Arquivo para Tag: câmara

Projeto de lei obriga divulgação de informações sobre uso de recursos públicos mesmo sem solicitação

/0 Comentários/em /por

Proposta de 14 parlamentares está em tramitação na Câmara dos Deputados

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga órgãos da administração pública a divulgar, independentemente de solicitação, informações sobre o uso de recursos públicos pela instituição. O PL 2414/23 leva as assinaturas de 14 parlamentares e altera a Lei de Acesso à Informação, informou a Agência Câmara de Notícias.

As informações, segundo o projeto, deverão ser divulgadas de forma compreensível, interconectada e estruturada, a fim de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos da origem ao pagamento final.

O objetivo, segundo os autores, é ampliar a transparência relacionada à prestação de contas do uso dos recursos públicos.

“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla, no sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa do projeto de lei.

A proposta estabelece ainda que estados, municípios e o Distrito Federal deverão prestar contas sobre os recursos recebidos da União via transferência em sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Entenda como funciona o sistema proporcional de votação, utilizado para eleição de vereadores

/0 Comentários/em /por

Nesse modelo, é o partido que recebe as vagas, e não os candidatos

Mais de 150 milhões de brasileiros de 5.568 cidades vão às urnas no dia 6 de outubro para votar para prefeito e vereador. A eleição para prefeito segue o sistema majoritário de votação, ou seja, ganha quem receber o maior número de votos válidos.

Já na eleição para vereador, os eleitos são escolhidos pelo sistema proporcional. Nesse modelo, é o partido que recebe as vagas, e não os candidatos.

Pelo sistema proporcional, o eleitor escolhe seu candidato entre aqueles apresentados por um partido. Porém, antes de saber quem ocupará uma vaga no Poder Legislativo, é necessário verificar quais foram os partidos vitoriosos no pleito.

Em cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, é preciso estabelecer, entre os candidatos mais votados, quais ocuparão as vagas destinadas às legendas.

O cálculo do sistema proporcional de votação é feito a partir dos chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP). O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os brancos e os nulos), dividido pelo número de cadeiras em disputa. Somente os partidos que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga.

A partir daí, analisa-se o quociente partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta vai corresponder ao número de cadeiras a serem ocupadas. Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, somente são considerados os votos válidos. Ou seja, não são contabilizados, para nenhum efeito, os votos em branco e os nulos.

Pela legislação eleitoral, os partidos podem fazer uma coligação – ou seja, unirem-se no apoio a uma única candidatura – apenas para as eleições majoritárias. Isso significa que a coligação funciona como um partido único. Nos pleitos proporcionais, que elegem representantes políticos para as casas legislativas, não existe mais a possibilidade de coligação.

Os partidos que quiserem se unir antes da eleição devem formar federações. As federações partidárias valem tanto para as eleições majoritárias quanto para as proporcionais. Elas são formadas por agremiações políticas que têm afinidade programática e devem durar, pelo menos, os quatro anos do mandato.

O total de vagas para a Câmara de Vereadores depende do tamanho da população de cada município. Deve haver o número mínimo de nove e o máximo de 55 cadeiras de vereador no Legislativo Municipal, norma que obedece ao critério de proporcionalidade em relação ao número de habitantes da localidade.

O salário de um vereador segue a mesma lógica, ou seja, em cidades pequenas, de até 10 mil pessoas, os salários devem ser no máximo 20% do salário de um deputado estadual daquela unidade da Federação. O percentual aumenta de acordo com o número de habitantes do município, até chegar a 75%, no caso das cidades com mais de 500 mil habitantes.

Câmara de Limeira aprova publicação de prestação de contas ao final de cada Sessão Legislativa

/0 Comentários/em /por

Tornar o Poder Público cada vez mais transparente é um dos pilares da atuação do OSB-Limeira

A prestação de contas da Câmara Municipal de Limeira será publicada, ao final de cada Sessão Legislativa, no Portal da Transparência da Casa. Projeto de Resolução nesse sentido, de Nº 56/2023, proposto pela Mesa Diretora, foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de 11 de dezembro. O projeto modifica o Regimento Interno da Câmara para possibilitar essa divulgação.

A medida vem ao encontro do que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), ao tratar dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso dos cidadãos à informação sobre as ações públicas.

O texto da lei estabelece como direito de todos os brasileiros obter por meio de linguagem clara dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

No projeto aprovado pela Câmara de Limeira, é preciso entender que Sessão Legislativa é o período normal de atividade das casas legislativas, ou seja, o período do ano em que são realizadas as sessões ordinárias. Esse período, no caso das Câmaras Municipais, varia de cidade para cidade. Em Limeira, a Sessão Legislativa vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano.

“Quanto mais informações relevantes à disposição da população, mais ganha o município em transparência”, afirmou o presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber. Ele lembrou que cobrar transparência do Poder Público em todos os aspectos é um dos pilares do trabalho do OSB.

