Frentes Parlamentares reúnem políticos em torno de temas sobre os quais tenham interesses em comum

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Em Limeira, única associação desse tipo neste ano acompanha a revisão do Plano Diretor

Agronegócio, igrejas evangélicas, defesa do armamento civil, proteção à criança e ao adolescente, combate ao racismo…

São vários os temas que podem reunir os parlamentares para que discutam e aprimorem, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, o aprimoramento da legislação e de políticas públicas. À essa associação, dá-se o nome de Frente Parlamentar.

As frentes desse tipo têm caráter suprapartidário, pois são constituídas por parlamentares de vários partidos. Podem ser formadas tanto nas câmaras municipais quanto nas assembleias legislativas estaduais e no Congresso Nacional. Neste último, podem ser compostas apenas por deputados ou mistas, formadas por deputados e senadores.

As frentes parlamentares não são regulamentadas por nenhuma lei, porém podem utilizar os espaços das casas legislativas. Entretanto, não podem usar recursos financeiros públicos para as suas intenções, como contratação de pessoal.

Na Câmara de Limeira, a única Frente Parlamentar em funcionamento neste ano, até o momento, foi formada para acompanhamento da revisão do Plano Diretor Territorial do município.

Ela é presidida pelo vereador Jorge de Freitas (PSD) e tem como membros os vereadores Betinho Neves (PV), Anderson Pereira (PSDB), Elias Barbosa (Podemos), Ceará (Republicanos), João Antunes Bano (Podemos), Ju Negão (PV), Lu Bogo (PL), Marco Antônio Xavier (Cidadania), Mariana Calsa (PL), Nilton César dos Santos (Republicanos) e Tatiane Lopes (Podemos).

Prefeitura de Limeira descentraliza atividades dos serviços de saúde mental

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Prédio do Ambulatório será ampliado para receber as instalações do Caps 3

No dia 3 de abril, a Prefeitura de Limeira promoveu uma nova etapa do processo de descentralização dos serviços de Saúde Mental. Nesta fase, as consultas de psiquiatria realizadas pelo Ambulatório de Saúde Mental, que funcionava na avenida Ana Carolina de Barros Levy, foram transferidas para seis Unidades Básicas de Saúde. A outra mudança é que os atendimentos da Farmácia de Saúde Mental, que ficava no mesmo endereço, seguiram para cinco UBSs.

O Ambulatório de Saúde Mental realiza 1.200 consultas mensais de psiquiatria voltadas ao público adulto. Agora, elas acontecem nestas UBSs:
👉 Jd. Morro Azul
👉 Pq. Hipólito 1
👉 Jd. Campo Belo
👉 Jd. Nova Europa
👉 Pq. Abílio Pedro

As 80 consultas mensais de crianças e adolescentes até 14 anos foram realocadas no Centro de Terapias Integradas, que fica ao lado do Edifício Prada, na rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 105.

Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, não houve troca de médicos para evitar a descontinuidade dos tratamentos.

A distribuição de medicamentos pela de Saúde Mental está sendo realizada nas seguintes UBSs:
👉 Campo Belo
👉 Nova Europa
👉 Abílio Pedro
👉 Jd. Nova Suíça
👉 Jd. Vista Alegre

De acordo com a Prefeitura, a descentralização das atividades antes oferecidas no Ambulatório de Saúde Mental permitirá a ampliação do imóvel para receber o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) 3. Com isso, essa unidade, voltada ao atendimento de pessoas com sofrimento psíquico ou transtornos mentais, funcionará 24 horas e atenderá todas as faixas etárias, possibilitando a disponibilização de leitos de retaguarda clínica e acolhimento noturno.

Mais informações:
📞Ambulatório – 3497.3853
📞Farmácia – 3442.5983

OSB-Limeira realiza Assembleia Geral para prestação de contas de 2022

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Evento realizado no dia 30 de março teve todos os itens da pauta aprovados por unanimidade

O Observatório Social do Brasil – Limeira realizou no dia 30 de março a Assembleia Geral Ordinária anual, da qual puderam participar voluntários, investidores e fundadores que formam o Conselho Consultivo da instituição.

Durante o evento, convocado pelo Conselho de Administração, houve a Prestação de Contas e parecer do Conselho Fiscal (Exercício 2022), entrega do Anuário Social de 2022 e apresentações do Planejamento Estratégico e do Orçamento de 2023.

O Conselho Fiscal aprovou as contas e os presentes consentiram com os itens da pauta por unanimidade. Em breve, todo material será disponibilizado no site do OSB-Limeira.

