Inelegibilidade: entenda as condições que levam o cidadão a perder o direito de ser votado

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Casos em que políticos não podem disputar eleições estão previstos na Constituição

Com alguma frequência, a imprensa noticia que este ou aquele político está ameaçado de se tornar inelegível. Mas nem todos compreendem exatamente o que pressupõe a inelegibilidade. Vamos entender quando e como ela se aplica?

Em seu artigo 14º, a Constituição Federal prevê casos de inelegibilidade, ou seja, condições em que uma pessoa não pode ser eleita a um cargo público. No parágrafo 9º desse artigo, consta que, por Lei Complementar, podem ser criadas outras hipóteses de inelegibilidade.

A Lei Complementar nº 64/1990, chamada de Lei de Inelegibilidade, por exemplo, estabeleceu alguns casos de inelegibilidade, além de seus prazos de duração. E a Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como “Lei Ficha Limpa”, incluiu novas situações para a impossibilidade de se eleger.

De acordo com essa lei, ficam inelegíveis por oito anos pessoas que tiveram o mandato cassado, renunciaram como forma de fugir da cassação e foram condenados por decisão de órgão colegiado em 2ª instância, entre outras possibilidades.

Importante destacar que a inelegibilidade é o impedimento temporário de que determinado cidadão seja votado em alguma eleição. Essa punição não atinge outros direitos políticos, como o de votar e o de participar de partidos políticos.

A inelegibilidade pode ser:

👉 Absoluta: nos casos em que proíbe a candidatura às eleições em geral
👉 Relativa: quando impossibilita a candidatura a determinado mandato eletivo. Por exemplo, quando proíbe a segunda reeleição para cargos executivos como de prefeito, governador de estado ou presidente da República.

A finalidade da inelegibilidade é proteger os processos eleitorais da influência do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta e indireta.

Busca, deste modo, a probidade administrativa e a moralidade durante o exercício do mandato.

Palestra sobre licitações apresenta detalhes do LicitACIL durante a FENACIL

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Especialista em concorrência pública Poliana Nogueira abordou o tema “Destrave documentos e venda para o poder público”

O LicitACIL, iniciativa que tem o objetivo de capacitar os empresários limeirenses a participar de licitações, foi tema da palestra “Destrave documentos e venda para o poder público”, que a especialista em concorrências públicas Poliana Nogueira ministrou no dia 21 de junho durante a Feira de Negócios e Empreendedorismo da ACIL (FENACIL).

Sócia proprietária da PSN Gestão Contábil e Empresarial, Poliana apresentou aos empreendedores que lotaram o auditório da Arena de Negócios Migratio temas como a compreensão dos requisitos de habilitação para concorrências públicas, a preparação de documentos e o entendimento dos critérios de licitação.

Ela destacou o LicitACIL, que faz parte de uma série de iniciativas que o Observatório Social do Brasil – Limeira, com parceria da ACIL, Sebrae e Prefeitura, vem desenvolvendo desde 2018 para envolver cada vez mais o empresariado da cidade nos certames licitatórios.

Durante o evento, que teve as presenças de Luciano Faber e Raul Groppo, respectivamente presidente do Conselho de Administração e coordenador do Eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira, a especialista forneceu insights e orientações práticas para que os empreendedores locais se motivem a participar de licitações, superando obstáculos burocráticos para alavancar seus negócios por meio de vendas para órgãos públicos.

Para obter mais informações sobre o LicitACIL, os interessados podem enviar e-mail para contato@licitacil.com.br ou mensagem para o WhatsApp 19 98354.0174.

Ranking aplicado pelo OSB-Limeira serve de base para projetos de lei relacionados ao aumento da transparência

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Vereadora apresentou seis propostas que visam melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), aplicado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira com o apoio da Transparência Internacional – Brasil na região de Limeira, serviu de base para que a vereadora Mariana Calsa protocolasse na Câmara Municipal de Limeira, no dia 13 de junho, seis projetos de lei relacionados ao aumento da transparência do Poder Público.

A justificativa da parlamentar para apresentação dos PLs foi “melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população”. Ela argumentou que, em 2022, Limeira obteve a nota 49,87 no ITGP, índice considerado “regular”. Para a vereadora, os projetos de lei, se aprovados e regulamentados, ajudarão a melhorar os pontos em que Limeira é deficitária quanto à transparência.

O ITGP teve a metodologia elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outros países. Em junho do ano passado, foi lançado o Ranking da Região de Limeira, a partir da avaliação de 59 critérios – distribuídos nas cinco dimensões da metodologia do índice – do Poder Executivo dos munícipios de Analândia, Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.

A escala do ITGP vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que oferece alto grau de transparência e participação social.

