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Marco temporal para demarcação das terras indígenas: tema complexo e polêmico

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Questão vem sendo tratada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Parlamento nos últimos anos

Muito se tem discutido sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O assunto é complexo e, para quem quiser se aprofundar, é bastante recomendável uma pesquisa, já que não falta conteúdo sobre o tema.

Em linhas gerais, é preciso entender que a questão é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, colocando em lados opostos ruralistas e povos originários.

O assunto vem sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos. Os ministros buscam definir se a tese do marco temporal tem validade ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça.

Em 2021, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, quando o placar estava empatado em 1 a 1. Em junho deste ano, foi retomado, mas novamente paralisado por outro pedido de vista, agora do ministro André Mendonça. Antes desse novo pedido de vista, Moraes votara contra a tese do marco temporal, desempatando a questão. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até 90 dias.

Na Câmara Federal, o Projeto de Lei 490/2007, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, foi aprovado em maio. Enviado ao Senado, tramita como PL 2.903/2023.

O direito dos indígenas à terra está garantido na Constituição Federal de 1988, porém sempre foi alvo de contestação. As denominadas “Terras Indígenas” às quais se refere o artigo 231 da Carta Magna dizem respeito àquelas que são ocupadas por esses povos desde antes mesmo da configuração do estado brasileiro.

Em 2003, foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelo povo Xokleng e disputada por agricultores, está sendo requerida pelo governo de Santa Catarina no STF. O argumento é de que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988. Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles haviam sido expulsos de lá.

A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o país, afetando mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.

Presidente do OSB-Limeira atua como mediador de painel sobre tecnologia no setor público do Pacto pelo Brasil

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Evento promovido pelo Sistema OSB tem como objetivo criar propostas de desenvolvimento do país com base nos ODS

O presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber, atuou como mediador, no dia 26 de julho, do painel “Tecnologia a Serviço da Transparência e do Planejamento Público”, que fez parte do Eixo 3 – Digital: Gestão Pública e Agenda 2030 do 7º Congresso Pacto pelo Brasil. O evento, promovido pelo Sistema OSB, teve início em 23 de maio e seguirá até agosto, com o objetivo de criar propostas para avançar no desenvolvimento do Brasil com base nos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

Foram convidados do painel Joseval Cordenonssi, da Polisdata, Rafael dos Anjos, da RevelaGov, e Marcos Silveira, da Datapedia. Eles apresentaram informações sobre como ferramentas tecnológicas podem contribuir para aumento da transparência e monitoramento da gestão pública. “Pudemos aprender muito com três grandes especialistas da área de tecnologia da informação”, avaliou Faber.

A íntegra do painel pode ser assistida aqui.

Em 2023, o Pacto pelo Brasil tem como tema “Desafios e Soluções para a Agenda 2030 – O que muda na vida das pessoas, empresas e cidades”. O evento vem apresentando, em plataforma virtual, painéis temáticos, agendas e propostas para eficiência da gestão pública e empresarial, fatores que favoreçam a agenda sustentável com desenvolvimento de territórios e que destaquem a importância dos ODS para o coletivo social.

Os painéis estão trazendo à tona bons exemplos na gestão dos recursos públicos e propondo a construção de uma agenda positiva com a apresentação de cases de sucesso em prefeituras, órgãos de controle, entidades empresariais, universidades e sociedade civil.

Outra proposta do congresso é compartilhar as boas práticas realizadas por Observatórios Sociais para inspirar o fortalecimento da cultura da integridade, participação e controle social no setor público.

O evento continuará promovendo painéis digitais até o final de julho. O encerramento se dará de forma presencial, entre 20 e 23 de agosto, em Curitiba.

Denúncia, ato de cidadania que ganhou até uma data para homenagear quem o pratica

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Denunciar é um dos principais instrumentos para revelar casos de corrupção

A denúncia é reconhecida como um dos principais instrumentos para revelar casos de corrupção. E, claro, de outros crimes também. É tão importante, que até uma data foi instituída para homenagear quem tem a coragem de praticá-la: a cada 23 de junho, celebra-se o Dia Mundial do Denunciante.

Essa data também marca a necessidade de se buscar cada vez mais formas de garantir a segurança de quem denuncia, preservando sua saúde física e mental, seu trabalho e, acima de tudo, sua vida e as de seus familiares.

A Transparência Internacional, uma das principais entidades de defesa dos denunciantes no mundo e parceira do Observatório Social do Brasil, lembra que, apesar do Brasil ser signatário da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que incentiva que os países tomem medidas apropriadas para proporcionar proteção a quem denuncia, na prática muito tem que ser melhorado.