Premiados na Rifa de Páscoa recebem kit de bacalhoada à portuguesa

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Com ação, OSB-Limeira conseguiu arrecadar R$ 1.500,00 para investir em suas atividades

Os premiados na Rifa de Páscoa do Observatório Social do Brasil – Limeira puderam retirar no dia 6 de abril o kit de bacalhoada à portuguesa preparado pela Cozinha da Família.

São dois kits de bacalhau acompanhado de arroz branco salpicado de amêndoas tostadas e um vinho português que vão para Bruno Ponte, que escolheu o nome “Rosana” na cartela branca, e Fausto Luís Esteves de Oliveira, que marcou o nome “Jaqueline” na cartela verde.

O OSB-Limeira agradece a todos que puderam contribuir comprando a Rifa de Páscoa, que foi organizada com o intuito de angariar fundos para que nossa instituição continue com o nosso propósito de sempre trabalhar por uma Limeira melhor.

Nesta ação, com o apoio dos participantes, conseguimos arrecadar R$ 1.500,00, que serão investidos no custeio das nossas atividades.

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Prefeita de Iracemápolis se reúne com OSB-Limeira para tratar de transparência

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Voluntários foram recebidos por Nelita Michel e pelo vereador Ralf Silva

Por uma iniciativa do vereador Ralf Silva, de Iracemápolis, representantes do Observatório Social do Brasil – Limeira se encontraram com a prefeita daquela cidade, Nelita Michel, para tratar de assuntos relacionados à transparência. Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração, e Bruno Sampaio, voluntário do OSB-Limeira, foram recebidos pela chefe do Executivo e pelo parlamentar no dia 3 de abril.

A prefeita e o vereador de Iracemápolis solicitaram apoio do OSB-Limeira para melhorar os quesitos de transparência do município. No ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), cuja metodologia foi elaborada pela Transparência Internacional com base nas experiências de outro países, Iracemápolis alcançou um índice geral de 49,82 pontos, numa escala de 0 a 100.

Porém, se considerados apenas os quesitos de transparência da saúde, o desempenho cai para preocupantes 26,21 pontos. O ranking foi aplicado pelo OSB-Limeira em 10 cidades da região, e os resultados obtidos foram informados às prefeituras por meio de ofícios enviados entre maio e agosto de 2022.

Em Limeira, os portais de transparência do Executivo e do Legislativo passaram a figurar entre os melhores do Brasil após o desenvolvimento do Índice de Percepção de Transparência Municipal (IPT-M) pelo Observatório da cidade. O IPT-M, que é embasado na Lei de Acesso à Informação (LAI) e nas metodologias da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público (MP), foi inserido no Plano Plurianual (PPA), transformando-se em indicador oficial de transparência, com o devido monitoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“É fundamental o papel da gestão municipal como coordenadora de ações no sentido de levantar a bandeira da transparência enquanto política pública, para que a cidade possa evoluir gradativamente nesse quesito, principalmente por meio de investimentos na informatização e na capacitação dos servidores municipais como agentes de mudança”, destacou Luciano Faber.

O presidente colocou o OSB-Limeira à disposição do município de Iracemápolis para compartilhar as lições aprendidas e os materiais que resultaram na evolução conquistada por Limeira, tanto no Executivo quanto no Legislativo, nos últimos quatro anos. “Ressaltamos que os cidadãos, a imprensa, os empresários, todos poderão usufruir dos dados publicados nos portais, e assim ampliar a participação popular na gestão pública”, afirmou Faber. “Isso trará resultado direto no desenvolvimento da cidade”.

Câmara de Limeira aprova projeto que visa combater racismo contra crianças e jovens

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Proposta da vereadora Isabelly Carvalho seguiu para apreciação do prefeito

Por uma iniciativa da vereadora Isabelly Carvalho, a Câmara Municipal de Limeira criou o programa “Por Uma Infância Sem Racismo”. É dela a autoria do Substitutivo Nº 35, ao Projeto de Lei Nº 268/2021, que foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário na sessão ordinária do dia 3 de abril. De acordo com o projeto, são objetivos do programa:

👉 Orientar as famílias sobre formas para contribuir com uma infância sem racismo
👉 Valorizar iniciativas de trabalho baseadas em rotinas de atendimento sem discriminação para famílias indígenas ou negras
👉 Orientar e dar apoio às famílias na defesa, junto aos serviços públicos, em casos de discriminação, por meio de denúncias
👉 Fomentar a cultura de não julgar ou imputar valor ao outro pela cor da pele

Isabelly esclarece, na justificativa, que o projeto foi inspirado em campanha da Unicef que chama a atenção para os impactos sofridos por crianças e adolescentes vítimas do racismo. Para a autora, segundo a assessoria de Imprensa da Câmara, “por meio de ferramentas pedagógicas, é possível desfazer nós instaurados por pensamentos pré-concebidos baseados em estereótipos racistas”.

