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Câmara de Limeira admite que não cumprirá meta do PPA de reduzir custo per capita do Legislativo

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Projeções indicam que despesas da Casa devem, ao contrário do proposto pelo Termo de Compromisso com Limeira, aumentar nos próximos anos

A Câmara Municipal de Limeira não cumprirá meta do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 de redução do custo per capita do Legislativo. A confirmação foi feita a membros do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 17 de maio pelo presidente do Legislativo, Everton Ferreira, durante reunião de acompanhamento da implantação do Termo de Compromisso com Limeira. Pelo contrário: o custo da Câmara por cidadão aumentará nos próximos anos.

Durante o encontro, que também teve a participação da vice-presidente da Casa, Isabelly Carvalho, os representantes do OSB-Limeira Luciano Faber, Raul Groppo, Wanderlei Vieira e
Maurício Carvalho reforçaram que um dos compromissos do Termo, assinado por 70% dos vereadores eleitos em 2020, foi a redução do custo per capita da Câmara. Amplamente discutida com a Prefeitura e o Legislativo, essa medida se tornou meta no PPA 2022-2025.

Em dezembro, o OSB-Limeira apresentou à Mesa Diretora da Câmara um estudo técnico, realizado em parceria com a Limite Consultoria, com dados de 2021, que comparou o custo per capita das câmaras municipais nos 14 municípios paulistas com populações entre 300 mil e 450 mil habitantes, faixa na qual Limeira está situada. Entre as cidades analisadas, Franca, que tem 358 mil moradores e 15 vereadores, é a mais econômica, com R$ 32,00 por habitante por ano.

Em Limeira, que tem 310 mil habitantes e 21 vereadores, a relação é de uma cadeira na Câmara para cada grupo de 14,8 mil cidadãos. No município, o custo anual do Legislativo era de R$ 72,00 por habitante, lembrando que esse cálculo leva em conta as despesas com toda a estrutura da Casa Legislativa, incluindo vereadores, cargos comissionados e concursados e demais valores inerentes ao seu funcionamento.

Desde 2013, quando o número de vereadores em Limeira aumentou de 15 para 21, houve também um aumento significativo na quantidade de cargos concursados e comissionados no Legislativo, resultando num incremento orçamentário de mais de 400% no período. Para 2024, esse orçamento deverá ultrapassar R$ 40 milhões, segundo projeções para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que será votada na Câmara no 2º semestre deste ano. Quando a redução do custo per capita da Câmara foi inserida como meta no PPA 2022-2025, o valor de base naquele momento, ainda em 2020, era de R$ 78,00 por habitante.

Depois de leve queda em 2021, o custo da Câmara por cidadão limeirense fecha 2022 em R$ 87,00 por habitante/ano, aumento de 21% em relação a 2021. Em 2023, de acordo com a projeção, vai ultrapassar os R$ 100,00. Em 2024, estima-se que esse valor passe de R$ 112,00, indo em sentido contrário à meta do PPA e do Termo de Compromisso com Limeira. O aumento de gastos neste e nos próximos anos estão vinculados especialmente aos reajustes dos servidores concursados mediante inflação e às obras de infraestrutura pretendidas pela Casa, cujos projetos arquitetônicos já se encontram em discussão.

Vale destacar que o reajuste de 84%, votado recentemente, que incidirá sobre os subsídios dos agentes públicos do Executivo e do Legislativo, terá reflexos no orçamento da Câmara apenas a partir de 2025, já que entrará em vigor na próxima legislatura. Em audiência pública que o Legislativo realizou sobre esse tema, em março, o OSB-Limeira defendeu que a elevação dos subsídios tivesse contrapartidas de redução de gastos. Segundo o presidente Everton Ferreira, uma grande contrapartida virá do corte de 21 assessores que atuam como comissionados na Casa.

No dia 12 de maio, o OSB-Limeira enviou ofício a todos os vereadores reforçando a preocupação quanto ao não cumprimento da meta do PPA para redução do custo per capita da Câmara. No dia 15 de maio, também foi enviado ofício ao Ministério Público dando ciência desse monitoramento e da preocupação com as decisões tomadas pela atual Mesa Diretora no sentido de aumentar os gastos do Legislativo.

