Quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de investigados é uma das ferramentas de uma CPI

/0 Comentários/em /por

Medida, prevista na Constituição, pode ser fundamental para o sucesso de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

“Quebra de sigilo” é uma expressão que não sai dos noticiários nos últimos meses. Tudo por conta de várias Comissões Parlamentares de Inquérito que estão em andamento no Congresso Nacional. Mas uma CPI pode realmente pedir a quebra de sigilo bancário, fiscal ou de dados de um investigado?

Antes de responder a essa pergunta, é preciso entender o que é uma CPI. Formada por parlamentares, uma comissão desse tipo tem o objetivo de conduzir uma investigação pelo prazo máximo de seis meses, com a possibilidade de mais 60 dias de prorrogação.

Importante: a CPI precisa investigar um fato específico, não genérico, e o pedido de instalação deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados.

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes, ou seja, elas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam. Essas comissões são uma ferramenta que o Poder Legislativo tem para cumprir uma de suas competências constitucionais, que é a de fiscalizar o Poder Executivo.

Entre várias outras atribuições, uma CPI pode:
👉 tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal
👉 ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer)
👉 prender em flagrante delito
👉 requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas
👉 pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão
👉 quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico

A quebra desses sigilos é bastante útil, e às vezes indispensável, para o sucesso de uma investigação. Esse poder da CPI é previsto na Constituição Federal, que estabelece que as comissões “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou, como requisitos mínimos e cumulativos para quebra de sigilos: motivação concreta para o ato, pertinência temática com o que se investiga, necessidade absoluta da medida e existência de limitação temporal do objeto da medida.

Em ofício à Câmara, OSB-Limeira repudia desrespeito a cidadão que ocupava a Tribuna Livre

/0 Comentários/em /por

Documento externa indignação e preocupação com as consequências desse episódio

O Observatório Social do Brasil – Limeira enviou ofício à Câmara Municipal, no dia 24 de agosto, em repúdio ao episódio ocorrido na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto, quando um cidadão que ocupava a Tribuna Livre foi desrespeitado por vereadores. O documento externa indignação e preocupação com as consequências desses fatos, que ganharam projeção nacional e têm potencial para afastar ainda mais a população do debate público. A seguir, a íntegra do ofício.

Ao
Exmo. Sr. Everton Oliveira Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Limeira

Em vista do lamentável fato ocorrido na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2023, nas dependências da Câmara Municipal de Limeira, quando houve intolerável desrespeito a um cidadão limeirense, o Observatório Social do Brasil – Limeira vem, por meio deste ofício, externar sua indignação e sua preocupação com as consequências desse episódio, fartamente divulgado pela imprensa, inclusive em âmbito nacional.

Referimo-nos, obviamente, às circunstâncias envolvendo o sr. Hamilton Fernando de Mello, quando fazia uso da Tribuna Livre, e teve sua fala grosseiramente – e antidemocraticamente – interrompida por alguns vereadores, que, inclusive, ameaçaram-no de prisão, sendo que não havia absolutamente nenhum motivo que justificasse tal medida.

Constitui-se como gravíssimo o fato de vereadores tolherem o direito de expressão de um cidadão, prejudicando sensivelmente o trabalho que o OSB-Limeira vem desenvolvendo, arduamente, dia após dia, de aproximar a população de Limeira da sede do Parlamento Municipal, ou seja, da Casa do Povo.

Trabalho, aliás, que vem encontrando enorme respaldo junto à atual Mesa Diretora, também sempre preocupada em promover ações e atividades que estimulem a participação popular junto ao Legislativo.

O princípio de respeitar o contraditório deveria ser regra dentro da Câmara Municipal, pois, em sentido contrário, atitudes desrespeitosas como as que vimos na última sessão sem dúvida afastam ainda mais a população do debate público.

Esperamos, contando com a colaboração dos vereadores, que episódios lamentáveis como o que envolveu o sr. Hamilton Fernando de Mello não voltem a se repetir, pelo bem da nossa cidade e da democracia.