Outros objetivos da proposta são educar para o respeito à diferença, compreendendo que a diversidade enriquece o cotidiano; demonstrar que a diferença é um elemento positivo e que toda criança tem direito de crescer sem ser discriminada; e esclarecer as distinções entre preconceito e discriminação, para que as crianças entendam que que estes são violações de direitos.

O projeto, que determina que o Poder Público deverá desenvolver o programa de forma cotidiana, seguiu para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

Encontro entre prefeito e OSB sobre Termo de Compromisso com Limeira aborda prorrogação da Lei de Licitações

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Também estiveram na pauta outros itens pertinentes aos três eixos principais que compõem o documento

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril, mas acabou prorrogada pelo governo federal até 30 de dezembro, foi abordada em reunião de membros do Observatório Social do Brasil – Limeira com o prefeito Mario Botion no dia 3 de abril.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro. De acordo com a equipe do prefeito, a mudança no prazo para que a lei entre em vigor pode causar atrasos no Plano Anual de Compras. Porém, Botion e seus secretários garantiram que estão comprometidos com sua implementação.

O encontro fez parte da agenda que o OSB-Limeira mantém com o Executivo para acompanhamento da implantação dos itens constantes do Termo de Compromisso com Limeira. O prefeito estava acompanhado dos secretários municipais Sérgio Moreira (Comunicação Social), André Basso (Gestão Estratégica), Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e Edson Gil (chefe do Gabinete).

O Observatório foi representado por Wanderlei Marcos Vieira, Tadeu Reis, Roberson Marcomini, Raul Groppo e Maurício Carvalho. As metas contidas no Plano Plurianual (PPA) também estiveram na pauta do encontro. Foi sugerido um debate técnico sobre o assunto na próxima reunião entre OSB e Executivo, em junho. Antes disso, porém, em maio, haverá um encontro com André Basso para balizamento técnico.

A reunião teve ainda reflexões sobre a proposta de reajuste dos subsídios dos vereadores e membros do Executivo para o mandato 2025/2029, que foi tema de Audiência Pública realizada pela Câmara no dia 8 de março. Foram percorridos também outros itens pertinentes aos três eixos principais que compõem o Termo, assinado pelos candidatos a prefeito em 2020, incluindo o reeleito Botion.

Entre eles, o Programa de Metas de 2022, que está atualizado e, segundo o Executivo, será disponibilizado no site da Prefeitura em breve, a capacitação de empresários locais para participação em licitações e dos servidores municipais para que possam se aperfeiçoar nas suas funções. As reuniões entre OSB-Limeira e Executivo sobre o Termo acontecem bimestralmente.

Por R$ 1,00, Programa Bom Prato oferece refeição balanceada; por R$ 0,50, café da manhã

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Em Limeira, serviço funciona num convênio entre Governo do Estado, Ceprosom e CARA

Arroz, feijão, salada, legumes, uma proteína e sobremesa, geralmente uma fruta da época, num total aproximado de 1.200 calorias. Assim é um almoço ou jantar normal do Programa Bom Prato, serviço instituído em dezembro de 2000 pelo Governo do Estado de São Paulo que fornece refeições a baixo custo para a população.

A refeição descrita acima custa R$ 1,00 e é servida em Limeira desde fevereiro de 2015, quando foi inaugurada a unidade local. No município, o programa é administrado pela entidade Associação Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida (CARA), que mantém termo de fomento com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado e com o Ceprosom.

A unidade limeirense tem sua sede na rua Presidente Roosevelt, 136, no Centro. O funcionamento para o almoço é de segunda a sexta-feira, das 10h30 às 13h, e o atendimento é por ordem de chegada. São servidos 1.200 almoços por dia. Os 300 jantares oferecidos diariamente são distribuídos em marmita para retirada, a partir das 17h.

