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O que é transição de governo? Entenda como funciona o processo

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Equipe é montada para preparar os primeiros atos do presidente eleito

Em 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso abriu uma nova porta no processo democrático brasileiro ao assinar uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei, que instituía e regulamentava a transição entre dois governos.

Trata-se da Lei 10.609/2002, que, junto com o Decreto 7.221/2010, garante o acesso de uma equipe de transição a informações dos órgãos públicos federais para que o presidente eleito possa planejar ações a serem tomadas logo após a posse.

Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido eleito presidente da República em 2002, foi a primeiro a se beneficiar de tal medida. A lei permite a criação de 50 Cargos Especiais de Transição Governamental, que são ocupados por integrantes da equipe de transição escolhidos pelo presidente eleito.

Essa equipe está autorizada a iniciar suas atividades no segundo dia útil do anúncio do vencedor da eleição, sendo finalizada até o décimo dia após a posse presidencial. Além de inteirar-se de informações relativas às contas públicas e aos programas e projetos do governo federal, a equipe tem a missão de preparar os atos de iniciativa do novo presidente da República a serem editados imediatamente após a posse.

Pela lei, os titulares de órgãos da administração federal são obrigados a fornecer os dados solicitados pelo coordenador da equipe de transição e prestar apoio para os seus trabalhos. Ao concluir suas atividades, todos os membros da equipe de transição são exonerados, dando início, definitivamente, ao novo governo.

A atual equipe de transição do governo Lula, coordenada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, está instalada na sede do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. Já foram anunciados integrantes de 30 grupos técnicos, além dos nomes dos coordenadores da transição para vários setores.

Como a lei prevê somente 50 vagas para cargos comissionados no processo, a maioria dos anunciados para os trabalhos atuará como voluntária, sem receber salário.

Proposta de emenda busca facilitar adesão a proposituras de iniciativa popular

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Lei Orgânica do Município seria modificada para permitir assinaturas pela internet

Na sessão ordinária de 24 de outubro, o vereador Jorge de Freitas apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que tem como objetivo, segundo o parlamentar, facilitar a adesão dos cidadãos às proposituras de iniciativa popular. Para tanto, passaria a ser permitida a adesão por meio eletrônico.

Pela legislação atual, para que seja apresentada uma propositura de iniciativa popular, é necessário angariar a participação de 5% do eleitorado. A emenda do vereador propõe a modificação na Lei Orgânica para que os limeirenses possam manifestar seu apoio pela internet.

Ainda de acordo com a proposta, o eleitor poderia subscrever a propositura de iniciativa popular inserindo seus dados num formulário específico disponível na internet, que seria administrado pela Câmara Municipal por meio de convênio.

O cadastro traria nome completo do cidadão, o número do título de eleitor, e-mail e assinatura física ou digital. Esses dados cadastrais devem ser sigilosos, sendo admitida apenas a publicação do nome do eleitor que subscreveu a proposta.

Para ser aprovada, a propositura precisa ser aprovada por maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos votos em plenário. Neste momento, a proposta de emenda está em tramitação no Legislativo Municipal, devendo passar pelas comissões antes que possa ser incluída na pauta de votação.

Itens do Termo de Compromisso com Limeira são atualizados em reunião entre OSB e Câmara

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Membros do Observatório foram recebidos pela Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo

Os membros da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo da Câmara Municipal receberam Raul Groppo, Bruno Sampaio e Maurício Carvalho, do Observatório Social do Brasil-Limeira, no dia 8 de novembro para um encontro sobre o acompanhamento da aplicação do Termo de Compromisso com Limeira.

Foram percorridos os três principais eixos do documento para avaliação dos resultados já obtidos e planejamento dos próximos passos. Essa comissão foi criada pelo Legislativo com o objetivo de investigar denúncias sobre dinheiro público e desvio de finalidade ou de poder praticados por integrantes do Executivo, entre outras finalidades.

A fiscalização da execução do Planejamento Estratégico Municipal, incluindo Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Diretor, esteve na pauta, assim como o acompanhamento das compras públicas pelo Executivo, oferecendo um ambiente seguro à participação do empresariado limeirense nas licitações. Também tratou-se sobre dar publicidade às medidas adotadas e seus resultados na prática.

