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OSB-Limeira amplia atuação e projeta nova fase com foco na aproximação com o cidadão

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Termo de Compromisso 2025-2028, redefinição de marca e fortalecimento do papel propositivo estão entre os destaques da nova etapa

Desde sua fundação, há sete anos, o Observatório Social do Brasil – Limeira atua para melhorar a qualidade de vida do cidadão. O trabalho é realizado por meio do monitoramento colaborativo do Poder Público, com o objetivo de apresentar propostas concretas ao Executivo e ao Legislativo municipais. A intenção é contribuir com soluções para pontos sensíveis da gestão pública, e não apenas apontar falhas e lacunas.

Esse caráter propositivo vem sendo reforçado pelo OSB-Limeira ao longo do tempo e ganhou forma especialmente com a criação do Termo de Compromisso com Limeira. Na primeira edição, válida de 2021 a 2024, foram promovidas reuniões periódicas com o prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara e vereadores. O diálogo constante permitiu a construção de avanços e a identificação de áreas que ainda demandam atenção.

A segunda edição do Termo, que abrange o período de 2025 a 2028, amplia o escopo de atuação ao propor uma maior participação do cidadão nos debates. Foram definidos 10 pontos prioritários do mapa de risco do município, como segurança, trânsito e bem-estar de mulheres e crianças. Prefeito e os 21 vereadores são signatários do documento, e as reuniões de acompanhamento das ações já estão em andamento.

Neste momento, o OSB-Limeira dá mais um passo importante em sua trajetória: o início de um processo de redefinição de marca. A proposta é reforçar a aproximação com a população e tornar os resultados do trabalho mais visíveis e compreensíveis. A mudança será construída com base nos valores do Sistema OSB, mas buscará uma identidade mais conectada com a realidade local.

Para isso, um grupo de trabalho foi formado com representantes de diversas áreas de atuação do Observatório. Até o fim do ano, novidades serão apresentadas, sempre com base no trabalho colaborativo, apartidário e cidadão que define a atuação do OSB-Limeira.

OSB-Limeira propõe calendário de reuniões e eventos para acompanhar Compromisso com Limeira

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Iniciativa busca ampliar a transparência e garantir o avanço contínuo das metas do município

O Observatório Social do Brasil – Limeira encaminhou ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipais a proposta de agenda para os encontros institucionais e eventos públicos que vão nortear o acompanhamento do Termo de Compromisso com Limeira no período de 2025 a 2028. A iniciativa busca garantir previsibilidade e continuidade no diálogo entre governo e sociedade civil sobre o cumprimento das metas sociais e econômicas firmadas pelos gestores públicos.

No ofício destinado ao Executivo, o OSB-Limeira solicita a formalização de um calendário fixo para as reuniões de acompanhamento com a Prefeitura, que devem ocorrer na segunda segunda-feira dos meses de fevereiro, maio e outubro. Os participantes devem ser o prefeito, equipe técnica indicada e voluntários do Compromisso com Limeira. Nessas ocasiões, serão discutidos os avanços relacionados aos compromissos assumidos pelo governo municipal.

Além dessas reuniões institucionais, o Observatório também propôs as datas permanentes dos eventos públicos Março Transparente e Agosto Transparente, que têm como objetivo ampliar o diálogo com a sociedade sobre o andamento das metas do município. Ambos serão realizados na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL): o primeiro sempre na segunda quinta-feira do mês de março, a exemplo do que já aconteceu em 2025, e o segundo na primeira quinta-feira de agosto. São convidados a participar representantes do Executivo e Legislativo, entidades signatárias do Compromisso com Limeira e outras instituições da sociedade civil, imprensa e voluntários.

No ofício endereçado à Câmara Municipal, o OSB-Limeira também propôs a elaboração de um projeto de lei que determine a divulgação quadrimestral do Programa de Metas do município. Atualmente, o relatório é publicado anualmente, geralmente em abril do ano seguinte ao executado, o que dificulta a fiscalização tempestiva por parte do Legislativo e o monitoramento cidadão. A proposta do Observatório é que as informações sejam disponibilizadas a cada quatro meses, com prazo máximo de 45 dias após o encerramento do respectivo quadrimestre.

Para o Observatório, a medida fortalecerá a transparência ativa, permitirá maior alinhamento entre planejamento e execução e facilitará a participação social no acompanhamento das políticas públicas.

