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Câmara de Limeira aprova publicação de prestação de contas ao final de cada Sessão Legislativa

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Tornar o Poder Público cada vez mais transparente é um dos pilares da atuação do OSB-Limeira

A prestação de contas da Câmara Municipal de Limeira será publicada, ao final de cada Sessão Legislativa, no Portal da Transparência da Casa. Projeto de Resolução nesse sentido, de Nº 56/2023, proposto pela Mesa Diretora, foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de 11 de dezembro. O projeto modifica o Regimento Interno da Câmara para possibilitar essa divulgação.

A medida vem ao encontro do que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), ao tratar dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso dos cidadãos à informação sobre as ações públicas.

O texto da lei estabelece como direito de todos os brasileiros obter por meio de linguagem clara dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

No projeto aprovado pela Câmara de Limeira, é preciso entender que Sessão Legislativa é o período normal de atividade das casas legislativas, ou seja, o período do ano em que são realizadas as sessões ordinárias. Esse período, no caso das Câmaras Municipais, varia de cidade para cidade. Em Limeira, a Sessão Legislativa vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano.

“Quanto mais informações relevantes à disposição da população, mais ganha o município em transparência”, afirmou o presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber. Ele lembrou que cobrar transparência do Poder Público em todos os aspectos é um dos pilares do trabalho do OSB.

“O trabalho árduo que nossa equipe de voluntários vem realizando nos últimos sete anos, acompanhando de perto a atuação dos vereadores, inclusive com monitoramento de todas as sessões, passou de semente a uma árvore que vem dando cada vez mais frutos, e com potencial para gerar muitos outros”, observou.

Câmara de Limeira realiza palestra no dia 12 de dezembro para esclarecer sobre principais pontos da Reforma Tributária

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Advogado Felipe Zalaf abordará mudanças que estão em tramitação no Congresso Nacional

A Escola Legislativa da Câmara Municipal de Limeira, em parceria com o Observatório Social do Brasil – Limeira, vai realizar um evento para ajudar a população a entender o que está em jogo na Reforma Tributária. No dia 12 de dezembro, o advogado e professor Felipe Schmidt Zalaf, pós-graduado em Direito Tributário, ministrará uma palestra com o tema “Entendendo a Reforma Tributária”, com início às 19h.

Zalaf, que é voluntário do OSB-Limeira, vai abordar os principais pontos da Reforma Tributária, que no momento está tramitando no Congresso Nacional, e que tem o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

A primeira fase da Reforma Tributária foi aprovada no Senado no dia 8 de novembro e agora o texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara e o restante sendo votado posteriormente.

As inscrições para a palestra devem ser realizadas aqui. São 150 vagas disponíveis.

A Câmara Municipal de Limeira fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jd. Santa Luíza. Mais informações: 0800-7747509.

Nova etapa do debate sobre Termo de Compromisso com Limeira envolve vereadores e assessores

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Versão 2025-2028 foi tema de encontro entre voluntários do OSB-Limeira e agentes públicos na Câmara Municipal

Em mais uma etapa do debate acerca da construção do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, voluntários do Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniram no dia 8 de novembro com vereadores e servidores do Legislativo para uma roda de conversa no plenário da Câmara Municipal. Participaram o presidente e a vice da Casa, Everton Ferreira e Isabelly Carvalho, respectivamente, as vereadoras Constância Félix e Mariana Calsa e assessores de outros parlamentares.

O gestor do Eixo Compromisso com Limeira, Raul Groppo, acompanhado de outros integrantes do OSB, lembrou que o Termo de Compromisso com Limeira foi idealizado em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município. O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Todos os postulantes a chefe do Executivo e 70% dos eleitos para cadeiras na Câmara aceitaram.

Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo, sendo que o resultado desse trabalho foi resumido no Relatório Anual 2022-2023. Groppo relatou que, para a nova edição, o texto está sendo atualizado com base nos parâmetros de adequação à realidade brasileira das metas da Agenda 2030 da ONU, desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

O Termo levará em consideração sua aplicação ao Programa de Metas de Limeira, considerando, para tanto, os principais riscos aos quais o município está propenso. Desde agosto, o documento está sendo submetido à percepção da sociedade, que pode opinar sobre ele. Os voluntários do OSB-Limeira já debateram o tema com a Mesa Diretora da Câmara e com o 1º escalão do Executivo.

No primeiro trimestre de 2024, o texto será proposto às instituições e aos partidos políticos. O segundo trimestre servirá para que os candidatos integrem o Termo aos seus planos de governo. E o último trimestre marcará a celebração da nova edição do documento. “Vamos buscar desenvolver uma linguagem cada vez mais simples para que o texto seja acessível a todos os cidadãos”, esclareceu Groppo.