Respeitosamente,

Luciano José Faber
Presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira

35 anos após sua promulgação, Constituição brasileira ganha a 1ª versão em língua indígena

/0 Comentários/em /por

Idioma escolhido foi o nheengatu, devido à sua importância para a região amazônica

Pela primeira vez, desde a sua promulgação, há 35 anos, a Constituição brasileira foi traduzida para uma língua indígena. A versão da Carta Magna no idioma nheengatu foi lançada no dia 19 de julho, em uma cerimônia na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), localizada no município de São Gabriel da Cachoeira (AM).

A Constituição na língua nheengatu foi patrocinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua elaboração foi feita por um grupo de 15 indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, em promoção ao marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas.

O último levantamento de línguas indígenas do Brasil registrou que as 305 etnias brasileiras mantêm vivos 274 idiomas no país.

A escolha da língua nheengatu se deu devido à sua importância para a região amazônica. Foi ela que, historicamente, permitiu a comunicação entre comunidades de diversos povos espalhados em toda a área amazônica, até a fronteira com o Peru, Colômbia e Venezuela. De acordo com historiadores, esse idioma chegou a ser prevalente no Brasil, até ser perseguido e proibido.

Chamada de Língua Geral Amazônica, o nheengatu é o único idioma ainda vivo hoje que descende do tupi antigo.

Acesse a Constituição em nheengatu aqui.

“Agir para transformar” é o norte da 4ª edição do Agosto Transparente, promovido pelo OSB-Limeira

/0 Comentários/em /por

Cerimônia na ACIL reuniu autoridades e líderes de várias instituições da sociedade civil em torno do tema “Compromisso com Limeira 2025-2028”

“Agir para transformar”. Tendo esse slogan como norte, o Observatório Social do Brasil – Limeira abriu oficialmente no dia 10 de agosto a 4ª edição do Agosto Transparente. A cerimônia, realizada no auditório da Associação Comercial de Limeira (ACIL), contou com as presenças do prefeito Mario Botion, acompanhado de vários secretários municipais, e do presidente da Câmara Municipal, Everton Ferreira, além de outros vereadores. Também participaram líderes das mais diversas instituições da sociedade civil limeirense.

Seguindo a linha de motivar o exercício da cidadania em torno do monitoramento preventivo dos gastos públicos, buscar maior participação popular nos espaços cívicos e debater outras pautas sobre controle social, o Agosto Transparente de 2023, ano pré-eleitoral, tem como tema “Compromisso com Limeira 2025-2028”. A solenidade de abertura foi conduzida por Valter Koppe, membro do Conselho Fiscal do OSB-Limeira, que apresentou histórico e objetivos dessa iniciativa.

O anfitrião José Mário Bozza Gazzetta, presidente da ACIL, abriu os discursos demonstrando otimismo. “O OSB-Limeira tem trazido à população, com eficiência, informações muito importantes sobre o funcionamento do Executivo e do Legislativo, e tenho certeza de que esta edição do Agosto Transparente também terá muito sucesso”, afirmou. Em seguida, foram iniciados os trabalhos técnicos.

O gestor do Eixo Compromisso com Limeira, Raul Groppo, lembrou que o Termo de Compromisso com Limeira foi idealizado pelo OSB-Limeira em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município. O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Todos os postulantes a chefe do Executivo e 70% dos eleitos para cadeiras na Câmara aceitaram.

AGENDA 2030 DA ONU

Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo. Groppo explicou o resultado desse trabalho, resumido no Relatório Anual 2022-2023. Ele relatou que, para esta edição, o texto foi atualizado com base nos parâmetros de adequação à realidade brasileira das metas da Agenda 2030 da ONU, desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

O Termo levará em consideração sua aplicação ao Programa de Metas de Limeira, considerando, para tanto, os principais riscos aos quais o município está submetido. Pelo cronograma apresentado pelo voluntário do OSB-Limeira, a partir de agosto o documento está sendo submetido à percepção da sociedade, que pode opinar sobre ele. No primeiro trimestre de 2024, o texto será proposto às instituições e aos partidos políticos. O segundo trimestre servirá para que os candidatos integrem o Termo aos seus planos de governo. E o último trimestre marcará a celebração da nova edição do documento.

