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Ranking aplicado pelo OSB-Limeira serve de base para projetos de lei relacionados ao aumento da transparência

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Vereadora apresentou seis propostas que visam melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população

O Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), aplicado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira com o apoio da Transparência Internacional – Brasil na região de Limeira, serviu de base para que a vereadora Mariana Calsa protocolasse na Câmara Municipal de Limeira, no dia 13 de junho, seis projetos de lei relacionados ao aumento da transparência do Poder Público.

A justificativa da parlamentar para apresentação dos PLs foi “melhorar a divulgação dos atos do Poder Público para a população”. Ela argumentou que, em 2022, Limeira obteve a nota 49,87 no ITGP, índice considerado “regular”. Para a vereadora, os projetos de lei, se aprovados e regulamentados, ajudarão a melhorar os pontos em que Limeira é deficitária quanto à transparência.

O ITGP teve a metodologia elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outros países. Em junho do ano passado, foi lançado o Ranking da Região de Limeira, a partir da avaliação de 59 critérios – distribuídos nas cinco dimensões da metodologia do índice – do Poder Executivo dos munícipios de Analândia, Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.

A escala do ITGP vai de 0 a 100 pontos, sendo que 0 (péssimo) significa que a prefeitura é avaliada como totalmente opaca e fechada à participação da sociedade e 100 (ótimo) indica que oferece alto grau de transparência e participação social.

Os projetos de lei da vereadora Mariana Calsa devem passar pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir à votação no Plenário. São eles:

👉 Projeto de Lei Nº 83/2023 – prevê a publicação de relatórios da evolução da dívida pública municipal no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 84/2023 – prevê a publicação de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 85/2023 – prevê a publicação de informações sobre os conselhos, comitês e comissões municipais no Portal da Transparência.
👉 Projeto de Lei Nº 86/2023 – cria a Política Municipal de Transparência Ambiental.
👉 Projeto de Lei Nº 87/2023 – cria seção especial no Portal da Transparência que especifique as emendas parlamentares recebidas no município de Limeira.
👉 Projeto de Lei Nº 88/2023 – assegura o direito de interpor recurso contra a decisão que indefira acesso a informações, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Para saber mais sobre os PLs, clique aqui.

ID Jovem possibilita mais facilidade para usufruir dos direitos previstos no Estatuto da Juventude

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Documento foi instituído em 2016 e já beneficiou mais de 3,6 milhões de usuários

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.

O documento é emitido gratuitamente e serve para comprovar a condição social do portador, facilitando a ele usufruir dos direitos previstos no Estatuto da Juventude. Desde março de 2016, quando foi instituída, a ID Jovem já beneficiou mais de 3,6 milhões de usuários.

Têm direito a esse benefício brasileiros entre 15 e 29 anos, pertencentes à família com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). O benefício vale também para não estudantes.

A carteira é válida por seis meses, mas é possível renová-la ao fim do período. Se ainda não for cadastrado no CadÚnico, o interessado pode se inscrever por meio do aplicativo ou do site do cadastro.

Para obter descontos em eventos artísticos, culturais e esportivos, o titular da ID Jovem deve apresentá-la, junto com um documento de identidade oficial com foto, em locais de venda de ingressos. É possível imprimir cópia da carteira ou utilizá-la no formato digital, usando o aplicativo para celulares.

A carteira ID Jovem é aceita em cinemas, cineclubes, teatros e espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou privados. Também é aceita em eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento cuja entrada ou participação for paga.

Para adquirir passagens gratuitas ou com desconto de 50% em viagens interestaduais, o beneficiário deve solicitar um único bilhete de viagem, em qualquer ponto de venda, no mínimo três horas antes do horário da partida. Também é possível pedir, antecipadamente, a emissão do bilhete de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.

O benefício vale para viagens interestaduais rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias, em linhas regulares. As empresas prestadoras do serviço, contudo, só são obrigadas a oferecer duas vagas gratuitas ou com desconto de 50% por viagem.

Para saber mais, clique aqui.

OSB apresenta ao Executivo o planejamento para elaboração do novo Termo de Compromisso com Limeira

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Voluntários da instituição foram recebidos pelo prefeito e secretários para tratar da próxima edição do documento, que será atualizado

Uma equipe de voluntários do Observatório Social do Brasil – Limeira apresentou ao prefeito Mário Botion e a vários secretários municipais, no dia 5 de junho, o planejamento para a implantação de uma nova edição do Termo de Compromisso com Limeira, a ser proposto aos candidatos aos cargos executivos e legislativos nas eleições de 2024. O encontro aconteceu no Edifício Prada, sede da Prefeitura.