DEBATE NA CÂMARA

Na roda de conversa com vereadores e assessores, a equipe do OSB ouviu várias sugestões para aperfeiçoamento do Termo e também pôde esclarecer dúvidas. “É um ótimo debate para buscarmos indicadores que não meçam só este ou aquele ponto do Executivo ou do Legislativo, mas que sirvam para aperfeiçoarmos nosso trabalho como vereadores”, avaliou o presidente da Câmara.

Groppo adiantou que, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, adaptado à realidade limeirense, o Termo abordará índices como mortes no trânsito, violência doméstica, roubos, taxas de mortalidade infantil e materna e vagas em creche, entre tantos outros que fazem total diferença na vida da comunidade. São indicadores que poderão constar do próximo Plano Plurianual do município (PPA), já que o Termo de Compromisso com Limeira foi incorporado por ele.

“Estamos combinando as regras do jogo, inclusive com os candidatos a vereador e prefeito nas eleições de 2024, para que esses indicadores sirvam de balizamento aos seus planos de governo”, enfatizou Groppo. “Além de continuar realizando nosso trabalho técnico de monitoramento da transparência e da eficiência do Executivo e do Legislativo, vamos divulgar a evolução desses índices para que toda a população possa acompanhá-los”.

“Em nome da Câmara Municipal, quero dizer que somos muito gratos pelo trabalho desenvolvido pelo OSB-Limeira, que, de modo voluntário e apartidário, tem nos dado elementos para que possamos melhorar nosso desempenho como agentes públicos”, afirmou o presidente Everton Ferreira.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Vereadores juniores de Limeira tomam posse para mandato de um ano, no qual vivenciarão o Legislativo

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Integrantes do Parlamento Jovem são eleitos pelos colegas nas escolas públicas e particulares

Em sessão solene realizada no dia 24 de outubro, na Câmara Municipal de Limeira, foram empossados e diplomados 20 dos 21 vereadores juniores que terão a possibilidade de vivenciar o Legislativo durante um ano.

Cada um deles tem o seu padrinho ou madrinha, no caso os 21 vereadores, escolhidos em sorteio. Maria Carolina Ferlin Amaro, uma das parlamentares juniores, desistiu de participar, e em seu lugar será apresentado um outro nome.

A Câmara de Vereadores Juniores é definida pela Resolução Nº 843/2023, de autoria da Mesa Diretora, e dispõe sobre a criação do projeto Parlamento Jovem. São 21 vereadores-alunos, entre meninos e meninas de 12 a 16 anos, eleitos pelos próprios colegas nas escolas públicas e particulares de Limeira. Eles se reunirão em sessões a cada dois meses.

A finalidade do programa é possibilitar aos jovens acompanhar de perto as atividades do Legislativo, participando de sessões ordinárias nas quais eles poderão apresentar indicações e requerimentos que serão encaminhados ao Executivo para providências. Também podem, com o apoio dos padrinhos, elaborar projetos de lei.

Os vereadores juniores e os seus respectivos padrinhos são os seguintes:

👉 Clara Horn Pedroso (Airton dos Santos)
👉 Vitor Gabriel Brito de Oliveira (Betinho Neves)
👉 Pedro Henrique Perez dos Santos (Anderson Pereira)
👉 Maria Eduarda Morici (Constância Félix)
👉 Paola Cristine Ribeiro de Souza (Elias Barbosa)
👉 Amanda Sofia Alves da Silva (Everton Ferreira)
👉 Crislania Felix de Oliveira (Francisco Ceará dos Santos)
👉 Miguel Ximenes da Silva (Helder do Táxi)
👉 Diogo Vitor de Oliveira Ferreira (Isabelly Carvalho)
👉 Lara Gracioli Sanches (João Antunes)
👉 Luana Caroline dos Santos Camargo (Jorge de Freitas)
👉 Mariele Nunes da Silva (Ju Negão)
👉 Letícia Tank Moya Bernhard (Dr. Júlio)
👉 Letícia Santos da Silva (Lu Bogo)
👉 Matheus da Silva Neves (Marco Xavier)
👉 Júlia Vitoriano de Oliveira (Mariana Calsa)
👉 Ana Caroline de Araújo (Lemão da Jeová Rafá)
👉 Nycolas Rogério de Medeiros Sousa (Tatiane Lopes)
👉 Kauã Guimarães da Silva (Terezinha da Santa Casa)
👉 Alerrandro Amaral Silva de Santana (Waguinho da Santa Luzia)

STF determina que estados e municípios devem garantir transporte gratuito durante as eleições

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Medida já vale para o pleito municipal que acontecerá em outubro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, no dia 18 de outubro, que estados e municípios devem garantir transporte urbano coletivo gratuito durante as eleições a partir de 2024. O horário de funcionamento deve ser compatível aos dias úteis.

