Arquivo para Tag: judiciário

É possível abrir um processo de impeachment contra um ministro do Supremo Tribunal Federal?

Cabe ao Senado julgar ministros do STF por eventuais crimes de responsabilidade

Principalmente a partir de 2021, veio à tona, por desentendimentos entre poderes, a discussão sobre a possibilidade de pedido de impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional.

Mas é possível abrir um processo de impeachment contra um ministro do STF?

Importante ressaltar que o impeachment é um processo regulamentado pela Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, seu processamento e julgamento.

Não existe previsão constitucional de impeachment de ministro do STF, porém, o artigo 52 da Constituição diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Corte quanto a crimes de responsabilidade. Há quem chame esse julgamento de “impeachment de ministros do STF”.

Pela lei, são crimes de responsabilidade dos ministros do STF:
👉 alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal
👉 proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
👉 exercer atividade político-partidária
👉 ser patentemente desidioso (indolente, preguiçoso) no cumprimento dos deveres do cargo
👉 proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções

Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia contra um ministro do Supremo, e caberá ao presidente do Senado avaliar se ela atende aos requisitos ou não. Se acreditar que sim, autoriza a instalação de uma comissão especial, que vai emitir um parecer sobre a denúncia. Este parecer irá para análise do plenário no Senado, que decidirá por sua aprovação, por maioria simples, ou arquivamento.

Em caso de prosseguimento da denúncia, a defesa tem um prazo de 10 dias para responder à acusação. A comissão analisará esses argumentos e elaborará um novo parecer para ir à votação no plenário, que mais uma vez precisará de maioria simples para ser aprovado.

Caso os senadores julguem a denúncia procedente, a Mesa do Senado deve informar o STF, o presidente da República, o denunciante e o denunciado. Com isso, o denunciado deverá ficar suspenso das funções de seu cargo até haver uma sentença final. O caso será julgado pelo plenário e o acusado só perde o cargo se dois terços dos senadores votarem nesse sentido.