeito estava acompanhado dos secretários municipais Sérgio Moreira (Comunicação Social), André Basso (Gestão Estratégica), Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e Edson Gil (chefe do Gabinete).

O Observatório foi representado por Wanderlei Marcos Vieira, Tadeu Reis, Roberson Marcomini, Raul Groppo e Maurício Carvalho. As metas contidas no Plano Plurianual (PPA) também estiveram na pauta do encontro. Foi sugerido um debate técnico sobre o assunto na próxima reunião entre OSB e Executivo, em junho. Antes disso, porém, em maio, haverá um encontro com André Basso para balizamento técnico.

A reunião teve ainda reflexões sobre a proposta de reajuste dos subsídios dos vereadores e membros do Executivo para o mandato 2025/2029, que foi tema de Audiência Pública realizada pela Câmara no dia 8 de março. Foram percorridos também outros itens pertinentes aos três eixos principais que compõem o Termo, assinado pelos candidatos a prefeito em 2020, incluindo o reeleito Botion.

Entre eles, o Programa de Metas de 2022, que está atualizado e, segundo o Executivo, será disponibilizado no site da Prefeitura em breve, a capacitação de empresários locais para participação em licitações e dos servidores municipais para que possam se aperfeiçoar nas suas funções. As reuniões entre OSB-Limeira e Executivo sobre o Termo acontecem bimestralmente.

Por R$ 1,00, Programa Bom Prato oferece refeição balanceada; por R$ 0,50, café da manhã

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Em Limeira, serviço funciona num convênio entre Governo do Estado, Ceprosom e CARA

Arroz, feijão, salada, legumes, uma proteína e sobremesa, geralmente uma fruta da época, num total aproximado de 1.200 calorias. Assim é um almoço ou jantar normal do Programa Bom Prato, serviço instituído em dezembro de 2000 pelo Governo do Estado de São Paulo que fornece refeições a baixo custo para a população.

A refeição descrita acima custa R$ 1,00 e é servida em Limeira desde fevereiro de 2015, quando foi inaugurada a unidade local. No município, o programa é administrado pela entidade Associação Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida (CARA), que mantém termo de fomento com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado e com o Ceprosom.

A unidade limeirense tem sua sede na rua Presidente Roosevelt, 136, no Centro. O funcionamento para o almoço é de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 13h, e o atendimento é por ordem de chegada. São servidos 1.200 almoços por dia. Os 300 jantares oferecidos diariamente são distribuídos em marmita para retirada, a partir das 17h.

Em 2011, também passou a ser disponibilizado café da manhã, composto de café com leite, achocolatado ou iogurte, pão com margarina, requeijão ou frios e uma fruta da estação. A refeição, com 400 calorias, custa R$ 0,50 ao usuário e é servida de segunda a sexta das 7h30 às 9h. São disponibilizados 300 cafés da manhã por dia.

OSB-Limeira, OAB e Escola Legislativa se unem para levar mais educação para cidadania à população

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Encontro entre as três instituições deu início ao planejamento para medidas a serem tomadas

O Observatório Social do Brasil – Limeira, a Comissão OAB Vai à Escola da 35ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Legislativa Paulo Freire, da Câmara Municipal de Limeira, estão alinhando medidas para levar mais educação para cidadania aos limeirenses. Uma primeira reunião entre representantes das três instituições para definir as iniciativas a serem tomadas foi realizada no dia 29 de março, na sede do Legislativo.

Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, e Paula Talpa e Mariane Savassi, integrantes da Comissão OAB Vai à Escola, foram recebidos pelo presidente da Câmara, Everton Ferreira, e pela diretora da Escola Legislativa, Giane Boscolo. O vereador informou ter solicitado à Consultoria Técnica da Casa um estudo sobre a origem e composição da população limeirense e acerca do envelhecimento populacional, com a finalidade de embasar a construção de políticas públicas mais assertivas.

Ferreira tomou conhecimento das iniciativas que o OSB-Limeira e a OAB vêm realizando em prol da educação para cidadania e disse que a Escola Legislativa está à disposição para colaborar. “A cooperação entre os entes vai possibilitar mais abrangência para nossas diretrizes de incentivar maior participação popular nos espaços cívicos do município, como conselhos municipais, audiências públicas e sessões legislativas da Câmara”, avaliou o presidente do OSB-Limeira.

Para Faber, um maior envolvendo da Câmara por meio da Escola Legislativa também será importante para que o cidadão se aproprie das ferramentas de acesso ao Poder Público, como, por exemplo, o Serviço 156 e o e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Segundo ele, já estão sendo trabalhados os temas prioritários a serem abordados pelo projeto conjunto entre as três instituições.