Os projetos de lei da vereadora Mariana Calsa devem passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário. São eles:

👉 Projeto de Lei Nº 83/2023 – prevê a publicação de relatórios da evolução da dívida pública municipal no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 84/2023 – prevê a publicação de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 85/2023 – prevê a publicação de informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 86/2023 – cria a Política Municipal de Transparência Ambiental.
👉 Projeto de Lei Nº 87/2023 – cria seção especial no Portal da Transparência que especifique as emendas parlamentares recebidas no município de Limeira.
👉 Projeto de Lei Nº 88/2023 – assegura o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Para saber mais sobre os PLs, clique aqui.

LicitACIL será tema de palestra da especialista em licitações Poliana Nogueira na FENACIL

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Evento acontece no dia 21 de junho, com entrada gratuita, e tem objetivo de ajudar empreendedores a explorar novas oportunidades de negócios

O LicitACIL, iniciativa desenvolvida pelo Observatório Social do Brasil – Limeira em parceria com a Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), será tema da palestra “Destrave documentos e venda para o poder público”, que a especialista em licitações Poliana Nogueira ministrará na Feira de Negócios e Empreendedorismo da ACIL (FENACIL), no Espaço Nações Limeira.

O evento acontecerá no dia 21 de junho, das 17h às 18h30, na Arena Migratio de Negócios, com o objetivo de ajudar empreendedores a explorar novas oportunidades de negócios. Sócia proprietária da PSN, Poliana abordará temas como a compreensão dos requisitos de habilitação para concorrências públicas, a preparação de documentos e o entendimento dos critérios de licitação.

“Vou fornecer insights valiosos e orientações práticas para que os empreendedores locais possam navegar por este processo muitas vezes complexo”, adianta a palestrante. “Será uma oportunidade excepcional para os empresários aprenderem como superar obstáculos burocráticos e alavancar seus negócios por meio de vendas para o governo”.

O LicitACIL faz parte de uma série de iniciativas que o OSB-Limeira, com parceria da ACIL, Sebrae e Prefeitura, vem desenvolvendo desde 2018 para envolver cada vez mais o empresariado da cidade nos certames licitatórios. A estimativa é de que apenas cerca de 500, das 42 mil empresas do município, envolvam-se em licitações.

Calcula-se que a cada R$ 1,00 que fica na cidade quando o Poder Público vende para uma empresa local, R$ 1,70 entram na economia do município, levando-se em conta fatores como geração de empregos e movimentação nos setores de comércio e serviços.

Para participar da palestra de Poliana Nogueira, é necessário se inscrever aqui. A entrada no evento é totalmente gratuita, no entanto, os lugares para a palestra são limitados.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

ID Jovem possibilita mais facilidade para usufruir dos direitos previstos no Estatuto da Juventude

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Documento foi instituído em 2016 e já beneficiou mais de 3,6 milhões de usuários

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

O documento é emitido gratuitamente e serve para comprovar a condição social do portador, facilitando a ele usufruir dos direitos previstos no Estatuto da Juventude. Desde março de 2016, quando foi instituída, a ID Jovem já beneficiou mais de 3,6 milhões de usuários.

Têm direito a esse benefício brasileiros entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). O benefício vale também para não estudantes.

A carteira é válida por seis meses, mas é possível renová-la ao fim do período. Se ainda não for cadastrado no CadÚnico, o interessado pode se inscrever por meio do aplicativo ou do site do cadastro.

Para obter descontos em eventos artísticos, culturais e esportivos, o titular da ID Jovem deve apresentá-la, junto com um documento de identidade oficial com foto, em locais de venda de ingressos. É possível imprimir cópia da carteira ou utilizá-la no formato digital, usando o aplicativo para celulares.

A carteira ID Jovem é aceita em cinemas, cineclubes, teatros e espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou privados. Também é aceita em eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento cuja entrada ou participação for paga.

Para adquirir passagens gratuitas ou com desconto de 50% em viagens interestaduais, o beneficiário deve solicitar um único bilhete de viagem, em qualquer ponto de venda, no mínimo três horas antes do horário da partida. Também é possível pedir, antecipadamente, a emissão do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.

O benefício vale para viagens interestaduais rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, em linhas regulares. As empresas prestadoras do serviço, contudo, só são obrigadas a oferecer duas vagas gratuitas ou com desconto de 50% por viagem.

Para saber mais, clique aqui.

OSB apresenta ao Executivo o planejamento para elaboração do novo Termo de Compromisso com Limeira

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Voluntários da instituição foram recebidos pelo prefeito e secretários para tratar da próxima edição do documento, que será atualizado

Uma equipe de voluntários do Observatório Social do Brasil – Limeira apresentou ao prefeito Mário Botion e a vários secretários municipais, no dia 5 de junho, o planejamento para a implantação de uma nova edição do Termo de Compromisso com Limeira, a ser proposto aos candidatos aos cargos executivos e legislativos nas eleições de 2024. O encontro aconteceu no Edifício Prada, sede da Prefeitura.