Groppo convidou todos os limeirenses a se envolverem nesse projeto. “Não adianta exercer o poder do voto e depois ficar reclamando”, ressaltou. “Se cada um for uma ilha, não temos democracia”. Everton Ferreira falou em seguida, destacando que seu mandato como presidente tem como uma das metas justamente tornar o Legislativo mais atrativo para os cidadãos. “Vamos melhorar nossa estrutura para levar mais pessoas à Câmara”, frisou.

Em seguida, o prefeito de Limeira elogiou os esforços do OSB para aproximar a população do Poder Público. “Temos que agradecer a quem, voluntariamente, contribui para uma sociedade mais justa”, enfatizou Botion. “As propostas e debates trazidos pelo Observatório melhoram a efetividade, a transparência e a eficiência do serviço público”.

“HÁ MUITO MAIS A SER FEITO”

Num discurso emocionado, Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, encerrou a cerimônia. Ele trouxe à plateia alguns destaques do trabalho que a instituição vem realizando desde que iniciou suas atividades, há seis anos, mas alertou que muito mais há a ser feito. “Estamos ocupando cada vez mais os espaços cívicos, nossa atenção à educação para cidadania tem trazido frutos, porém o povo precisa participar de maneira mais próxima da gestão pública”, ponderou.

Faber informou que, consolidando o propósito do OSB-Limeira de agir para transformar, o Agosto Transparente deste ano trará às mídias sociais da instituição, ao longo de todo mês de agosto, conteúdos especiais sobre movimentos voltados para o exercício da cidadania, com foco principal no controle social, educação cidadã, qualidade do gasto público e atuação preventiva em relação ao combate à corrupção.

E encerrou pedindo que voluntários e investidores sociais do Observatório de Limeira se levantassem para receber uma salva de palmas da plateia. “Sem vocês, nosso trabalho não seria possível”, agradeceu.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Entenda por que o depoente tem o direito de se manter em silêncio durante uma CPI

/0 Comentários/em /por

Comissão Parlamentar de Inquérito tem os mesmos poderes que as autoridades judiciais

“Você tem o direito de ficar calado”. Quem nunca ouviu essa frase em filmes e seriados? Esse princípio visa resguardar o averiguado de não participar de uma acusação contra si mesmo.

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, como aquelas que estão transcorrendo neste momento no Congresso Nacional, esse direito também deve ser observado. Por isso, não é raro vermos uma série de depoentes solicitando o direito de permanecer em silêncio durante uma CPI.

Vale ressaltar que uma CPI tem os mesmos poderes que as autoridades judiciais. Assim, o cidadão convocado a depor ao Legislativo goza das mesmas garantias reservadas a quem é interrogado por autoridade policial ou fala em juízo.

O direito de permanecer calado está previsto no artigo 5º, inciso 63, da Constituição Federal. A condição de se manter em silêncio para não produzir provas contra si também consta do Código de Processo Penal, que estabelece que os acusados sejam formalmente informados sobre esse direito antes mesmo do interrogatório ser iniciado.

A fase de qualificação, ou seja, quando o investigado deve dizer seu nome e seus dados pessoais, é a única etapa em que não é possível recorrer ao direito ao silêncio.

Importante: o parágrafo único do artigo 186 da Constituição diz que “o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”.

OSB-Limeira e Prefeitura de Capivari se reúnem para tratar do Índice de Transparência e Governança Pública

/0 Comentários/em /por

ITGP avalia a transparência da administração municipal de 10 cidades da região

Representantes do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Prefeitura de Capivari se reuniram em plataforma online no dia 1º de agosto para detalhamento de informações contidas no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP). Aplicado pelo OSB–Limeira com o apoio da Transparência Internacional – Brasil , o índice avalia a transparência da administração municipal de 10 cidades da região, levando em conta diversos critérios.

As pontuações de 0 a 100 são dadas de acordo com a presença das informações solicitadas em cada indicador nos portais principais e de transparência das prefeituras. Nas últimas semanas, aconteceu a fase de recursos do ITGP, durante a qual o OSB–Limeira enviou uma planilha com os resultados preliminares de cada administração. Esse levantamento trouxe a pontuação de cada indicador da aba geral e da aba da saúde, e as prefeituras tiveram um prazo para analisar os dados apresentados.