Está sendo agendada para abril uma reunião técnica com representantes dos entes participantes para iniciar a definição dos métodos que serão utilizados a fim de alcançar a maior parcela possível da população limeirense. “Vamos buscar maneiras de chegarmos ao cidadão, sempre de modo imparcial e apartidário, para que ele exerça com mais consciência seus direitos e deveres”, antecipou Faber.

Moção, instrumento através do qual a Câmara se manifesta, favorável ou contrária, a diversos assuntos

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Apoio, protesto, congratulações, louvor, aplausos, pesar e apelo são os tipos dessa iniciativa

Com alguma frequência, noticia-se que a Câmara de Vereadores aprovou (ou rejeitou) uma moção sobre determinado assunto. Mas você sabe do que se trata esse instrumento?

Poios bem. No âmbito legislativo, a moção é uma proposição em que é sugerida a manifestação da Casa sobre determinado assunto.

Na Resolução Nº 815/2022, de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, as moções são tratadas no Capítulo VII, Art. 228.

“Moções são proposituras da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar sobre falecimento, de congratulações ou de apelo às autoridades”, descreve o texto.

No parágrafo 1º, fica estabelecido que as moções podem ser de apoio; protesto; congratulações, louvor ou aplausos; pesar; e apelo.

As moções apresentadas pelos vereadores devem ser protocoladas via sistema eletrônico da Câmara Municipal. Aquelas que forem propostas em até quatro dias anteriores à sessão ordinária serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua protocolização.

Porém, nos casos em que a moção precise de aprovação mais urgente, poderá ter esse processo acelerado. Caberá ao Plenário ou aos líderes dos partidos ou dos blocos parlamentares deliberarem quanto à sua tramitação de forma diferenciada.

Outra exceção na tramitação das moções está descrita no parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara de Limeira. De acordo com o texto, as moções de pesar não precisam ser lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua apresentação. Esse trâmite acontecerá na sessão de sua apresentação, tendo preferência de votação em relação às demais.

Na Câmara de Limeira, as moções têm votação nominal, ou seja, o vereador tem que manifestar publicamente seu voto.

No parágrafo 4º, o Regimento Interno do Legislativo limeirense determina que “as moções em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação de entidades, estabelecimentos, empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração dos aniversários múltiplos de cinco”.

Em novo formato, LicitACIL realiza palestra para empreendedores com consultor do Sebrae

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Eduardo Mercadante apresentou um panorama geral de como funcionam as licitações, com enfoque nas mudanças recentes das leis que as regem

 

O Observatório Social do Brasil – Limeira e a Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL) realizaram no dia 22 de março mais uma atividade do LicitACIL, iniciativa que tem como objetivo incentivar e preparar os empreendedores limeirenses para que participem de licitações. O evento contou com uma palestra de Eduardo Mercadante, do escritório regional do Sebrae, que atua como consultor de negócios para uma área que abrange 17 cidades.

O LicitACIL faz parte de uma série de iniciativas que o OSB-Limeira, com parceria da ACIL, Sebrae e Prefeitura, vem desenvolvendo desde 2018 para envolver cada vez mais o empresariado da cidade nos certames licitatórios. Esse trabalho já alcançou resultados práticos. Atualmente, 80% do montante investido pela Prefeitura em compras vai para empresas de outras localidades. Fatia ainda bastante grande, mas abaixo dos 85% verificados há poucos anos.

Nos últimos cinco anos, R$ 70 milhões permaneceram na economia limeirense devido à preparação dos empresários locais para licitações. A análise que iniciou essa série histórica, de 2019, apontava um montante de R$ 7 milhões que haviam ficado na cidade. Apesar do avanço, muito ainda há a ser feito. Segundo Raul Groppo, do OSB-Limeira, que abriu a palestra desta quarta, apenas cerca de 500, das 42 mil empresas do município, envolvem-se em licitações.

Na constante busca para reverter esse quadro, o OSB-Limeira e a ACIL organizaram, no ano passado, dois grupos de empresários que, por meio do LicitACIL, passaram por uma capacitação que os preparou para as licitações. Os resultados foram bons: as duas turmas formadas movimentaram, até o final de 2022, um volume de negócios próximo a R$ 500 mil relativos à venda para órgãos públicos.

“Apesar dessa ótima experiência, chegamos à conclusão que era preciso democratizar e facilitar ainda mais o acesso dos pequenos empreendedores ao mundo das licitações”, explicou Groppo. Desta forma, o LicitACIL estreou uma nova fórmula, que prevê encontros entre os empresários, gratuitos e sempre com a participação de especialistas no assunto. No primeiro deles, cerca de 30 pessoas estiveram presentes para a palestra de Mercadante.

