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Não votou no 1º turno das Eleições Municipais de 2024? Justifique até 5 de dezembro

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Regularize sua situação e se mantenha em dia com a Justiça Eleitoral

Se você não compareceu às urnas no 1º turno das Eleições Municipais de 2024, ainda dá tempo de regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral. Veja como e os principais detalhes:

✅ Como justificar?
• Pelo aplicativo e-Título (disponível para Android e iOS).
• Pela página Justifica no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• Presencialmente, no juízo de qualquer zona eleitoral.

📅 Prazo: até 60 dias após a eleição – neste caso, 5 de dezembro de 2024.

✈️ E quem estava fora do país?
Se você estava no exterior no dia do pleito, o prazo é de até 30 dias após o retorno ao Brasil, salvo se o prazo de 60 dias após a eleição for mais vantajoso.

💸 Multa
• Quem não justificar poderá pagar multa de 3% a 10% do salário mínimo da região por cada turno em que não votou.
• O valor pode ser decuplicado (multiplicado por 10), dependendo da situação econômica da pessoa.
• Caso o pedido de justificativa seja rejeitado por informações insuficientes ou indeferido pela Justiça Eleitoral, a multa será aplicada.

📃 Dica importante
Para emitir a certidão de quitação eleitoral, a justificativa precisa estar aprovada ou a multa quitada. O pagamento do valor máximo (10% do salário mínimo) pode ser feito de forma antecipada.

🤝 Isenção
Se você declarar estado de pobreza, sob as penas da lei, fica isento do pagamento da multa, bastando apresentar a declaração em qualquer zona eleitoral.

⚠️ Atenção: cada turno das eleições é considerado uma votação independente. Por isso, se você deixou de votar em ambos, deve justificar a ausência nos dois.

Regularize sua situação e se mantenha em dia com a Justiça Eleitoral!

Passadas as eleições municipais, cadastro eleitoral volta a oferecer serviços à população

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Eleitores já podem acessar banco de dados administrado pela Justiça Eleitoral pela internet ou presencialmente

A Justiça Eleitoral anunciou a reabertura do cadastro eleitoral a partir do dia 5 de novembro, retomando uma série de serviços que ficaram suspensos desde o dia 9 de maio devido à preparação das Eleições Municipais de 2024. Com isso, eleitores poderão, novamente, acessar os serviços eleitorais pela plataforma Autoatendimento Eleitoral – Título Net e presencialmente nos cartórios eleitorais de todo o país.

Com o cadastro eleitoral reativado, as operações voltam a ser realizadas normalmente, incluindo:
✔️ Emissão de novos títulos eleitorais: conhecido como alistamento eleitoral, é o primeiro passo para quem está se registrando como eleitor.
✔️ Regularização do título: permite que quem teve o título suspenso ou cancelado resolva pendências.
✔️ Alteração de dados pessoais: possibilita a atualização de informações cadastrais, como endereço.
✔️ Inclusão de nome social: opção para pessoas trans e travestis que desejam ser reconhecidas pelo nome social.
✔️ Transferência de domicílio eleitoral: para aqueles que mudaram de cidade e precisam ajustar o local de votação.

Além disso, as certidões eleitorais também estão acessíveis pela internet e pelo aplicativo e-Título.

👉 Por que o cadastro eleitoral foi fechado?

A cada ano eleitoral, o cadastro eleitoral é suspenso por um período de 150 dias, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), para que a Justiça Eleitoral organize e prepare o processo eleitoral. Este ano, o prazo de fechamento foi de 9 de maio a 5 de novembro, exatamente 30 dias após o primeiro turno das eleições, realizado em 6 de outubro.

👉 O que é o cadastro eleitoral?

O cadastro eleitoral é um banco de dados administrado pela Justiça Eleitoral, que centraliza informações pessoais de eleitores, incluindo nome, endereço, situação do título, local de votação e histórico eleitoral (como comparecimento às urnas, justificativas de ausência e atuação como mesário). Esse sistema eletrônico nacional foi implantado pela Lei nº 7.444/1985, marcando uma grande modernização na gestão de dados eleitorais no Brasil.

