Prefeitura mantém cadastro de cidadãos que desejam participar de programas habitacionais de interesse social

Informações serão consultadas para preenchimento de vagas em seleções para aquisição de moradias

A Prefeitura de Limeira mantém um Cadastro Habitacional que, desde 2019, conforme estipulado pelo Decreto Municipal 447/2019, de 26 de dezembro daquele ano, é gerido pela Secretaria Municipal de Habitação. Segundo o documento, essa iniciativa teve como objetivo “integralizar as políticas habitacionais no município”.

O cadastro deve ser preenchido pelos cidadãos que desejam se habilitar para adquirir imóveis populares de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela administração municipal. Seu preenchimento é realizado exclusivamente no site da Prefeitura – limeira.sp.gov.br.

O Executivo chama a atenção para o fato de que não mantém nenhum tipo de parceria com terceiros para realização desse cadastro, que é único e permanente. Cabe ao cidadão manter seus dados constantemente atualizados, conforme dispõe o decreto que regulamentou a forma de participação.

O Cadastro Habitacional funciona como um banco de dados para eventual preenchimento de vagas em processos de seleção para aquisição de unidades habitacionais em empreendimentos promovidos pelo município e pelos governos estadual e federal cuja competência pela seleção seja delegada à municipalidade.

Para preencher o cadastro, é preciso informar CPF, RG, data de nascimento e nome completo da mãe do titular. A cada dois anos, pelo menos, o cidadão cadastrado deve atualizar ou validar os dados informados.

Importante: os integrantes de um mesmo núcleo familiar só podem fazer uma inscrição no cadastro.

Não pode participar do cadastro o cidadão já beneficiado por outro programa habitacional no município, que seja proprietário ou possuidor de outro imóvel ou que não atenda aos requisitos da legislação de interesse social.

Mais informações pelo telefone 3404.9702.