A Prefeitura de Capivari solicitou uma reunião para compreender melhor os trâmites desta etapa. Participaram Ivan Rosatto de Carvalho, secretário municipal de Governo; Antônio Valter Carlos da Rocha, diretor de Gestão Administrativa da Saúde; Cristhiane Ananias Ambrosiano, diretora de Convênios da Saúde; e Luciano Aparecido de Lima, diretor da LLACT Consultoria.

A equipe de Capivari pôde tirar dúvidas sobre o preenchimento da planilha de recursos, cujo prazo de entrega venceu no dia 4 de agosto. E os representantes do OSB-Limeira deram orientações e disponibilizaram novamente a planilha de metodologia comentada. Vale lembrar que a planilha é desenvolvida pelo OSB por meio de documentos disponibilizados pela TI-Brasil, como Nota Metodológica e Guia de Recomendações, além de de pesquisas feitas em portais do Poder Público.

OCDE coloca o Brasil no 2º lugar de ranking de jovens que não estudam nem trabalham, os “nem-nem”

/0 Comentários/em /por

36% dos cidadãos entre 18 e 24 anos não têm acesso à formação ou ao emprego

Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta o Brasil como o segundo país, de um total de 37 analisados, com maior proporção de jovens com idade entre 18 e 24 anos que não estudam e não trabalham, ficando atrás apenas da África do Sul.

Nessa faixa etária, 36% dos jovens brasileiros não estão tendo acesso à formação formal e estão sem trabalho.

Os motivos e a quantidade de jovens que estavam sem estudar e sem trabalhar variam conforme a renda familiar, mas se encontram nessa condição principalmente os mais pobres.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) ressalta que a maioria é formada por jovens mulheres, que tiveram que deixar de estudar e não trabalhavam para poder exercer tarefas domésticas, criar filhos ou cuidar de idosos ou outros familiares.

Diagnóstico feito pela Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, revelou que, dos 207 milhões de habitantes do Brasil, 17% são jovens de 14 a 24 anos. Desses, 5,2 milhões estão desempregados, o que corresponde a 55% das pessoas nessa situação no país, que, no total, chegam a 9,4 milhões.

Entre os jovens desocupados, 52% são mulheres e 66% são pretos e pardos. Aqueles que nem trabalham nem estudam – os chamados “nem-nem” – somam 7,1 milhões, sendo que 60% são mulheres, a maioria com filhos pequenos, e 68% são pretos e pardos.

Os cidadãos precisam estar atentos e engajados na cobrança ao Poder Público para que ofereça aos jovens programas voltados à educação profissional e ao emprego, além do incentivo para que se tornem produtivos.

Com palestra sobre nova Lei de Licitações, OSB-Limeira inicia atividades de mês com foco na transparência

/0 Comentários/em /por

Especialista Davi Melo falou no dia 1º de agosto na Câmara Municipal sobre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021

 

Com uma palestra na Câmara Municipal ministrada por um dos maiores especialistas em licitações do Brasil, no dia 1º de agosto, o Observatório Social do Brasil – Limeira deu início às atividades de um mês bastante especial, marcado pela 4ª edição do Agosto Transparente. A abertura oficial do evento acontecerá no dia 10 de agosto, às 19h, com uma cerimônia que reunirá autoridades, imprensa e representantes da sociedade civil organizada no auditório da Associação Comercial de Limeira (ACIL).

A palestra na sede do Legislativo, que contou com o professor Davi Melo, da LicitaMaster, empresa especializada em cursos e treinamentos na área de licitações, foi promovida pelo OSB-Limeira em conjunto com a Escola Legislativa Paulo Freire, por meio da Câmara Municipal e da Comissão OAB Vai à Escola. O tema “Novidades e polêmicas da nova Lei de Licitações” atraiu representantes das iniciativas pública e privada interessados em saber mais sobre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021.

“Agradeço ao Observatório de Limeira por agregar forças que tornaram este evento possível”, disse na abertura da noite o presidente da Câmara, Everton Ferreira. “É uma honra para nós conseguir, com a ajuda de várias mãos, realizar esta palestra com um profissional tão renomado, que ministra cursos em todo o país”, agradeceu Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira.