“O OSB, além de monitorar o poder legislativo e acompanhar seus gastos, vem questionando, de forma democrática e construtiva, qual o valor de fato entregue por ele à população e qual a sua real colaboração para o desenvolvimento da cidade”, destacou Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira.

“Nosso objetivo é tornar a Câmara cada vez mais eficiente, e colaborar com ideias e propostas tem sido um dos pilares do trabalho desenvolvido pelo eixo Compromisso com Limeira nas reuniões bimestrais com a Mesa Diretora”, afirmou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “O Observatório está utilizando todos os instrumentos técnicos, legais e apartidários para continuar colaborando nesse monitoramento e cobrando a Câmara para que haja ações efetivas de redução de gastos”.

Faber enfatizou a importância da participação da população na audiência pública que será realizada no dia 23 de maio, às 18h, no auditório da Câmara, para apresentação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as previsões orçamentárias para 2024.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

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Contra fake news, Câmara dos Deputados tem canal pelo qual cidadão pode checar veracidade dos fatos

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Serviço Comprove recebe dúvidas pelo WhatsApp sobre atividades dos parlamentares

Não é verdade que tramita na Câmara Federal um projeto que inocenta quem realiza furto de até R$ 400,00. Mas essa notícia falsa, também chamada de fake news, circulou pelas redes sociais. E muita gente acreditou nela.

Para evitar ser enganado, o cidadão dispõe de um canal para checar a veracidade de informações veiculadas a respeito da atividade legislativa e da estrutura e administração da Câmara dos Deputados ou sobre parlamentares no desempenho de suas funções.

Trata-se do Comprove, o canal de checagem de notícias relacionadas à Câmara dos Deputados, por meio do qual o cidadão pode tirar dúvidas sobre conteúdos recebidos pelas redes sociais ou divulgados em sites. Nessa página, o usuário também tem à disposição esclarecimento sobre boas práticas de uso da rede mundial de computadores para não se deixar enganar facilmente.

As dúvidas devem ser enviadas ao Comprove pelo WhatsApp (61) 99660-2003 e serão respondidas pelo mesmo canal. Podem ser acrescentados textos e imagens distribuídos nas redes sociais para confirmar se a informação procede.

O Comprove não abrange atos praticados pelos deputados ou servidores em âmbito privado, em atividades nos estados de origem ou anteriores ao mandato, assim como articulações políticas. Também não fazem parte do escopo do canal apurações sobre campanhas eleitorais e denúncias de crimes eleitorais.

Aqui, o cidadão encontra várias consultas feitas anteriormente, como a que abre este texto, que facilitam sua busca pela verdade.

OSB-Limeira realiza Assembleia Geral para prestação de contas de 2022

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Evento realizado no dia 30 de março teve todos os itens da pauta aprovados por unanimidade

O Observatório Social do Brasil – Limeira realizou no dia 30 de março a Assembleia Geral Ordinária anual, da qual puderam participar voluntários, investidores e fundadores que formam o Conselho Consultivo da instituição.

Durante o evento, convocado pelo Conselho de Administração, houve a Prestação de Contas e parecer do Conselho Fiscal (Exercício 2022), entrega do Anuário Social de 2022 e apresentações do Planejamento Estratégico e do Orçamento de 2023.

O Conselho Fiscal aprovou as contas e os presentes consentiram com os itens da pauta por unanimidade. Em breve, todo material será disponibilizado no site do OSB-Limeira.

Prefeita de Iracemápolis se reúne com OSB-Limeira para tratar de transparência

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Voluntários foram recebidos por Nelita Michel e pelo vereador Ralf Silva

Por uma iniciativa do vereador Ralf Silva, de Iracemápolis, representantes do Observatório Social do Brasil – Limeira se encontraram com a prefeita daquela cidade, Nelita Michel, para tratar de assuntos relacionados à transparência. Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração, e Bruno Sampaio, voluntário do OSB-Limeira, foram recebidos pela chefe do Executivo e pelo parlamentar no dia 3 de abril.

A prefeita e o vereador de Iracemápolis solicitaram apoio do OSB-Limeira para melhorar os quesitos de transparência do município. No ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), cuja metodologia foi elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outro países, Iracemápolis alcançou um índice geral de 49,82 pontos, numa escala de 0 a 100.

