Câmara dos Deputados aprova importantes projetos voltados à saúde da mulher

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Textos sobre menstruação de trabalhadoras e mortalidade materna ainda deverão ser analisados pelo Senado

Em 28 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei de grande relevância para a saúde da mulher. Ambos seguirão agora para análise no Senado.

O primeiro projeto prevê licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que enfrentam sintomas graves associados à menstruação. A medida valerá para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas, mediante apresentação de laudo médico que comprove as condições debilitantes.

A proposta é considerada um instrumento de equidade e prevenção em saúde ocupacional, reconhecendo as especificidades femininas na legislação trabalhista.

O segundo projeto cria um programa nacional para reduzir a mortalidade materna no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as ações previstas, estão a identificação de riscos e o manejo das principais causas de morte ou doença, a promoção do parto humanizado, o oferecimento de suporte especializado, inclusive por teleconsulta, e a formação continuada de profissionais de saúde em cooperação com instituições de ensino.

O programa também institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Redução da Morbimortalidade Materna, a ser realizada anualmente entre 21 e 28 de maio, com foco em campanhas educativas sobre pré-natal, parto e puerpério.

A redução da mortalidade materna é tema incluído no Mapa de Riscos de Limeira, base para o Termo de Compromisso 2025-2028 elaborado pelo Observatório Social do Brasil – Limeira, com apoio de instituições da sociedade civil, e assinado pelo prefeito e por todos os vereadores eleitos.

O Grupo de Trabalho Mulheres do OSB-Limeira acompanha de perto todas as iniciativas que impactam o bem-estar feminino.

O grupo mantém atenção constante às iniciativas que impactam diretamente a vida das mulheres, acompanhando políticas e projetos que promovam proteção, bem-estar, prevenção de riscos e igualdade de oportunidades.

Comissão de Orçamento emite parecer favorável à LOA de 2026 e às emendas parlamentares

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Proposta define receitas e despesas do município para o próximo ano e recebeu 175 emendas impositivas dos vereadores

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara de Limeira elaborou parecer favorável à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (Projeto de Lei Nº 241/2025) e às 175 emendas parlamentares individuais impositivas apresentadas. A relatoria do parecer ficou sob responsabilidade do vereador Estevão Nogueira (Avante).

A LOA é o instrumento que define como o município aplicará seus recursos no ano seguinte, detalhando todas as receitas previstas e as despesas autorizadas. Na prática, é a lei que viabiliza a execução das políticas públicas, orientando onde e quanto o poder público poderá investir em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

As emendas parlamentares totalizam R$ 22,932 milhões, o equivalente a 1,2% da receita corrente líquida estimada para 2026. Cada gabinete pôde apresentar até R$ 1,092 milhão em emendas, sendo metade desse valor (R$ 546 mil) obrigatoriamente destinada à área da saúde. Esses recursos complementam ações e projetos públicos de diferentes setores.

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é composta pelos vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. O colegiado é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários das proposições apresentadas pelo Legislativo e pelo Executivo, além de fiscalizar a execução do orçamento municipal e apurar eventuais irregularidades no uso de recursos públicos.

O Observatório Social do Brasil – Limeira acompanha de perto as discussões sobre a LOA, por se tratar de um instrumento essencial para a transparência e o controle social dos gastos públicos.

O OSB-Limeira reforça a importância da participação popular nas audiências e debates orçamentários, pois nesses momentos é que se define a aplicação dos recursos que impactam diretamente a vida da comunidade.

Inovação como política pública: o que é o SPAI e como Limeira pode se beneficiar

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Programa estadual estimula cidades a integrar universidades, empresas e governo em projetos de inovação

Durante o evento Agosto Transparente, promovido pelo Observatório Social do Brasil – Limeira, uma das perguntas encaminhadas ao presidente da Câmara, Everton Ferreira, tratou de um tema essencial para o futuro da cidade: como fomentar a inovação e a tecnologia para melhorar os resultados de desenvolvimento.

Entre as iniciativas citadas na resposta, está o Sistema Paulista de Ambientes de Inovação (SPAI), uma política pública do Governo do Estado de São Paulo voltada a fortalecer ecossistemas de inovação regionais.

O programa apoia e conecta parques tecnológicos, incubadoras, aceleradoras e centros de pesquisa, estimulando a criação de soluções tecnológicas e a transferência de conhecimento entre universidades e o setor produtivo.