Caminhada com Compromisso reúne voluntários de várias idades na região da avenida Maestro Xixirri

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Evento do OSB-Limeira fez atividade física e cidadania caminharem juntas no dia 1º de junho

A 5ª edição da Caminhada com Compromisso foi realizada na manhã do dia 1º de junho, reunindo voluntários e familiares de diversas idades em mais uma ação promovida pelo Observatório Social do Brasil – Limeira. O percurso aconteceu na região da avenida Maestro Xixirri, com destaque para o entorno da escola EMEIEF Major José Levy Sobrinho, e uniu a prática de atividade física à conscientização ambiental.

Seguindo o conceito de plogging — que combina caminhada com coleta de resíduos —, o evento teve como ponto de encontro a feira livre do bairro. Durante cerca de uma hora, os participantes percorreram o trajeto recolhendo resíduos descartados nas vias públicas, promovendo o cuidado coletivo com o espaço urbano. Pets também acompanharam os participantes, ampliando o caráter comunitário da ação.

O encerramento teve um clima leve e descontraído, com os participantes aproveitando a movimentação da feira para saborear os tradicionais pastéis das barracas locais, uma forma divertida de celebrar o esforço coletivo após a atividade.

Iniciada em 2020, a Caminhada com Compromisso já passou por diferentes regiões da cidade, buscando estimular a atuação cidadã de forma prática e colaborativa. A próxima edição já está sendo planejada, com local e data a serem divulgados em breve.

Curso sobre Orçamento Público será realizado na Câmara de Limeira com apoio do OSB-Limeira

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Evento aberto a todos os interessados acontece em 28 de maio, com vagas limitadas

A Escola Legislativa da Câmara Municipal de Limeira promove, no dia 28 de maio, às 19h, um curso aberto sobre Orçamento Público, com apoio institucional do Observatório Social do Brasil – Limeira. A atividade será realizada no Plenário “Vereador Vitório Bortolan” e é aberta a toda a população. As inscrições são gratuitas e vão até o dia do evento, com emissão de certificado aos participantes. As vagas são limitadas.

O curso será ministrado por Joseval Cia, presidente do Observatório Social do Brasil – Americana, sócio fundador da empresa Polisdata (parceira do OSB-Limeira) e membro da Comissão de Avaliação Financeira de Limeira. O convite partiu do presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira, que fará a abertura do evento.

A iniciativa reforça o reconhecimento do papel do OSB-Limeira na promoção da cidadania fiscal e da transparência pública, ao aproximar a população dos instrumentos de controle e planejamento orçamentário do município.

Além da data aberta ao público, em 28 de maio, será realizada no dia 23 uma sessão voltada exclusivamente para vereadores e seus assessores.

Conteúdo programático:

* Conceito de Orçamento Público
* Evolução histórica: Orçamento Clássico, Orçamento Desempenho e Orçamento Programa
* Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), com exemplos de Limeira
* Receitas Públicas, com aplicação prática em dados do município
* Despesas Públicas, também com exemplos locais

Serviço:
Curso sobre Orçamento Público
Data: 28/05/2025
Horário: 19h
Local: Plenário “Vereador Vitório Bortolan” – Câmara Municipal de Limeira
Inscrições: aqui
Período de inscrições: até 28/05/2025
Vagas: 75
Certificado de participação incluso

Revisão do Plano Diretor entra em nova fase após oficinas comunitárias

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Encontros reuniram representantes da sociedade civil para debater propostas de desenvolvimento urbano para Limeira

Entre os dias 6 e 8 de maio, a Prefeitura de Limeira promoveu oficinas comunitárias como parte do processo de revisão do Plano Diretor Territorial-Ambiental. Realizados em diferentes regiões da cidade, os encontros contaram com a participação de representantes da sociedade civil, do Poder Público e da equipe técnica responsável pela condução dos trabalhos.

Na primeira oficina, realizada no Teatro Nair Bello, a arquiteta Sandra Mayumi Nakamura fez uma explanação sobre o propósito do Plano Diretor como ferramenta para orientar o desenvolvimento e o crescimento da cidade. Sandra representou a Tese Tecnologia, Arquitetura, Urbanismo e Cultura, empresa contratada pela Prefeitura para auxiliar o município nesse processo de revisão.

Durante as oficinas, os participantes foram divididos em grupos temáticos para discutir aspectos como condicionantes, deficiências, potencialidades e propostas em quatro eixos: Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; Infraestrutura e Serviços Públicos; Desenvolvimento Econômico; e Uso e Ocupação do Solo.

Entre as propostas apresentadas estão a realização de um censo arbóreo, implantação de parques lineares, regularização de chácaras de recreio, ampliação da coleta seletiva, criação de um centro logístico intermodal, instalação de um aeroporto e revisão da Lei de Zoneamento.