“O trabalho árduo que nossa equipe de voluntários vem realizando nos últimos sete anos, acompanhando de perto a atuação dos vereadores, inclusive com monitoramento de todas as sessões, passou de semente a uma árvore que vem dando cada vez mais frutos, e com potencial para gerar muitos outros”, observou.

Câmara de Limeira realiza palestra no dia 12 de dezembro para esclarecer sobre principais pontos da Reforma Tributária

/0 Comentários/em /por

Advogado Felipe Zalaf abordará mudanças que estão em tramitação no Congresso Nacional

A Escola Legislativa da Câmara Municipal de Limeira, em parceria com o Observatório Social do Brasil – Limeira, vai realizar um evento para ajudar a população a entender o que está em jogo na Reforma Tributária. No dia 12 de dezembro, o advogado e professor Felipe Schmidt Zalaf, pós-graduado em Direito Tributário, ministrará uma palestra com o tema “Entendendo a Reforma Tributária”, com início às 19h.

Zalaf, que é voluntário do OSB-Limeira, vai abordar os principais pontos da Reforma Tributária, que no momento está tramitando no Congresso Nacional, e que tem o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

A primeira fase da Reforma Tributária foi aprovada no Senado no dia 8 de novembro e agora o texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara e o restante sendo votado posteriormente.

As inscrições para a palestra devem ser realizadas aqui. São 150 vagas disponíveis.

A Câmara Municipal de Limeira fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jd. Santa Luíza. Mais informações: 0800-7747509.

Nova etapa do debate sobre Termo de Compromisso com Limeira envolve vereadores e assessores

/0 Comentários/em /por

Versão 2025-2028 foi tema de encontro entre voluntários do OSB-Limeira e agentes públicos na Câmara Municipal

Em mais uma etapa do debate acerca da construção do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, voluntários do Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniram no dia 8 de novembro com vereadores e servidores do Legislativo para uma roda de conversa no plenário da Câmara Municipal. Participaram o presidente e a vice da Casa, Everton Ferreira e Isabelly Carvalho, respectivamente, as vereadoras Constância Félix e Mariana Calsa e assessores de outros parlamentares.

O gestor do Eixo Compromisso com Limeira, Raul Groppo, acompanhado de outros integrantes do OSB, lembrou que o Termo de Compromisso com Limeira foi idealizado em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município. O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Todos os postulantes a chefe do Executivo e 70% dos eleitos para cadeiras na Câmara aceitaram.

Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo, sendo que o resultado desse trabalho foi resumido no Relatório Anual 2022-2023. Groppo relatou que, para a nova edição, o texto está sendo atualizado com base nos parâmetros de adequação à realidade brasileira das metas da Agenda 2030 da ONU, desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

O Termo levará em consideração sua aplicação ao Programa de Metas de Limeira, considerando, para tanto, os principais riscos aos quais o município está propenso. Desde agosto, o documento está sendo submetido à percepção da sociedade, que pode opinar sobre ele. Os voluntários do OSB-Limeira já debateram o tema com a Mesa Diretora da Câmara e com o 1º escalão do Executivo.

No primeiro trimestre de 2024, o texto será proposto às instituições e aos partidos políticos. O segundo trimestre servirá para que os candidatos integrem o Termo aos seus planos de governo. E o último trimestre marcará a celebração da nova edição do documento. “Vamos buscar desenvolver uma linguagem cada vez mais simples para que o texto seja acessível a todos os cidadãos”, esclareceu Groppo.

DEBATE NA CÂMARA

Na roda de conversa com vereadores e assessores, a equipe do OSB ouviu várias sugestões para aperfeiçoamento do Termo e também pôde esclarecer dúvidas. “É um ótimo debate para buscarmos indicadores que não meçam só este ou aquele ponto do Executivo ou do Legislativo, mas que sirvam para aperfeiçoarmos nosso trabalho como vereadores”, avaliou o presidente da Câmara.

Groppo adiantou que, com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, adaptado à realidade limeirense, o Termo abordará índices como mortes no trânsito, violência doméstica, roubos, taxas de mortalidade infantil e materna e vagas em creche, entre tantos outros que fazem total diferença na vida da comunidade. São indicadores que poderão constar do próximo Plano Plurianual do município (PPA), já que o Termo de Compromisso com Limeira foi incorporado por ele.

“Estamos combinando as regras do jogo, inclusive com os candidatos a vereador e prefeito nas eleições de 2024, para que esses indicadores sirvam de balizamento aos seus planos de governo”, enfatizou Groppo. “Além de continuar realizando nosso trabalho técnico de monitoramento da transparência e da eficiência do Executivo e do Legislativo, vamos divulgar a evolução desses índices para que toda a população possa acompanhá-los”.

