No Executivo federal, negros são minoria e ganham salários menores que as pessoas brancas

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Dados constam de levantamento realizado pela ONG República.org

Além de serem minoria no serviço público federal, os negros recebem salários menores que as pessoas brancas. Foi a essa conclusão que chegou um levantamento realizado pela organização não governamental República.org, dedicada a melhorar a gestão de pessoas no serviço público.

Segundo a Agência Brasil, o estudo mostra que os negros são apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do Executivo federal, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.

E isso num país em que mais da metade da população é negra. No universo formado por pessoas pretas e pardas, segundo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estão inseridos 55,7% dos brasileiros.

A baixa representatividade dos negros se agrava à medida que aumentam a importância e a remuneração do posto na administração pública. Ao se analisar o cargo mais elevado na hierarquia do serviço público no Executivo federal, o de direção e assessoramento superior de nível 6 (DAS-6), apenas 35 dos 240 postos eram ocupados por pretos e pardos, ou seja, 14,58%.

Outro recorte que aprofunda a disparidade entre brancos e negros está nas carreiras de estado, como diplomatas, e de gestão, como analistas de planejamento e orçamento, auditores e especialistas. Os brancos ocupam 73% dos cargos, enquanto pretos e pardos ficam com 23,72%.

O problema é acentuado pela desigualdade de gênero. A remuneração líquida média de homens brancos é de R$ 8.774,20 por mês, enquanto mulheres negras recebem média de R$ 5.815,50 mensalmente. Isso representa para elas um salário 33% menor.

A disparidade entre negros e brancos poderia ser pior não fosse a Lei de Cotas (Lei 12.990, de 9 de junho de 2014), que reserva 20% das vagas em concursos públicos da União para pretos e pardos. No ano 2000, para cada 100 novos servidores do executivo federal, 17 eram negros. Em 2020, essa relação saltou para 43 em 100 novos aprovados.

O levantamento da República.org aponta que, em 2008, seis anos antes do início da vigência da Lei de Cotas, 29% das pessoas que ingressaram no serviço público federal eram negras.

Na dimensão Legal, 40% das prefeituras da região zeram no Índice de Transparência e Governança Pública

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Sob esse prisma, ranking avalia a divulgação da regulamentação e implementação de aspectos legais e normativos no nível municipal

Quando observadas sob o prisma da dimensão Legal, 40% das prefeituras da região de Limeira obtêm nota zero no Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), aplicado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira com metodologia desenvolvida pela Transparência Internacional – Brasil. Nesse aspecto, é analisada a publicação da regulamentação de normas que condizem com as leis e decretos vigentes, como acesso à informação, proteção do denunciante, dados abertos, proteção de dados pessoais e defesa de interesses.

Divulgada em setembro, a versão 2023 do ranking avaliou, a exemplo do ano passado, 10 prefeituras: Analândia, Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes. O trabalho buscou a existência de políticas públicas, legislações, práticas de transparência, dados abertos e mecanismos de participação social e combate à corrupção nesses municípios.

De um modo geral, todas as administrações avaliadas pioraram em quesitos de transparência e governança pública em relação à mesma avaliação realizada no ano passado, com desempenhos considerados insatisfatórios pelo ITGP. Em uma escala de 0 a 100, na qual quanto mais perto de 100 mais transparente é a prefeitura, a região obteve somente 41 pontos de nota média e metade dos municípios teve queda de pontuação.

O detalhamento das notas indica que os maiores desafios para assegurar transparência e participação social se concentram na dimensão Legal, que monitora a publicação das normas, em nível municipal, que protejam os direitos de acesso à informação e de defesa de interesses dos cidadãos. Nenhuma das 10 cidades avaliadas mostra que possui regulamentação de conflitos de interesses e lei de proteção ao denunciante, duas normas cruciais para o combate à corrupção.

