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Lei municipal amplia instrumentos de transparência e controle da gestão pública em Limeira

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Norma publicada no Jornal Oficial estabelece diretrizes para acompanhamento do orçamento e fortalecimento da participação social

A edição de 12 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira publicou a Lei nº 7.245, de 9 de dezembro de 2025, que trata de normas relacionadas à transparência, ao acompanhamento da gestão pública e à participação da sociedade civil nos processos orçamentários e administrativos do município.

A lei estabelece princípios e diretrizes voltados à ampliação do acesso às informações públicas, com foco na divulgação clara e sistemática de dados orçamentários, financeiros e administrativos. Entre os objetivos centrais, está o fortalecimento da transparência ativa, permitindo que a população acompanhe de forma mais acessível como os recursos públicos são planejados, executados e fiscalizados.

A norma detalha procedimentos relacionados à elaboração, execução e monitoramento do orçamento municipal, incluindo regras para a disponibilização de relatórios, demonstrativos e informações em meios oficiais, especialmente plataformas digitais.

Também são definidos prazos e responsabilidades dos órgãos da administração pública quanto à prestação de informações, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação de acesso à informação.

Outro aspecto relevante da lei é o incentivo à participação social nos processos de discussão do orçamento e das políticas públicas. O texto prevê mecanismos que valorizam audiências públicas, debates e espaços de diálogo com a sociedade, reconhecendo a importância da atuação cidadã no acompanhamento das ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Nesse contexto, entidades da sociedade civil organizada que atuam no controle social, como o Observatório Social do Brasil – Limeira, encontram respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades de acompanhamento técnico, análise de dados públicos e promoção da educação para a cidadania, sempre de forma independente e apartidária.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a integrar o conjunto de instrumentos legais que orientam a gestão responsável das contas públicas em Limeira, contribuindo para uma administração mais transparente, participativa e alinhada ao interesse coletivo.

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI

Mais transparência nas contas públicas
A Lei nº 7.245 amplia as regras de divulgação de informações orçamentárias e financeiras, facilitando o acesso da população a dados sobre como os recursos públicos são planejados e utilizados.

Divulgação ativa de dados oficiais
Órgãos da administração municipal passam a ter responsabilidades mais claras quanto à publicação de relatórios, demonstrativos e informações em canais oficiais, especialmente plataformas digitais.

Regras alinhadas à Lei de Responsabilidade Fiscal
A nova norma reforça o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, com foco na gestão responsável dos recursos.

Incentivo à participação da população
A lei valoriza audiências públicas e espaços de diálogo, reconhecendo a importância da presença da sociedade nas discussões sobre orçamento, prioridades e políticas públicas.

Fortalecimento do controle social
Ao ampliar o acesso à informação, a lei cria condições para que cidadãos e entidades da sociedade civil acompanhem, analisem e fiscalizem a atuação do poder público de forma mais qualificada.

Transformação do Ceprosom em secretaria: entenda o que muda e por que o tema exige atenção

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Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que estabelece a alteração a partir de 1º de dezembro

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei do Executivo que extingue o Ceprosom como autarquia e o transforma na nova Secretaria de Promoção Social Municipal. A medida atende recomendação do Ministério Público e passa a valer a partir de 1º de dezembro de 2025.

A mudança altera a natureza administrativa do órgão. Como autarquia, o Ceprosom possui autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, gestão interna de pessoal e maior independência em relação ao gabinete do prefeito. Já uma secretaria integra diretamente a estrutura do Executivo, com decisões, orçamento e contratações submetidas à administração central.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a alteração busca adequar a política de assistência social às normas vigentes e alinhar sua organização ao modelo padrão das demais secretarias.

O debate ganha relevância quando se observa o peso da assistência social no orçamento municipal. Em 2024, as despesas empenhadas na área somaram mais de R$ 67 milhões. Trata-se de um volume expressivo quando comparado a outras funções de governo.

Cultura, por exemplo, registrou cerca de R$ 12 milhões; esportes, aproximadamente R$ 23 milhões; e gestão ambiental, pouco mais de R$ 10 milhões.

Embora áreas como saúde e educação tenham valores bem maiores, a assistência social aparece entre os conjuntos de despesas de média e alta relevância na composição geral do orçamento, o que reforça a necessidade de atenção às mudanças estruturais que impactam esse setor.

Instituições da rede socioassistencial têm manifestado preocupação, defendendo que alterações administrativas dessa magnitude sejam acompanhadas de diálogo com profissionais, conselhos e organizações parceiras, considerando eventuais efeitos sobre a continuidade e a eficiência dos serviços.

Diante disso, o Observatório Social do Brasil – Limeira acompanhará o processo de transição permanecendo atento à importância de transparência em mudanças que afetam políticas públicas essenciais.

Viabilidade automática agiliza abertura de empresas em Limeira

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Nova ferramenta do VRE Municipal simplifica procedimentos e integra dados para maior rapidez nas análises

A Prefeitura de Limeira implantou, em outubro, o sistema de viabilidade automática no VRE Municipal (Via Rápida Empresa). A ferramenta permite que a etapa de verificação prévia para abertura de empresas seja feita de forma eletrônica e instantânea.

A análise tradicional, que envolve conferência de zoneamento urbano, uso e ocupação do solo, cadastro imobiliário e atividade econômica (CNAE), deixa de depender exclusivamente da avaliação manual de servidores e passa a ocorrer de forma automatizada.

A mudança está alinhada à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e ao convênio firmado com a Jucesp. O sistema pode ser utilizado tanto para novas empresas quanto para alterações de endereço ou atividade de estabelecimentos já existentes.

Na prática, o empreendedor acessa o portal VRE|REDESIM, informa CNPJ (ou dados da futura empresa), endereço e atividade. As informações são cruzadas automaticamente com as bases de dados municipais. Se não houver restrições, a viabilidade é liberada imediatamente, permitindo dar continuidade ao registro na Jucesp e à emissão do alvará de funcionamento.

Havendo incompatibilidades, o processo segue para análise manual. Dúvidas podem ser esclarecidas presencialmente na Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura.

A adoção da viabilidade automática reforça um movimento importante: a ampliação das condições para que pequenos e médios negócios se regularizem e ingressem nas compras públicas. Em Limeira, o fortalecimento desse ambiente tem impacto direto na economia local.

Desde a fundação do Observatório Social do Brasil – Limeira, ações estruturadas de capacitação e acompanhamento permitiram que empresários locais ampliassem sua participação em licitações, contribuindo para que R$ 500 milhões retornassem ao município até 2024.

Iniciativas que simplificam a abertura de empresas, como a viabilidade automática, somam-se aos esforços do OSB-Limeira para qualificar empreendedores e ampliar a competitividade nas compras públicas. O resultado é um ecossistema mais favorável ao desenvolvimento econômico e ao fortalecimento da economia limeirense.

OSB-Limeira se reúne com prefeito para acompanhamento do Termo de Compromisso 2025-2028

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Encontro tratou de avanços na gestão de metas, transparência e construção de agendas positivas para o município

O Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniu em 13 de outubro com o Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito Murilo Félix, para acompanhar o andamento do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O documento, assinado por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, foi integralmente incorporado ao Plano Plurianual (PPA) do município.

O OSB-Limeira foi representado por Bruno Ponte, coordenador do Grupo de Trabalho Prefeitura; Luciano Faber, coordenador do GT Administração; e Felipe Masutti, coordenador do GT Câmara, que também representou a OAB-Limeira. Também participou da reunião Valdomiro Moraes, representando a Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL). O prefeito estava acompanhado de Flávio Magdesian, assessor executivo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Entre os temas abordados, destacou-se a contribuição do Observatório na discussão do Mapa de Riscos de Limeira, que analisa aspectos econômicos e sociais da cidade, e na construção de agendas positivas com a participação da sociedade civil, voltadas à proposição de soluções para os principais problemas identificados.

Outro ponto discutido foi o avanço da gestão de metas da Prefeitura. O prefeito reforçou que o Observatório mantém sua autonomia para dialogar diretamente com os secretários responsáveis pelo monitoramento das metas e acompanhar seu desenvolvimento. Também ficou acordado que o OSB-Limeira seguirá interagindo com o diretor de Estratégia, André Basso, para acessar os indicadores mensais ou sempre que forem publicados pelo poder público.

Nos últimos quatro anos, impulsionado pelo trabalho do OSB-Limeira, o município registrou avanços significativos em transparência, consolidando um novo momento: o de pautar o desenvolvimento da cidade com base em objetivos, metas e estratégias claras.

Por fim, foram confirmadas as próximas agendas com o Poder Executivo: uma reunião de acompanhamento e definição de novos passos em fevereiro de 2026 e o evento Orçamento Transparente, previsto para março de 2026.

Evolução das despesas com Educação em Limeira

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As despesas com Educação em Limeira registraram um crescimento expressivo nos últimos anos. Em 2024, o valor total destinado à área foi 40% maior do que em 2019, ano anterior à pandemia de COVID-19.

A Educação Infantil, que inclui creches para crianças de 0 a 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos, também apresentou aumento nos investimentos. No entanto, o crescimento nesse segmento foi de pouco mais de 25% no mesmo período, ficando abaixo do aumento registrado no total das despesas com Educação.

Além do crescimento geral, os dados permitem analisar quanto das despesas com Educação Infantil correspondem a investimentos, oferecendo uma perspectiva mais detalhada sobre a aplicação dos recursos no desenvolvimento das crianças.

Todas as informações estão detalhadas nos gráficos das imagens, que apresentam a evolução das despesas em milhões de reais, com valores corrigidos pelo IPCA mensal.

 

Câmara aprova parcelamento de débitos municipais com até 90% de desconto sobre juros e multas

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Projeto do Executivo permite regularização de tributos e outros créditos com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024

Na sessão ordinária de 23 de junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de tributos e outros créditos, tributários ou não, junto ao município.

O PPI permite o parcelamento e reparcelamento de débitos — inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou passíveis de cobrança judicial — com condições especiais, incluindo descontos sobre juros e multas.

O programa contempla dívidas com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024, e prevê atualização monetária, juros e multa até a data de formalização do pedido de ingresso. Os descontos são progressivos conforme o número de parcelas e o mês de adesão, chegando a até 90% sobre juros e multas de mora, tanto para tributos quanto para créditos não tributários.

A proposta também define os critérios para exclusão ou cancelamento do parcelamento em caso de inadimplência e especifica os casos de impossibilidade de inclusão no PPI. Segundo justificativa da Prefeitura, o objetivo é promover justiça fiscal, melhorar a regularização de pagamentos e assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos.

O projeto aprovado segue agora para apreciação do prefeito Murilo Félix. Após sanção, será promulgado, publicado no Jornal Oficial da Prefeitura e entrará em vigor.

OSB-Limeira propõe calendário de reuniões e eventos para acompanhar Compromisso com Limeira

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Iniciativa busca ampliar a transparência e garantir o avanço contínuo das metas do município

O Observatório Social do Brasil – Limeira encaminhou ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipais a proposta de agenda para os encontros institucionais e eventos públicos que vão nortear o acompanhamento do Termo de Compromisso com Limeira no período de 2025 a 2028. A iniciativa busca garantir previsibilidade e continuidade no diálogo entre governo e sociedade civil sobre o cumprimento das metas sociais e econômicas firmadas pelos gestores públicos.

No ofício destinado ao Executivo, o OSB-Limeira solicita a formalização de um calendário fixo para as reuniões de acompanhamento com a Prefeitura, que devem ocorrer na segunda segunda-feira dos meses de fevereiro, maio e outubro. Os participantes devem ser o prefeito, equipe técnica indicada e voluntários do Compromisso com Limeira. Nessas ocasiões, serão discutidos os avanços relacionados aos compromissos assumidos pelo governo municipal.

Além dessas reuniões institucionais, o Observatório também propôs as datas permanentes dos eventos públicos Março Transparente e Agosto Transparente, que têm como objetivo ampliar o diálogo com a sociedade sobre o andamento das metas do município. Ambos serão realizados na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL): o primeiro sempre na segunda quinta-feira do mês de março, a exemplo do que já aconteceu em 2025, e o segundo na primeira quinta-feira de agosto. São convidados a participar representantes do Executivo e Legislativo, entidades signatárias do Compromisso com Limeira e outras instituições da sociedade civil, imprensa e voluntários.

No ofício endereçado à Câmara Municipal, o OSB-Limeira também propôs a elaboração de um projeto de lei que determine a divulgação quadrimestral do Programa de Metas do município. Atualmente, o relatório é publicado anualmente, geralmente em abril do ano seguinte ao executado, o que dificulta a fiscalização tempestiva por parte do Legislativo e o monitoramento cidadão. A proposta do Observatório é que as informações sejam disponibilizadas a cada quatro meses, com prazo máximo de 45 dias após o encerramento do respectivo quadrimestre.

Para o Observatório, a medida fortalecerá a transparência ativa, permitirá maior alinhamento entre planejamento e execução e facilitará a participação social no acompanhamento das políticas públicas.

Reuniões periódicas fortalecem o Compromisso com Limeira

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Observatório Social do Brasil – Limeira promove alinhamento contínuo de ações e metas

O OSB-Limeira realiza encontros bimestrais com o Executivo e o Legislativo municipais para acompanhar o avanço das propostas contidas no Termo de Compromisso com Limeira, documento assinado pelo prefeito e por todos os vereadores com metas para o período de 2025 a 2028.

No dia 29 de maio, o diálogo foi com o prefeito Murilo Felix. Em pauta, o andamento das ações previstas no Termo com base nos mapas de risco social e econômico, a tramitação do Plano Plurianual (PPA) e do Plano Diretor – fundamentais para garantir que os compromissos assumidos estejam inseridos no planejamento estratégico do município – e a definição do calendário de reuniões até 2028.

Durante o encontro, o prefeito apresentou um panorama das ações em curso, com ênfase no cenário econômico atual e nos esforços da administração para manter o equilíbrio das contas públicas. As próximas reuniões já têm datas previstas para junho, agosto e outubro.

O cronograma de reuniões busca assegurar o diálogo contínuo com os poderes Executivo e Legislativo e o acompanhamento técnico da implementação das metas acordadas, com base em dados e indicadores sociais e econômicos do município.

Projeto da LDO 2026 é apresentado em audiência pública na Câmara de Limeira

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Secretaria da Fazenda apresenta estimativa de R$ 2,2 bilhões para receitas e despesas do município no próximo ano

O Projeto de Lei nº 103/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Limeira para 2026, foi apresentado em audiência pública na Câmara Municipal no dia 13 de maio. A exposição foi conduzida pela secretária-adjunta da Fazenda, Andréa Vilas Boas.

A previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 2,23 bilhões, valor que abrange tanto a estimativa de receitas quanto de despesas. As despesas estão distribuídas em três categorias: R$ 1,96 bilhão em despesas correntes, R$ 185,8 milhões em despesas de capital e R$ 77,4 milhões em reserva de contingência. As maiores despesas previstas são com pessoal e encargos sociais (R$ 1,04 bilhão), e os investimentos estimados somam R$ 111,7 milhões.

As principais fontes de receita incluem ICMS (R$ 380,61 milhões), ISSQN (R$ 243,19 milhões), Fundeb (R$ 201,88 milhões) e IPTU (R$ 198,73 milhões). A estimativa considerou indicadores como IPCA, PIB, arrecadação histórica e inadimplência.

Segundo a secretária, a projeção para 2026 está abaixo do orçamento estimado para 2025, que foi revisto para R$ 2,05 bilhões devido à arrecadação inferior à prevista.

A LDO define metas fiscais, orienta a elaboração do orçamento anual e garante o equilíbrio entre receitas e despesas. Nesta etapa, a proposta traz apenas as metas fiscais, pois o Plano Plurianual (PPA) ainda será encaminhado à Câmara em agosto.

A Prefeitura realizou consulta pública entre março e abril, que contou com 277 participantes e recebeu 1.523 sugestões. As áreas mais mencionadas foram educação (22%), saúde (11%), cultura (10%) e meio ambiente (9%).

O Observatório Social do Brasil – Limeira segue acompanhando a tramitação da proposta e reafirma seu compromisso com a análise técnica das finanças públicas e o estímulo à participação cidadã.

Revisão do Plano Diretor entra em nova fase após oficinas comunitárias

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Encontros reuniram representantes da sociedade civil para debater propostas de desenvolvimento urbano para Limeira

Entre os dias 6 e 8 de maio, a Prefeitura de Limeira promoveu oficinas comunitárias como parte do processo de revisão do Plano Diretor Territorial-Ambiental. Realizados em diferentes regiões da cidade, os encontros contaram com a participação de representantes da sociedade civil, do Poder Público e da equipe técnica responsável pela condução dos trabalhos.

Na primeira oficina, realizada no Teatro Nair Bello, a arquiteta Sandra Mayumi Nakamura fez uma explanação sobre o propósito do Plano Diretor como ferramenta para orientar o desenvolvimento e o crescimento da cidade. Sandra representou a Tese Tecnologia, Arquitetura, Urbanismo e Cultura, empresa contratada pela Prefeitura para auxiliar o município nesse processo de revisão.

Durante as oficinas, os participantes foram divididos em grupos temáticos para discutir aspectos como condicionantes, deficiências, potencialidades e propostas em quatro eixos: Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; Infraestrutura e Serviços Públicos; Desenvolvimento Econômico; e Uso e Ocupação do Solo.

Entre as propostas apresentadas estão a realização de um censo arbóreo, implantação de parques lineares, regularização de chácaras de recreio, ampliação da coleta seletiva, criação de um centro logístico intermodal, instalação de um aeroporto e revisão da Lei de Zoneamento.

Com o encerramento das oficinas, o processo segue para as próximas etapas, que incluem a sistematização das contribuições recebidas, elaboração da minuta do projeto de lei e realização de audiências públicas para validação das propostas.

O Observatório Social do Brasil – Limeira continuará acompanhando os desdobramentos desse processo, reafirmando seu compromisso com a transparência e o controle social das políticas públicas municipais.