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Memorial da Câmara Municipal mantém acervo com cerca de 110.000 itens históricos

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Órgão também realiza pesquisas para resgatar documentos e objetos e promove exposições

A Câmara Municipal de Limeira conta com um acervo de aproximadamente 110.000 itens documentais, incluindo manuscritos, impressos e fotografias. Trata-se de um patrimônio cultural que descreve não só a história da Casa Legislativa, mas de vários períodos da própria cidade.

Em 2014, foi criado o Memorial do Legislativo da Câmara Municipal de Limeira, que tem as funções de valorizar, salvaguardar e difundir a trajetória do Legislativo contida nesse acervo. Cabe a esse órgão identificar, gerir, preservar, restaurar, organizar e classificar todo o material que integra a história da Câmara limeirense.

Além disso, estão entre suas atribuições realizar pesquisas com a finalidade de resgatar documentos, registros e objetos de reconhecido valor histórico em poder de terceiros, promover exposições e realizar parcerias para a captação de recursos para manutenção de suas atividades.

Armazenar todo esse acervo em bom estado de conservação requer uma série de cuidados. Eles incluem manter sob controle a temperatura e a umidade do ar e realizar procedimentos como higienização, reparos e acondicionamento do material sob sua custódia. Garantir a integridade dos diferentes acervos possibilita o devido acesso da população aos documentos, conforme estabelecido por lei.

Também faz parte do trabalho do Memorial realizar o inventário, a catalogação e a produção de instrumentos de pesquisa para identificar e descrever todo o acervo, sejam eles impressos ou virtuais. Todo o arquivo é digitalizado, para facilitar sua consulta pelos cidadãos, além de garantir a preservação dos originais.

Para mais informações:

👉🏻 Presencialmente: Rua Pedro Zaccaria, 70, das 8h às 18h
👉🏻 Telefone: 0800-7747509/3404-7500
👉🏻 Site: www.limeira.sp.leg.br/institucional/memorialDoLegislativo

OSB-Limeira oferece recursos para auxiliar trabalho da Comissão de Fiscalização do Executivo

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Também foi apresentado aos vereadores o Relatório Anual 2021/2022 da instituição

Raul Groppo e Bruno Sampaio, do Observatório Social do Brasil – Limeira, reuniram-se no dia 1º de dezembro com os membros da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo da Câmara Municipal. O encontro teve como objetivo apresentar para a comissão o mecanismo de atuação do Termo de Compromisso com Limeira e o Relatório Anual 2021/2022 do OSB-Limeira.

A Comissão de Controle é composta pelos vereadores Lu Bogo, presidente; Dr. Júlio, vice-presidente; e Ju Negão, secretário. São responsabilidades dos membros avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público e desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Segundo Groppo, foram apresentadas as análises que o OSB-Limeira vem realizando, via Relatório Anual, de documentos estratégicos oficiais da municipalidade, incluindo o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento do município, e a sua conexão com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Os voluntários do OSB-Limeira apresentaram recursos alternativos para auxiliar os vereadores a fiscalizar as ações da Prefeitura. Eles sugeriram a comparação das metas estabelecidas no PPA de 2022-2025 com aquelas referentes ao período 2018-2021, questionando as possíveis diferenças entre elas. Também aconselharam aos vereadores que busquem no Orçamento Municipal a execução financeira referente a cada programa para verificar se o planejado está sendo cumprido.

Para auxiliar a comissão neste processo, os representantes do OSB encaminharam um vídeo explicando o passo a passo das ferramentas e links que podem ser utilizados para a tarefa. De acordo com Groppo, o objetivo é ajudar os vereadores com uma possibilidade a mais de fiscalização.

“Nosso encontro gerou análises pertinentes para a boa fiscalização da cidade, principal função do Poder Legislativo, em específico daquela comissão”, avaliou Groppo. “Entregamos os tópicos para todos poderem analisar e, em 2023, retomaremos nosso diálogo para definir o que e como o OSB solicitará à comissão para se aprofundar”.

Groppo lembrou que fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal e dar publicidade às medidas adotadas e resultados fazem parte do Termo de Compromisso com Limeira, assinado em 2020 pelos então candidatos a prefeito de Limeira e por 70% dos que pleiteavam uma cadeira na Câmara.