Quatro das 10 prefeituras observadas zeraram a pontuação nessa dimensão e metade classificou-se como “Ruim”. Vale destacar que apenas a prefeitura de Limeira alcançou pontuação regular neste quesito, o que é preocupante, visto que há questões imprescindíveis e altamente recomendáveis nessa dimensão, como a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na média das cidades englobadas, foi a única dimensão que ficou abaixo de 20 pontos, nível classificado como “Péssimo”.

CIDADES QUE ZERARAM

As prefeituras que receberam nota zero na dimensão Legal foram Analândia, Artur Nogueira, Engenheiro Coelho e Santa Cruz da Conceição. Conchal, Iracemápolis e Santa Gertrudes obtiveram 25 pontos, enquanto Capivari ficou com 31.25 pontos e Cordeirópolis, com 37.5. Limeira conquistou 50 pontos.

Os critérios de avaliação se baseiam nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras, guia elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA). Após divulgar os dados gerais do ranking, o Observatório passará a trazer ao público as análises de cada uma das dimensões avaliadas.

As informações foram coletadas nos portais principais e de transparência de cada prefeitura, através da pesquisa realizada por 16 voluntários capacitados pelo OSB-Limeira. O segundo ano de avaliações foi iniciado em junho de 2023 e, após a coleta, os dados foram divulgados às prefeituras, com um prazo estipulado para que apresentassem recursos caso acreditassem que a nota em algum indicador possa ter sido diferente.

“O OSB vem fazendo reiteradas recomendações de boas práticas e têm cooperado com os governos dessas cidades para a implementação de melhorias que levem a mais transparência, porém, com tantas tecnologias e informações disponíveis, espera-se que as prefeituras façam sua lição de casa e se adequem à legislação vigente”, avaliou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

STF determina que estados e municípios devem garantir transporte gratuito durante as eleições

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Medida já vale para o pleito municipal que acontecerá em outubro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, no dia 18 de outubro, que estados e municípios devem garantir transporte urbano coletivo gratuito durante as eleições a partir de 2024. O horário de funcionamento deve ser compatível aos dias úteis.

A medida perdurará até que o Congresso Nacional formule uma lei específica sobre a gratuidade durante as votações. Pela decisão do STF, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Na sessão do dia 18, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade. Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito.

As eleições municipais de 2024 serão realizadas no dia 6 de outubro, em primeiro turno, e no dia 27 do mesmo mês, em segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Espera-se que 152 milhões de eleitores compareçam às urnas eletrônicas para eleger candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito e vereador. O prazo para tirar o título de eleitor, emitir a segunda via do documento, regularizar ou atualizar o cadastro eleitoral vai até o dia 8 de maio de 2024.

Avanços do OSB em seus sete anos de Limeira são detalhados na Jornada Integrada da UNIP

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Presidente do Conselho de Administração ministrou palestra para estudantes de 4 cursos

O presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber, foi um dos palestrantes da Jornada Integrada que a UNIP Limeira iniciou no dia 18 de outubro. O tema foi Administração, Logística e Observatório Social. A plateia, que contou com a presença de voluntários do OSB-Limeira, foi formada por estudantes de Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e Logística.

Faber falou sobre conquistas do Observatório nestes sete anos de atuação em Limeira, destacando pontos como a criação do IPT-M (Índice Percepção de Transparência Municipal), os mais de 2.500 jovens impactados nas escolas com noções de cidadania, a implantação do LicitAcil, o Agosto Transparente, as reuniões mensais com o 1º escalão do Executivo e com a Mesa Diretora da Câmara e a aplicação do ITGP (Índice de Transparência e Governança Publica), em parceria com a Transparência Internacional.

“É possível transitar no ambiente da administração pública sem filiação partidária e acreditar na gestão pública eficiente”, afirmou o presidente do OSB-Limeira aos estudantes. Além dele, também ministraram palestras o especialista em TI Matheus Ramos e Anderson Cano, sócio-diretor da Verus Transportes.

No segundo dia do evento, no dia 19, o tema foi Administração e Contábeis. Os palestrantes foram Edison Rosa, gerente do Itaú, e Fábio Bonetti, da Data Protection Officer.