Os integrantes da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo se dispuserem a enviar via ofício, periodicamente, as conclusões das análises realizadas e as ações tomadas em cada situação, quando necessárias.

As reuniões entre o OSB-Limeira e a Câmara são bimestrais e a agenda de ações e monitoramento já foi traçada até 2024, quando termina a atual legislatura.

OSB-Limeira elege chapa que comandará o Conselho de Administração no biênio 2023-2024

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Buscar ações para tornar o Poder Público cada vez mais eficiente está entre os desafios dos dirigentes que coordenarão atividades da instituição

O Observatório Social do Brasil – Limeira elegeu, em Assembleia Ordinária realizada no dia 25 de outubro, em ambiente virtual, a chapa que vai dirigir a instituição no biênio 2023-2024. Luciano José Faber, que comandou o Conselho de Administração no biênio 2021-2022, foi reeleito por aclamação como presidente. Sua nova etapa à frente do OSB-Limeira terá início no dia 1º de janeiro.

A chapa Limeira Sempre Vigilante, encabeçada por Faber, foi a única a se inscrever para o processo de sucessão, durante o qual todos os voluntários da instituição puderam indicar nomes para concorrer aos cargos diretivos de forma democrática e transparente. A opção recaiu para a reeleição de Faber, que é membro do OSB-Limeira desde 2017, ano de sua fundação, e terá a missão de ampliar e aperfeiçoar o trabalho que vem sendo desenvolvido nesses quase seis anos.

Para tanto, vai se valer da experiência acumulada como presidente nos últimos dois anos, além das outras funções que ocupou no OSB-Limeira. “Enfrentamos um período de grandes adversidades, e mesmo assim a instituição se fortaleceu e avançou em conquistas importantes para Limeira”, avaliou o presidente. “As ações de nossos voluntários e a forma como nos comunicamos com a sociedade estão gerando sólidas transformações junto aos empresários, aos jovens e, sobretudo, ao Poder Público.

Faber afirmou que, em 2023-2024, o conselho recém-eleito estará atento a novos desafios relacionados ao cenário político em geral, guiando-se sempre pelo debate apartidário com foco em Limeira. “Vamos continuar buscando ações que possam tornar o Poder Público casa vez mais eficiente, aproximando a população das decisões municipais e enchendo o limeirense de orgulho em viver aqui”, adiantou.

O OSB-Limeira vem mantendo, desde a sua fundação, a tradição de realizar uma renovação dos membros dos conselhos a cada biênio, garantindo rotatividade das funções, para que mais voluntários contribuam nos rumos diretivos da instituição. “Somos muito gratos a todos que, de alguma forma, colaboraram com nosso trabalho em todos esses anos e damos as boas-vindas àqueles que chegam para integrar o nosso time”, ressaltou Faber.

COMPOSIÇÃO DA CHAPA LIMEIRA SEMPRE VIGILANTE

Presidente: Luciano José Faber
VP Assuntos Administrativo-Financeiros: Amanda Thais Gonçalves Vicente de Carvalho
VP Assuntos de Controle e Defesa Social: Bruno Ponte
VP Assuntos de Produtos e Metodologia: Milton Pereira de Souza
VP Assuntos Institucionais e de Alianças: Mayara Singh Diório

Conselho de Consultivo: Presidente Wanderlei Marcos Vieira

Conselho Fiscal:

Conselheiro-Titular: Valdomiro Francisco de Moraes
Conselheiro-Titular: Nilva Maria Leme Santos
Conselheiro-Titular: Valter Aparecido Koppe
Suplente: Pablo Ademir Bobice
Suplente: Antônio Ademir Bobice
Suplente: Thiago Granusso

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

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Pela 1ª vez na história do Brasil, abstenção no 2º turno foi menor que no 1º

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Lula venceu Bolsonaro na disputa pela Presidência em eleição acirradíssima

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se enfrentaram no dia 30 de outubro em uma das eleições mais acirradas que o mundo já viu. Num país polarizado, cada voto teve peso importantíssimo nesse 2º turno do pleito para presidente da República. O resultado final deu a vitória ao petista por uma diferença bastante apertada, de 1,8 ponto percentual, o que equivale a pouco mais de 2 milhões de votos válidos.