A apresentação foi conduzida por Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira. Ele fez um balanço dos resultados já alcançados pela edição do Termo que vem sendo aplicada desde o início da atual legislatura municipal, em 2021. O documento foi assinado por todos os candidatos a prefeito no pleito de 2020 e por 70% dos vereadores eleitos naquele ano. Até o momento, o Executivo implantou 76% dos itens propostos, dos 100% esperados até o fim do próximo ano. Já a Câmara se limitou a 61% de avanço.

“A persistir esse ritmo, talvez a Câmara não realize todos os compromissos até o final de 2024, sobretudo porque o Legislativo já assumiu que não haverá uma redução de suas despesas per capita, conforme estabelece o Termo”, observou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. Essa meta consta, inclusive, do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.

Groppo explicou que o Termo de Compromisso com Limeira tem o objetivo de ser uma “passagem de bastão” de uma administração municipal para outra, minimizando os riscos de que os avanços alcançados por uma sejam interrompidos pela próxima. Segundo ele, o intuito é aplicar ao Programa de Metas do município o que está previsto na Agenda 2030 da ONU, adequada à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

GRANDES RISCOS DO MUNICÍPIO

“A ideia é ir aperfeiçoando o Termo de Compromisso com Limeira com foco nos grandes riscos do município, posicionando-nos de forma mais estratégica para combatê-los”, destacou. Nesse “mapa de riscos”, Groppo exemplificou itens como mortalidade materna e infantil, número de homicídios e outros índices que precisam ser melhorados.

Na edição de 2023 do Agosto Transparente, o Termo de Compromisso para o ano que vem será amplamente debatido por toda a sociedade civil. “Queremos fazer o Termo de forma colaborativa, abrangendo a maior representatividade possível”, frisou. No encontro com o prefeito, o calendário estabelecido prevê uma completa revisão do documento até o final deste ano, com itens previstos no PPA. Em 2024, o texto será apresentado aos partidos, para que possam confeccionar os planos de governo de seus candidatos já baseados nas propostas nele contidas.

“É preciso conscientizar a sociedade de que os riscos da cidade transcendem as cores partidárias”, avaliou André Basso, secretário municipal de Gestão Estratégica. “Temos que manter o avanço dos indicadores mesmo quando houver mudanças de governo”. O prefeito sugeriu novas rodadas técnicas para discutir cada item do Termo. “O OSB vem propondo uma leitura mais objetiva das metas do município, e isso contribui para enxergarmos, do ponto de vista prático, o que precisa ser melhorado”, analisou.

“Vamos continuar colaborando para pensar na governança de Limeira de maneira apartidária e técnica, trazendo propostas realistas dentro dos indicadores estabelecidos e ouvindo sempre o maior número possível de representantes da sociedade civil”, ressaltou Luciano Faber.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Projeto aprovado na Câmara de Limeira visa dar mais transparência aos recursos destinados à educação

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Proposta foi encaminhada ao Executivo e, se aprovada, passa a ser lei após publicação no JOM

A Câmara Municipal de Limeira aprovou um projeto que visa garantir mais transparência aos recursos destinados à educação. Segundo a proposta do vereador Elias Barbosa, o objetivo é assegurar o acesso dos cidadãos às informações relativas a essa área.

O Projeto de Lei Nº 96/2022 foi aprovado por meio do Substitutivo Nº 29 na sessão ordinária do dia 8 de maio e seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

A finalidade do projeto, de acordo com seu autor, é garantir à comunidade, em especial pais de alunos e servidores, o acesso às informações sobre a utilização efetiva dos recursos públicos em suas finalidades constitucionais, viabilizando a participação dos cidadãos na aplicação das verbas para educação no município.

Pelo projeto, o acesso às informações seria simplificado, dando-se por meio de um ícone a ser criado no Portal da Transparência com a denominação “25% da Educação Transparente”.

Clicando nele, o usuário acessaria dados relativos à execução orçamentária e financeira do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pela visão do autor, com essa iniciativa, seria mais fácil para o cidadão conferir dados como a demonstração da receita total decorrente dos impostos e a proveniente das transferências.

Os interessados poderiam encontrar com maior agilidade informações como saldo remanescente do ano anterior, quando houver; valor referente à arrecadação mensal (impostos e transferências); e rendimentos de aplicações financeiras.