80% dos brasileiros não querem participar da política local, revela pesquisa

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Levantamento foi realizado pelo Instituto Cidades Sustentáveis, em parceria com o Ipec

 

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Cidades Sustentáveis, em parceria com o Ipec, revelou que 80% dos brasileiros não desejam se envolver ativamente na política da cidade onde moram. O estudo foi conduzido em todo o território nacional, com uma amostra de 2.000 entrevistas em 127 municípios, abrangendo a população brasileira com 16 anos ou mais. Jorge Abrahão, coordenador-geral do instituto, apresentou esses dados em entrevista ao Jornal da CBN.

Segundo Abrahão, esse percentual reflete uma rejeição ao envolvimento mais profundo na política, o que é preocupante para o fortalecimento da democracia. “O fato de estarmos tão distantes da política faz com que surjam muitos aventureiros, com propostas que não têm solidez, não avançam e não têm concretude”, destacou.

Outro dado relevante da pesquisa aponta que, um ano após as eleições de 2022, a maioria dos brasileiros já não se lembrava em quem votou para deputado estadual, federal e senador. Esse esquecimento revela um distanciamento não apenas da política local, mas também do acompanhamento das ações dos eleitos em níveis estadual e federal.

A falta de interesse em participar da vida política da cidade é ainda mais expressiva entre pessoas com menor escolaridade, que se sentem menos motivadas a se envolver nos processos de decisão e controle social.

Essa situação evidencia a necessidade de compreender que a democracia vai além do voto. O exercício democrático exige que os eleitores acompanhem e cobrem os eleitos, além de apresentarem propostas que contribuam para o desenvolvimento local. O engajamento contínuo é essencial para fortalecer a democracia e evitar a ascensão de figuras sem propostas concretas.

O estudo também reforça a importância de que os poderes Executivo e Legislativo valorizem os espaços de participação popular e incentivem o envolvimento da sociedade. A democracia não se constrói apenas nas urnas, mas no dia a dia, com a participação ativa de todos.

Para mais detalhes sobre a pesquisa, clique aqui.

DivulgaCand, uma ferramenta que disponibiliza ao eleitor informações detalhadas sobre cada candidato

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É uma plataforma oficial do TSE que reúne dados completos e atualizados sobre todos os concorrentes

Com as eleições municipais se aproximando – o 1º turno será no dia 6 de outubro –, é fundamental saber quem são os candidatos que pretendem representá-lo no Executivo e no Legislativo.

Para ajudar o eleitor a se informar, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o DivulgaCandContas, mais conhecido como DivulgaCand, uma plataforma oficial que reúne informações completas e atualizadas sobre todos os candidatos registrados.

O DivulgaCand foi criado para garantir que os eleitores tenham acesso irrestrito a informações detalhadas dos candidatos a todos os cargos eletivos no Brasil. Além disso, permite o acompanhamento de prestação de contas dos candidatos, possibilitando que você saiba não apenas quem são os concorrentes, mas também como estão financiando suas campanhas.

No site, é possível verificar se o candidato possui certidões negativas de crimes, pendências na justiça ou foi alvo de processos que possam indicar conflitos éticos. Os eleitores não só conseguem acessar o site, como também podem compartilhar, questionar e cobrar esclarecimentos diretamente de candidatos e partidos.

Em anos eleitorais, o DivulgaCand ainda serve como um canal de consulta pública para acompanhar quem doou para cada candidato, quais foram os principais gastos de campanha e se há despesas que não correspondem ao valor declarado.

No DivulgaCand, você pode filtrar a busca por estado, município, cargo e até partido político, facilitando a localização dos candidatos de seu interesse.

Cada candidato possui uma página personalizada com seus dados de identificação, situação do registro de candidatura (se deferido ou não), propostas de governo (quando aplicável), histórico eleitoral e todos os documentos submetidos para validação.

Certidões negativas de antecedentes criminais, declaração de bens e patrimônio, além de informações sobre as coligações e partidos que apoiam a candidatura estão disponíveis em formato PDF para download.

O DivulgaCand tem aplicativo móvel disponível para Android e iOS com as mesmas funcionalidades do site.

TSE recomenda atualização do e-Título com antecedência para evitar “filas virtuais”

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Desde que foi lançado, no final de 2017, o aplicativo ganhou diversas funcionalidades

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomendou aos eleitores que baixem ou atualizem o aplicativo e-Título para as eleições municipais 2024, que terão o 1º turno no dia 6 de outubro.