Somente dois estados brasileiros, Espírito Santo e Paraná, têm medidas no âmbito do Poder Executivo para proteger denunciantes. E nenhuma das 27 Assembleias Legislativas do país possui iniciativas neste sentido.

O Barômetro Global da Corrupção da Transparência Internacional – América Latina e Caribe mostra que apenas 23% das pessoas acham que podem denunciar a corrupção com segurança e 73% temem represálias.

Para ajudar governos e o setor privado a implementar sistemas internos eficazes de denúncia de irregularidades, a TI desenvolveu um Guia de Melhores Práticas, que traz recomendações como estas a seguir.

👉 Criar normas de proteção de denunciantes, definindo em quais situações o denunciante está protegido, quais são as garantias oferecidas a essa pessoa e até medidas de incentivo à denúncia
👉 Permitir a possibilidade de anonimato nos canais de denúncia de corrupção
👉 Disponibilizar canal específico para o recebimento de denúncias com acesso fácil e rápido
👉 Publicar nos portais as leis e/ou normas de proteção aos denunciantes

Denunciar crimes é praticar a cidadania. E, muitas vezes, é desse ato que surge a oportunidade de punir quem lesa a sociedade e, por extensão, o país.

Com apoio do OSB-Limeira e outras instituições, IDELI promove encontro com foco no futuro da cidade

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Evento contou com palestra do especialista em Governança e ex-prefeito de Maringá Silvio Barros

O Instituto de Desenvolvimento de Limeira (IDELI), com apoio do Observatório Social do Brasil – Limeira, além da ACIL, CIESP-Limeira e Fábrica de Inovação, realizou no dia 18 de julho um encontro que contou com a participação de representantes de várias instituições da sociedade civil limeirenses para debater um plano estratégico para o futuro da cidade.

A reunião aconteceu na Fábrica de Inovação de Limeira, localizada no Shopping Pátio Office, e teve como destaque uma palestra com o engenheiro Silvio Barros, consultor em Governança Colaborativa e Sustentabilidade e um dos maiores especialistas em cidades do Brasil.

Prefeito de Maringá (PR) de 2005 a 2012, Barros falou a distância, a partir de Londrina, para uma plateia formada por aproximadamente 30 líderes, que constituem um grupo de trabalho com foco no futuro de Limeira. O consultor implantou um modelo de planejamento estratégico na prefeitura maringaense quando a dirigiu que trouxe bons resultados e acabou servindo de exemplo para outros municípios.

Atualmente, Barros presta consultoria para instituições de mais de 40 cidades, propondo um planejamento de longo prazo que tem a sociedade civil como guardiã para mantê-lo em prática independentemente de transições ideológicas entre os partidos que comandam o Executivo e o Legislativo municipais.

No encontro do IDELI, o OSB-Limeira foi representado pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, e pelo voluntário Wanderlei Marcos Vieira.

Com ARCA da Cidadania, OSB-Limeira envolve voluntários na preparação do novo Termo de Compromisso com Limeira

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Dinâmica teve como objetivo motivar a equipe para elaboração do documento a ser apresentado aos próximos candidatos a prefeito e vereador

 

 

O Observatório Social do Brasil – Limeira realizou uma dinâmica com seus voluntários no dia 13 de julho como preparação para confecção da nova edição do Termo de Compromisso com Limeira, a ser proposto aos candidatos aos cargos executivos e legislativos nas eleições municipais de 2024. A ARCA da Cidadania, que aconteceu na sede da ACIL, teve o objetivo de envolver toda a equipe na elaboração do documento.

ARCA é um acrônimo para Atualizar, Revisar, Comunicar e Articular. Durante o encontro, Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração, e Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira, fizeram um balanço dos resultados já alcançados pela edição do Termo que vem sendo aplicada desde o início da atual legislatura municipal, em 2021.

O documento foi assinado por todos os candidatos a prefeito no pleito de 2020 e por 70% dos vereadores eleitos naquele ano. Até o momento, o Executivo implantou 76% dos itens propostos, dos 100% esperados até o fim do próximo ano. Já a Câmara se limitou a 61% de avanço. A ideia é que o Termo de Compromisso com Limeira acompanhe a transição de uma administração municipal para outra, minimizando os riscos de que os avanços alcançados por uma sejam interrompidos pela próxima.

A nova edição do Termo será amplamente debatida durante o Agosto Transparente, que acontecerá no próximo mês. A meta é envolver o máximo de atores da sociedade civil na elaboração do documento, com a proposta de que seja incluído nos programas de governo dos próximos candidatos a prefeito, assim como nos planos de trabalho dos postulantes a vagas na Câmara Municipal em 2025.

