Câmara aprova projeto que institui audiências públicas sobre atuação do Conselho Tutelar

Proposta prevê encontros anuais para prestação de contas, transparência e fortalecimento das políticas voltadas à infância e adolescência

O Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), foi aprovado na sessão ordinária da Câmara de Limeira realizada em 22 de setembro. A proposta estabelece a realização de audiências públicas como ferramenta de apresentação do trabalho do Conselho Tutelar e também para auxiliar no planejamento de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o projeto, as audiências deverão ocorrer pelo menos uma vez ao ano e terão como objetivos a apresentação das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar e a análise de dados referentes aos atendimentos, além da abertura de espaço para perguntas e sugestões do público.

Também está prevista a discussão sobre revisão e equiparação salarial dos conselheiros, a partir da realidade do município e do número de habitantes.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus integrantes são conselheiros tutelares eleitos pela comunidade para mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição.

O colegiado atua em situações como negligência, violência física, psicológica ou sexual, exploração do trabalho infantil, evasão escolar, uso de drogas e demais violações de direitos.

Na prática, o Conselho Tutelar trabalha em parceria com a família, a sociedade e o poder público. Ele não substitui a Justiça nem exerce funções policiais, mas encaminha casos às autoridades competentes, requisita serviços públicos de saúde, educação e assistência social, entre outros, e acompanha cada situação até que os direitos da criança ou do adolescente sejam efetivamente garantidos.

Com a realização das audiências públicas previstas pelo projeto, a atuação do Conselho Tutelar passa a ser apresentada de forma mais ampla à sociedade, promovendo transparência, participação social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência em Limeira.