De acordo com a Justiça Eleitoral, é importante realizar esses procedimentos antecipadamente para evitar eventuais “filas virtuais” nos dias que antecedem o pleito e que podem comprometer a qualidade da conexão em virtude da grande quantidade de acessos simultâneos.

A seguir, algumas orientações do TSE.

👉 Como atualizar?
✔️ Basta acessar a aba de atualização de aplicativos do seu dispositivo (nas lojas virtuais Google Play e Apple Store) e clicar em “atualizar”. Fazendo isso, o seu app estará com a versão mais recente disponível. A última atualização do app, no dia 1º de setembro, trouxe aperfeiçoamentos na identificação por biometria e na consulta ao local de votação, além de ajustes na melhoria de desempenho.

👉 Basta o e-Título para votar?
✔️ Para votar, é preciso apenas apresentar um documento oficial com foto. Para que você possa se identificar somente pelo app, o seu perfil no e-Título precisa vir com foto, o que só ocorre mediante o cadastramento biométrico prévio na Justiça Eleitoral. O aplicativo móvel funciona como uma versão digital do título de eleitor.

👉 Funcionalidades
✔️ O e-Título permite obter a via digital do título de eleitor e o acesso rápido e fácil às informações do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral. Desde que foi lançado, no final de 2017, o aplicativo ganhou diversas funcionalidades e atualizações. Nele, é possível, além de consultar o local de votação, emitir certidões, justificar a ausência no pleito, acessar e emitir guias para o pagamento de multas, autenticar documentos emitidos pela Justiça Eleitoral e inscrever-se como mesário voluntário, entre outras possibilidades, tudo sem a necessidade de deslocamento a um cartório.

Em live, OSB explicará adesão dos candidatos a prefeito ao Termo de Compromisso com Limeira

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Evento acontecerá no dia 9 de setembro, tornando público como programas de governo englobaram itens propostos no documento

O Observatório Social do Brasil – Limeira promoverá no dia 9 de setembro, a partir das 18h, uma live para explicar à população como foi realizada a adesão dos planos de governo dos candidatos a prefeito ao Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028.

Depois de assinarem o documento, Betinho Neves (MDB), Erika Tank (PL), Luiz Mitsunaga (PT) e Murilo Felix (Podemos) providenciaram a inclusão dos itens constantes do texto em suas propostas. O pleito municipal terá o 1º turno no dia 6 de outubro e o 2º, no dia 27 do mesmo mês.

A íntegra do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 e os documentos assinados pelos prefeituráveis podem ser conferidos no site do OSB-Limeira (www.osblimeira.org.br), na aba “O Que Fazemos”. O texto definitivo do Termo foi apresentado oficialmente no dia 1º de agosto, na abertura do Agosto Transparente deste ano, que contou com as presenças dos quatro candidatos a chefe do Executivo municipal.

Além do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, os candidatos também se tornaram signatários do Termo de Compromisso com a Inovação Limeirense, elaborado pela Fábrica de Inovação, com inspiração na iniciativa do OSB-Limeira.

Participarão da live, pelo OSB-Limeira, Luciano Faber e Raul Groppo, respectivamente presidente do Conselho de Administração e coordenador do Compromisso com Limeira. Eles terão como convidados Jefferson Penteado, presidente do Conselho de Administração da Fábrica de Inovação, e Valmir Lopes Teixeira Martins, presidente da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), que representará as demais instituições signatárias do Termo.

A live será transmitida no canal do OSB-Limeira no Youtube.

O Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 inclui temas previstos na Agenda 2030 da ONU, adequados à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). De acordo com a proposta do OSB-Limeira, o prefeito eleito deverá incorporar os itens constantes do documento ao Programa de Metas do município. Esses quesitos envolvem natalidade infantil e materna, acesso à educação infantil, acidentes de trânsito com vítimas, violência, desemprego e meio ambiente, entre outros pontos de forte impacto social.

Em relação ao Legislativo, uma comissão de voluntários será formada para se reunir com os candidatos eleitos a vereador para que eles também tenham oportunidade de assinar o Termo de Compromisso. Os encontros acontecerão entre o final das eleições e dezembro.