O documento estabelece que os parlamentares devem fiscalizar ativamente o cumprimento do Planejamento Estratégico Municipal (Plano de Governo, PPA, LDO, LOA e Plano Diretor), desenvolver metodologia de fiscalização dos atos do Poder Executivo, dando publicidade no portal da transparência às evidências e documento gerados, e garantir foco de fiscalização nas compras públicas municipais, oferecendo um ambiente seguro à participação do empresariado limeirense.

2ª turma do LicitACIL encerra atividades conquistando mais de R$ 170 mil em negócios

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Somados, resultados dos dois grupos iniciais do projeto chegam a aproximadamente R$ 500 mil

A 2ª turma do LicitACIL, projeto que visa fomentar o ecossistema de compras públicas em Limeira, possibilitando uma nova fonte de faturamento às empresas da cidade, concluiu suas atividades no dia 6 de dezembro. Os participantes conquistaram mais de R$ 170 mil em negócios, que, somados aos resultados da 1ª turma, acumulam cerca de R$ 500 mil. Essa iniciativa é uma parceria entre o Observatório Social do Brasil – Limeira e a Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL).

Dez empresas foram selecionadas para integrar essa segunda turma. Durante seis meses, os empreendedores, oriundos de diversos setores, passaram por um período de capacitações para concorrer em licitações públicas. Eles foram acompanhados por parceiros especializados que qualificaram os dados das suas empresas por meio de diagnóstico de documentação financeira, econômica, fiscal e contábil, comparando-os com as rigorosas exigências do Poder Público para o empresário que pretende participar de licitações.

Em encontros periódicos, os integrantes foram preparados para reconhecer oportunidades de concorrer em certames de compras realizados pelo setor público. O conteúdo programático percorreu temas como introdução à licitação, precificação, análise de mercado e outros tópicos essenciais para que possam vender produtos ou serviços por meio de concorrências públicas. Ao final das atividades, a avaliação de satisfação dos participantes alcançou a nota 10.

As primeiras etapas do LicitACIL tiveram início em janeiro, com o convite aos empresários para o projeto-piloto. De acordo com Raul Groppo, do OSB-Limeira, o principal desafio é reverter o quadro que mostra que 80% das compras realizadas pelo Poder Público de Limeira vão para fornecedores de outras cidades.

RETROALIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL

Além da possibilidade de aumentar seus lucros, o empresário limeirense que busca vender para o Poder Público ajuda a movimentar a economia local, gerando emprego, renda e consumo, com mais dinheiro circulando na cidade. O LicitACIL é a evolução de uma parceria entre OSB, ACIL e outras instituições que, desde 2018, vem realizado várias ações e projetos com o objetivo de retornar as compras públicas à cidade, preparando e incentivando a participação de empresas limeirenses nas licitações locais.

Resultados finais serão divulgados no final de 2022, mas levantamento prévio aponta que, computados os números até meados de outubro, mais de R$ 70 milhões permaneceram na economia limeirense nos últimos quatro anos, devido a esse trabalho.

No final de novembro, responsáveis pelos setores de compras de SEST SENAT, SENAC e Cotil/Unicamp, além de integrantes das secretarias municipais de Desenvolvimento e Fazenda, do Ceprosom e da Câmara Municipal, participaram de um encontro na sede da ACIL para conhecer mais de perto o LicitACIL. Os coordenadores do projeto querem mostrar aos empreendedores que, além do Executivo e do Legislativo municipais, há diversos órgãos públicos em Limeira que realizam compras rotineiramente, formando um atrativo filão.

Com a excelente recepção dos envolvidos nesse encontro, está sendo planejado um novo formato do LicitACIL, a ser apresentado no início do próximo ano. Também estão na pauta outras iniciativas que visam levar ainda mais empreendedores limeirenses a participar de licitações públicas.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

Atlas, ACIL, Nosso Clube, Valor Ambiental, BluePex, Sicredi, Prevseg, Alfadimmi, Sicoob, GF Lanternas, Cozinha da Família, Don Francesco Pizzaria, PrevMed, Helpmóvel, Auto Peças Motoristas, Data System, Wise, Pralana, AirZap, Plant Defender, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Data Smart, Solutions BI, Life Circo, Renove, Roque Imóveis, DrogaLim, Aspen Investimentos e Presscom Comunicação.