OPORTUNIDADES PARA AS MPES

O consultor do Sebrae apresentou um panorama geral de como funcionam as licitações, com enfoque principalmente nas mudanças recentes das leis que as regem e nos itens que incentivam a participação de pequenas empresas. Entre os temas abordados, estiveram compras públicas como ferramenta de desenvolvimento local, cenário econômico, etapas e procedimentos para participar de uma licitação, modalidades dos certames, critérios de julgamento de propostas, dispensa e inexigibilidade de licitação, benefícios exclusivos das MPEs e MEIs, planejamento e fontes de informação.

Mercadante ressaltou que, a cada R$ 1,00 que fica na cidade quando o Poder Público vende para uma empresa local, R$ 1,70 entram na economia do município, levando-se em conta fatores como geração de empregos e movimentação nos setores de comércio e serviços. Ele lembrou que as dificuldades trazidas pela pandemia levaram muitos empresários a participar de licitações, proporcionando novas e promissoras perspectivas para seus negócios.

“Nós, do Sebrae, Observatório e ACIL, estamos fazendo a nossa parte, mas os empresários precisam se engajar nessa pauta sobre licitações”, incentivou. Manter a documentação em ordem, ficar atento às oportunidades e buscar entender se cada licitação aberta está no escopo de suas atividades são parte fundamental da lição de casa que os empreendedores devem ter em dia.

“A nova lei de licitações traz várias possibilidades para colocar as micro e pequenas empresas em condições de disputar licitações”, frisou Mercadante. “Para aproveitá-las, é preciso que os empresários façam aquilo que sabem fazer: ficar atentos às oportunidades e trabalhar”.

Outros eventos relativos ao LicitACIL serão realizados ao longo deste ano, sendo o próximo na Feira de Empreendedorismo e Negócios da ACIL (Fenacil), que acontecerá entre os dias 20 e 22 de junho, no Espaço Nações. Para mais informações sobre o projeto, o interessado pode enviar e-mail para contato@licitacil.com.br ou mensagem para o WhatsApp 19 98354.0174.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Reajuste de subsídios de vereadores é abordado em reunião do OSB-Limeira e Legislativo sobre Termo de Compromisso com Limeira

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Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

O reajuste de subsídios dos vereadores foi o principal tema da reunião periódica sobre o Termo de Compromisso com Limeira realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 15 de março.

Pelo OSB-Limeira, participaram Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Maurício Carvalho e Tadeu Reis. Eles foram recebidos pelo presidente, Everton Ferreira, e pela 2ª secretária, Tatiane Lopes.

A exemplo do que ocorreu na Audiência Pública sobre os subsídios promovida em 8 de março pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara, Ferreira defendeu o reajuste para os vereadores. Segundo ele, essa seria uma maneira de atrair pessoas qualificadas para exercer a vereança. Se aprovado nesta legislatura, o reajuste passaria a valer para o mandato 2025/2029.

Um dos itens do Termo de Compromisso com Limeira, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020, prevê a redução do custo per capita da Câmara. Para o presidente da Casa, mesmo com o reajuste, essa meta poderia ser alcançada reduzindo-se o custeio com a adoção de medidas como extinção de cargos comissionados e reformas estruturais.

“Compreendemos as prerrogativas do presidente, sem necessariamente concordar com elas, e reforçamos a importância do debate aberto, estratégico e apartidário na cidade”, afirmou Groppo. “Para nós, é importante debater mais sobre quais medidas de fato impediriam o aumento do custo da Câmara para os cidadãos se houver o reajuste dos subsídios”.

No encontro, também foram abordados temas como ferramentas virtuais para aproximar a população das atividades do Legislativo, além do acompanhamento de como os demais itens constantes do Termo estão sendo aplicados na prática.

Ainda foi acordada a continuidade dos encontros dos membros do OSB-Limeira com a Comissão de Fiscalização para debater como a Casa pode se aprofundar em assuntos como Plano Plurianual (PPA), Orçamento e Compras Públicas.

As reuniões entre OSB-Limeira e Legislativo sobre o Termo acontecem bimestralmente.

Cras: porta de entrada para os serviços que buscam a proteção social básica do cidadão

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Lei Orgânica da Assistência Social garante atendimento às necessidades básicas das famílias

A Lei nº 8.742, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, em dezembro de 1993, instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social. Em seu Art. 1º, ela estabelece que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

Por “seguridade social”, entenda-se a proteção social básica, que é a garantia de inserção dos cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade em uma rede de ações do governo que tem por objetivo protegê-los e buscar o desenvolvimento de suas potencialidades, fortalecendo seus vínculos familiares e comunitários.

