Limeira cria cadastro municipal de agressores de mulheres condenados pela Lei Maria da Penha

Nova legislação prevê acesso público a informações básicas e regulamentação pelo Poder Executivo

O Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.263, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres condenados com base na Lei Federal Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma é de autoria da vereadora Mariana Silva Calsa e estabelece a criação de um banco de dados específico no âmbito do município.

De acordo com a lei, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A consulta será pública, com acesso ao nome e à fotografia dos condenados enquanto durar o cumprimento da pena.

Dados mais sensíveis, como detalhes completos do caso e informações que possam identificar a vítima, terão acesso restrito às autoridades competentes e dependerão de autorização judicial.

O texto legal determina que o cadastro seja regulamentado pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pelo recebimento de denúncias e pelo acompanhamento dos casos de violência de gênero.

Entre os dados mínimos previstos estão informações pessoais do agressor, grau de parentesco ou relação com a vítima, idade das partes envolvidas e circunstâncias em que o crime foi praticado.

A criação desse tipo de instrumento levanta discussões relevantes sobre transparência, proteção de dados, segurança pública e efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que a existência formal do cadastro, o impacto social da medida dependerá da forma como será implementada, regulamentada e atualizada ao longo do tempo.

Para o Compromisso com Limeira, acompanhar a aplicação prática de leis como essa é fundamental. Medidas que tratam de direitos, proteção social e segurança precisam ser observadas de perto pela sociedade para que cumpram, de fato, os objetivos previstos em lei e contribuam para uma cidade mais justa e segura para todos.

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