Essa polarização resultou em um cenário inédito no país: a abstenção no 2º turno (20,56%) foi menor do que no 1º (20,95%), representando 570,4 mil votantes a mais de um turno para o outro. Essa foi menor taxa em um 2º turno desde 2006, quando Lula derrotou Geraldo Alckmin (à época no PSDB e hoje vice-presidente eleito). Naquele pleito, 18,99% dos eleitores deixaram de votar. Por outro lado, a abstenção no 1º turno deste ano foi a maior da história: cerca de 32,7 milhões dos 156 milhões de eleitores aptos não foram às suas seções eleitorais.

O Tribunal Superior Eleitoral também chamou a atenção para outro dado: a diminuição dos votos brancos e nulos. Com isso, 75,86% do eleitorado efetivamente escolheu um dos dois candidatos a presidente. A seguir, outras informações interessantes sobre essas eleições.

👉🏻 Lula se tornou o 1º presidente na história do Brasil a ser escolhido para o cargo três vezes pelo voto direto – ele já havia sido eleito em 2002 e 2006.

👉🏻 A abstenção da região Nordeste foi menor do que a média nacional, diminuindo do 1º para o 2º turnos (caiu de 19,53% para 19,29%.).

👉🏻 Em sua região natal, o petista garantiu a vitória angariando praticamente 7 a cada 10 votos para presidente.

👉🏻 Os 60 milhões de votos dados a Lula são menos que a soma dos 58 milhões que escolheram Bolsonaro e dos quase 4 milhões que votaram nulo.

👉🏻 Minas Gerais foi o único Estado do sudeste onde Lula venceu, mantendo a tradição de que quem sai vitorioso nas urnas mineiras, ganha também no país.

👉🏻 O TSE informou que a diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até 19 de dezembro, conforme a legislação eleitoral. Porém, a data da cerimônia de diplomação de Lula e Alckmin ainda não foi marcada.

👉🏻 Os eleitos para os cargos de governador, senador, deputado federal, estadual e distrital serão diplomados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), sediados nos 26 Estados e no Distrito Federal. A data-limite também é 19 de dezembro.

👉🏻 O presidente da República e os governadores tomarão posse em 1º de janeiro. A posse dos parlamentares eleitos será em 1º de fevereiro.

OSB-Limeira homenageia alunos da Einstein que colaboraram no desenvolvimento do novo site

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Três estudantes da faculdade participaram voluntariamente do projeto

Vinícius Martins Pereira, Matheus Assumpção de Campos Franco Gomes e Maria Clara Santana da Silva são alunos das Faculdades Integradas Einstein de Limeira que, neste ano, colaboraram de forma voluntária no desenvolvimento do novo site 3.0 do Observatório Social do Brasil – Limeira.

Como reconhecimento e agradecimento pela valiosa contribuição, os estudantes foram recebidos em almoço no Outback no dia 2 de novembro pelo presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber, e pelos voluntários Maurício Carvalho e Alê Vieira, que formaram o comitê de projeto do site.

Também participou do encontro, no qual os alunos foram homenageados com certificados, Fernando Bryan Frizzarin, que representou a Fábrica de Inovação, responsável pelo encaminhamento do projeto junto à faculdade, da qual era professor e coordenador do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas.

O lançamento oficial do novo site OSB-Limeira acontecerá em breve.

Composição da Câmara de Vereadores de Limeira tem 3 alterações

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Constância Félix teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral

A composição da Câmara de Vereadores de Limeira sofreu três alterações nas últimas semanas.

👉🏻 MANDATO EXTINTO

No dia 20 de outubro, a vereadora Constância Félix foi informada, por meio de ofício do presidente Sidney Pascotto, de que seu mandato fora extinto pelo Ato da Presidência Nº 23/2022.

A extinção aconteceu porque o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, 66ª Zona Eleitoral, determinou a cassação do diploma da parlamentar em decorrência de decisão proferida nos autos do processo PJE Nº 0600678-32.2020.6.26.0066.

O juiz eleitoral Guilherme Salvatto Whitaker informou que a cerimônia de reprocessamento do resultado das Eleições 2020 para os cargos proporcionais do município está agendada para 7 de novembro. Até essa data, o cargo da ex-vereadora fica vago.