Em 2011, também passou a ser disponibilizado café da manhã, composto de café com leite, achocolatado ou iogurte, pão com margarina, requeijão ou frios e uma fruta da estação. A refeição, com 400 calorias, custa R$ 0,50 ao usuário e é servida de segunda a sexta das 7h30 às 9h. São disponibilizados 300 cafés da manhã por dia.

OSB-Limeira, OAB e Escola Legislativa se unem para levar mais educação para cidadania à população

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Encontro entre as três instituições deu início ao planejamento para medidas a serem tomadas

O Observatório Social do Brasil – Limeira, a Comissão OAB Vai à Escola da 35ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e a Escola Legislativa Paulo Freire, da Câmara Municipal de Limeira, estão alinhando medidas para levar mais educação para cidadania aos limeirenses. Uma primeira reunião entre representantes das três instituições para definir as iniciativas a serem tomadas foi realizada no dia 29 de março, na sede do Legislativo.

Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, e Paula Talpa e Mariane Savassi, integrantes da Comissão OAB Vai à Escola, foram recebidos pelo presidente da Câmara, Everton Ferreira, e pela diretora da Escola Legislativa, Giane Boscolo. O vereador informou ter solicitado à Consultoria Técnica da Casa um estudo sobre a origem e composição da população limeirense e acerca do envelhecimento populacional, com a finalidade de embasar a construção de políticas públicas mais assertivas.

Ferreira tomou conhecimento das iniciativas que o OSB-Limeira e a OAB vêm realizando em prol da educação para cidadania e disse que a Escola Legislativa está à disposição para colaborar. “A cooperação entre os entes vai possibilitar mais abrangência para nossas diretrizes de incentivar maior participação popular nos espaços cívicos do município, como conselhos municipais, audiências públicas e sessões legislativas da Câmara”, avaliou o presidente do OSB-Limeira.

Para Faber, um maior envolvendo da Câmara por meio da Escola Legislativa também será importante para que o cidadão se aproprie das ferramentas de acesso ao Poder Público, como, por exemplo, o Serviço 156 e o e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Segundo ele, já estão sendo trabalhados os temas prioritários a serem abordados pelo projeto conjunto entre as três instituições.

Está sendo agendada para abril uma reunião técnica com representantes dos entes participantes para iniciar a definição dos métodos que serão utilizados a fim de alcançar a maior parcela possível da população limeirense. “Vamos buscar maneiras de chegarmos ao cidadão, sempre de modo imparcial e apartidário, para que ele exerça com mais consciência seus direitos e deveres”, antecipou Faber.

Moção, instrumento através do qual a Câmara se manifesta, favorável ou contrária, a diversos assuntos

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Apoio, protesto, congratulações, louvor, aplausos, pesar e apelo são os tipos dessa iniciativa

Com alguma frequência, noticia-se que a Câmara de Vereadores aprovou (ou rejeitou) uma moção sobre determinado assunto. Mas você sabe do que se trata esse instrumento?

Poios bem. No âmbito legislativo, a moção é uma proposição em que é sugerida a manifestação da Casa sobre determinado assunto.

Na Resolução Nº 815/2022, de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, as moções são tratadas no Capítulo VII, Art. 228.

“Moções são proposituras da Câmara a favor ou contra determinado assunto, de pesar sobre falecimento, de congratulações ou de apelo às autoridades”, descreve o texto.

No parágrafo 1º, fica estabelecido que as moções podem ser de apoio; protesto; congratulações, louvor ou aplausos; pesar; e apelo.

As moções apresentadas pelos vereadores devem ser protocoladas via sistema eletrônico da Câmara Municipal. Aquelas que forem propostas em até quatro dias anteriores à sessão ordinária serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua protocolização.

Porém, nos casos em que a moção precise de aprovação mais urgente, poderá ter esse processo acelerado. Caberá ao Plenário ou aos líderes dos partidos ou dos blocos parlamentares deliberarem quanto à sua tramitação de forma diferenciada.

Outra exceção na tramitação das moções está descrita no parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara de Limeira. De acordo com o texto, as moções de pesar não precisam ser lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da sessão subsequente à de sua apresentação. Esse trâmite acontecerá na sessão de sua apresentação, tendo preferência de votação em relação às demais.

Na Câmara de Limeira, as moções têm votação nominal, ou seja, o vereador tem que manifestar publicamente seu voto.

No parágrafo 4º, o Regimento Interno do Legislativo limeirense determina que “as moções em razão de aniversário de criação, fundação ou instalação de entidades, estabelecimentos, empresas e associações somente poderão ser apresentadas quando da comemoração dos aniversários múltiplos de cinco”.