Termo de Compromisso com Limeira assinado pelos candidatos a prefeito está disponível no site do OSB

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Apresentação oficial do documento aconteceu durante a abertura do Agosto Transparente, realizada no dia 1º de agosto

Betinho Neves (MDB), Erika Tank (PL), Luiz Mitsunaga (PT) e Murilo Felix (Podemos), oficialmente registrados como candidatos a prefeito, assinaram o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 do Observatório Social do Brasil – Limeira. Os documentos assinados podem ser conferidos aqui.

O texto definitivo do Termo foi apresentado oficialmente no dia 1º de agosto, na abertura do Agosto Transparente deste ano, que contou com as presenças dos quatro candidatos a chefe do Executivo municipal.

Além do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, os candidatos também se tornaram signatários do Termo de Compromisso com a Inovação Limeirense, elaborado pela Fábrica de Inovação, com inspiração na iniciativa do OSB-Limeira.

O Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 inclui temas previstos na Agenda 2030 da ONU, adequados à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). De acordo com a proposta do OSB-Limeira, eles serão incorporados aos programas de governo dos candidatos e, posteriormente, ao Programa de Metas do município pelo vencedor da eleição.

São itens que envolvem natalidade infantil e materna, acesso à educação infantil, acidentes de trânsito com vítimas, violência, desemprego e meio ambiente, entre outros pontos de forte impacto social.

Uma comissão de voluntários será formada para se reunir com os eleitos a vereador para que eles também tenham oportunidade de assinar o Termo de Compromisso. Os encontros acontecerão entre o final das eleições, que terá o 1º turno no dia 6 de outubro, e dezembro.

Boletim de Urna, uma das ferramentas utilizadas pelo TSE para garantir a lisura das eleições

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Instrumento será utilizado também nas Eleições Municipais de 2024, que terão o 1º turno no dia 6 de outubro

Você sabe o que é o Boletim de Urna? O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ensina que o BU é um dos instrumentos de auditoria dos resultados das eleições, disponível para quem quiser consultá-lo logo após o pleito. Será utilizado também nas Eleições Municipais de 2024, que terão o 1º turno no dia 6 de outubro.

Importante que o cidadão saiba que as urnas eletrônicas e os sistemas eleitorais a serem utilizados em cada pleito passam por diversas fases de auditoria interna e externa antes, durante e após os eleitores depositarem seus votos.

Como parte desse contexto, o BU é emitido em cada seção eleitoral depois do encerramento da votação.

Trata-se de um documento que contém as seguintes informações: total de votos por partido, total de votos por candidato, total de votos em branco, total de comparecimento em voto e total de votos nulos, identificação da seção e zona eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e sequência de caracteres para validação do boletim.

O BU é emitido em um número de cópias não inferior a cinco, a partir de sua imagem existente no disquete fixo. Uma cópia do boletim é gravada no disquete removível, criptografada, para ser utilizada durante a fase de apuração dos resultados.

Resolução do TSE busca deixar mais claras regras sobre propaganda eleitoral na internet

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Tribunal determinou 16 de agosto como data inicial para esse tipo de divulgação em relação às eleições de outubro

A Resolução nº 23.732/2024, aprovada em fevereiro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve o objetivo de deixar mais claras as regras relativas à propaganda eleitoral. Entre as novidades, está um capítulo específico sobre conteúdos político-eleitorais na internet.

A norma determina que a internet poderá ser utilizada para propaganda eleitoral das Eleições Municipais de 2024 a partir do dia 16 de agosto.

O Capítulo IV lista orientações em relação à internet a serem observadas na campanha das eleições de outubro.

O provedor que preste serviço de impulsionamento de conteúdos político-eleitorais deverá manter repositório para acompanhamento do conteúdo, dos valores, dos responsáveis pelo pagamento e das características dos grupos populacionais que compõem a audiência da publicidade contratada. Também terá que disponibilizar ferramenta de consulta acessível e de fácil manejo, que permita realizar busca avançada nos dados do repositório.

A norma permite a propaganda eleitoral em blogs, sites e redes sociais dos candidatos, de partidos políticos, de coligações ou de federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil. A propaganda eleitoral também pode ser realizada por sites de mensagens instantâneas, desde que não sejam contratados disparos em massa de conteúdo.