OSB-Limeira apresenta à Mesa Diretora da Câmara estudo sobre a estrutura legislativa de 14 cidades

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Levantamento compara custo per capita do Legislativo dos municípios paulistas na mesma faixa populacional de Limeira

O Observatório Social do Brasil – Limeira e a Limite Consultoria desenvolveram um estudo técnico comparativo sobre o custo per capita das câmaras municipais nos 14 municípios paulistas com populações entre 300 mil e 450 mil habitantes, faixa na qual Limeira está situada. O resultado foi entregue à Mesa Diretora do Legislativo limeirense em reunião realizada no dia 2 de novembro, no gabinete do presidente Sidney Pascotto, o Lemão da Jeová Rafá.

O OSB-Limeira foi representado pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano José Faber, e pelo vice-presidente para Assuntos de Produtos e Metodologia, Milton Pereira de Souza. Eles foram recebidos pelos quatro membros da Mesa Diretora, que, além de Pascotto, é composta pela vice-presidente Lu Bogo e pelos 1º e 2º secretários, respectivamente Everton Ferreira e Betinho Neves.

Além de Limeira, foi analisada a estrutura legislativa de Bauru, Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarujá, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Piracicaba, Praia Grande, Santos, São Vicente, Suzano e Taubaté. Destes municípios, Limeira é o segundo menor em quantidade de habitantes, com uma população de 310 mil pessoas, ficando apenas à frente de Suzano, com 303 mil. A maior população é a de Santos, com 433 mil habitantes.

Limeira tem um vereador para cada 14,8 mil habitantes, a menor relação entre todas as cidades analisadas. São Vicente, no topo da lista, conta com um vereador para cada 24,7 mil habitantes. Do ponto de vista do custo per capita, a Câmara de Franca, que tem 358 mil moradores e 15 vereadores, é a mais econômica, com R$ 32,00 por habitante por ano. Em Limeira, com 21 vereadores, o custo anual do Legislativo é de R$ 72,00 por habitante.

TERMO DE COMPROMISSO COM LIMEIRA

Vale lembrar que a redução do custo per capita da Câmara é um dos eixos do Termo de Compromisso com Limeira, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020. Essa medida foi amplamente discutida pelo OSB-Limeira com o Executivo e o Legislativo nos últimos dois anos, tornando-se meta no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. O custo leva em conta toda a estrutura da Casa Legislativa, incluindo vereadores, cargos comissionados e concursados e demais despesas inerentes ao seu funcionamento.

“Com esse estudo, reforçamos nosso compromisso conjunto na redução do custo per capita da Câmara, na transparência e no amplo diálogo com a sociedade civil organizada, com o objetivo de melhores resultados na eficiência da gestão pública municipal”, aponta Faber, que ressalta avanço do Legislativo quanto à redução de custo nos últimos anos. Em 2021, o custo per capta anual era de R$ 78,00 por habitante da cidade. Atualmente, está em R$ 72,00, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado de SP.

“É uma queda leve, mas que já representa algo em torno de R$ 2,7 milhões a mais nos cofres públicos, que podem ser destinados a outras áreas para melhor atendimento da população”, avalia. Ele lembra que tornar a Câmara cada vez mais eficiente e colaborar com ideias e propostas têm sido um dos pilares do trabalho desenvolvido pelo eixo Compromisso com Limeira do OSB em reuniões bimestrais com a Mesa Diretora.

“Essa é uma conquista conjunta, pois a Câmara está fazendo seus esforços para a redução, a população está atenta e cobrando essa eficiência e, além disso, o Observatório está utilizando todos os instrumentos técnicos, legais e apartidários para continuar colaborando nessa melhoria”, destaca Faber. O estudo desenvolvido pelo OSB-Limeira e Limite será distribuído também aos gabinetes de todos os vereadores.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Sicredi, Valor Ambiental, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Cozinha da Família, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, BlueSun, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub, Aspen Investimentos e Álamo.

Confira o estudo do OSB e Limite

A cultura de acesso em contraposição à cultura do segredo

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Informações públicas devem ser disponibilizadas à população com qualidade e agilidade

Você acredita que, no Brasil, as informações sobre a administração pública podem ser obtidas de forma simples pelo cidadão comum? E que a transparência costuma ser um dos pilares da gestão pública?