O credenciamento ao SPAI permite que municípios tenham acesso a orientações técnicas, capacitações e programas de fomento voltados à inovação, além de facilitar a integração com empresas, instituições de ensino e órgãos estaduais.

Cidades como Piracicaba, São José dos Campos e Sorocaba já participam do sistema e colhem resultados expressivos em geração de empregos qualificados e atração de investimentos.

Para que uma cidade seja credenciada, é necessário apresentar um projeto estruturado de ambiente de inovação, que envolva parcerias entre o poder público, universidades e a iniciativa privada, além de um plano de gestão que demonstre sustentabilidade e alinhamento com as diretrizes do programa estadual.

Trazer essa discussão para Limeira é um passo importante. O município já conta com instituições de excelência nas áreas de ensino, pesquisa e apoio às iniciativas inovadoras, como as faculdades de Tecnologia (FT) e Ciências Aplicadas (FCA) da Unicamp e a Fábrica de Inovação, entre várias outras, além de um setor industrial diversificado, que são condições favoráveis para o desenvolvimento de um ambiente inovador sólido e colaborativo.

Com a ampliação do diálogo sobre políticas de inovação, Limeira pode fortalecer sua capacidade de gerar oportunidades, atrair novos investimentos e transformar conhecimento em desenvolvimento sustentável, um caminho em que a cidadania, o empreendedorismo e a gestão pública caminham lado a lado.

Fim de ano deve gerar 400 novas oportunidades de trabalho em Limeira, afirma ACIL

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Comércio local se prepara para as vendas de Natal, e cenário reforça importância da qualificação e do apoio à busca por emprego

O fim de ano deve movimentar o mercado de trabalho em Limeira. Segundo estimativa da Associação Comercial e Industrial de Limeira (ACIL), o comércio local deve abrir cerca de 400 novas vagas, sendo 250 efetivas e 150 temporárias. A expectativa acompanha o otimismo dos empresários com o aumento das vendas natalinas e a recuperação gradual da economia.

Embora o número seja positivo, o desafio está em preencher todas essas oportunidades. O comércio limeirense ainda enfrenta dificuldades para encontrar profissionais qualificados e disponíveis, mesmo com vagas abertas há várias semanas.

De acordo com o presidente da ACIL, Valmir Martins, as contratações devem se concentrar nas áreas de vendas, atendimento, estoque, logística e apoio administrativo, tanto em lojas físicas quanto no comércio eletrônico. Ele lembra que muitas vagas temporárias podem se transformar em contratações efetivas, dependendo do desempenho do trabalhador e das necessidades das empresas.

Mais do que um dado econômico, esse cenário representa também um alerta social. A dificuldade em preencher vagas mostra o quanto a qualificação profissional e o acesso à informação ainda são desafios que precisam ser enfrentados de forma coletiva.

O Observatório Social do Brasil – Limeira destaca que orientar e apoiar quem busca uma colocação é uma forma de exercer a cidadania. Compartilhar informações sobre cursos, processos seletivos e oportunidades pode fazer diferença na vida de quem está procurando trabalho.

Em um momento de reaquecimento do comércio e aumento das contratações, cada ação de colaboração e solidariedade ajuda a fortalecer o mercado local e a promover desenvolvimento com responsabilidade social.

OSB-Limeira e Câmara Municipal avaliam avanços do Termo de Compromisso com Limeira

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Encontro entre voluntários e vereadores abordou transparência, planejamento e pautas sociais prioritárias

Integrantes dos Grupos de Trabalho Câmara e Mulheres do Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniram em 9 de outubro com representantes da Câmara Municipal para acompanhar as metas e ações do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. Participaram o presidente da Casa, Everton Ferreira, a vereadora Mara Isa Mattos Silveira e os voluntários do OSB-Limeira Milton de Souza, Juliana Osti e Felipe Zaccaria Masutti.

O encontro tratou de temas como transparência, planejamento orçamentário e participação social. O Observatório agradeceu a parceria no evento Agosto Transparente e sugeriu ampliar o espaço para perguntas do público nas próximas edições.

No acompanhamento do Termo, o presidente Everton solicitou ao OSB-Limeira uma avaliação técnica sobre os avanços do Legislativo e as metas ainda pendentes. O Observatório fará uma medição qualitativa baseada nos compromissos pactuados. Também foi proposta colaboração na análise comparativa entre os planos de carreira da Câmara e da Prefeitura, com vistas à contenção de gastos e à otimização da estrutura administrativa.