Porém, se considerados apenas os quesitos de transparência da saúde, o desempenho cai para preocupantes 26,21 pontos. O ranking foi aplicado pelo OSB-Limeira em 10 cidades da região, e os resultados obtidos foram informados às prefeituras por meio de ofícios enviados entre maio e agosto de 2022.

Em Limeira, os portais de transparência do Executivo e do Legislativo passaram a figurar entre os melhores do Brasil após o desenvolvimento do Índice de Percepção de Transparência Municipal (IPT-M) pelo Observatório da cidade. O IPT-M, que é embasado na Lei de Acesso à Informação (LAI) e nas metodologias da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público (MP), foi inserido no Plano Plurianual (PPA), transformando-se em indicador oficial de transparência, com o devido monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“É fundamental o papel da gestão municipal como coordenadora de ações no sentido de levantar a bandeira da transparência enquanto política pública, para que a cidade possa evoluir gradativamente nesse quesito, principalmente por meio de investimentos na informatização e na capacitação dos servidores municipais como agentes de mudança”, destacou Luciano Faber.

O presidente colocou o OSB-Limeira à disposição do município de Iracemápolis para compartilhar as lições aprendidas e os materiais que resultaram na evolução conquistada por Limeira, tanto no Executivo quanto no Legislativo, nos últimos quatro anos. “Ressaltamos que os cidadãos, a imprensa, os empresários, todos poderão usufruir dos dados publicados nos portais, e assim ampliar a participação popular na gestão pública”, afirmou Faber. “Isso trará resultado direto no desenvolvimento da cidade”.

OSB-Limeira divulga dados da dimensão Transparência Financeira e Orçamentária de ranking regional

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Na média, avaliação das prefeituras realizada em parceria com a TI Brasil ficou em 52,45 pontos, nota considerada “regular”

O Observatório Social do Brasil – Limeira divulgou mais uma dimensão do Ranking de Transparência e Governança Pública de Limeira e Região, que aplicou em parceria com a Transparência Internacional – Brasil. Os dados enfocados agora dizem respeito ao quesito Transparência Financeira e Orçamentária. Nesta dimensão, a nota média dos 10 municípios avaliados ficou em 52,45 pontos, considerada “regular”.

As cidades monitoradas foram Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes. A dimensão Transparência Financeira e Orçamentária avalia se as prefeituras divulgam, de forma acessível, informações sobre dívida e despesas públicas e licitações, entre outros. Em relação à dívida pública, por exemplo, se são disponibilizados aos cidadãos, na internet, relatórios com periodicidade anual.

Sobre as despesas públicas, buscou-se saber se há informações, nos portais, sobre número do processo, bem fornecido ou serviço prestado, nome e CNPJ/CPF do fornecedor e a licitação correspondente, quando aplicável. Acerca das licitações, se são publicados mensalmente dados sobre os certames, com acesso gratuito às bases em arquivo com licença aberta, informações legíveis por máquina, possibilidade de download e série histórica.

Três dos dez municípios avaliados – Capivari e Engenheiro Coelho (ambos com 31,91 pontos) e Limeira (39,36) – obtiveram classificação “ruim”. Quatro ficaram com “regular”: Artur Nogueira e Analândia (43,62 para ambos) e Cordeirópolis e Iracemápolis (os dois com 53,19 pontos). Dois conseguiram entrar na faixa do “bom”: Santa Cruz da Conceição (67,01) e Conchal (77,66). E apenas um, Santa Gertrudes (82,98), classificou-se como “ótimo”.

ESTÍMULO À TRANSPARÊNCIA

“Percebe-se que, em geral, nos indicadores e dimensões que possuem previsão total ou parcial de divulgação pela Lei de Acesso à Informação, as prefeituras acabam pontuando mais”, analisou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. A escala do ranking, idealizado com o objetivo de oferecer um instrumento adicional para que a sociedade tenha acesso a informações do Poder Público e o estimule a promover continuamente a transparência de suas ações, vai de 0 a 100 pontos.

As cinco dimensões avaliadas foram Legal; Plataformas; Administrativo e Governança; Transparência Financeira e Orçamentária; e Comunicação, Participação Social e Engajamento. Os voluntários realizaram a coleta dos dados nos portais principais de cada município. Todas as avaliações passaram por revisões em dupla e, em seguida, por ponderação dos entes monitorados para apresentar eventuais recursos, que também foram levados em conta.