👉🏻 DE VOLTA AO LEGISLATIVO

Outra mudança na atual legislatura foi a volta do vereador Jorge de Freitas, em agosto, após se desligar da função de secretário municipal de Habitação. Com o retorno do parlamentar, o vereador José Roberto Bernardo, que era segundo-suplente do partido, deixa o Legislativo limeirense.

👉🏻 POSSE DO SUPLENTE

Após pedido de licença do titular Nilton Santos, sua cadeira foi ocupada, também em agosto, pelo primeiro suplente Abraão de Jesus Debrieri. Nascido em Limeira, ele é cabeleireiro, tem ensino médio completo e iniciou o curso de Gestão Pública, atualmente com a matrícula trancada. Debrieri teve 954 votos nas eleições municipais de 2020.

Você conhece as atribuições e a importância do Tribunal Superior Eleitoral?

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Composta por sete ministros, Corte tem papel democrático fundamental

Criado em 1932, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral. Entre elas, estão coordenar os trabalhos eleitorais do país e realizar a diplomação do presidente e do vice-presidente da República.

Também cabe à Corte Eleitoral julgar recursos interpostos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e responder às consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

O TSE tem ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

Sete ministros compõem a Corte, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois representantes da classe dos juristas, que devem ser advogados com notável saber jurídico e idoneidade. O presidente e o vice são do STF, enquanto a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) é exercida por um ministro do STJ.

O TSE exerce função fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Algumas das suas atribuições são:

👉🏻 Ação de impugnação de registro de candidatura
👉🏻 Recurso contra expedição de diploma
👉🏻 Ação de investigação judicial eleitoral
👉🏻 Ação de impugnação de mandato eletivo
👉🏻 Prestação de contas eleitorais e partidárias

Saiba mais sobre a Corte Eleitoral aqui.

Municípios da região de Limeira vão mal em transparência administrativa e governança pública

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Das 10 cidades avaliadas analisadas pelo OSB-Limeira, nenhuma divulga a agenda do prefeito diariamente

Em julho, o Observatório Social do Brasil – Limeira lançou, com o apoio da Transparência Internacional Brasil, o Ranking de Transparência e Governança Pública de Limeira e Região, que abrange 10 municípios do interior paulista, avaliados segundo 54 critérios distribuídos em cinco dimensões. A partir deste mês, será divulgada, separadamente, a análise técnica e qualitativa dos resultados das cinco dimensões avaliadas: Legal; Administrativo e Governança; Transparência Financeira e Orçamentária; Comunicação, Engajamento e Participação.

A primeira a ser divulgada é a da dimensão menos pontuada, a qual avaliou a transparência administrativa e a governança pública, que, de 100 pontos, alcançou uma média de apenas 32,35 pontos, nota considerada “ruim”. Nesta dimensão, as prefeituras de Analândia, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho tiveram desempenho classificado como “péssimo”. Conchal, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes ficaram com índice “ruim”. E Artur Nogueira, Capivari, Iracemápolis e Limeira se enquadram no “regular”.

Limeira, com 52,94 pontos, ocupa o topo do ranking da dimensão analisada. Analândia, com 5,88, foi a última classificada. Criação, organização, controle e disponibilidade de informações de um órgão de controle interno com atribuições de transparência foram alguns dos pontos medidos. De acordo com a coleta de dados realizada pelo OSB-Limeira, muitos municípios não possuem órgãos com funções como controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção, impactando em cinco dos nove indicadores avaliados. Dentre os quais compreendem a existência ou não do órgão, se este se encontra no primeiro/segundo escalão do governo, se possui servidores efetivos, se realiza planejamento anual de auditorias e se publica pareceres/relatórios de auditorias internas.

Sua função é fiscalizar e avaliar a gestão dos administradores (principalmente do prefeito), sendo preferencialmente de primeiro/segundo escalão, pois terá maior autonomia e autoridade para investigar eventuais denúncias, e que tenha servidores concursados, possibilitando a continuidade de suas ações e estabilidade garantida frente às investigações. É imprescindível a divulgação de pareceres/relatórios para garantir a transparência e a autonomia do órgão, mantendo públicas suas ações.