Provavelmente, a sua resposta foi “não”. Isso porque a legislação, ainda hoje, possibilita o sigilo de alguns documentos oficiais e processos. As justificativas para isso são quase sempre as mesmas, principalmente a de que a circulação de informações representa riscos.

Também se alega que o cidadão só deve ter direito a solicitar informações que lhe digam respeito direto, que os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse ou que os servidores podem ficar sobrecarregados, comprometendo outras atividades.

Esse tipo de procedimento, adotado por muitos governos, ficou conhecido pelo termo “cultura do segredo”, cunhado pelo colombiano Enrique Santos, membro da Sociedade Interamericana de Imprensa.

Em contraponto a ela, surge a “cultura do acesso”, que defende que agentes públicos tenham consciência de que a informação sobre a administração é uma propriedade do cidadão. Cabe ao Estado, portanto, disponibilizá-la com qualidade e agilidade por meio de canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade.

A cultura do acesso busca estabelecer padrões claros e procedimentos para gestão das informações. A lei de acesso à informação e a lei da transparência são exemplos.

Elas definem regras para que o Estado divulgue, de maneira ativa e passiva, todas as informações de interesse da população, como receitas e despesas das entidades públicas. Abrem ao cidadão o direito de solicitar informações sem necessidade de justificativa.

São leis fundamentais no combate à corrupção, seja no nível municipal, estadual ou federal, em todas as esferas de poder. Governantes bem intencionados devem ver na cultura do acesso importante ferramenta de aperfeiçoamento de suas gestões.

Afinal, como já mostraram diversas pesquisas, a confiança da população no serviço público aumenta em países nos quais o acesso da população às informações públicas é garantido por lei.

Escola Legislativa tem como uma de suas atribuições aproximar Câmara e população

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Uma de suas atribuições é viabilizar a visita de estudantes ao Legislativo

Desde 2013, a Câmara de Limeira conta com sua Escola Legislativa, concebida para aprofundar o conhecimento técnico parlamentar dos servidores. No início, sua função era contribuir com a melhoria da produção legislativa, os processos administrativos e a gestão interna de forma geral.

Ao longo do tempo, ganhou novas atribuições, incluindo a formação cidadã da população de todas as idades, com a aproximação do trabalho parlamentar da sociedade. Hoje, uma das suas principais missões é a promoção da educação para a cidadania, oferecendo ao cidadão oportunidades para o exercício pleno da democracia. Com esse intuito, realiza cursos, palestras, seminários, atividades culturais e outros eventos.

A Escola Legislativa Paulo Freire, que recebeu este nome numa homenagem ao educador brasileiro que é considerado um dos pensadores mais notáveis na história da pedagogia mundial, foi instituída por meio de um projeto do então vereador Ronei Costa Martins.

Em 2017, um projeto de autoria do ex-vereador Toninho Franco criou o Projeto Câmara Escola, que atribuiu à Escola Legislativa a responsabilidade de viabilizar a visitação à Câmara Municipal de alunos das redes pública e privada, além de integrantes em idade escolar de programas sociais do município.

Conhecer as tarefas, deveres e obrigações dos vereadores e possibilitar melhor compreensão sobre as funções do Poder Legislativo são alguns focos do projeto. A Escola Legislativa cuida da organização e da realização das visitas e atividades envolvendo a Câmara e os estudantes.

Para saber mais sobre a Escola Legislativa Paulo Freire e agendar visitas, os interessados podem utilizar os seguintes canais:

👉🏻 Presencialmente: Rua Pedro Zaccaria, 70, das 8h às 18h
👉🏻 Telefone: 0800-7747509/3404-7500
👉🏻 Site: escolalegislativa.limeira.sp.leg.br

Órgãos públicos conhecem detalhes do LicitACIL, que terá novo modelo para alcançar ainda mais empresários

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Em reunião com OSB-Limeira e ACIL, representantes de instituições traçaram planos de ações conjuntas em prol da economia limeirense

 

Representantes de vários órgãos públicos do município se reuniram no dia 21 de novembro para conhecer mais de perto o LicitACIL, iniciativa que visa preparar o empresariado local para concorrer nos certames de compras públicas. O encontro foi conduzido por membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e a da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), que idealizaram e vêm desenvolvendo em parceria o projeto.