Em seguida, as prefeituras foram notificadas novamente das notas finais, que compuseram o 1° ranking geral. Após trazer a público os dados gerais, o OSB-Limeira vem divulgando separadamente as avaliações de cada uma das cinco dimensões. Além disso, envia recomendações ao Executivo dos municípios para que adotem medidas buscando maior transparência nos mais diversos níveis da administração.

Na dimensão Transparência Financeira e Orçamentária, foi altamente recomendado divulgar informações dos valores concedidos em incentivos fiscais pelo município, disponibilizar versão completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal, centralizar a realização dos processos eletrônicos de aquisição de bens e materiais em um portal de compras públicas e, da mesma forma, reunir todas as informações sobre o planejamento e execução de obras públicas municipais num portal destinado a esse fim.

Também fizeram parte das recomendações, entre outras, disponibilizar mensalmente e de forma nominal o salário bruto de cada servidor público, efetivo e comissionado; divulgar também a cada mês gastos com verbas indenizatórias, como diárias, auxílios, viagens, abonos e outros valores que não compõem o salário; e tornar pública, periodicamente, a íntegra
dos processos licitatórios e contratos públicos em suas fases internas e externas.

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Municípios da região precisam melhorar comunicação com o cidadão, mostra ranking do OSB-Limeira

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Levantamento realizado com apoio da Transparência Internacional avaliou como 10 cidades disponibilizam informações para a população

As prefeituras dos 10 municípios avaliados pelo Ranking de Transparência e Governança Pública de Limeira e Região precisam se comunicar melhor com os cidadãos. Essa foi a conclusão a que chegou o Observatório Social do Brasil – Limeira, que aplicou o ranking com o apoio da Transparência Internacional – Brasil. As cidades monitoradas foram Artur Nogueira, Capivari, Conchal, Cordeirópolis, Engenheiro Coelho, Iracemápolis, Limeira, Santa Cruz da Conceição e Santa Gertrudes.

O levantamento avalia 54 critérios distribuídos em cinco dimensões do Poder Público desses municípios. Os critérios de avaliação observados pelos 18 voluntários capacitados pelo OSB-Limeira para essa tarefa se basearam no guia “Recomendações de Transparência e Governança Pública para Prefeituras”, elaborado pela TI – Brasil e pelo Instituto de Governo Aberto (IGA).

A escala do ranking, elaborado com o objetivo de oferecer um instrumento adicional para que a sociedade tenha acesso a informações do Poder Público e o estimule a promover continuamente a transparência de suas ações, vai de 0 a 100 pontos. As cinco dimensões avaliadas foram Legal; Plataformas; Administrativo e Governança; Transparência Financeira e Orçamentária; e Comunicação, Participação Social e Engajamento.

Após a divulgação dos dados gerais, o OSB-Limeira vem trazendo a público, paulatinamente, as avaliações de cada uma das cinco dimensões. Desta vez, o foco foi Comunicação, Participação Social e Engajamento, que, na média das 10 cidades, alcançou 33,64 pontos, considerada uma nota “ruim”. Cinco prefeituras ficaram nessa faixa: Iracemápolis (36,36 pontos), Artur Nogueira (31,82), Santa Gertrudes (27,27), Santa Cruz da Conceição (22,73) e Capivari (20,45).

Duas cidades foram avaliadas com nota classificada como “péssima”: Analândia (18,18) e Engenheiro Coelho (4,55). Cordeirópolis ficou com 45,45 (“regular”), enquanto Conchal (65,91) e Limeira (63,64) tiveram pontuação de nível “bom”.

MAIOR ENGAJAMENTO DA POPULAÇÃO

“Apesar dessa dimensão ser considerada uma das mais fáceis de se pontuar, visto que visa a divulgação das ações e participação em redes sociais, temos muitas pontuações baixas”, ressaltou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. Segundo ele, isso ocorre já que grande parte das informações nem sequer está sendo disseminada nos portais principais das prefeituras. “É necessário o desenvolvimento de uma melhor comunicação voltada aos cidadãos, de forma a engajar a população de cada município avaliado”, afirmou.