A avaliação mostra que nenhum dos municípios divulga a agenda do chefe do Executivo com periodicidade diária, o que implica o acompanhamento de reuniões e eventos envolvendo grupos de interesses. Todos esses são mecanismos cruciais para prevenir e combater esquemas de corrupção.

Antes das avaliações, as prefeituras receberam orientações de boas práticas e, entre elas, constam a implantação de uma estrutura dedicada ao controle interno, a divulgação da agenda da alta administração, a disponibilização de relatórios de auditoria interna e externa e a implementação de um plano de governança e de planejamento estratégico.

Também foi altamente recomendada a veiculação de detalhes da execução do Plano Plurianual (PPA), com informações sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas nele incluídos, porém, apenas dois dos 10 municípios avaliados divulgaram informações sobre o cumprimento das metas previstas.

RANKING GERAL

No ranking geral apresentado em julho, quando foram levadas em conta as cinco dimensões avaliadas por 18 voluntários capacitados pela equipe do OSB-Limeira, com base na metodologia do Índice de Transparência e Governança Pública, apenas Conchal (60,6 pontos) teve nível “bom” de transparência e governança, enquanto Capivari (28,7 pontos), Analândia (24,5 pontos) e Engenheiro Coelho (24,2 pontos) apresentaram nível “ruim”, ocupando as últimas posições do ranking.

A escala do ranking vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que ela oferece alto grau de transparência e participação social. O trabalho utilizou critérios de avaliação que se basearam no guia “Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras”, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA).

A avaliação foi realizada pelo OSB-Limeira seguindo a metodologia que avalia se as prefeituras regulamentaram e implementaram leis importantes para a transparência e integridade; se têm plataformas acessíveis e funcionais para exercício do controle social; se garantem acesso pleno, ágil e fácil a bases de dados referentes a licitações, contratos, obras, finanças públicas e orçamento; e se promovem e fortalecem a participação cidadã no município.

O objetivo do ranking é oferecer um instrumento adicional para que a sociedade tenha acesso a informações do Poder Público e o estimule a promover continuamente a transparência de suas ações. O próximo resultado a ser apresentado será da análise técnica e quantitativa da dimensão Legal.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Sicredi, Valor Ambiental, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Cozinha da Família, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, BlueSun, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub, Aspen Investimentos e Álamo.

Força Tarefa Cidadã, que conta com participação do OSB-Limeira, é apresentada ao BRICS

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Exposição foi feita pelo presidente em exercício do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas

O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, apresentou a Força Tarefa Cidadã (FTC) a líderes das instituições superiores de controle (ISC) do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). A exposição aconteceu na terceira reunião de líderes das ISC, realizada em 10 de outubro. O tema do encontro foi o “Envolvimento do cidadão na auditoria do setor público”.

A FTC, da qual o Observatório Social do Brasil faz parte, é uma ação colaborativa entre as redes de controle da gestão pública, como Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), além de organizações da sociedade civil e gestores públicos municipais. Seu objetivo é aumentar o engajamento dos cidadãos no controle do uso dos recursos públicos.

O projeto teve início em 2020, para monitorar os gastos durante a pandemia, mas em 2021 se expandiu para acompanhar também as despesas com obras públicas, ampliando sua atuação para mais municípios.

Na FTC, os portais da transparência são avaliados com base em um questionário desenvolvido a partir da perspectiva dos cidadãos. O objetivo é avaliar se o cidadão pode encontrar e compreender todas as etapas de um gasto público.

Esse trabalho é desenvolvido pelas redes de controle em parceria com o Observatório Social do Brasil. Voluntários do OSB-Limeira atuam, desde o início do projeto, como auditores-cidadãos, monitorando cerca de 40 munícipios. No total, a FTC já avaliou 2.376 localidades, que representam 41% das cidades brasileiras.

De acordo com o ministro Bruno Dantas, essa primeira etapa mostrou as dificuldades que os cidadãos têm para encontrar informações objetivas e claras sobre as decisões e as ações tomadas pela gestão pública. Na próxima fase, os voluntários acompanharão as melhorias alcançadas.

Mais informações sobre a FTC aqui.