Com o encerramento das oficinas, o processo segue para as próximas etapas, que incluem a sistematização das contribuições recebidas, elaboração da minuta do projeto de lei e realização de audiências públicas para validação das propostas.

O Observatório Social do Brasil – Limeira continuará acompanhando os desdobramentos desse processo, reafirmando seu compromisso com a transparência e o controle social das políticas públicas municipais.

Live do podcast do OSB-Limeira trará tudo sobre o Orçamento Transparente e outras ações

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Transmissão do episódio do Se Liga, Cidadão será no dia 14 de abril, a partir das 18h30

No dia 14 de abril, às 18h30, o Observatório Social do Brasil – Limeira realizará mais uma edição do podcast Se Liga, Cidadão. Desta vez, o encontro será em formato de live e contará com a participação de Raul Groppo, presidente do Conselho de Administração, Juliana Osti, coordenadora do GT Mulheres, Roberson Marcomini, coordenador do GT Educação, e Joseval Cia, presidente do Observatório de Americana e membro da Comissão de Avaliação Financeira de Limeira.

O destaque da pauta será a primeira edição do Orçamento Transparente, promovido pelo OSB-Limeira. O evento reuniu representantes de mais de 40 entidades da sociedade civil, além do prefeito, do presidente da Câmara Municipal e outros vereadores. Realizado em 13 de março, na ACIL, o encontro abordou a transparência e a gestão dos recursos públicos no município.

A programação do Orçamento Transparente incluiu dois painéis. No primeiro, Joseval Cia explicou como os dados do orçamento foram obtidos e analisados, enquanto Waldomiro de Moraes detalhou o funcionamento da Comissão de Avaliação Financeira, que encerrou suas atividades no dia 11 de março. No segundo painel, o prefeito Murilo Félix e o presidente da Câmara Municipal, Everton Ferreira, discutiram os desafios fiscais de Limeira. Everton demonstrou preocupação com os números do orçamento, enquanto Murilo ressaltou a situação crítica das contas públicas e mencionou medidas para otimizar gastos.

Além do Orçamento Transparente, o episódio abordará o fechamento do Compromisso com Limeira 21-24 e a próxima edição da Caminhada Cidadã, prevista para maio.

Acompanhe a transmissão e fique por dentro das iniciativas que promovem a transparência e o controle social em Limeira.

Limeira Clube: o que acarreta a declaração de utilidade pública e como pode ser o futuro do espaço

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Medida tomada pela Prefeitura abre caminho para uma possível intervenção do Poder Público no local

O Limeira Clube, que já foi um importante centro de lazer e convivência para a população, encontra-se há anos em situação de abandono, gerando preocupação entre moradores e autoridades. Para reverter esse cenário, o prefeito Murilo Félix decretou a área do clube como de utilidade pública, abrindo caminho para uma possível intervenção do Poder Público no espaço.

A declaração de utilidade pública é um reconhecimento oficial de que determinado imóvel ou entidade tem relevância para a coletividade. Isso pode levar à desapropriação do local, tornando-o parte do patrimônio público e permitindo sua recuperação para novas finalidades que beneficiem a população.

Com essa medida, a Prefeitura poderá adotar diferentes ações para recuperar o Limeira Clube, como a utilização para projetos sociais e culturais ou parcerias público-privadas, convidando empresas e entidades para colaborar na requalificação e manutenção do local.

Se a administração municipal seguir os trâmites esperados, as obras deverão ocorrer em etapas, iniciando pela avaliação estrutural do clube para identificar danos e necessidades de reforma.

A partir daí, poderá ser elaborado um plano de ação, com projetos de requalificação e definição de novos usos para o espaço. Além disso, o governo municipal pode envolver a comunidade no processo, por meio de consultas públicas para ouvir sugestões e garantir que o local atenda às reais necessidades dos limeirenses.

Outro ponto fundamental será a captação de recursos, seja por meio de investimentos públicos ou parcerias com a iniciativa privada para financiar a reestruturação do clube. A transparência na gestão desses recursos será essencial para garantir a execução eficiente dos projetos e a recuperação do espaço.

A declaração de utilidade pública do Limeira Clube representa uma oportunidade de transformar um espaço histórico em um polo de atividades esportivas, culturais e sociais para a população, resgatando sua importância na história de Limeira e promovendo mais qualidade de vida para os moradores.

O Observatório Social do Brasil – Limeira acompanhará com atenção os próximos passos dessa iniciativa.