Na Tribuna Livre da Câmara, OSB convida população para debate acerca do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028

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Voluntário Raul Groppo expôs detalhes sobre o documento que está sendo elaborado

O coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do Observatório Social do Brasil – Limeira, Raul Groppo, utilizou a Tribuna Livre na sessão ordinária da Câmara Municipal no dia 16 de outubro para convidar vereadores e servidores para a roda de conversa que terá como tema o Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O evento, aberto a todos os interessados, será realizado no plenário do Legislativo, no dia 8 de novembro, às 16h30.

O objetivo é debater a nova versão do Termo, que será proposta aos candidatos aos cargos eletivos em disputa no pleito municipal de 2024. No dia 10 de agosto, no lançamento da edição de 2023 do Agosto Transparente, o OSB-Limeira apresentou a metodologia a ser empregada para a construção do documento, com o intuito de atualizar e aperfeiçoar a versão em vigor no mandato iniciado em 2021 e que se encerra em dezembro de 2024.

Durante o evento, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a proposta do OSB-Limeira foi levada às autoridades e representantes da sociedade civil organizada, com um convite para que todos contribuíssem com sugestões para elaboração do novo Termo. Agora, o OSB-Limeira vem promovendo uma série de encontros, que já incluiu o 1º escalão do Executivo e a Mesa Diretora da Câmara, para finalizar o Termo 2025-2028.

Na Tribuna da Câmara, Groppo apresentou um histórico da elaboração do Termo de Compromisso com Limeira, iniciada em 2020, e os avanços obtidos desde então. Sobre a nova versão, ele explicou que está sendo norteada pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, adaptando-os à realidade local.

“Este tipo de proposta pode parecer utopia, mas há uma diferença entre devaneio e imaginação: enquanto um é elucubrar sentado no sofá, o outro é criar uma imagem tão clara do que faremos, que nos leva a agir”, afirmou Groppo na Câmara. “E é com esta virtude, a da imaginação, que ambicionamos um crescimento sustentável para Limeira, respondendo aos desafios globais e fomentando a prosperidade local”.

Símbolo do processo de redemocratização do país após ditadura, Constituição de 1988 completa 35 anos

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Carta Magna proporcionou a ampliação dos direitos e garantias individuais

Principal símbolo do processo de redemocratização do país após a ditadura, a Constituição de 1988 completou 35 anos no dia 5 de outubro. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, trouxe a ampliação dos direitos e garantias individuais.

“Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil”, discursou o então deputado federal Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), na sessão solene do Congresso Nacional realizada em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

A Carta sucedeu outras seis Constituições brasileiras, datadas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. O debate formal sobre a nova Constituição começou em julho de 1985, com a formação da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, composta por 50 membros sob a presidência do senador Afonso Arinos.

O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para muitos dos futuros constituintes.

Em 1º de fevereiro de 1987, aconteceu a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que havia sido convocada pelo presidente José Sarney, por meio da emenda constitucional 26, com a finalidade de construir a Constituição. Nos meses seguintes, 72 senadores e 487 deputados federais se dedicaram a elaborar o texto, num processo que contou com as sugestões de milhares de brasileiros.

Símbolo de um novo país, ao longo de 464 páginas a Carta Magna deu voz ao povo e consolidou o Estado Democrático de Direito.

Maior conjunto de normas que rege o país, a Constituição estabelece direitos e deveres dos cidadãos, disciplina o ordenamento jurídico e organiza o papel do Poder Público, definindo atribuições dos municípios, dos estados, do Distrito Federal, da União e dos Três Poderes da República.