A medida perdurará até que o Congresso Nacional formule uma lei específica sobre a gratuidade durante as votações. Pela decisão do STF, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Na sessão do dia 18, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade. Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito.

As eleições municipais de 2024 serão realizadas no dia 6 de outubro, em primeiro turno, e no dia 27 do mesmo mês, em segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Espera-se que 152 milhões de eleitores compareçam às urnas eletrônicas para eleger candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito e vereador. O prazo para tirar o título de eleitor, emitir a segunda via do documento, regularizar ou atualizar o cadastro eleitoral vai até o dia 8 de maio de 2024.

Na Tribuna Livre da Câmara, OSB convida população para debate acerca do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028

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Voluntário Raul Groppo expôs detalhes sobre o documento que está sendo elaborado

O coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do Observatório Social do Brasil – Limeira, Raul Groppo, utilizou a Tribuna Livre na sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 16 de outubro para convidar vereadores e servidores para a roda de conversa que terá como tema o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O evento, aberto a todos os interessados, será realizado no plenário do Legislativo, no dia 8 de novembro, às 16h30.

O objetivo é debater a nova versão do Termo, que será proposta aos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito municipal de 2024. No dia 10 de agosto, no lançamento da edição de 2023 do Agosto Transparente, o OSB-Limeira apresentou a metodologia a ser empregada para a construção do documento, com o intuito de atualizar e aperfeiçoar a versão em vigor no mandato iniciado em 2021 e que se encerra em dezembro de 2024.

Durante o evento, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a proposta do OSB-Limeira foi levada às autoridades e representantes da sociedade civil organizada, com um convite para que todos contribuíssem com sugestões para elaboração do novo Termo. Agora, o OSB-Limeira vem promovendo uma série de encontros, que já incluiu o 1º escalão do Executivo e a Mesa Diretora da Câmara, para finalizar o Termo 2025-2028.

Na Tribuna da Câmara, Groppo apresentou um histórico da elaboração do Termo de Compromisso com Limeira, iniciada em 2020, e os avanços obtidos desde então. Sobre a nova versão, ele explicou que está sendo norteada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, adaptando-os à realidade local.

“Este tipo de proposta pode parecer utopia, mas há uma diferença entre devaneio e imaginação: enquanto um é elucubrar sentado no sofá, o outro é criar uma imagem tão clara do que faremos, que nos leva a agir”, afirmou Groppo na Câmara. “E é com esta virtude, a da imaginação, que ambicionamos um crescimento sustentável para Limeira, respondendo aos desafios globais e fomentando a prosperidade local”.

OSB-Limeira e Legislativo se reúnem para abordar nova versão do Termo de Compromisso com Limeira e evolução da atual

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Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

Os próximos passos para elaboração do novo Termo de Compromisso com Limeira estiveram na pauta da reunião realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 20 de setembro. Também foi abordada a evolução do Legislativo limeirense em relação aos compromissos propostos antes das eleições 2020 e que receberam a assinatura de 70% dos vereadores eleitos.

Pelo OSB-Limeira, participaram do encontro Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Wanderlei Vieira, Tadeu Reis e Maurício Carvalho. Eles foram recebidos pelo presidente Everton Ferreira, que estava acompanhado dos membros da Mesa Diretora Isabelly Carvalho, vice-presidente; Lu Bogo, primeira-secretária; e Tatiane Lopes, segunda-secretária.

No dia 10 de agosto, durante a abertura da 4ª edição do Agosto Transparente, foi dado início oficialmente aos movimentos para envolver a sociedade na criação do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, que será proposto aos candidatos aos cargos eletivos em disputa nas eleições municipais de 2024. Será a atualização do documento em vigor até o final do próximo ano, idealizado pelo OSB-Limeira em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município.

O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo pelo Executivo e pelo Legislativo, trabalho cujo resultado foi resumido no Relatório Anual 2022-2023.

Na reunião na Câmara, ficou acordado que todos os vereadores serão convidados a participar do próximo encontro entre os membros do OSB-Limeira e a Mesa Diretora, que acontecerá em 8 de novembro, para dar prosseguimento aos debates sobre o novo Termo. Também será marcada a utilização da Tribuna Livre da Câmara pelo Observatório para ampliar o envolvimento de toda a sociedade em torno do tema.