OSB-Limeira promove evento inédito sobre transparência e orçamento público no dia 13 de março

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Durante o encontro, serão analisados os resultados de 2024 dos poderes públicos, oficialmente apresentados no início do mês

O Observatório Social do Brasil – Limeira realizará, no dia 13 de março, o evento Orçamento Transparente, no auditório da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL). A recepção será às 18h, com início previsto para 19h.

Inspirado no sucesso do Agosto Transparente, que já integra o calendário oficial do município, o encontro reunirá representantes dos poderes Executivo e Legislativo, das 42 entidades signatárias do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, além da imprensa, voluntários e investidores sociais do OSB-Limeira.

Durante o evento, serão analisados os resultados de 2024 dos poderes públicos, oficialmente apresentados no início do mês, promovendo um debate crítico e embasado sobre a gestão dos recursos públicos. Além disso, será apresentado o Mapa de Risco Econômico de Limeira, ferramenta essencial para compreender os desafios e oportunidades para o desenvolvimento do município.

O Orçamento Transparente será um evento exclusivo para convidados, mas todos os temas discutidos serão amplamente divulgados posteriormente, reforçando o compromisso do OSB-Limeira com a transparência e a participação cidadã.

Com essa iniciativa inédita, o OSB-Limeira fortalece seu papel no monitoramento das contas públicas, incentivando a sociedade a se engajar no futuro econômico e social da cidade.

Saiba como o controle social fortalece a democracia e combate a corrupção

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A cidadania vai além de votar ou pagar impostos; envolve o dever de fiscalizar como os recursos públicos são utilizados. O controle social, que consiste na participação da sociedade no acompanhamento de ações governamentais, é essencial para fortalecer a democracia e prevenir a corrupção.

Nos últimos anos, ferramentas como a Lei de Acesso à Informação e portais de transparência facilitaram o acesso a dados públicos. No entanto, é preciso que os cidadãos se engajem, analisando essas informações e questionando possíveis irregularidades. Por exemplo, acompanhar licitações municipais pode ajudar a evitar fraudes e garantir que os recursos sejam bem aplicados.

Organizações como o Observatório Social do Brasil – Limeira têm um papel importante nesse processo. Com análises técnicas, capacitação de voluntários e ações de conscientização, elas ajudam a transformar dados públicos em informação acessível e mobilizam a sociedade para agir.

Os benefícios do controle social são claros: a corrupção é inibida, os serviços públicos melhoram, a confiança nas instituições cresce e os cidadãos se tornam mais conscientes e participativos. Para isso, é essencial consultar portais de transparência, participar de audiências públicas, denunciar irregularidades e apoiar iniciativas como as do Observatório Social.

O controle social é uma ferramenta fundamental, que empodera a sociedade, fortalece a democracia e promove uma gestão pública mais ética e eficiente. Participe desse movimento e ajude a construir uma cidade melhor!

Não votou no 1º turno das Eleições Municipais de 2024? Justifique até 5 de dezembro

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Regularize sua situação e se mantenha em dia com a Justiça Eleitoral

Se você não compareceu às urnas no 1º turno das Eleições Municipais de 2024, ainda dá tempo de regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral. Veja como e os principais detalhes:

✅ Como justificar?
• Pelo aplicativo e-Título (disponível para Android e iOS).
• Pela página Justifica no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• Presencialmente, no juízo de qualquer zona eleitoral.

📅 Prazo: até 60 dias após a eleição – neste caso, 5 de dezembro de 2024.

✈️ E quem estava fora do país?
Se você estava no exterior no dia do pleito, o prazo é de até 30 dias após o retorno ao Brasil, salvo se o prazo de 60 dias após a eleição for mais vantajoso.

💸 Multa
• Quem não justificar poderá pagar multa de 3% a 10% do salário mínimo da região por cada turno em que não votou.
• O valor pode ser decuplicado (multiplicado por 10), dependendo da situação econômica da pessoa.
• Caso o pedido de justificativa seja rejeitado por informações insuficientes ou indeferido pela Justiça Eleitoral, a multa será aplicada.

📃 Dica importante
Para emitir a certidão de quitação eleitoral, a justificativa precisa estar aprovada ou a multa quitada. O pagamento do valor máximo (10% do salário mínimo) pode ser feito de forma antecipada.

🤝 Isenção
Se você declarar estado de pobreza, sob as penas da lei, fica isento do pagamento da multa, bastando apresentar a declaração em qualquer zona eleitoral.

⚠️ Atenção: cada turno das eleições é considerado uma votação independente. Por isso, se você deixou de votar em ambos, deve justificar a ausência nos dois.

Regularize sua situação e se mantenha em dia com a Justiça Eleitoral!