Além disso, a proposta determina que seja disponibilizado um relatório com as informações da política de educação transparente, atualizadas mensalmente, nos murais de avisos de cada unidade escolar e no Centro de Formação do Professor, que é a sede da Secretaria Municipal de Educação.

Presidente do OSB-Limeira ministra palestra para União dos Vereadores do Estado de São Paulo

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Luciano Faber pôde apresentar à audiência ações implantadas nos últimos anos

O presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Luciano Faber, ministrou a palestra Controle Social e Cidadania no evento online Programa de Integridade Pública Municipal, realizado no dia 26 de maio pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), em parceria com o sistema nacional do OSB.

O mediador foi Luís Mário Machado dos Santos, diretor e coordenador do Programa de Integridade e Governança Pública Municipal e presidente da ABADES (Associação Brasileira das Agências de Desenvolvimento). A audiência foi formada por mais 70 interessados, entre vereadores e servidores de prefeituras e câmaras municipais de várias cidades do estado de São Paulo.

Faber deu detalhes sobre o Sistema OSB e sua atuação na causa do controle social e sobre o exercício da cidadania por mais de 3.500 voluntários atuantes em diversas regiões do Brasil. Ele também teve oportunidade de expor algumas das atividades desenvolvidas pelo OSB- Limeira.

Entre elas, estiveram as conquistas relativas ao Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M), ressaltando a transparência como prioridade para que o OSB-Limeira pudesse alavancar diagnósticos e monitoramentos mais eficazes. Faber também destacou o Licitacil e seus resultados como incentivador dos empresários locais para que participem de concorrências públicas.

Ainda fez parte da palestra o Termo de Compromisso com Limeira, que vem sendo implantado desde as eleições de 2020 e como ele tem sido colocado em prática junto ao legislativo e ao executivo. E, ainda, ganharam espaço as ações voltadas à educação para cidadania que o OSB-Limeira vem desenvolvendo desde a sua fundação.

Conecte SUS: app traz histórico do cidadão no sistema de saúde e possibilita acesso a serviços e informações

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Aplicativo gratuito foi instituído pelo Ministério da Saúde em 2020

Instituído em maio de 2020 pelo Ministério da Saúde, o Conecte SUS é um aplicativo que mostra toda a trajetória de atendimentos do cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo app, é possível acompanhar dados sobre atendimentos e internações do paciente, realizar a consulta de medicamentos e exames feitos e solicitar o agendamento de consultas na rede pública de saúde. Ele também dá acesso à Carteira Nacional Digital de Vacinação, permitindo que os brasileiros acessem todas as vacinas aplicadas nas redes pública e privada.

O Conecte SUS disponibiliza ainda uma lista de serviços e consultas destinados à população, como hospitais, postos de saúde, serviços de urgência e farmácias populares. Disponibiliza quais são as maternidades, academias de saúde e centros de especialidade e de Atenção Psicossocial oferecidos em todo o país. Traz, também, orientações sobre doações de órgãos e de sangue.

Na prática, o aplicativo informatiza o prontuário do paciente para agilizar o atendimento na rede de saúde pública.

Para se cadastrar no Conecte SUS, é necessário o número do CPF ou da Carteira Nacional de Saúde. O aplicativo pode ser baixado no celular gratuitamente e também é possível acessá-lo em qualquer computador por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br.

Alguns serviços oferecidos no Conecte SUS:

👉 Acessar seu histórico de saúde completo em um só lugar
👉 Visualizar seus medicamentos, suas consultas e seus exames
👉 Verificar quais hospitais, postos de saúde e serviços de urgência estão mais próximos
👉 Marcar consultas de rotina
👉 Acessar a Carteira Nacional Digital de Vacinação
👉 Tirar dúvidas sobre o SUS

LicitACIL ganha espaço em painel do 7º Congresso Pacto Pelo Brasil, promovido pelo OSB

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Iniciativa foi apresentada pelo presidente da ACIL, José Mario Bozza Gazzetta

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), José Mario Bozza Gazzetta, foi um dos participantes do painel de Compras Públicas e Desenvolvimento Sustentável, que integrou o 7º Congresso Pacto Pelo Brasil: “Desafios e soluções para a agenda 2030 – o que muda na vida das pessoas, empresas e cidades”, que está sendo promovido pelo Observatório Social do Brasil.

Gazzetta apresentou detalhes do LicitACIL, iniciativa implantada em parceria com o Observatório Social do Brasil – Limeira, Sebrae e Prefeitura de Limeira, que tem como objetivo incentivar e preparar os empreendedores limeirenses para que participem de licitações. Nos últimos cinco anos, R$ 70 milhões permaneceram na economia do município devido à capacitação dos empresários locais para concorrências públicas.