Durante a reunião, foi mencionado que o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 foi aprovado sem alterações substanciais. Reforçou-se a importância de manter coerência entre missão, visão e valores do município, com destaque ao projeto “Pertencer”, produzido pela Câmara.

A Câmara informou que cada comissão permanente acompanhará os indicadores de sua área, em vez de criar uma comissão específica. Um projeto de lei em tramitação deve institucionalizar o acompanhamento quadrimestral das metas municipais, com divulgação pública dos resultados.

Cidadania também é cuidar: a importância de levar informação sobre câncer de mama a quem tem menos acesso

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GT Mulheres do OSB-Limeira reforça a necessidade de ampliar o alcance das ações do Outubro Rosa

A campanha Outubro Rosa é um importante momento para reforçar a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, mas também uma oportunidade de exercitar a cidadania.

A Prefeitura de Limeira lançou a campanha “Círculo Rosa – Juntas pela Prevenção”, que está oferecendo 4.500 mamografias gratuitas a mulheres de 40 a 74 anos, mediante agendamento nas Unidades Básicas de Saúde. A ação conta com o apoio do Fundo Social, da Santa Casa, da Associação Limeirense de Carinho e Cuidado (Alicc) e do Ambulatório Médico de Especialidades (AME).

O Observatório Social do Brasil – Limeira, por meio do Grupo de Trabalho Mulheres, valoriza iniciativas que ampliam o acesso à informação e aos serviços de saúde, especialmente entre aquelas que têm menos oportunidades de obtê-los, como mulheres idosas, de baixa renda ou jovens sem acompanhamento regular.

Mais do que campanhas pontuais, é essencial que a sociedade se envolva ativamente nesse processo. Cada cidadão pode colaborar, compartilhando informações confiáveis e incentivando outras pessoas a buscarem atendimento preventivo.

Preocupar-se com a saúde do outro é também um ato de cidadania. E o Outubro Rosa é um lembrete de que cuidar e informar são gestos que fortalecem toda a comunidade.

Câmara aprova em 1º turno o Plano Plurianual 2026-2029; proposta ainda passará por nova votação

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PPA define as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos 4 anos

A Câmara Municipal de Limeira aprovou em primeiro turno, na sessão de 13 de outubro, o Projeto de Lei nº 212/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A proposta, de autoria da Prefeitura, ainda passará por nova votação antes da aprovação definitiva, em data ainda não divulgada.

O PPA define as prioridades, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos. Segundo o projeto, a receita e a despesa previstas para o período somam R$ 9,9 bilhões, distribuídos em 28 programas, que abrangem áreas como saúde, educação, cultura, esporte, moradia, proteção social, bem-estar animal, desenvolvimento rural e turismo.

O PPA é uma das principais ferramentas de planejamento do setor público, pois orienta a aplicação dos recursos municipais e assegura a execução de políticas públicas com base em metas e resultados.

Durante a tramitação, os vereadores apresentaram 158 emendas ao texto original, todas aprovadas em bloco. As emendas individuais parlamentares representam 1,2% da receita corrente líquida estimada para 2026, o que equivale a R$ 22,9 milhões.

A Câmara realizou, no dia 19 de setembro, uma audiência pública para apresentação do plano, transmitida em seu canal no YouTube. A gravação está disponível aqui.

O Observatório Social do Brasil – Limeira acompanha a tramitação do PPA, destacando a importância da participação da sociedade civil nesse processo.

O envolvimento da população contribui para garantir que as metas estabelecidas no plano reflitam as reais necessidades do município e que sua execução seja acompanhada com transparência e responsabilidade.

OSB-Limeira se reúne com prefeito para acompanhamento do Termo de Compromisso 2025-2028

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Encontro tratou de avanços na gestão de metas, transparência e construção de agendas positivas para o município

O Observatório Social do Brasil – Limeira se reuniu em 13 de outubro com o Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito Murilo Félix, para acompanhar o andamento do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028. O documento, assinado por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, foi integralmente incorporado ao Plano Plurianual (PPA) do município.

O OSB-Limeira foi representado por Bruno Ponte, coordenador do Grupo de Trabalho Prefeitura; Luciano Faber, coordenador do GT Administração; e Felipe Masutti, coordenador do GT Câmara, que também representou a OAB-Limeira. Também participou da reunião Valdomiro Moraes, representando a Associação Profissional das Empresas Contábeis e Contabilistas de Limeira (APECL). O prefeito estava acompanhado de Flávio Magdesian, assessor executivo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Entre os temas abordados, destacou-se a contribuição do Observatório na discussão do Mapa de Riscos de Limeira, que analisa aspectos econômicos e sociais da cidade, e na construção de agendas positivas com a participação da sociedade civil, voltadas à proposição de soluções para os principais problemas identificados.