Na ARCA da Cidadania, Groppo alertou para a necessidade de um posicionamento mais estratégico do OSB-Limeira para acompanhamento do mapa de riscos do município. “Queremos fazer mais e melhor”, afirmou. Já Faber reforçou a necessidade de definir prioridades, sempre com o desafio de trabalhar de forma apartidária, dentro de uma metodologia técnica e usando uma linguagem que possa ser entendida por todos. “Temos que agir para transformar”, ressaltou.

Câmara Federal debate projeto de lei que torna permanente a Lei de Cotas nas Universidades

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Texto sobre a reserva de vagas em instituições públicas federais deveria ter passado por revisão em 2022, o que não aconteceu

Tramita na Câmara dos Deputados, há três anos, o Projeto de Lei 5384/20, que torna permanente a política de reserva de vagas nas universidades federais para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas. Isso porque a Lei de Cotas nas Universidades foi instituída em 2012, trazendo em seu próprio texto a previsão de uma revisão 10 depois, o que não aconteceu.

No dia 29 de junho, o esse Projeto de Lei foi tema de uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara, que reuniu estudantes, gestores e parlamentares. A iniciativa do debate foi da deputada Dandara (PT-MG), que foi cotista na graduação e na pós-graduação. Segundo a Agência Câmara de Notícias, ela vai ser a relatora do projeto que torna a Lei de Cotas permanente.

Confira as opiniões de participantes da audiência aqui.

Você sabe quais as medidas estipuladas pela Lei de Cotas nas Universidades? Confira os principais pontos a seguir.

👉 Todas as instituições federais de ensino – universidades e escolas de ensino técnico de nível médio – devem reservar, no mínimo, 50% das vagas de cada curso a estudantes de escolas públicas.

👉 Dentro das vagas reservadas, metade deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita.

👉 Em cada faixa de renda dos cotistas – acima ou abaixo de 1,5 salário mínimo per capita –, deverão ser separadas vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente ao censo do IBGE.

É possível abrir um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal?

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Cabe ao Senado julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade

Principalmente a partir de 2021, veio à tona, por desentendimentos entre poderes, a discussão sobre a possibilidade de pedido de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional.

Mas é possível abrir um processo de impeachment contra um ministro do STF?

Importante ressaltar que o impeachment é um processo regulamentado pela Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, seu processamento e julgamento.

Não existe previsão constitucional de impeachment de ministro do STF, porém, o artigo 52 da Constituição diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Corte quanto a crimes de responsabilidade. Há quem chame esse julgamento de “impeachment de ministros do STF”.

Pela lei, são crimes de responsabilidade dos ministros do STF:
👉 alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal
👉 proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
👉 exercer atividade político-partidária
👉 ser patentemente desidioso (indolente, preguiçoso) no cumprimento dos deveres do cargo
👉 proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções

Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia contra um ministro do Supremo, e caberá ao presidente do Senado avaliar se ela atende aos requisitos ou não. Se acreditar que sim, autoriza a instalação de uma comissão especial, que vai emitir um parecer sobre a denúncia. Este parecer irá para análise do plenário no Senado, que decidirá por sua aprovação, por maioria simples, ou arquivamento.

Em caso de prosseguimento da denúncia, a defesa tem um prazo de 10 dias para responder à acusação. A comissão analisará esses argumentos e elaborará um novo parecer para ir à votação no plenário, que mais uma vez precisará de maioria simples para ser aprovado.

Caso os senadores julguem a denúncia procedente, a Mesa do Senado deve informar o STF, o presidente da República, o denunciante e o denunciado. Com isso, o denunciado deverá ficar suspenso das funções de seu cargo até haver uma sentença final. O caso será julgado pelo plenário e o acusado só perde o cargo se dois terços dos senadores votarem nesse sentido.

Inelegibilidade: entenda as condições que levam o cidadão a perder o direito de ser votado

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Casos em que políticos não podem disputar eleições estão previstos na Constituição

Com alguma frequência, a imprensa noticia que este ou aquele político está ameaçado de se tornar inelegível. Mas nem todos compreendem exatamente o que pressupõe a inelegibilidade. Vamos entender quando e como ela se aplica?

Em seu artigo 14º, a Constituição Federal prevê casos de inelegibilidade, ou seja, condições em que uma pessoa não pode ser eleita a um cargo público. No parágrafo 9º desse artigo, consta que, por Lei Complementar, podem ser criadas outras hipóteses de inelegibilidade.

