Decreto cria câmara intersecretarial para elaboração de política pública na cidade

A edição de 30 de dezembro do Jornal Oficial do Município de Limeira trouxe a publicação do decreto que cria a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida estabelece uma instância de articulação entre diferentes secretarias municipais para a elaboração e a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

De acordo com o decreto, a criação da câmara atende à necessidade de avaliar e propor diretrizes e ações voltadas à garantia contínua do direito à segurança alimentar e nutricional no município. A iniciativa também decorre de deliberação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e segue o que já está previsto na legislação municipal em vigor.

A nova câmara terá como atribuições a definição de metas, diretrizes e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política pública, além da coordenação de sua execução e da prestação de contas sobre os resultados alcançados.

A composição envolve as secretarias municipais de Agronegócios e Áreas Rurais, Educação, Saúde e Promoção Social, o que evidencia o caráter transversal do tema e sua relação direta com áreas essenciais para o desenvolvimento social e econômico de Limeira.

Para o Compromisso com Limeira, iniciativas dessa natureza merecem atenção permanente não apenas dos órgãos públicos, mas também da sociedade civil. Acompanhar a formulação e, sobretudo, a implementação de políticas públicas é fundamental para que medidas previstas em decretos e leis se traduzam em ações concretas, eficientes e capazes de produzir resultados efetivos para a população.