Davi Melo levou à plateia informações sobre itens como as modalidades de certames instituídas pela nova lei, o planejamento anual de compras do setor público e os benefícios que ela oferece a micro e pequenos empresários. A palestra foi mais uma atividade promovida dentro do escopo do projeto LicitACIL, que o OSB-Limeira mantém em parceria com a ACIL, com o objetivo de fomentar a participação do empresariado limeirense em licitações.

A íntegra da palestra pode ser assistida no canal do YouTube e na página do Facebook da Câmara de Limeira.

EDIÇÃO 2023

Seguindo o objetivo de, a cada ano, motivar o exercício da cidadania em torno do monitoramento preventivo dos gastos públicos, maior participação popular nos espaços cívicos e demais pautas do controle social, o Agosto Transparente de 2023, ano pré-eleitoral, terá como tema “Compromisso com Limeira 2025-2028”. Na cerimônia de abertura, haverá a entrega do Relatório Anual 2022-2023, considerando os avanços do Termo de Compromisso com Limeira, e a apresentação da proposta para atualização desse documento.

Para esta edição, o texto foi atualizado com base nos parâmetros de adequação à realidade brasileira das metas da Agenda 2030 da ONU, desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O Termo levará em consideração sua aplicação ao Programa de Metas de Limeira, considerando, para tanto, os principais riscos aos quais o município está submetido.

A relevância alcançada pelo Agosto Transparente motivou sua inclusão no calendário oficial de eventos do município em 2021. Desde seu início, em 2020, essa iniciativa já contabilizou a realização de eventos presenciais, 11 painéis online e mais de 40 painelistas de várias partes do país colaborando em suas áreas de especialidade. Essas atividades geraram mais de 20 horas de conteúdo gravado sobre diversos temas relacionados aos eixos de atuação do sistema de Observatórios Sociais do Brasil.

Consolidando o propósito do OSB-Limeira de agir para transformar, o Agosto Transparente deste ano trará às mídias sociais da instituição, ao longo de todo mês de agosto, conteúdos especiais sobre movimentos voltados para o exercício da cidadania, com foco principal no controle social, educação cidadã, qualidade do gasto público e atuação preventiva em relação ao combate à corrupção.

Dentro do tema de 2023, o evento seguirá buscando unir a sociedade civil ao Poder Público em prol de novas metas estratégicas para as eleições 2024, a serem propostas para os candidatos a prefeito e vereador no próximo pleito.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Marco temporal para demarcação das terras indígenas: tema complexo e polêmico

/0 Comentários/em /por

Questão vem sendo tratada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Parlamento nos últimos anos

Muito se tem discutido sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O assunto é complexo e, para quem quiser se aprofundar, é bastante recomendável uma pesquisa, já que não falta conteúdo sobre o tema.

Em linhas gerais, é preciso entender que a questão é polêmica por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, colocando em lados opostos ruralistas e povos originários.

O assunto vem sendo tratado pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos. Os ministros buscam definir se a tese do marco temporal tem validade ou não. O que for decidido valerá para todos os casos de demarcação de terras indígenas que estejam sendo discutidos na Justiça.

Em 2021, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, quando o placar estava empatado em 1 a 1. Em junho deste ano, foi retomado, mas novamente paralisado por outro pedido de vista, agora do ministro André Mendonça. Antes desse novo pedido de vista, Moraes votara contra a tese do marco temporal, desempatando a questão. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até 90 dias.

Na Câmara Federal, o Projeto de Lei 490/2007, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, foi aprovado em maio. Enviado ao Senado, tramita como PL 2.903/2023.

O direito dos indígenas à terra está garantido na Constituição Federal de 1988, porém sempre foi alvo de contestação. As denominadas “Terras Indígenas” às quais se refere o artigo 231 da Carta Magna dizem respeito àquelas que são ocupadas por esses povos desde antes mesmo da configuração do estado brasileiro.

Em 2003, foi criada a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, mas uma parte dela, ocupada pelo povo Xokleng e disputada por agricultores, está sendo requerida pelo governo de Santa Catarina no STF. O argumento é de que essa área, de aproximadamente 80 mil m², não estava ocupada em 5 de outubro de 1988. Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na ocasião porque eles haviam sido expulsos de lá.