A situação de vulnerabilidade social é decorrente, por exemplo, de ausência de renda, conflitos familiares e comunitários, desemprego, insegurança alimentar, dificuldade de acesso aos serviços públicos, entre outros motivos.

A proteção social básica tem como porta de entrada os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), um serviço gratuito e mantido pela Prefeitura em parceria com o governo federal.

No Cras, o cidadão recebe orientação e atendimento com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos, mitigar violações de direitos e facilitar o acesso a serviços, benefícios eventuais, programas de transferência de rendas, direitos sociais, civis e políticos.

Podem participar indivíduos ou famílias em situação de vulnerabilidade e risco social que habitam o território de abrangência do Cras. Em Limeira, os Cras existentes são Presidente Dutra, Parque Nossa Sra. das Dores, Casa Famílias, Marilena Pinto Ramalho, Conj. Resid. Victor D’Andrea e CEU, além de uma unidade volante.

Endereços e outras informações podem ser acessados aqui.

No Cras é possível:

👉 fazer o Cadastro Único
👉 ter orientação sobre benefícios sociais e direitos
👉 pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos
👉 fortalecer a convivência com a família e com a comunidade
👉 ter acesso a serviços, benefícios e projetos de assistência social
👉 ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica
👉 ter orientação sobre outros serviços públicos

O atendimento acontece de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Se o cidadão não tiver documentos pessoais, o serviço providenciará o encaminhamento para obtenção de documentação civil.

Audiência Pública em Limeira debate subsídios de vereadores e outros agentes públicos

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Entenda quais as regras que controlam os valores a serem pagos aos parlamentares

No dia 8 de março, a Câmara Municipal de Limeira realizou uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029.

Vamos entender mais sobre isso?

Tecnicamente, vereadores não recebem salários, mas sim subsídios. O valor desse subsídio vai depender de alguns fatores:

👉 O valor do subsídio de um deputado estadual do estado no qual o município está situado
👉 A população do município
👉 Quanto essa despesa representará no orçamento do município
👉 O teto constitucional para servidores e agentes políticos municipais – tanto do Executivo quanto do Legislativo – é o subsídio recebido mensalmente pelo prefeito. Este, por sua vez, não pode superar o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal

O subsídio do vereador varia entre 20% e 75% do subsídio recebido pelo deputado estadual do seu estado. Quanto maior a população do município, maior será o percentual.

Se um município possui menos de 10 mil habitantes, por exemplo, cada vereador tem direito a um subsídio de, no máximo, 25% do valor do subsídio de um deputado estadual. Mas num município com mais de 500 mil habitantes, esse índice sobe para 75%.

Entram no cálculo ainda os limites impostos pela Constituição para o percentual de despesas do Legislativo em relação ao total de receitas do município no ano anterior. Esse limite também varia de acordo com a população do município. Ou seja: em cidades menores, as despesas com as Câmaras terão índices maiores das receitas do município quando comparadas com aquelas das localidades mais populosas.

Deste modo, se a Câmara já utiliza o limite máximo do recurso a que tem direito, só pode elevar o subsídio dos vereadores se houver aumento do subsídio do deputado estadual, se a população da cidade aumentar ou se houver elevação da receita do município.

Saiba mais aqui.

Audiência sobre reajuste de subsídios: OSB lembra que Termo estabelece redução de custo per capita da Câmara

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Evento aberto ao público, realizado pelo Legislativo, promoveu debate sobre valores a serem pagos a agentes públicos no próximo mandato

A Câmara Municipal de Limeira realizou no dia 8 de março uma Audiência Pública para que a sociedade pudesse se manifestar a respeito dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para o mandato 2025/2029. O Observatório Social do Brasil – Limeira foi representado, entre outros voluntários, pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, que inclusive pôde se manifestar sobre o tema.

O evento foi organizado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara. A participação do público foi possível tanto presencialmente quanto por meio do YouTube e do Facebook da Casa. Tecnicamente, agentes públicos, como prefeito e vereadores, não recebem salários, mas subsídios. Para que possa haver reajuste nos subsídios no mandato seguinte, é preciso que seja definido no atual.

Em Limeira, os valores aproximados dos subsídios do prefeito são de R$ 19 mil, dos secretários municipais, de R$ 17 mil, e dos vereadores, de R$ 8 mil. Em 2022, foram aplicados 21% de reposição nos subsídios dos vereadores limeirenses, referentes, segundo a Câmara, à recomposição da inflação de três anos. Esse reajuste, porém, foi bloqueado pelo Judiciário. A Câmara é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de uma Ação Popular que questionam essa reposição inflacionária.