O Congresso Pacto Pelo Brasil foi aberto no dia 23 de maio e seguirá até agosto, em formato digital e gratuito, apresentando, em painéis temáticos, agendas sustentáveis e propostas para eficiência da gestão pública e empresarial.

O presidente da ACIL levou aos participantes o case do LicitACIL, comentando os desafios enfrentados para vender ao Poder Público e como este cenário vem mudando com a evolução das ferramentas de acessibilidade e arcabouço legal e iniciativas que fomentem a participação do empresariado local nas compras públicas.

A participação de Gazzetta pode ser acompanhada aqui, a partir do minuto 25. Mais informações sobre o 7º Congresso Pacto Pelo Brasil aqui.

Câmara de Limeira admite que não cumprirá meta do PPA de reduzir custo per capita do Legislativo

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Projeções indicam que despesas da Casa devem, ao contrário do proposto pelo Termo de Compromisso com Limeira, aumentar nos próximos anos

A Câmara Municipal de Limeira não cumprirá meta do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 de redução do custo per capita do Legislativo. A confirmação foi feita a membros do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 17 de maio pelo presidente do Legislativo, Everton Ferreira, durante reunião de acompanhamento da implantação do Termo de Compromisso com Limeira. Pelo contrário: o custo da Câmara por cidadão aumentará nos próximos anos.

Durante o encontro, que também teve a participação da vice-presidente da Casa, Isabelly Carvalho, os representantes do OSB-Limeira Luciano Faber, Raul Groppo, Wanderlei Vieira e
Maurício Carvalho reforçaram que um dos compromissos do Termo, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020, foi a redução do custo per capita da Câmara. Amplamente discutida com a Prefeitura e o Legislativo, essa medida se tornou meta no PPA 2022-2025.

Em dezembro, o OSB-Limeira apresentou à Mesa Diretora da Câmara um estudo técnico, realizado em parceria com a Limite Consultoria, com dados de 2021, que comparou o custo per capita das câmaras municipais nos 14 municípios paulistas com populações entre 300 mil e 450 mil habitantes, faixa na qual Limeira está situada. Entre as cidades analisadas, Franca, que tem 358 mil moradores e 15 vereadores, é a mais econômica, com R$ 32,00 por habitante por ano.

Em Limeira, que tem 310 mil habitantes e 21 vereadores, a relação é de uma cadeira na Câmara para cada grupo de 14,8 mil cidadãos. No município, o custo anual do Legislativo era de R$ 72,00 por habitante, lembrando que esse cálculo leva em conta as despesas com toda a estrutura da Casa Legislativa, incluindo vereadores, cargos comissionados e concursados e demais valores inerentes ao seu funcionamento.

Desde 2013, quando o número de vereadores em Limeira aumentou de 15 para 21, houve também um aumento significativo na quantidade de cargos concursados e comissionados no Legislativo, resultando num incremento orçamentário de mais de 400% no período. Para 2024, esse orçamento deverá ultrapassar R$ 40 milhões, segundo projeções para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que será votada na Câmara no 2º semestre deste ano. Quando a redução do custo per capita da Câmara foi inserida como meta no PPA 2022-2025, o valor de base naquele momento, ainda em 2020, era de R$ 78,00 por habitante.

Depois de leve queda em 2021, o custo da Câmara por cidadão limeirense fecha 2022 em R$ 87,00 por habitante/ano, aumento de 21% em relação a 2021. Em 2023, de acordo com a projeção, vai ultrapassar os R$ 100,00. Em 2024, estima-se que esse valor passe de R$ 112,00, indo em sentido contrário à meta do PPA e do Termo de Compromisso com Limeira. O aumento de gastos neste e nos próximos anos estão vinculados especialmente aos reajustes dos servidores concursados mediante inflação e às obras de infraestrutura pretendidas pela Casa, cujos projetos arquitetônicos já se encontram em discussão.

Vale destacar que o reajuste de 84%, votado recentemente, que incidirá sobre os subsídios dos agentes públicos do Executivo e do Legislativo, terá reflexos no orçamento da Câmara apenas a partir de 2025, já que entrará em vigor na próxima legislatura. Em audiência pública que o Legislativo realizou sobre esse tema, em março, o OSB-Limeira defendeu que a elevação dos subsídios tivesse contrapartidas de redução de gastos. Segundo o presidente Everton Ferreira, uma grande contrapartida virá do corte de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa.

No dia 12 de maio, o OSB-Limeira enviou ofício a todos os vereadores reforçando a preocupação quanto ao não cumprimento da meta do PPA para redução do custo per capita da Câmara. No dia 15 de maio, também foi enviado ofício ao Ministério Público dando ciência desse monitoramento e da preocupação com as decisões tomadas pela atual Mesa Diretora no sentido de aumentar os gastos do Legislativo.

“O OSB, além de monitorar o poder legislativo e acompanhar seus gastos, vem questionando, de forma democrática e construtiva, qual o valor de fato entregue por ele à população e qual a sua real colaboração para o desenvolvimento da cidade”, destacou Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira.

“Nosso objetivo é tornar a Câmara cada vez mais eficiente, e colaborar com ideias e propostas tem sido um dos pilares do trabalho desenvolvido pelo eixo Compromisso com Limeira nas reuniões bimestrais com a Mesa Diretora”, afirmou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “O Observatório está utilizando todos os instrumentos técnicos, legais e apartidários para continuar colaborando nesse monitoramento e cobrando a Câmara para que haja ações efetivas de redução de gastos”.

Faber enfatizou a importância da participação da população na audiência pública que será realizada no dia 23 de maio, às 18h, no auditório da Câmara, para apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as previsões orçamentárias para 2024.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Siga Brasil, ferramenta que permite acessar informações sobre o Orçamento Federal

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Cidadão comum pode pesquisar dados que são apresentados em forma de gráficos

O Senado mantém um sistema, o SIGA Brasil, que disponibiliza informações sobre o Orçamento Federal de forma acessível a qualquer cidadão. Mantido pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e pelo Prodasen, permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de itens sobre planos e orçamentos públicos.

O Siga Brasil oferece informações em forma de gráficos para facilitar a compreensão dos números e a comparação entre eles. A consulta pode ser feita em três níveis: para o cidadão comum, para especialistas e para quem deseja acompanhar as emendas parlamentares de execução obrigatória.

Mesmo sem conhecimento técnico da área, o internauta pode pesquisar o Orçamento Federal por assunto. Atualmente, há cerca de 800 temas que podem ser apresentados na forma de 80 gráficos. A ferramenta permite que novos temas sejam inseridos indefinidamente.

O sistema foi criado a partir de um software de origem sueca adquirido pelo Senado em 2014 e começou a operar dois anos depois. Segundo o Senado, a ideia é que esteja em constante aperfeiçoamento.

As informações organizadas a partir da base do SIAFI podem ser compartilhadas por Facebook, Twitter e Google+. Se o dispositivo for móvel, os dados também podem ser compartilhados pelo WhatsApp.

O Siga Brasil pode ser acessado aqui.

Contra fake news, Câmara dos Deputados tem canal pelo qual cidadão pode checar veracidade dos fatos

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Serviço Comprove recebe dúvidas pelo WhatsApp sobre atividades dos parlamentares

Não é verdade que tramita na Câmara Federal um projeto que inocenta quem realiza furto de até R$ 400,00. Mas essa notícia falsa, também chamada de fake news, circulou pelas redes sociais. E muita gente acreditou nela.

Para evitar ser enganado, o cidadão dispõe de um canal para checar a veracidade de informações veiculadas a respeito da atividade legislativa e da estrutura e administração da Câmara dos Deputados ou sobre parlamentares no desempenho de suas funções.

Trata-se do Comprove, o canal de checagem de notícias relacionadas à Câmara dos Deputados, por meio do qual o cidadão pode tirar dúvidas sobre conteúdos recebidos pelas redes sociais ou divulgados em sites. Nessa página, o usuário também tem à disposição esclarecimento sobre boas práticas de uso da rede mundial de computadores para não se deixar enganar facilmente.

As dúvidas devem ser enviadas ao Comprove pelo WhatsApp (61) 99660-2003 e serão respondidas pelo mesmo canal. Podem ser acrescentados textos e imagens distribuídos nas redes sociais para confirmar se a informação procede.

O Comprove não abrange atos praticados pelos deputados ou servidores em âmbito privado, em atividades nos estados de origem ou anteriores ao mandato, assim como articulações políticas. Também não fazem parte do escopo do canal apurações sobre campanhas eleitorais e denúncias de crimes eleitorais.

Aqui, o cidadão encontra várias consultas feitas anteriormente, como a que abre este texto, que facilitam sua busca pela verdade.