Câmara fiscaliza o orçamento municipal, amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e a participação da sociedade fortalece o controle das contas

A organização das contas públicas é fundamental para que o município funcione com equilíbrio e transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros para limitar gastos, controlar endividamento e assegurar que cada ação governamental tenha viabilidade financeira.

Nesse contexto, a fiscalização do orçamento é responsabilidade direta da Câmara Municipal, que analisa o planejamento anual enviado pelo Executivo, questiona previsões de despesas, sugere ajustes e acompanha o cumprimento das metas fiscais ao longo do ano.

A atuação dos vereadores não se limita à aprovação inicial do orçamento. Eles podem solicitar informações detalhadas, acompanhar relatórios periódicos, verificar índices exigidos pela legislação e avaliar se as políticas públicas estão sendo executadas conforme o previsto.

A LRF também determina a realização de audiências públicas, nas quais a gestão municipal deve apresentar resultados, justificativas e projeções.

A participação da sociedade é componente essencial desse processo. Quando a população acompanha as audiências, entende a origem dos recursos, observa como o dinheiro está sendo aplicado e identifica prioridades para a cidade. Esse engajamento fortalece o controle social e amplia a transparência.

O Observatório Social do Brasil – Limeira atua justamente para incentivar esse acompanhamento permanente. O OSB-Limeira monitora dados, promove ações de educação fiscal e estimula que mais cidadãos compreendam o funcionamento do orçamento, contribuindo para decisões públicas mais qualificadas.

Gestão fiscal responsável depende da administração, da fiscalização legislativa e também do interesse da comunidade em participar das decisões que impactam o cotidiano municipal.