Estiveram presentes na sede da ACIL os responsáveis pelos setores de compras de SEST SENAT, SENAC e Cotil/Unicamp, além de integrantes das secretarias municipais de Desenvolvimento e Fazenda, do Ceprosom e da Câmara Municipal. Entre eles, uma unanimidade: a dificuldade em conseguir envolver mais empreendedores limeirenses nos processos licitatórios, o que possibilitaria uma nova fonte de faturamento às empresas da cidade e retroalimentaria a economia local.

Essa pequena participação dos empresários do município nas concorrências, sentida na prática pelos órgãos públicos, encontra eco nos números apresentados por Raul Groppo, do OSB-Limeira, durante a reunião, apesar de já traduzirem uma melhora. Atualmente, 80% do montante investido pela Prefeitura em compras vai para empresas de outras localidades. Fatia ainda bastante grande, mas abaixo dos 85% verificados há poucos anos.

Resultados finais serão divulgados no final de 2022, mas levantamento prévio aponta que, computados os números até meados de outubro, mais de R$ 70 milhões permaneceram na economia limeirense nos últimos quatro anos, devido ao trabalho, capitaneado pelo OSB-Limeira, de preparar os empresários locais para licitações e de monitorar o desenrolar das compras públicas. A análise que iniciou essa série histórica, de 2019, apontava um montante de R$ 7 milhões que haviam ficado na cidade.

Ou seja, em menos de quatro anos, esse volume foi multiplicado por 10. Neste ano, até o momento, permaneceram na cidade R$ 85 milhões dos R$ 336 milhões investidos em compras públicas. “E ainda temos muito espaço para avançar nesses números”, destaca Groppo. Ele cita como exemplo que, das aproximadamente 42 mil empresas do município, cerca de apenas 500 se envolvem em licitações.

 

PLANEJAMENTO ANUAL DE COMPRAS EM IMPLANTAÇÃO

Atento a esses dados, desde 2018 o OSB-Limeira vem colocando em prática, juntamente com diversas instituições parceiras, iniciativas para envolver cada vez mais o empresariado da cidade nos certames licitatórios. A mais recente delas, o LicitACIL, tem como objetivo disponibilizar aos empreendedores limeirenses um ecossistema de serviços voltados às compras públicas. As duas turmas já formadas movimentaram até o momento um total próximo a R$ 500 mil em volume de negócios.

Agora, os coordenadores do projeto querem mostrar aos empreendedores que, além do Executivo e do Legislativo municipais, há diversos órgãos públicos em Limeira que realizam compras rotineiramente, formando um atrativo filão. Porém, é preciso estar preparado para entrar nele. Ter toda a documentação em ordem e saber precificar são alguns exemplos de pré-requisitos.

Para alcançar de forma significativa mais empresários com essas orientações, está sendo planejado um novo formato do LicitACIL, a ser apresentado no início do próximo ano. Paralelamente, o OSB-Limeira vem monitorando, junto à Prefeitura e à Câmara, a aplicação na prática do Termo de Compromisso com Limeira, que tem como um de seus itens o incentivo ao empresariado local para participação em processos licitatórios.

Também prevê um planejamento anual de compras do Poder Público, que nortearia a aquisição de produtos e serviços sujeitos a sazonalidades e de uso amplo em variados setores da administração para baratear custos. A implantação desse planejamento, com acompanhamento dos membros do OSB-Limeira, já está em curso.

E, da reunião sobre o LicitACIL com representantes dos órgãos públicos, saíram outras ideias que podem se tornar iniciativas: construção de um banco de dados sobre fornecedores locais aptos a participar de compras públicas, elaboração de um mapa de setores em que há carência de produtos e serviços na cidade e implementação de um canal de troca de informações que facilite aos compradores terem contato com os fornecedores.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Sicredi, Valor Ambiental, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Cozinha da Família, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, BlueSun, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub, Aspen Investimentos e Álamo.

O que é transição de governo? Entenda como funciona o processo

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Equipe é montada para preparar os primeiros atos do presidente eleito

Em 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso abriu uma nova porta no processo democrático brasileiro ao assinar uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso e transformada em lei, que instituía e regulamentava a transição entre dois governos.