A seguir, algumas conquistas da Constituição de 1988:
👉 A educação voltou a ser um dever do Estado
👉 Foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS)
👉 Pessoas sem alfabetização e jovens a partir de 16 anos passaram a ter direito a voto
👉 Novos direitos trabalhistas foram estipulados, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário
👉 Fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação
👉 Instituição de eleições majoritárias em dois turnos
👉 Restabelecimento do habeas corpus
👉 Reforma no sistema tributário
👉 Possibilidade de cidadãos apresentarem projetos de lei

A pedido do OSB-Limeira, prefeito determina ampla divulgação sobre realização de audiências públicas

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Observatório requereu adequação dos procedimentos à nova redação da Lei Orgânica do Município

A Prefeitura acatou uma solicitação do Observatório Social do Brasil – Limeira para que dê ampla divulgação, nos canais oficiais do município, quando forem realizadas audiências públicas. Em ofício enviado ao prefeito Mario Botion, em abril, o presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, Luciano Faber, requereu a adequação do procedimento de convocação e realização de audiências públicas à nova redação da Lei Orgânica do Município.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 56/2023, aprovada pela Câmara neste ano, alterou o artigo 217 da LOM, determinando que “as convocações e realizações das audiências públicas serão amplamente divulgadas, devendo ser dada publicidade à sua convocação, inclusive inserido nos sítios oficiais (internet) do Poder Público, com pelo menos 15 dias antes da sua realização, para garantir a máxima participação da sociedade civil interessada, dos agentes públicos envolvidos e demais interessados”.

“A mera convocação no Jornal Oficial do Munícipio, apesar de apropriada e necessária, não basta para dar ampla publicidade aos atos administrativos”, ponderou Faber no ofício. Em resposta enviada ao OSB-Limeira no dia 27 de setembro, o prefeito informou que tomou medidas no sentido de atender à solicitação do presidente do Conselho de Administração.

Segundo Botion, todas as secretarias e autarquias foram comunicadas para que, quando da realização de audiências públicas, informem imediatamente a Secretaria de Comunicação Social para ampla divulgação, com inserção nos sites oficiais do Poder Público, conforme previsto na LOM. “Agradecemos a observação dessa instituição que, sempre atenta, age em prol da transparência do Poder Executivo”, concluiu Botion em seu ofício.

Após julgamentos de forte impacto social, mandato fixo para ministros do STF volta a ser debatido no Senado

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PEC 16/2019 fixa em oito anos o período em que magistrado pode ocupar o cargo

O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que aconteceu em várias outras ocasiões, voltou a ser debatido no Congresso Nacional. Isso porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu recentemente o mandato com prazo fixo na Corte.

Tramita na Casa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. A PEC é uma proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

A tese ganhou força novamente com recentes julgamentos no STF sobre temas de forte impacto social.

A Constituição brasileira estipula que os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, o candidato precisa ser indicado pelo presidente da República e aprovado por maioria absoluta dos senadores.

Além do mandato fixo para os ministros da Corte, a PEC 16/2019 também determina um prazo para que a indicação do presidente da República seja feita, o que atualmente não é estabelecido. Pelo texto, o presidente terá até um mês, a contar do surgimento da vaga no STF, para indicar ao Senado o nome de um novo ministro.

Então, o Senado teria até 120 dias para analisar a indicação. De acordo com a PEC, se o presidente não fizer a indicação dentro desse prazo, a escolha caberá ao Senado, também em até 120 dias.

Em ambos os casos, a proposta prevê que a indicação passará a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo. E, se o nome for aprovado pelo Senado, o presidente da República terá 10 dias para nomear o novo ministro. Caso isso não ocorra, o texto determina que será considerado que o presidente concordou com a nomeação.

OSB e Executivo analisam estágio de implantação de itens do Termo de Compromisso com Limeira e debatem nova edição do documento

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Representantes do Observatório e do 1º escalão da Prefeitura terão novo encontro para aprofundamento do diagnóstico

No dia 10 de agosto, no lançamento da edição de 2023 do Agosto Transparente, o Observatório Social do Brasil – Limeira apresentou a metodologia a ser empregada para a construção do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O objetivo é atualizar e aperfeiçoar a versão em vigor no mandato iniciado em 2021 e que se encerra em dezembro de 2024.

