Você conhece as atribuições e a importância do Tribunal Superior Eleitoral?

Composta por sete ministros, Corte tem papel democrático fundamental

Criado em 1932, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira. Suas principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral. Entre elas, estão coordenar os trabalhos eleitorais do país e realizar a diplomação do presidente e do vice-presidente da República.

Também cabe à Corte Eleitoral julgar recursos interpostos contra as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e responder às consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

O TSE tem ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

Sete ministros compõem a Corte, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois representantes da classe dos juristas, que devem ser advogados com notável saber jurídico e idoneidade. O presidente e o vice são do STF, enquanto a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) é exercida por um ministro do STJ.

O TSE exerce função fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira. Algumas das suas atribuições são:

👉🏻 Ação de impugnação de registro de candidatura
👉🏻 Recurso contra expedição de diploma
👉🏻 Ação de investigação judicial eleitoral
👉🏻 Ação de impugnação de mandato eletivo
👉🏻 Prestação de contas eleitorais e partidárias

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