A apresentação foi conduzida por Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira. Ele fez um balanço dos resultados já alcançados pela edição do Termo que vem sendo aplicada desde o início da atual legislatura municipal, em 2021. O documento foi assinado por todos os candidatos a prefeito no pleito de 2020 e por 70% dos vereadores eleitos naquele ano. Até o momento, o Executivo implantou 76% dos itens propostos, dos 100% esperados até o fim do próximo ano. Já a Câmara se limitou a 61% de avanço.

“A persistir esse ritmo, talvez a Câmara não realize todos os compromissos até o final de 2024, sobretudo porque o Legislativo já assumiu que não haverá uma redução de suas despesas per capita, conforme estabelece o Termo”, observou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. Essa meta consta, inclusive, do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.

Groppo explicou que o Termo de Compromisso com Limeira tem o objetivo de ser uma “passagem de bastão” de uma administração municipal para outra, minimizando os riscos de que os avanços alcançados por uma sejam interrompidos pela próxima. Segundo ele, o intuito é aplicar ao Programa de Metas do município o que está previsto na Agenda 2030 da ONU, adequada à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

GRANDES RISCOS DO MUNICÍPIO

“A ideia é ir aperfeiçoando o Termo de Compromisso com Limeira com foco nos grandes riscos do município, posicionando-nos de forma mais estratégica para combatê-los”, destacou. Nesse “mapa de riscos”, Groppo exemplificou itens como mortalidade materna e infantil, número de homicídios e outros índices que precisam ser melhorados.

Na edição de 2023 do Agosto Transparente, o Termo de Compromisso para o ano que vem será amplamente debatido por toda a sociedade civil. “Queremos fazer o Termo de forma colaborativa, abrangendo a maior representatividade possível”, frisou. No encontro com o prefeito, o calendário estabelecido prevê uma completa revisão do documento até o final deste ano, com itens previstos no PPA. Em 2024, o texto será apresentado aos partidos, para que possam confeccionar os planos de governo de seus candidatos já baseados nas propostas nele contidas.

“É preciso conscientizar a sociedade de que os riscos da cidade transcendem as cores partidárias”, avaliou André Basso, secretário municipal de Gestão Estratégica. “Temos que manter o avanço dos indicadores mesmo quando houver mudanças de governo”. O prefeito sugeriu novas rodadas técnicas para discutir cada item do Termo. “O OSB vem propondo uma leitura mais objetiva das metas do município, e isso contribui para enxergarmos, do ponto de vista prático, o que precisa ser melhorado”, analisou.

“Vamos continuar colaborando para pensar na governança de Limeira de maneira apartidária e técnica, trazendo propostas realistas dentro dos indicadores estabelecidos e ouvindo sempre o maior número possível de representantes da sociedade civil”, ressaltou Luciano Faber.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Projeto aprovado na Câmara de Limeira visa dar mais transparência aos recursos destinados à educação

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Proposta foi encaminhada ao Executivo e, se aprovada, passa a ser lei após publicação no JOM

A Câmara Municipal de Limeira aprovou um projeto que visa garantir mais transparência aos recursos destinados à educação. Segundo a proposta do vereador Elias Barbosa, o objetivo é assegurar o acesso dos cidadãos às informações relativas a essa área.

O Projeto de Lei Nº 96/2022 foi aprovado por meio do Substitutivo Nº 29 na sessão ordinária do dia 8 de maio e seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

A finalidade do projeto, de acordo com seu autor, é garantir à comunidade, em especial pais de alunos e servidores, o acesso às informações sobre a utilização efetiva dos recursos públicos em suas finalidades constitucionais, viabilizando a participação dos cidadãos na aplicação das verbas para educação no município.

Pelo projeto, o acesso às informações seria simplificado, dando-se por meio de um ícone a ser criado no Portal da Transparência com a denominação “25% da Educação Transparente”.

Clicando nele, o usuário acessaria dados relativos à execução orçamentária e financeira do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pela visão do autor, com essa iniciativa, seria mais fácil para o cidadão conferir dados como a demonstração da receita total decorrente dos impostos e a proveniente das transferências.

Os interessados poderiam encontrar com maior agilidade informações como saldo remanescente do ano anterior, quando houver; valor referente à arrecadação mensal (impostos e transferências); e rendimentos de aplicações financeiras.

Além disso, a proposta determina que seja disponibilizado um relatório com as informações da política de educação transparente, atualizadas mensalmente, nos murais de avisos de cada unidade escolar e no Centro de Formação do Professor, que é a sede da Secretaria Municipal de Educação.

Presidente do OSB-Limeira ministra palestra para União dos Vereadores do Estado de São Paulo

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Luciano Faber pôde apresentar à audiência ações implantadas nos últimos anos

O presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber, ministrou a palestra Controle Social e Cidadania no evento online Programa de Integridade Pública Municipal, realizado no dia 26 de maio pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), em parceria com o sistema nacional do OSB.