O vereador Nilton Santos, presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, esclareceu que a Constituição Federal define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função da população do município, obedecendo aos limites máximos entre 20% e 75% da remuneração paga ao deputado estadual. “Se não estipularmos o reajuste agora, o subsídio, que já se encontra em defasagem, pois está fora da tabela da Constituição, só poderá ser alterado em 2030”, argumentou.

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Limeira, Pablo Biazotto, convidado a apresentar sua posição sobre o tema, afirmou que a instituição que ele representa é contrária ao reajuste. Ele ressaltou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo e que o salário-mínimo passou os últimos quatro anos sem reajuste.

OSB-LIMEIRA NA AUDIÊNCIA

Representando o OSB-Limeira, Luciano Faber lembrou que a redução do custo da Câmara por habitante durante a legislatura 2021/2024 consta do Termo de Compromisso com Limeira, que 70% dos vereadores eleitos em 2020 assinaram. Em 2021, essa meta passou a ser considerada um dos indicadores do Plano Plurianual (PPA) do município. Ele frisou que, recentemente, o OSB apresentou um estudo comparativo entre o custo do Legislativo limeirense e de outras cidades do mesmo porte. Em Limeira, que conta com 21 vereadores, a Câmara tem um custo de R$ 72 por habitante/ano. Em Itaquaquecetuba, com 19 vereadores, esse valor é de R$ 34, e em Bauru, com 17 cadeiras, de R$ 44.

Faber ponderou que houve um aumento de vagas de vereador em Limeira nos últimos anos e defendeu que a elevação dos subsídios deve ter uma contrapartida de redução de gastos. Ele questionou se esse reajuste respeitaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “De maneira técnica e apartidária, o Observatório seguirá buscando maior detalhamento e participação popular nesse tipo de tomada de decisão, uma vez que impacta não somente os cargos públicos, mas também toda a sociedade”, destacou.

Faber comparou a situação da Câmara à de uma empresa que, ao conceder reajuste salarial aos seus empregados, tem duas maneiras de absorver essa despesa: repassando-a ao consumidor ou reduzindo gastos. “Um trabalhador comum ganha R$ 20 por hora trabalhada, com carga de 40 horas por semana”, afirmou. “Quantas horas um vereador dedica obrigatoriamente à Câmara? Se ele tem outras fontes de renda, pode-se considerar a vereança uma carreira?”. E concluiu: “Os eleitores deveriam ser mais amplamente consultados num momento tão importante como este”.

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, afirmou que a contrapartida para o reajuste dos subsídios no próximo mandato será a redução de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa. Segundo ele, a proposição, após passar por estudos na Comissão de Orçamento, seguirá o trâmite normal nas demais comissões, antes de se tornar apta para discussão e votação em Plenário.

A audiência pode ser assistida na íntegra aqui.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Lei Orgânica: conjunto de normas previstas pela Constituição que regulam a vida política no município

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Duração do mandato do prefeito e quantidade de vereadores estão entre elas

Você já deve ter ouvido falar sobre Lei Orgânica do Município. Mas sabe o que é e para que serve?

Então vamos lá. Leis orgânicas são normas que regulam a vida política no município, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

As leis orgânicas dos municípios estão previstas no artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece algumas exigências que devem ser respeitadas para sua elaboração.

Entre elas, estão, por exemplo, o tempo de mandato dos prefeitos, que deve ser de quatro anos; a quantidade de vereadores, que varia de acordo com o número de eleitores no município; o limite de gasto com a remuneração dos vereadores, que não pode ultrapassar 5% da renda do município; entre outras.

Deste modo, a Constituição cria um padrão nacional para os 5.570 municípios brasileiros, apesar de permitir certa autonomia a eles. Essa autonomia veio principalmente com a Carta Magna de 1988.

E é possível alterar a Lei Orgânica do Município? Sim. Para isso, é preciso elaborar um projeto de lei que reúna as assinaturas de menos 5% dos eleitores do município. Caberá à Câmara Municipal receber esse projeto de autoria popular e votá-lo.

A Lei Orgânica do Município de Limeira foi promulgada em 5 de abril de 1990. Em seu Artigo 8º, ela traz um resumo daquele que deve ser, talvez, o mais importante objetivo do Poder Público da cidade:

“O Município, através de seus órgãos de poder, garantirá o bem-estar e condições dignas de existência de sua população e será administrado com obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade (atos e contas), descentralização administrativa e a participação popular, nos termos da Constituição Federal”.

Leia a na íntegra aqui.