Proposta amplia para 35 anos tempo de serviço para continuar recebendo pagamento

Está em discussão no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42/23, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Conhecida como PEC dos Militares, a matéria é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e o relator é o senador Jorge Cajuru (PSB-GO).

Segundo as regras atuais, o militar que tenha pelo menos 10 anos de serviço e se lance candidato, passa temporariamente para uma situação de inatividade, mas continua recebendo remuneração. Se não for eleito, pode retornar à ativa. Caso seja eleito e diplomado, passa para a reserva e segue sendo pago.

A PEC em discussão amplia para 35 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Deste modo, aqueles que não tiverem alcançado esse período de serviço passam automaticamente para a reserva não remunerada ao registrarem a candidatura.

Caso aprovadas, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2024, já que, de acordo com a legislação, alterações só entram em vigor 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação no Senado e na Câmara. Portanto, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores e de 308 dos 513 deputados.

Importante ressaltar que a proposta mantém a regra atual para policiais militares e bombeiros militares. Isso porque, no entendimento do relator, esses profissionais cuidam apenas da segurança pública e do patrimônio. Portanto, não poderiam ser comparados aos militares das Forças Armadas, que têm a responsabilidade de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem.