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Câmara aprova projeto que institui audiências públicas sobre atuação do Conselho Tutelar

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Proposta prevê encontros anuais para prestação de contas, transparência e fortalecimento das políticas voltadas à infância e adolescência

O Projeto de Lei nº 195/2025, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), foi aprovado na sessão ordinária da Câmara de Limeira realizada em 22 de setembro. A proposta estabelece a realização de audiências públicas como ferramenta de apresentação do trabalho do Conselho Tutelar e também para auxiliar no planejamento de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o projeto, as audiências deverão ocorrer pelo menos uma vez ao ano e terão como objetivos a apresentação das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar e a análise de dados referentes aos atendimentos, além da abertura de espaço para perguntas e sugestões do público.

Também está prevista a discussão sobre revisão e equiparação salarial dos conselheiros, a partir da realidade do município e do número de habitantes.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus integrantes são conselheiros tutelares eleitos pela comunidade para mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição.

O colegiado atua em situações como negligência, violência física, psicológica ou sexual, exploração do trabalho infantil, evasão escolar, uso de drogas e demais violações de direitos.

Na prática, o Conselho Tutelar trabalha em parceria com a família, a sociedade e o poder público. Ele não substitui a Justiça nem exerce funções policiais, mas encaminha casos às autoridades competentes, requisita serviços públicos de saúde, educação e assistência social, entre outros, e acompanha cada situação até que os direitos da criança ou do adolescente sejam efetivamente garantidos.

Com a realização das audiências públicas previstas pelo projeto, a atuação do Conselho Tutelar passa a ser apresentada de forma mais ampla à sociedade, promovendo transparência, participação social e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência em Limeira.

Audiência reúne relatos e dados sobre falta de vagas em creches no município

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Discussão aponta riscos para crianças e reforça a importância de políticas públicas eficazes

A Comissão de Educação e Ciências da Câmara de Limeira realizou em 17 de setembro uma audiência pública para discutir a fila de espera por vagas em creches no município. O Grupo de Trabalho Mulheres do Observatório Social do Brasil – Limeira foi representado pelas integrantes Dani Paulino e Maria Beatriz Milaré.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, o déficit atual é de 1.018 vagas. O Conselho Tutelar destacou a falta de respostas a ofícios encaminhados à pasta sobre a garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O debate reuniu relatos de mães e avós que enfrentam dificuldades para trabalhar sem ter onde deixar seus filhos e netos, chegando a recorrer a soluções precárias, como cuidados assumidos por idosos doentes ou adolescentes que têm que faltar às aulas. Também foram mencionados riscos à segurança das crianças que permanecem em casa ou nas ruas.

Entre os dados apresentados, destacou-se a negativa de 482 vagas na região do Jardim Aeroporto, além da baixa oferta para a faixa etária de maior demanda. A proporção de um cuidador para seis crianças em Limeira, acima da referência nacional de um para cinco, também foi considerada preocupante.

Representantes do poder público e de instituições ligadas à infância defenderam a ampliação de vagas, a transparência na lista de espera e soluções que conciliem qualidade no atendimento e localização adequada das unidades. O governo municipal reafirmou o compromisso de zerar a fila no próximo ano letivo.

A falta de vagas em creches integra o Mapa de Riscos de Limeira, elaborado pelo OSB-Limeira, e que serviu de base para a construção do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028.

Audiência pública vai debater falta de vagas em creches em Limeira

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Evento promovido pela Câmara Municipal acontecerá em 17 de setembro, no plenário do Legislativo

A Comissão de Educação e Ciências da Câmara de Limeira realiza, no dia 17 de setembro, às 18h30, uma audiência pública para discutir a fila de espera por vagas em creches no município.

O encontro será no Plenário Vereador Vitório Bortolan, instalado provisoriamente na rua Clarino Peixoto, 280, Jardim Maria Buchi Modeneis.

A participação é aberta à população e a transmissão ocorrerá ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, Facebook e site. Mais informações aqui.

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, o déficit atual é de 1.018 vagas em creches. O Conselho Tutelar de Limeira comunicou à comissão a ausência de respostas a ofícios enviados à secretaria sobre a garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A falta de vagas em creches integra o Mapa de Riscos de Limeira, documento que serviu de base ao Observatório Social do Brasil – Limeira para a elaboração do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, assinado pelo prefeito Murilo Félix e pelos 21 vereadores do atual mandato.

O tema da falta de vagas em creches foi abordado pelo podcast Se Liga, Cidadão!, do OSB-Limeira, em seu episódio mais recente, que discutiu as conexões entre dados públicos e igualdade de gênero e apresentou os principais indicadores de risco do município envolvendo mulheres. O episódio completo está disponível no YouTube (@osblimeira362).

Foram convidados para a audiência o secretário municipal de Educação, Antônio Montesano Neto, e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública da Infância e Juventude, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e de vários outros órgãos com interesse no tema.

Curso sobre orçamento público de Limeira chega à terceira fase com apoio do OSB-Limeira

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Palestra abordou despesas, receitas e análise detalhada do orçamento municipal, com conteúdo disponível para os participantes

O Plenário da Câmara Municipal de Limeira recebeu no dia 26 de agosto a terceira fase do curso sobre orçamento público do município, promovido pela Escola Legislativa Paulo Freire, com apoio do Observatório Social do Brasil – Limeira (OSB-Limeira).

A abertura foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), que apresentou o palestrante e ressaltou que todo o conteúdo, disponível em formatos digital e físico, será compartilhado com os inscritos.

A palestra foi ministrada por Joseval Cordenonssi Cia, presidente do OSB-Americana e membro da Comissão de Avaliação Financeira de Limeira. Entre os temas abordados, estiveram despesas empenhadas, liquidadas e pagas; receitas e despesas intra-orçamentárias; diferentes formas de confrontar receitas e despesas; evolução das principais receitas correntes; conceitos de receita corrente e receita de capital; além de análises por período do ano e dados consolidados.

Também foram detalhados itens como transferências correntes da União, incluindo recursos do SUS e participação da Receita da União; transferências correntes dos Estados, como ICMS e IPVA; receitas tributárias, como ISS e IPTU; e a evolução das despesas por órgão, função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza, elemento de despesa e fonte de recurso.

O palestrante ainda reservou tempo para esclarecer dúvidas e demonstrar o uso da ferramenta de análise orçamentária.

O evento foi transmitido pelos canais de comunicação do Legislativo e pode ser conferido na íntegra aqui.

 

Ministro do STF se torna “persona non grata” em Limeira. Na prática, o que isso significa?

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Entenda o alcance desse tipo de manifestação e como o cidadão pode participar do debate político local

Na sessão ordinária de 11 de agosto, a Câmara Municipal de Limeira aprovou uma moção de protesto direcionada ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, declarando-o persona non grata na cidade. O documento, aprovado por maioria dos vereadores, será encaminhado ao gabinete do ministro, em Brasília.

Uma moção é uma manifestação formal de opinião da Câmara sobre determinado fato ou conduta. No caso das moções de protesto, não há efeito jurídico direto: trata-se de um posicionamento político e simbólico, registrado em ata e comunicado ao destinatário.

Assim, um ministro do STF, que ocupa um cargo que não depende de aprovação de instâncias municipais, não sofre consequências legais a partir desse tipo de medida.

O uso de moções para expressar concordância ou discordância é legítimo e previsto no regimento interno das câmaras municipais. No entanto, essas manifestações suscitam questionamentos sobre prioridades: em uma cidade com diversos desafios locais, qual deve ser o foco principal da atuação legislativa?

Para o cidadão que não concorda com o posicionamento adotado, há diferentes caminhos de participação. É possível manifestar-se publicamente, entrar em contato com o gabinete dos vereadores para registrar opinião, participar das sessões legislativas — que são abertas e transmitidas online — ou acompanhar e interagir nos canais oficiais.

Além disso, a participação ativa em audiências públicas e consultas populares ajuda a reforçar a representatividade das decisões.

Mais do que um ato isolado, a moção de protesto convida à reflexão sobre como as câmaras municipais exercem seu papel e de que forma cada cidadão pode influenciar os rumos da política local.

Câmara aprova projeto que propõe pontos de apoio para entregadores por aplicativo

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Proposta prevê criação de espaços públicos para descanso e espera de motoboys e ciclistas em locais definidos pela Prefeitura

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária de 14 de julho, o Projeto de Lei nº 179/2021, por meio do Substitutivo nº 54, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL). A proposta dispõe sobre a criação de espaços públicos destinados ao estacionamento, repouso e descanso de entregadores que atuam por aplicativos, utilizando motocicletas ou bicicletas. O projeto segue agora para análise do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo o texto, caberá à Prefeitura a definição dos locais onde esses espaços serão implantados. A justificativa da autora destaca a falta de pontos de apoio adequados para os profissionais durante o trabalho, especialmente em momentos de espera por novas entregas ou de necessidade de carregar dispositivos eletrônicos.

A ausência desses espaços tem levado muitos entregadores a utilizarem calçadas e áreas externas de estabelecimentos comerciais como pontos de espera, o que pode impactar o fluxo de pedestres e a dinâmica local do comércio.

A proposta também prevê que, com a implantação desses espaços públicos, o uso das calçadas por entregadores será vedado, liberando a passagem de pedestres e promovendo a organização urbana.

O projeto surge em um contexto de crescimento expressivo do setor de entregas por aplicativos, impulsionado especialmente durante a pandemia. De acordo com dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o número de entregadores cadastrados nas plataformas aumentou significativamente nos últimos anos, com estimativas que apontam para mais de 1,5 milhão de profissionais em todo o país.

Em Limeira, a regulamentação de atividades ligadas à economia de plataformas tem sido pauta recorrente nas discussões legislativas. A tramitação e os desdobramentos do Projeto de Lei nº 179/2021 poderão ser acompanhados pelos cidadãos por meio dos canais oficiais da Câmara e do Jornal Oficial do Município, caso o texto seja sancionado.

OSB-Limeira reforça importância da atuação cidadã na Tribuna Livre da Câmara

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Pauta destaca avanço do Compromisso com Limeira e convida para o Agosto Transparente

O presidente do Conselho de Administração do Observatório Social do Brasil – Limeira, Raul Soares Groppo, participou da Tribuna Livre da Câmara Municipal no dia 7 de julho, onde apresentou as ações recentes do OSB-Limeira, destacou a importância do Compromisso com Limeira e reforçou o convite para os próximos eventos da instituição.

“Agradeço porque 100% dos vereadores e o prefeito assinaram o Compromisso com Limeira. E mais do que assinar, esta Casa já demonstrou estar atenta”, afirmou. Raul ressaltou ainda que a atuação da Câmara é fundamental diante do cenário fiscal do município. “A receita dobrou em 10 anos, mas as despesas cresceram ainda mais. A dívida aumentou quase 30 vezes. E o caixa no início desta gestão foi o pior da década”.

O presidente do OSB-Limeira também chamou a atenção para a dificuldade de acesso a dados públicos. “Se uma pergunta simples como ‘quanto a cidade deve?’ gera tantas respostas diferentes, é porque algo precisa melhorar”.

Durante a fala, Groppo reforçou o convite para a abertura do Agosto Transparente, marcada para o dia 7 de agosto, às 19h, na ACIL. “Vamos dialogar sobre os principais riscos econômicos e sociais de Limeira. O conteúdo já está disponível no nosso site”. Ele também alertou para a importância dos debates sobre o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Diretor. “Se algo não é medido, como pode ser fiscalizado, cobrado ou melhorado?”, questionou.

Encerrando sua participação, Raul deixou um lembrete: “As mudanças estruturais na Câmara vieram com a expectativa de melhorar sua atuação. Como essa melhoria será percebida pela população?”.

O OSB-Limeira convida todos a acompanharem seus canais oficiais, @osblimeira, e participarem também da próxima Caminhada Cidadã, em data a ser marcada em breve. O evento une o exercício físico à consciência cidadã por meio da coleta de resíduos ao longo do trajeto.

 

Câmara aprova parcelamento de débitos municipais com até 90% de desconto sobre juros e multas

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Projeto do Executivo permite regularização de tributos e outros créditos com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024

Na sessão ordinária de 23 de junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no município. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de tributos e outros créditos, tributários ou não, junto ao município.

O PPI permite o parcelamento e reparcelamento de débitos — inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados ou passíveis de cobrança judicial — com condições especiais, incluindo descontos sobre juros e multas.

O programa contempla dívidas com fatos geradores registrados até 31 de dezembro de 2024, e prevê atualização monetária, juros e multa até a data de formalização do pedido de ingresso. Os descontos são progressivos conforme o número de parcelas e o mês de adesão, chegando a até 90% sobre juros e multas de mora, tanto para tributos quanto para créditos não tributários.

A proposta também define os critérios para exclusão ou cancelamento do parcelamento em caso de inadimplência e especifica os casos de impossibilidade de inclusão no PPI. Segundo justificativa da Prefeitura, o objetivo é promover justiça fiscal, melhorar a regularização de pagamentos e assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos.

O projeto aprovado segue agora para apreciação do prefeito Murilo Félix. Após sanção, será promulgado, publicado no Jornal Oficial da Prefeitura e entrará em vigor.

Curso gratuito aborda em detalhes os gastos públicos municipais

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Segunda fase será realizada em 25 de junho, na Câmara de Limeira, com foco no uso do Portal de Transparência

A Escola Legislativa da Câmara Municipal de Limeira está com as inscrições abertas para a Fase 2 do curso Orçamento Público em Detalhes, que será realizada no dia 25 de junho, a partir das 19h, no Plenário “Vereador Vitório Bortolan” (Rua Pedro Zaccaria, 70 – Jardim Santa Luíza). O evento é gratuito e conta com 70 vagas disponíveis.

Ministrado pelo presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira, o curso oferece um aprofundamento no tema da gestão orçamentária, com ênfase no uso prático das ferramentas do Portal de Transparência Municipal. As vagas são abertas a todos os interessados, mesmo àqueles que não participaram da fase anterior, já que os módulos são independentes.

A Fase 1 do curso ocorreu nos dias 23 e 28 de maio, com apoio institucional do Observatório Social do Brasil – Limeira. O conteúdo foi conduzido por Joseval Cia, presidente do OSB-Americana, sócio fundador da Polisdata e membro da Comissão de Avaliação Financeira de Limeira. A programação incluiu os principais marcos e conceitos do orçamento público, a estrutura das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), além de informações sobre receitas e despesas do município.

O vídeo da Fase 1 está disponível no canal da Câmara de Limeira no YouTube: assista aqui.

As inscrições para a Fase 2 podem ser feitas pelo site da Escola Legislativa.

OSB-Limeira propõe calendário de reuniões e eventos para acompanhar Compromisso com Limeira

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Iniciativa busca ampliar a transparência e garantir o avanço contínuo das metas do município

O Observatório Social do Brasil – Limeira encaminhou ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipais a proposta de agenda para os encontros institucionais e eventos públicos que vão nortear o acompanhamento do Termo de Compromisso com Limeira no período de 2025 a 2028. A iniciativa busca garantir previsibilidade e continuidade no diálogo entre governo e sociedade civil sobre o cumprimento das metas sociais e econômicas firmadas pelos gestores públicos.

No ofício destinado ao Executivo, o OSB-Limeira solicita a formalização de um calendário fixo para as reuniões de acompanhamento com a Prefeitura, que devem ocorrer na segunda segunda-feira dos meses de fevereiro, maio e outubro. Os participantes devem ser o prefeito, equipe técnica indicada e voluntários do Compromisso com Limeira. Nessas ocasiões, serão discutidos os avanços relacionados aos compromissos assumidos pelo governo municipal.

Além dessas reuniões institucionais, o Observatório também propôs as datas permanentes dos eventos públicos Março Transparente e Agosto Transparente, que têm como objetivo ampliar o diálogo com a sociedade sobre o andamento das metas do município. Ambos serão realizados na Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL): o primeiro sempre na segunda quinta-feira do mês de março, a exemplo do que já aconteceu em 2025, e o segundo na primeira quinta-feira de agosto. São convidados a participar representantes do Executivo e Legislativo, entidades signatárias do Compromisso com Limeira e outras instituições da sociedade civil, imprensa e voluntários.

No ofício endereçado à Câmara Municipal, o OSB-Limeira também propôs a elaboração de um projeto de lei que determine a divulgação quadrimestral do Programa de Metas do município. Atualmente, o relatório é publicado anualmente, geralmente em abril do ano seguinte ao executado, o que dificulta a fiscalização tempestiva por parte do Legislativo e o monitoramento cidadão. A proposta do Observatório é que as informações sejam disponibilizadas a cada quatro meses, com prazo máximo de 45 dias após o encerramento do respectivo quadrimestre.

Para o Observatório, a medida fortalecerá a transparência ativa, permitirá maior alinhamento entre planejamento e execução e facilitará a participação social no acompanhamento das políticas públicas.