Os dois quesitos com piores médias, classificadas como “péssimas”, foram Administrativo e Governança e Transparência e Abertura de Dados. A primeira engloba a disponibilização de informações sobre os colaboradores, auditorias, relatórios e cumprimento de metas no portal principal da prefeitura, e a segunda, a publicação mensal e anual de dados financeiros do Executivo municipal. “Os governos não estão disponibilizando as informações necessárias para que os cidadãos acompanhem o cumprimento do Plano de Governo e do Plano Plurianual apresentados”, exemplificou Faber.

Foi altamente recomendada pelo OSB-Limeira às prefeituras a divulgação do cronograma de audiências públicas e destacada a importância de se manter conselhos municipais e um Conselho de Transparência e Combate à Corrupção atuantes.

Algumas das outras sugestões foram disponibilizar ferramentas de participação como enquetes e consultas públicas, utilizar canais ativos em redes sociais digitais e outras plataformas, oferecer oportunidades para participação dos cidadãos na discussão do orçamento e promover maior participação de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e comunidades tradicionais, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Microgeo, Sicredi, Valor Ambiental, Clínica Vertù, Data System, Roque Imóveis, Cozinha da Família, Helpmóvel, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, BlueSun, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub, Aspen Investimentos e Álamo.

A cultura de acesso em contraposição à cultura do segredo

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Informações públicas devem ser disponibilizadas à população com qualidade e agilidade

Você acredita que, no Brasil, as informações sobre a administração pública podem ser obtidas de forma simples pelo cidadão comum? E que a transparência costuma ser um dos pilares da gestão pública?

Provavelmente, a sua resposta foi “não”. Isso porque a legislação, ainda hoje, possibilita o sigilo de alguns documentos oficiais e processos. As justificativas para isso são quase sempre as mesmas, principalmente a de que a circulação de informações representa riscos.

Também se alega que o cidadão só deve ter direito a solicitar informações que lhe digam respeito direto, que os dados podem ser utilizados indevidamente por grupos de interesse ou que os servidores podem ficar sobrecarregados, comprometendo outras atividades.

Esse tipo de procedimento, adotado por muitos governos, ficou conhecido pelo termo “cultura do segredo”, cunhado pelo colombiano Enrique Santos, membro da Sociedade Interamericana de Imprensa.

Em contraponto a ela, surge a “cultura do acesso”, que defende que agentes públicos tenham consciência de que a informação sobre a administração é uma propriedade do cidadão. Cabe ao Estado, portanto, disponibilizá-la com qualidade e agilidade por meio de canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade.

A cultura do acesso busca estabelecer padrões claros e procedimentos para gestão das informações. A lei de acesso à informação e a lei da transparência são exemplos.

Elas definem regras para que o Estado divulgue, de maneira ativa e passiva, todas as informações de interesse da população, como receitas e despesas das entidades públicas. Abrem ao cidadão o direito de solicitar informações sem necessidade de justificativa.

São leis fundamentais no combate à corrupção, seja no nível municipal, estadual ou federal, em todas as esferas de poder. Governantes bem intencionados devem ver na cultura do acesso importante ferramenta de aperfeiçoamento de suas gestões.

Afinal, como já mostraram diversas pesquisas, a confiança da população no serviço público aumenta em países nos quais o acesso da população às informações públicas é garantido por lei.

Proposta de emenda busca facilitar adesão a proposituras de iniciativa popular

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Lei Orgânica do Município seria modificada para permitir assinaturas pela internet

Na sessão ordinária de 24 de outubro, o vereador Jorge de Freitas apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que tem como objetivo, segundo o parlamentar, facilitar a adesão dos cidadãos às proposituras de iniciativa popular. Para tanto, passaria a ser permitida a adesão por meio eletrônico.

Pela legislação atual, para que seja apresentada uma propositura de iniciativa popular, é necessário angariar a participação de 5% do eleitorado. A emenda do vereador propõe a modificação na Lei Orgânica para que os limeirenses possam manifestar seu apoio pela internet.

Ainda de acordo com a proposta, o eleitor poderia subscrever a propositura de iniciativa popular inserindo seus dados num formulário específico disponível na internet, que seria administrado pela Câmara Municipal por meio de convênio.