O mediador foi Luís Mário Machado dos Santos, diretor e coordenador do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal e presidente da ABADES (Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento). A audiência foi formada por mais 70 interessados, entre vereadores e servidores de prefeituras e câmaras municipais de várias cidades do estado de São Paulo.

Faber deu detalhes sobre o Sistema OSB e sua atuação na causa do controle social e sobre o exercício da cidadania por mais de 3.500 voluntários atuantes em diversas regiões do Brasil. Ele também teve oportunidade de expor algumas das atividades desenvolvidas pelo OSB- Limeira.

Entre elas, estiveram as conquistas relativas ao Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M), ressaltando a transparência como prioridade para que o OSB-Limeira pudesse alavancar diagnósticos e monitoramentos mais eficazes. Faber também destacou o Licitacil e seus resultados como incentivador dos empresários locais para que participem de concorrências públicas.

Ainda fez parte da palestra o Termo de Compromisso com Limeira, que vem sendo implantado desde as eleições de 2020 e como ele tem sido colocado em prática junto ao legislativo e ao executivo. E, ainda, ganharam espaço as ações voltadas à educação para cidadania que o OSB-Limeira vem desenvolvendo desde a sua fundação.

Conecte SUS: app traz histórico do cidadão no sistema de saúde e possibilita acesso a serviços e informações

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Aplicativo gratuito foi instituído pelo Ministério da Saúde em 2020

Instituído em maio de 2020 pelo Ministério da Saúde, o Conecte SUS é um aplicativo que mostra toda a trajetória de atendimentos do cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo app, é possível acompanhar dados sobre atendimentos e internações do paciente, realizar a consulta de medicamentos e exames feitos e solicitar o agendamento de consultas na rede pública de saúde. Ele também dá acesso à Carteira Nacional Digital de Vacinação, permitindo que os brasileiros acessem todas as vacinas aplicadas nas redes pública e privada.

O Conecte SUS disponibiliza ainda uma lista de serviços e consultas destinados à população, como hospitais, postos de saúde, serviços de urgência e farmácias populares. Disponibiliza quais são as maternidades, academias de saúde e centros de especialidade e de Atenção Psicossocial oferecidos em todo o país. Traz, também, orientações sobre doações de órgãos e de sangue.

Na prática, o aplicativo informatiza o prontuário do paciente para agilizar o atendimento na rede de saúde pública.

Para se cadastrar no Conecte SUS, é necessário o número do CPF ou da Carteira Nacional de Saúde. O aplicativo pode ser baixado no celular gratuitamente e também é possível acessá-lo em qualquer computador por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br.

Alguns serviços oferecidos no Conecte SUS:

👉 Acessar seu histórico de saúde completo em um só lugar
👉 Visualizar seus medicamentos, suas consultas e seus exames
👉 Verificar quais hospitais, postos de saúde e serviços de urgência estão mais próximos
👉 Marcar consultas de rotina
👉 Acessar a Carteira Nacional Digital de Vacinação
👉 Tirar dúvidas sobre o SUS

LicitACIL ganha espaço em painel do 7º Congresso Pacto Pelo Brasil, promovido pelo OSB

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Iniciativa foi apresentada pelo presidente da ACIL, José Mario Bozza Gazzetta

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), José Mario Bozza Gazzetta, foi um dos participantes do painel de Compras Públicas e Desenvolvimento Sustentável, que integrou o 7º Congresso Pacto Pelo Brasil: “Desafios e soluções para a agenda 2030 – o que muda na vida das pessoas, empresas e cidades”, que está sendo promovido pelo Observatório Social do Brasil.

Gazzetta apresentou detalhes do LicitACIL, iniciativa implantada em parceria com o Observatório Social do Brasil – Limeira, Sebrae e Prefeitura de Limeira, que tem como objetivo incentivar e preparar os empreendedores limeirenses para que participem de licitações. Nos últimos cinco anos, R$ 70 milhões permaneceram na economia do município devido à capacitação dos empresários locais para concorrências públicas.

O Congresso Pacto Pelo Brasil foi aberto no dia 23 de maio e seguirá até agosto, em formato digital e gratuito, apresentando, em painéis temáticos, agendas sustentáveis e propostas para eficiência da gestão pública e empresarial.

O presidente da ACIL levou aos participantes o case do LicitACIL, comentando os desafios enfrentados para vender ao Poder Público e como este cenário vem mudando com a evolução das ferramentas de acessibilidade e arcabouço legal e iniciativas que fomentem a participação do empresariado local nas compras públicas.

A participação de Gazzetta pode ser acompanhada aqui, a partir do minuto 25. Mais informações sobre o 7º Congresso Pacto Pelo Brasil aqui.