Sob polêmica, comissão na Câmara dos Deputados analisa projeto que pretende impedir união homoafetiva

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Texto em análise foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano

Voltou à pauta da Câmara Federal o projeto que impede o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após polêmica acerca do conteúdo, a comissão que trata do tema decidiu adiar a votação do texto.

Pela decisão, o projeto retornará à pauta do colegiado somente depois da realização de uma audiência pública sobre a proposição.

O Artigo 1.521 do Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Os deputados defensores do Projeto de Lei 5167/09 querem incluir nesse artigo o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar”.

Na opinião do relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), conforme consta na justificativa do projeto, “o casamento representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

O texto do projeto em análise atualmente na comissão da Câmara foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano.

Os casamentos homoafetivos no Brasil não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011, que equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo aos relacionamentos estáveis entre homens e mulheres. Ficou reconhecida, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar.

O STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Desde a resolução do CNJ, o número de uniões homoafetivas quase quadruplicou no país, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022.

Em ofício à Câmara, OSB-Limeira repudia desrespeito a cidadão que ocupava a Tribuna Livre

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Documento externa indignação e preocupação com as consequências desse episódio

O Observatório Social do Brasil – Limeira enviou ofício à Câmara Municipal, no dia 24 de agosto, em repúdio ao episódio ocorrido na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto, quando um cidadão que ocupava a Tribuna Livre foi desrespeitado por vereadores. O documento externa indignação e preocupação com as consequências desses fatos, que ganharam projeção nacional e têm potencial para afastar ainda mais a população do debate público. A seguir, a íntegra do ofício.

Ao
Exmo. Sr. Everton Oliveira Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Limeira

Em vista do lamentável fato ocorrido na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2023, nas dependências da Câmara Municipal de Limeira, quando houve intolerável desrespeito a um cidadão limeirense, o Observatório Social do Brasil – Limeira vem, por meio deste ofício, externar sua indignação e sua preocupação com as consequências desse episódio, fartamente divulgado pela imprensa, inclusive em âmbito nacional.

Referimo-nos, obviamente, às circunstâncias envolvendo o sr. Hamilton Fernando de Mello, quando fazia uso da Tribuna Livre, e teve sua fala grosseiramente – e antidemocraticamente – interrompida por alguns vereadores, que, inclusive, ameaçaram-no de prisão, sendo que não havia absolutamente nenhum motivo que justificasse tal medida.

Constitui-se como gravíssimo o fato de vereadores tolherem o direito de expressão de um cidadão, prejudicando sensivelmente o trabalho que o OSB-Limeira vem desenvolvendo, arduamente, dia após dia, de aproximar a população de Limeira da sede do Parlamento Municipal, ou seja, da Casa do Povo.

Trabalho, aliás, que vem encontrando enorme respaldo junto à atual Mesa Diretora, também sempre preocupada em promover ações e atividades que estimulem a participação popular junto ao Legislativo.

O princípio de respeitar o contraditório deveria ser regra dentro da Câmara Municipal, pois, em sentido contrário, atitudes desrespeitosas como as que vimos na última sessão sem dúvida afastam ainda mais a população do debate público.

Esperamos, contando com a colaboração dos vereadores, que episódios lamentáveis como o que envolveu o sr. Hamilton Fernando de Mello não voltem a se repetir, pelo bem da nossa cidade e da democracia.

Respeitosamente,

Luciano José Faber
Presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira

Entenda por que o depoente tem o direito de se manter em silêncio durante uma CPI

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Comissão Parlamentar de Inquérito tem os mesmos poderes que as autoridades judiciais

“Você tem o direito de ficar calado”. Quem nunca ouviu essa frase em filmes e seriados? Esse princípio visa resguardar o averiguado de não participar de uma acusação contra si mesmo.

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como aquelas que estão transcorrendo neste momento no Congresso Nacional, esse direito também deve ser observado. Por isso, não é raro vermos uma série de depoentes solicitando o direito de permanecer em silêncio durante uma CPI.

Vale ressaltar que uma CPI tem os mesmos poderes que as autoridades judiciais. Assim, o cidadão convocado a depor ao Legislativo goza das mesmas garantias reservadas a quem é interrogado por autoridade policial ou fala em juízo.

O direito de permanecer calado está previsto no artigo 5º, inciso 63, da Constituição Federal. A condição de se manter em silêncio para não produzir provas contra si também consta do Código de Processo Penal, que estabelece que os acusados sejam formalmente informados sobre esse direito antes mesmo do interrogatório ser iniciado.

A fase de qualificação, ou seja, quando o investigado deve dizer seu nome e seus dados pessoais, é a única etapa em que não é possível recorrer ao direito ao silêncio.

Importante: o parágrafo único do artigo 186 da Constituição diz que “o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”.