Trata-se da Lei 10.609/2002, que, junto com o Decreto 7.221/2010, garante o acesso de uma equipe de transição a informações dos órgãos públicos federais para que o presidente eleito possa planejar ações a serem tomadas logo após a posse.

Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido eleito presidente da República em 2002, foi a primeiro a se beneficiar de tal medida. A lei permite a criação de 50 Cargos Especiais de Transição Governamental, que são ocupados por integrantes da equipe de transição escolhidos pelo presidente eleito.

Essa equipe está autorizada a iniciar suas atividades no segundo dia útil do anúncio do vencedor da eleição, sendo finalizada até o décimo dia após a posse presidencial. Além de inteirar-se de informações relativas às contas públicas e aos programas e projetos do governo federal, a equipe tem a missão de preparar os atos de iniciativa do novo presidente da República a serem editados imediatamente após a posse.

Pela lei, os titulares de órgãos da administração federal são obrigados a fornecer os dados solicitados pelo coordenador da equipe de transição e prestar apoio para os seus trabalhos. Ao concluir suas atividades, todos os membros da equipe de transição são exonerados, dando início, definitivamente, ao novo governo.

A atual equipe de transição do governo Lula, coordenada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, está instalada na sede do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. Já foram anunciados integrantes de 30 grupos técnicos, além dos nomes dos coordenadores da transição para vários setores.

Como a lei prevê somente 50 vagas para cargos comissionados no processo, a maioria dos anunciados para os trabalhos atuará como voluntária, sem receber salário.

Proposta de emenda busca facilitar adesão a proposituras de iniciativa popular

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Lei Orgânica do Município seria modificada para permitir assinaturas pela internet

Na sessão ordinária de 24 de outubro, o vereador Jorge de Freitas apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que tem como objetivo, segundo o parlamentar, facilitar a adesão dos cidadãos às proposituras de iniciativa popular. Para tanto, passaria a ser permitida a adesão por meio eletrônico.

Pela legislação atual, para que seja apresentada uma propositura de iniciativa popular, é necessário angariar a participação de 5% do eleitorado. A emenda do vereador propõe a modificação na Lei Orgânica para que os limeirenses possam manifestar seu apoio pela internet.

Ainda de acordo com a proposta, o eleitor poderia subscrever a propositura de iniciativa popular inserindo seus dados num formulário específico disponível na internet, que seria administrado pela Câmara Municipal por meio de convênio.

O cadastro traria nome completo do cidadão, o número do título de eleitor, e-mail e assinatura física ou digital. Esses dados cadastrais devem ser sigilosos, sendo admitida apenas a publicação do nome do eleitor que subscreveu a proposta.

Para ser aprovada, a propositura precisa ser aprovada por maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos votos em plenário. Neste momento, a proposta de emenda está em tramitação no Legislativo Municipal, devendo passar pelas comissões antes que possa ser incluída na pauta de votação.

Itens do Termo de Compromisso com Limeira são atualizados em reunião entre OSB e Câmara

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Membros do Observatório foram recebidos pela Comissão de Fiscalização dos Atos do Executivo

Os membros da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo da Câmara Municipal receberam Raul Groppo, Bruno Sampaio e Maurício Carvalho, do Observatório Social do Brasil-Limeira, no dia 8 de novembro para um encontro sobre o acompanhamento da aplicação do Termo de Compromisso com Limeira.

Foram percorridos os três principais eixos do documento para avaliação dos resultados já obtidos e planejamento dos próximos passos. Essa comissão foi criada pelo Legislativo com o objetivo de investigar denúncias sobre dinheiro público e desvio de finalidade ou de poder praticados por integrantes do Executivo, entre outras finalidades.

A fiscalização da execução do Planejamento Estratégico Municipal, incluindo Plano de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Diretor, esteve na pauta, assim como o acompanhamento das compras públicas pelo Executivo, oferecendo um ambiente seguro à participação do empresariado limeirense nas licitações. Também tratou-se sobre dar publicidade às medidas adotadas e seus resultados na prática.

Os integrantes da Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo se dispuserem a enviar via ofício, periodicamente, as conclusões das análises realizadas e as ações tomadas em cada situação, quando necessárias.

As reuniões entre o OSB-Limeira e a Câmara são bimestrais e a agenda de ações e monitoramento já foi traçada até 2024, quando termina a atual legislatura.