Durante o evento, realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), a proposta do OSB-Limeira foi apresentada às autoridades e representantes da sociedade civil organizada, com um convite para que todos contribuíssem com sugestões para elaboração do novo Termo. Em 20 de setembro, os voluntários do Observatório estiveram com a Mesa Diretora da Câmara Municipal para ouvir seus integrantes sobre as propostas.

No dia 2 de outubro, foi a vez de se reunir com o primeiro escalão do Executivo com o mesmo objetivo. Participaram os secretários municipais José Aparecido Vidotti (Fazenda), Sérgio Moreira (Comunicação Social), André Basso (Gestão Estratégica), Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e Edson Gil (chefe do Gabinete), além de Ivan José Nilsen Junior, ouvidor geral do município.

O OSB-Limeira foi representado pelo presidente do Conselho de Administração, Luciano Faber, pelo coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, Raul Groppo, e pelos voluntários Bruno Sampaio, Maurício Carvalho, Roberson Marcomini e Wanderlei Vieira. A leitura geral dos presentes foi de que a base metodológica está robusta para o próximo ciclo.

Além disso, foi abordado o atual estágio de implantação, pela administração municipal, dos itens constantes do atual Termo de Compromisso de Limeira, do qual o prefeito Mario Botion é um dos signatários.

Os voluntários do OSB e o Executivo terão um encontro extraordinário na agenda de reuniões, que acontecerá no final de novembro, para aprofundamento das questões do Termo futuro.

“Vamos debater uma análise crítica do que a gestão atual pode avançar em 2024 sobre as metas que comporão o próximo ciclo”, adiantou Groppo. O OSB-Limeira se comprometeu a, nas próximas duas semanas, enviar a listagem dos indicadores a serem analisados, além de atualizar o relatório anual até 15 dias antes do próximo encontro.

Por seu lado, a Prefeitura convocará para o encontro os secretários responsáveis de cada área envolvida nos pontos a serem debatidos. “Queremos traçar um diagnóstico mais claro de cada problema identificado e encaminhar ações na tentativa de solução daqueles itens com tendências negativas e distanciamento da meta dos indicadores”, afirmou Faber.

Presidente deve indicar novo ministro do STF; conheça os passos para que o escolhido assuma o cargo

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Candidato precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores

No dia 2 de outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e será aposentada, compulsoriamente, do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste modo, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar o substituto. A indicação presidencial, porém, não significa que o escolhido assumirá a vaga. Esse é só o passo inicial.

O indicado terá que passar por uma sabatina no Senado Federal, que testará seus conhecimentos. A próxima etapa é ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por meio de voto secreto. Se a CCJ der sinal verde, o candidato ao STF precisa ser aprovado por maioria absoluta dos senadores. Ou seja, do total de 81, 41 têm que ser favoráveis à indicação.

Se for aprovado, o indicado pode ser nomeado pelo presidente da República, que assinará um decreto nesse sentido a ser publicado no Diário Oficial da União. Aí sim o novo ministro estará habilitado a tomar posse do cargo.

O STF é a instância superior ou última instância do Poder Judiciário brasileiro. Formada por 11 ministros, é função da Corte garantir o cumprimento da Constituição Federal da República. De suas decisões, não cabe recurso a nenhum outro tribunal.

O Supremo é também responsável por julgar réus com foro privilegiado, como presidente e vice-presidente da República, procurador-geral da República, membros do Congresso Nacional e os próprios ministros do STF. Vale lembrar que, apesar do nome, o cargo de ministro do STF não tem nenhuma relação com o de ministro do Poder Executivo.

Os integrantes do STF não têm mandato fixo, mas devem se aposentar compulsoriamente ao atingirem os 75 anos de idade. As outras únicas maneiras de perderem o cargo são por renúncia ou impeachment.

Para se tornar ministro do STF, é necessário:
👉 Ser brasileiro nato
👉 Ter idade entre 35 e 65 anos
👉 Possuir notável saber jurídico
👉 Ter uma reputação ilibada