A resolução estabelece que é proibido veicular qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet. A exceção fica por conta do impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma clara e que tenha sido contratado, exclusivamente, por candidatos, partidos, coligações e federações ou por pessoas que os representem legalmente. Além disso, proíbe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em seus sites ou redes sociais.

A propaganda negativa é vedada tanto no impulsionamento quanto na priorização paga de conteúdos em aplicações de busca. Sobre esse ponto, a norma proíbe o uso, como palavra-chave, de nome, sigla ou apelido de partido, federação, coligação ou candidatura adversária, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva. Também não é permitido difundir dados falsos, notícias fraudulentas ou informações gravemente descontextualizadas.

A live eleitoral, ou seja, a transmissão digital realizada por candidato para promover sua candidatura com ou sem participação de terceiros e mesmo sem pedido explícito de voto, constitui ato de campanha eleitoral de caráter público. A partir de 16 de agosto, a utilização de live por candidatos para promoção pessoal ou de atos referentes a exercício de mandato, mesmo sem menção ao pleito, equivalerá à promoção de candidatura.

A resolução ainda define normas mais rigorosas para o tratamento de dados sensíveis. É vedado, por exemplo, o uso dessas informações para criar perfis de usuários com a intenção de direcionar, de modo segmentado, propaganda eleitoral sem o consentimento específico e destacado do titular. O tratamento de informações pessoais que possam revelar dados sensíveis exige o consentimento específico, expresso e destacado do titular.

  • Com informações do TSE. Para saber mais, acesse o site do TSE.

O que o Congresso Nacional fala sobre o armamento civil? Pesquisa do Instituto Fogo Cruzado traz a resposta

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Levantamento analisou discursos na Câmara dos Deputados e no Senado de 1951 a 2023

O que o Congresso Nacional tem a dizer sobre o armamento civil?

Foi esta pergunta que norteou um levantamento realizado pelo Instituto Fogo Cruzado, organização dedicada a produzir indicadores sobre a violência armada no país, que analisou discursos proferidos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado ao longo de pouco mais de 70 anos.

A pesquisa “O que o Congresso Nacional fala sobre o armamento civil?”, divulgada em 1º de julho, revela que, desde 2015, falas pró-armamentistas dominam a tribuna, hegemonia que foi mantida apesar da mudança de direcionamento no Executivo a partir de 2023.

No ano passado, o primeiro da atual configuração do Congresso Nacional, as tribunas da Câmara e do Senado foram ocupadas três vezes mais por parlamentares com discursos pró-ampliação do acesso a armas pela população do que por falas contra o armamento. Foram 75 discursos a favor da população armada contra 24 contrários.

O estudo, que analisou os discursos realizados no Congresso Nacional sobre o controle de armas de 1951 a 2023, identificou que o domínio dos argumentos favoráveis à facilitação do acesso às armas por qualquer cidadão teve início em 2015.

A 55ª legislatura, eleita em 2014, foi a primeira depois das manifestações que tomaram as ruas do país em 2013. O período se caracterizou por uma grande renovação de parlamentares no Congresso Nacional.

De 2015 a 2018, foram realizados 272 discursos sobre o tema do armamento na Câmara e no Senado, sendo 198 pró-armamento (73%), 65 pró-controle de armas (24%) e nove neutros (3%). Entre 2019 e 2022, o predomínio das falas armamentistas foi mantido: foram 103 discursos pró-armamento, 68 contrários e dois neutros.

Entre 1951 e 1996, o debate foi incipiente, com poucos discursos sobre o tema. De 1997 a 2006, aconteceu uma intensificação, com a criação do Sistema Nacional de Armas, do Estatuto do Desarmamento e do referendo sobre comercialização de armas, totalizando 827 discursos.

Entre 2007 e 2014, foram 550 discursos focados na regulação do armamento de guardas civis e do uso de armas para manejo de javaporcos, espécie de animal resultante do cruzamento de javalis e porcos domésticos que se tornou praga nos campos do sul, sudeste e centro-oeste do país.

Ainda de acordo com o levantamento, os perfis de gênero e raça dos congressistas que falam sobre o tema em plenário são compatíveis com os da composição do legislativo como um todo, com ampla maioria de homens e brancos à frente das discussões.

Confira a íntegra da pesquisa no site do Instituto Fogo Cruzado.