A Lei Complementar nº 64/1990, chamada de Lei de Inelegibilidade, por exemplo, estabeleceu alguns casos de inelegibilidade, além de seus prazos de duração. E a Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como “Lei Ficha Limpa”, incluiu novas situações para a impossibilidade de se eleger.

De acordo com essa lei, ficam inelegíveis por oito anos pessoas que tiveram o mandato cassado, renunciaram como forma de fugir da cassação e foram condenados por decisão de órgão colegiado em 2ª instância, entre outras possibilidades.

Importante destacar que a inelegibilidade é o impedimento temporário de que determinado cidadão seja votado em alguma eleição. Essa punição não atinge outros direitos políticos, como o de votar e o de participar de partidos políticos.

A inelegibilidade pode ser:

👉 Absoluta: nos casos em que proíbe a candidatura às eleições em geral
👉 Relativa: quando impossibilita a candidatura a determinado mandato eletivo. Por exemplo, quando proíbe a segunda reeleição para cargos executivos como de prefeito, governador de estado ou presidente da República.

A finalidade da inelegibilidade é proteger os processos eleitorais da influência do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta e indireta.

Busca, deste modo, a probidade administrativa e a moralidade durante o exercício do mandato.

Palestra sobre licitações apresenta detalhes do LicitACIL durante a FENACIL

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Especialista em concorrência pública Poliana Nogueira abordou o tema “Destrave documentos e venda para o poder público”

O LicitACIL, iniciativa que tem o objetivo de capacitar os empresários limeirenses a participar de licitações, foi tema da palestra “Destrave documentos e venda para o poder público”, que a especialista em concorrências públicas Poliana Nogueira ministrou no dia 21 de junho durante a Feira de Negócios e Empreendedorismo da ACIL (FENACIL).

Sócia proprietária da PSN Gestão Contábil e Empresarial, Poliana apresentou aos empreendedores que lotaram o auditório da Arena de Negócios Migratio temas como a compreensão dos requisitos de habilitação para concorrências públicas, a preparação de documentos e o entendimento dos critérios de licitação.

Ela destacou o LicitACIL, que faz parte de uma série de iniciativas que o Observatório Social do Brasil – Limeira, com parceria da ACIL, Sebrae e Prefeitura, vem desenvolvendo desde 2018 para envolver cada vez mais o empresariado da cidade nos certames licitatórios.

Durante o evento, que teve as presenças de Luciano Faber e Raul Groppo, respectivamente presidente do Conselho de Administração e coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira, a especialista forneceu insights e orientações práticas para que os empreendedores locais se motivem a participar de licitações, superando obstáculos burocráticos para alavancar seus negócios por meio de vendas para órgãos públicos.

Para obter mais informações sobre o LicitACIL, os interessados podem enviar e-mail para contato@licitacil.com.br ou mensagem para o WhatsApp 19 98354.0174.

Ranking aplicado pelo OSB-Limeira serve de base para projetos de lei relacionados ao aumento da transparência

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Vereadora apresentou seis propostas que visam melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), aplicado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira com o apoio da Transparência Internacional – Brasil na região de Limeira, serviu de base para que a vereadora Mariana Calsa protocolasse na Câmara Municipal de Limeira, no dia 13 de junho, seis projetos de lei relacionados ao aumento da transparência do Poder Público.

A justificativa da parlamentar para apresentação dos PLs foi “melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população”. Ela argumentou que, em 2022, Limeira obteve a nota 49,87 no ITGP, índice considerado “regular”. Para a vereadora, os projetos de lei, se aprovados e regulamentados, ajudarão a melhorar os pontos em que Limeira é deficitária quanto à transparência.

O ITGP teve a metodologia elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outros países. Em junho do ano passado, foi lançado o Ranking da Região de Limeira, a partir da avaliação de 59 critérios – distribuídos nas cinco dimensões da metodologia do índice – do Poder Executivo dos munícipios de Analândia, Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.

A escala do ITGP vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que oferece alto grau de transparência e participação social.

Os projetos de lei da vereadora Mariana Calsa devem passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário. São eles:

👉 Projeto de Lei Nº 83/2023 – prevê a publicação de relatórios da evolução da dívida pública municipal no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 84/2023 – prevê a publicação de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 85/2023 – prevê a publicação de informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 86/2023 – cria a Política Municipal de Transparência Ambiental.
👉 Projeto de Lei Nº 87/2023 – cria seção especial no Portal da Transparência que especifique as emendas parlamentares recebidas no município de Limeira.
👉 Projeto de Lei Nº 88/2023 – assegura o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Para saber mais sobre os PLs, clique aqui.