O cadastro traria nome completo do cidadão, o número do título de eleitor, e-mail e assinatura física ou digital. Esses dados cadastrais devem ser sigilosos, sendo admitida apenas a publicação do nome do eleitor que subscreveu a proposta.

Para ser aprovada, a propositura precisa ser aprovada por maioria qualificada, ou seja, 2/3 dos votos em plenário. Neste momento, a proposta de emenda está em tramitação no Legislativo Municipal, devendo passar pelas comissões antes que possa ser incluída na pauta de votação.

Câmara recebe até 31/10 inscrições para vagas remanescentes do Conselho de Usuários

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Há vagas disponíveis para diversos segmentos representativos da sociedade

A Câmara Municipal de Limeira recebe até o dia 31 de outubro as inscrições dos interessados em preencher vagas remanescentes do Conselho de Usuários dos Serviços do Legislativo. Segundo o Edital de Chamamento, os candidatos devem se inscrever pelo e-mail sic@limeira.sp.leg.br ou pelo Whatsapp 19-3404-7514. O edital pode ser conferido aqui.

Há vagas disponíveis para os segmentos da sociedade a seguir:

👉🏻 Membros de associações da terceira idade
👉🏻 Estudantes do ensino médio (maiores de 14 anos)
👉🏻 Afro-brasileiros
👉🏻 Indígenas
👉🏻 Pessoas com deficiência
👉🏻 Voluntários protetores dos animais
👉🏻 Voluntários de órgãos de proteção e defesa dos direitos da mulher

Serão selecionados um usuário e um suplente para cada segmento e o mandato dos novos membros será de novembro de 2022 a abril de 2023.

O conselho tem como uma de suas atribuições a análise das estatísticas e relatórios produzidos pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) a cada trimestre.

Outras atividades são:

👉🏻 Participar da avaliação dos serviços oferecidos pelo Legislativo Municipal e propor melhorias
👉🏻 Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário
👉🏻 Acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor e manter a presidência da Casa informada sobre os trabalhos do colegiado, a partir da elaboração de relatórios trimestrais

A iniciativa atende à Lei Federal Nº 13.460/2017, que trata da participação ativa do usuário na avaliação e melhoria contínua dos serviços prestados pelo setor público.

Reunião entre OSB e Executivo constata avanços na aplicação do Termo de Compromisso com Limeira

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Principal o objetivo é aperfeiçoar o formato para que atenda cada vez mais aos anseios da sociedade civil

A equipe do prefeito Mario Botion recebeu membros do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 10 de outubro para novo encontro tendo como tema a aplicação, na prática, do Termo de Compromisso de Limeira.

Participaram os secretários municipais Edson Gil (chefe do Gabinete), Sérgio Moreira (Comunicação Social), Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e André Basso (Gestão Estratégica), além de Ivan Nilsen Júnior, ouvidor geral do município, e Antônio Aparecido de Paiva, assessor executivo da Secretaria de Fazenda.

O OSB-Limeira foi representando por Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração, Raul Groppo, presidente do Conselho Consultivo e coordenador do Eixo Compromisso com Limeira, e pelo voluntário Bruno Ponte.

O Termo, assinado pelos candidatos a prefeito em 2020, incluindo o reeleito Botion, é composto por três eixos de compromissos. Alguns dos principais itens do documento foram abordados na reunião.

No eixo Transparência, ganhou destaque o avanço do Executivo no Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M), desenvolvido pelo OSB-Limeira a partir de métodos da Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal. A Prefeitura está próxima de alcançar 100% da meta, de 94 pontos, antecipando o prazo, que termina no final de 2024.

No eixo Estratégia, os participantes deram relevância para a necessidade de se planejar desde já os próximos passos de implantação do Termo, previstos para o próximo governo, que irá de 2025 a 2028. O principal o objetivo é aperfeiçoar o formato para que atenda cada vez mais aos anseios da sociedade civil.

No eixo Empresários Locais & Licitações, constatou-se bom avançou na implantação do Plano Anual de Compras, que visa otimizar as aquisições de materiais e serviços pela Prefeitura, gerando economia para os cofres públicos.

“É estimulante constatar que as propostas contidas no Termo estão acontecendo efetivamente”, ressaltou Groppo, lembrando que o trabalho de acompanhamento periódico continuará até o final do atual mandato em reuniões bimestrais.