A decisão sobre o caso de Santa Catarina firmará o entendimento do STF para a validade ou não do marco temporal em todo o país, afetando mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes.

Palestra sobre nova Lei de Licitações lança a 4ª edição do Agosto Transparente do OSB-Limeira

/0 Comentários/em /por

Especialista Davi Melo estará na Câmara no dia 1º para falar sobre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021

A 4ª edição do Agosto Transparente do Observatório Social do Brasil – Limeira será lançada no dia 1º de agosto, com a palestra “Novidades e polêmicas da nova Lei de Licitações”, ministrada pelo professor Davi Melo, da LicitaMaster, empresa especializada em cursos e treinamentos na área de licitações públicas. O evento está sendo promovido em conjunto com a Escola Legislativa Paulo Freire, por meio da Câmara Municipal e da Comissão OAB Vai à Escola.

A palestra acontecerá na sede do Legislativo, com início às 18h. O tema será levado para discussão com base nas principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, como as novas modalidades de certames, o planejamento anual de compras do setor público e os benefícios para ME e EPP’s. O evento é gratuito e aberto a todos os públicos, em especial empresários locais, servidores e outros interessados, mas as vagas são limitadas. Para participar, é preciso se inscrever até 31 de julho aqui.

A palestra faz parte do projeto LicitACIL, que o OSB-Limeira mantém em parceria com a Associação Comercial de Limeira (ACIL), com o objetivo de prospectar meios para fomentar a participação do empresariado limeirense nos certames públicos, a fim de retroalimentar a economia local e buscar procedimentos cada vez mais transparentes.

AGOSTO TRANSPARENTE

Concebido pelo OSB-Limeira dentro da lógica dos meses temáticos, como Outubro Rosa, Novembro Azul e outros, o Agosto Transparente se propõe a motivar, a cada mês de agosto, o exercício da cidadania em torno do monitoramento preventivo dos gastos públicos, maior participação popular nos espaços cívicos e demais pautas do controle social.

Desde seu início, em 2020, o Agosto Transparente já contabilizou a realização de eventos presenciais, 11 painéis online e mais de 40 painelistas de várias partes do país colaborando em suas áreas de especialidade, gerando mais de 20 horas de conteúdo gravado sobre diversos temas relacionados aos eixos de atuação do sistema de Observatórios Sociais do Brasil. Por tamanha relevância, o Agosto Transparente foi incluído no calendário oficial de eventos do município em 2021.

“O Agosto Transparente vem se consolidando como uma poderosa ferramenta de educação para cidadania, por meio da junção de pessoas e debates que têm contribuído enormemente no propósito do OSB-Limeira, que é agir para transformar”, destaca Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira.

4ª EDIÇÃO

No dia 10 de agosto, às 19h, haverá um evento presencial voltado a autoridades, imprensa e representantes da sociedade civil organizada, no auditório da ACIL, oficializando a abertura da 4ª edição do Agosto Transparente, que terá como tema “Compromisso com Limeira 2024-2028”. Na agenda do evento, neste ano pré-eleitoral, está a entrega do Relatório Anual 2022-2023, considerando os avanços do Termo de Compromisso com Limeira, e a apresentação da proposta para atualização desse documento.

Para esta edição, o texto foi atualizado com base nos parâmetros de adequação à realidade brasileira dos objetivos da Agenda 2030 da ONU, desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O Termo levará em consideração sua aplicação ao Programa de Metas de Limeira, considerando, para tanto, os principais riscos aos quais o município está submetido, examinados por meio de metodologia própria.

Ao longo de todo mês de agosto, as mídias sociais do OSB-Limeira trarão conteúdos especiais sobre movimentos voltados para o exercício da cidadania, com foco principal no controle social, educação cidadã, qualidade do gasto público e atuação preventiva em relação ao combate à corrupção. “Nosso objetivo é o fortalecimento dos elos que unem a sociedade civil ao Poder Público, em prol de novas metas estratégicas para as eleições 2024 e para os futuros mandatários do Executivo e Legislativo”, afirmou Faber.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.