Liberdade Assistida, uma das medidas socioeducativas de adolescentes previstas no ECA

Aplicadas pelo Estado, medidas devem ter sempre caráter pedagógico e protetivo

Adolescentes que cometeram algum ato infracional podem estar sujeitos a cumprir uma medida socioeducativa. Aplicadas pelo Estado, essas medidas devem ter caráter pedagógico e protetivo.

Essa determinação consta de um guia elaborado pelo Ministério da Cidadania e submetido à consulta pública com o objetivo de orientar a rede pública e privada do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que recebe adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas.

Entre elas, está a de Liberdade Assistida. Ela faz parte das medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre os itens que não estabelecem restrição de liberdade.

A liberdade assistida será adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente em conflito com a lei. Uma pessoa designada por uma autoridade legal, que pode ser recomendada por entidade ou programa de atendimento, irá acompanhar o caso.

Fixada pelo prazo mínimo de seis meses, a liberdade assistida pode, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, depois de consultados o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, será responsável por:
👉 Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo orientação e, se necessário, inserindo-os em um programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social
👉 Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente
👉 Buscar a profissionalização do adolescente e sua inserção no mercado de trabalho
👉 Apresentar relatório do caso

Importante ressaltar que a liberdade assistida, assim como as demais medidas socioeducativas, tem três funções principais:
✔️ Responsabilizar o adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivando a sua reparação, quando possível
✔️ Integrar o adolescente, garantindo seus direitos individuais e sociais
✔️ Desaprovar a conduta infracional, observando os limites previstos
em lei

Em Limeira, as medidas socioeducativas estão sob coordenação do CREAS (Centro de Referência em Assistência Social). O funcionamento é de segunda a sexta, das 8h às 17h, na rua Major Coimbra, 445, Vila Cláudia. Os telefones são 3444-8682 e 3442-7891.