Outro ponto discutido foi o avanço da gestão de metas da Prefeitura. O prefeito reforçou que o Observatório mantém sua autonomia para dialogar diretamente com os secretários responsáveis pelo monitoramento das metas e acompanhar seu desenvolvimento. Também ficou acordado que o OSB-Limeira seguirá interagindo com o diretor de Estratégia, André Basso, para acessar os indicadores mensais ou sempre que forem publicados pelo poder público.

Nos últimos quatro anos, impulsionado pelo trabalho do OSB-Limeira, o município registrou avanços significativos em transparência, consolidando um novo momento: o de pautar o desenvolvimento da cidade com base em objetivos, metas e estratégias claras.

Por fim, foram confirmadas as próximas agendas com o Poder Executivo: uma reunião de acompanhamento e definição de novos passos em fevereiro de 2026 e o evento Orçamento Transparente, previsto para março de 2026.

Caminhada Cidadã do OSB-Limeira mobiliza comunidade e alunos da Escola William Silva

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Ação promovida pelo Grupo de Trabalho Mulheres uniu exercício físico, educação ambiental e participação social no Parque Novo Mundo

O Observatório Social do Brasil – Limeira realizou, no dia 11 de outubro, a 6ª edição da Caminhada Cidadã. A atividade, coordenada pelo Grupo de Trabalho Mulheres, reuniu moradores e alunos da Escola William Silva, no Parque Novo Mundo, em uma manhã de integração e cuidado com o meio ambiente.

Com concentração na entrada da escola, os participantes percorreram as ruas do bairro recolhendo resíduos descartados em vias e praças públicas. O evento começou com um aquecimento orientado pela equipe de educação física da instituição, e contou com a participação da diretora Ana Paula Nunes Lopes da Silva, professores, estudantes e familiares. Pets também foram bem-vindos.

Inspirada no conceito de plogging, que combina caminhada e coleta de lixo, a iniciativa reforçou o compromisso do Observatório com a formação cidadã e a sustentabilidade. O lixo coletado, que encheu vários sacos com materiais orgânicos e recicláveis, foi devidamente separado e encaminhado para a destinação correta.

Os alunos da Escola William Silva, que participaram ativamente da Caminhada Cidadã, montaram uma barraca para venda de água, sucos, refrigerantes e pastéis aos participantes. A renda foi revertida para a Comissão de Formatura. A presença dos jovens reforçou um dos focos de atuação do Observatório: a promoção da educação para a cidadania.

Realizada desde 2020, a Caminhada Cidadã já passou por diferentes regiões da cidade, sempre com o objetivo de fortalecer a consciência coletiva e estimular atitudes que promovam uma Limeira mais limpa e acolhedora. O OSB-Limeira já está definindo local e data da próxima edição do evento.

 

Comissão de Orçamento da Câmara aprova PPA 2026-2029

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Projeto recebeu parecer favorável e segue para votação em plenário

A Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, em reunião no dia 8 de outubro, deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 212/2025, que trata do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029. A proposta, protocolada pela Prefeitura em 28 de agosto, prevê receita e despesa estimadas em R$ 9,9 bilhões, distribuídas em 28 programas voltados a áreas como saúde, educação, cultura, esporte, moradia e desenvolvimento rural.

Segundo o site oficial do Legislativo, o texto recebeu cerca de 160 emendas parlamentares, todas com pareceres favoráveis, e está pronto para entrar na pauta de votação. As emendas correspondem a 1,2% da receita corrente líquida de 2026, o equivalente a R$ 22,9 milhões, e permitem que vereadores destinem recursos a diferentes áreas do orçamento municipal.

A comissão também marcou para o dia 15 de outubro uma reunião com representantes da empresa Forty e da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). O encontro vai tratar de um processo contra a Prefeitura relacionado à interrupção de pagamentos de serviços de zeladoria e a ações de inconstitucionalidade sobre decretos que alteraram a ordem cronológica dos pagamentos.

O PPA define as diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos, sendo elaborado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara. Após sua aprovação, passa a vigorar no segundo ano da gestão e se estende até o primeiro ano do mandato seguinte.