“Em nome da Câmara Municipal, quero dizer que somos muito gratos pelo trabalho desenvolvido pelo OSB-Limeira, que, de modo voluntário e apartidário, tem nos dado elementos para que possamos melhorar nosso desempenho como agentes públicos”, afirmou o presidente Everton Ferreira.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Vereadores juniores de Limeira tomam posse para mandato de um ano, no qual vivenciarão o Legislativo

/0 Comentários/em /por

Integrantes do Parlamento Jovem são eleitos pelos colegas nas escolas públicas e particulares

Em sessão solene realizada no dia 24 de outubro, na Câmara Municipal de Limeira, foram empossados e diplomados 20 dos 21 vereadores juniores que terão a possibilidade de vivenciar o Legislativo durante um ano.

Cada um deles tem o seu padrinho ou madrinha, no caso os 21 vereadores, escolhidos em sorteio. Maria Carolina Ferlin Amaro, uma das parlamentares juniores, desistiu de participar, e em seu lugar será apresentado um outro nome.

A Câmara de Vereadores Juniores é definida pela Resolução Nº 843/2023, de autoria da Mesa Diretora, e dispõe sobre a criação do projeto Parlamento Jovem. São 21 vereadores-alunos, entre meninos e meninas de 12 a 16 anos, eleitos pelos próprios colegas nas escolas públicas e particulares de Limeira. Eles se reunirão em sessões a cada dois meses.

A finalidade do programa é possibilitar aos jovens acompanhar de perto as atividades do Legislativo, participando de sessões ordinárias nas quais eles poderão apresentar indicações e requerimentos que serão encaminhados ao Executivo para providências. Também podem, com o apoio dos padrinhos, elaborar projetos de lei.

Os vereadores juniores e os seus respectivos padrinhos são os seguintes:

👉 Clara Horn Pedroso (Airton dos Santos)
👉 Vitor Gabriel Brito de Oliveira (Betinho Neves)
👉 Pedro Henrique Perez dos Santos (Anderson Pereira)
👉 Maria Eduarda Morici (Constância Félix)
👉 Paola Cristine Ribeiro de Souza (Elias Barbosa)
👉 Amanda Sofia Alves da Silva (Everton Ferreira)
👉 Crislania Felix de Oliveira (Francisco Ceará dos Santos)
👉 Miguel Ximenes da Silva (Helder do Táxi)
👉 Diogo Vitor de Oliveira Ferreira (Isabelly Carvalho)
👉 Lara Gracioli Sanches (João Antunes)
👉 Luana Caroline dos Santos Camargo (Jorge de Freitas)
👉 Mariele Nunes da Silva (Ju Negão)
👉 Letícia Tank Moya Bernhard (Dr. Júlio)
👉 Letícia Santos da Silva (Lu Bogo)
👉 Matheus da Silva Neves (Marco Xavier)
👉 Júlia Vitoriano de Oliveira (Mariana Calsa)
👉 Ana Caroline de Araújo (Lemão da Jeová Rafá)
👉 Nycolas Rogério de Medeiros Sousa (Tatiane Lopes)
👉 Kauã Guimarães da Silva (Terezinha da Santa Casa)
👉 Alerrandro Amaral Silva de Santana (Waguinho da Santa Luzia)

STF determina que estados e municípios devem garantir transporte gratuito durante as eleições

/0 Comentários/em /por

Medida já vale para o pleito municipal que acontecerá em outubro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, no dia 18 de outubro, que estados e municípios devem garantir transporte urbano coletivo gratuito durante as eleições a partir de 2024. O horário de funcionamento deve ser compatível aos dias úteis.

A medida perdurará até que o Congresso Nacional formule uma lei específica sobre a gratuidade durante as votações. Pela decisão do STF, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Na sessão do dia 18, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade. Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito.

As eleições municipais de 2024 serão realizadas no dia 6 de outubro, em primeiro turno, e no dia 27 do mesmo mês, em segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Espera-se que 152 milhões de eleitores compareçam às urnas eletrônicas para eleger candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito e vereador. O prazo para tirar o título de eleitor, emitir a segunda via do documento, regularizar ou atualizar o cadastro eleitoral vai até o dia 8 de maio de 2024.

Na Tribuna Livre da Câmara, OSB convida população para debate acerca do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028

/0 Comentários/em /por

Voluntário Raul Groppo expôs detalhes sobre o documento que está sendo elaborado

O coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do Observatório Social do Brasil – Limeira, Raul Groppo, utilizou a Tribuna Livre na sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 16 de outubro para convidar vereadores e servidores para a roda de conversa que terá como tema o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O evento, aberto a todos os interessados, será realizado no plenário do Legislativo, no dia 8 de novembro, às 16h30.

O objetivo é debater a nova versão do Termo, que será proposta aos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito municipal de 2024. No dia 10 de agosto, no lançamento da edição de 2023 do Agosto Transparente, o OSB-Limeira apresentou a metodologia a ser empregada para a construção do documento, com o intuito de atualizar e aperfeiçoar a versão em vigor no mandato iniciado em 2021 e que se encerra em dezembro de 2024.

Durante o evento, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a proposta do OSB-Limeira foi levada às autoridades e representantes da sociedade civil organizada, com um convite para que todos contribuíssem com sugestões para elaboração do novo Termo. Agora, o OSB-Limeira vem promovendo uma série de encontros, que já incluiu o 1º escalão do Executivo e a Mesa Diretora da Câmara, para finalizar o Termo 2025-2028.

Na Tribuna da Câmara, Groppo apresentou um histórico da elaboração do Termo de Compromisso com Limeira, iniciada em 2020, e os avanços obtidos desde então. Sobre a nova versão, ele explicou que está sendo norteada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, adaptando-os à realidade local.

“Este tipo de proposta pode parecer utopia, mas há uma diferença entre devaneio e imaginação: enquanto um é elucubrar sentado no sofá, o outro é criar uma imagem tão clara do que faremos, que nos leva a agir”, afirmou Groppo na Câmara. “E é com esta virtude, a da imaginação, que ambicionamos um crescimento sustentável para Limeira, respondendo aos desafios globais e fomentando a prosperidade local”.

OSB-Limeira e Legislativo se reúnem para abordar nova versão do Termo de Compromisso com Limeira e evolução da atual

/0 Comentários/em /por

Representantes do Observatório foram recebidos por membros da Mesa Diretora

Os próximos passos para elaboração do novo Termo de Compromisso com Limeira estiveram na pauta da reunião realizada entre membros do Observatório Social do Brasil – Limeira e da Mesa Diretora da Câmara, no dia 20 de setembro. Também foi abordada a evolução do Legislativo limeirense em relação aos compromissos propostos antes das eleições 2020 e que receberam a assinatura de 70% dos vereadores eleitos.

Pelo OSB-Limeira, participaram do encontro Raul Groppo, coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e os voluntários Wanderlei Vieira, Tadeu Reis e Maurício Carvalho. Eles foram recebidos pelo presidente Everton Ferreira, que estava acompanhado dos membros da Mesa Diretora Isabelly Carvalho, vice-presidente; Lu Bogo, primeira-secretária; e Tatiane Lopes, segunda-secretária.

No dia 10 de agosto, durante a abertura da 4ª edição do Agosto Transparente, foi dado início oficialmente aos movimentos para envolver a sociedade na criação do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, que será proposto aos candidatos aos cargos eletivos em disputa nas eleições municipais de 2024. Será a atualização do documento em vigor até o final do próximo ano, idealizado pelo OSB-Limeira em 2019 e construído com o apoio de mais de 40 instituições do município.

O documento propôs três grandes objetivos aos candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2020, convidando-os a serem seus signatários. Desde o início dos mandatos, em 2021, o OSB-Limeira vem monitorando a aplicação, na prática, dos itens propostos no Termo pelo Executivo e pelo Legislativo, trabalho cujo resultado foi resumido no Relatório Anual 2022-2023.

Na reunião na Câmara, ficou acordado que todos os vereadores serão convidados a participar do próximo encontro entre os membros do OSB-Limeira e a Mesa Diretora, que acontecerá em 8 de novembro, para dar prosseguimento aos debates sobre o novo Termo. Também será marcada a utilização da Tribuna Livre da Câmara pelo Observatório para ampliar o envolvimento de toda a sociedade em torno do tema.

Sob polêmica, comissão na Câmara dos Deputados analisa projeto que pretende impedir união homoafetiva

/0 Comentários/em /por

Texto em análise foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano

Voltou à pauta da Câmara Federal o projeto que impede o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após polêmica acerca do conteúdo, a comissão que trata do tema decidiu adiar a votação do texto.

Pela decisão, o projeto retornará à pauta do colegiado somente depois da realização de uma audiência pública sobre a proposição.

O Artigo 1.521 do Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. Os deputados defensores do Projeto de Lei 5167/09 querem incluir nesse artigo o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar”.

Na opinião do relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), conforme consta na justificativa do projeto, “o casamento representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

O texto do projeto em análise atualmente na comissão da Câmara foi apresentado em 2009 e desengavetado neste ano.

Os casamentos homoafetivos no Brasil não estão regulamentados em lei. A base jurídica para a oficialização dessas relações é uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011, que equiparou a união entre pessoas do mesmo sexo aos relacionamentos estáveis entre homens e mulheres. Ficou reconhecida, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar.

O STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Desde a resolução do CNJ, o número de uniões homoafetivas quase quadruplicou no país, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022.