OSB apresentará texto do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028 a partidos e instituições

Sociedade civil está sendo convidada a participar de dois encontros com esse objetivo, que serão realizados em abril

O Observatório Social do Brasil – Limeira vai apresentar a diversos setores da sociedade limeirense, em dois encontros marcados para o próximo mês, as propostas do Termo de Compromisso com Limeira 2025-2028, que está sendo elaborado por sua equipe de voluntários. Para o dia 23 de abril, com participação aberta à imprensa, estão sendo convidados partidos políticos e entidades com vínculos partidários. O dia 30 será reservado a entidades sem vínculos partidários e investidores do OSB-Limeira signatários do Termo.

Os encontros serão realizados virtualmente via Google Meet, das 9h às 10h. Para participar, basta aos representantes das instituições interessados solicitar o link pelo WhatsApp do OSB-Limeira, que é o (19) 98354.0174. As reuniões serão gravadas e disponibilizadas no site do Observatório, a exemplo do que ocorreu em 2020, quando da apresentação da 1ª edição do Termo de Compromisso de Limeira, em vigor desde 2021 e que será concluída no final deste ano.

Segundo Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira, durante os encontros será apresentado um breve relato dos avanços conquistados pelo Termo desde 2021. Em seguida, os participantes terão acesso ao texto inicial da próxima edição, que já vem sendo debatido com os poderes Executivo e Legislativo desde 2023. O documento lista 10 itens que os candidatos a prefeito e vereador nas eleições de outubro deverão se comprometer a colocar em prática caso sejam eleitos.

AGENDA 2030 DA ONU

São pontos previstos na Agenda 2030 da ONU, adequados à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e que, de acordo com a proposta do OSB-Limeira, serão incorporados ao Programa de Metas do município. Eles envolvem natalidade infantil e materna, acesso à educação infantil, acidentes de trânsito com vítimas, violência, desemprego e meio ambiente, entre outros temas de forte impacto social.

O objetivo do OSB-Limeira é envolver toda a sociedade civil, organizada em fóruns apartidários, para monitorar o Executivo e o Legislativo continuamente, de modo a garantir que a evolução obtida pelos dois poderes nos itens propostos não sofra interrupções ou regressões quando da troca de governos.

Nos encontros que o Observatório está agendando para abril, a ideia é que os partidos e seus pré-candidatos e as instituições do município possam conhecer com detalhes o texto do Termo de Compromisso com Limeira e debater a necessidade de eventuais alterações. A versão definitiva do documento será apresentada na abertura do Agosto Transparente, ficando à disposição dos candidatos que concordarem com os termos propostos para que sejam seus signatários.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Em consonância com atuação do OSB-Limeira, Câmara lança campanha para Tribuna Livre ser mais utilizada

Legislativo ampliou de 3 para 4 número de oradores que podem usar o espaço nas sessões ordinárias

Vindo ao encontro de um dos principais pilares da atuação do Observatório Social do Brasil – Limeira, de incentivar a população a participar mais ativamente das atividades do Poder Público, a Câmara Municipal lançou no dia 14 de março a campanha publicitária “Fala Mais, Limeira”.

De acordo com o Núcleo de Imprensa do Legislativo, o objetivo é incentivar a participação popular nas sessões ordinárias, utilizando-se da Tribuna Livre. Trata-se de um espaço destinado aos cidadãos que queiram falar sobre qualquer tema que seja de interesse público.

Com spots de rádio e banners informativos em portais de notícias, jornais impressos e nos canais de comunicação oficiais da Câmara – Instagram, Facebook, X e site –, o conteúdo orienta como o munícipe pode usar a Tribuna nas sessões que são realizadas às segundas-feiras.

Em 2023, com a aprovação da Resolução Nº 862/2023, para alterar o Regimento Interno da Câmara, foi ampliada a participação dos cidadãos nesse espaço, passando de três para quatro oradores em cada sessão. Isso foi possível com a extinção das sessões solenes às segundas.

Qualquer cidadão pode participar da Tribuna Livre, bastando, para isso, inscrever-se pelo site da Câmara, no qual há um formulário a ser preenchido. O link para esse formulário está disponível nas peças da campanha publicitária, por meio de imagem QR code, que direciona o munícipe para a página de inscrição. Cada participante pode falar por até seis minutos.

Há sete anos, desde a sua instalação em Limeira, o OSB vem agindo junto ao Executivo e ao Legislativo municipais com sugestões para que os cidadãos sejam incentivados a participar em maior número, e com mais frequência, do dia a dia do Poder Público.

Além disso, os voluntários do Observatório têm apostado em Educação para Cidadania, especialmente voltada aos jovens, para motivá-los a se envolver nas atividades das instituições públicas.

“Esperamos que ações como essa campanha da Câmara se multipliquem, tanto no Legislativo quanto no Executivo, para que cada vez mais limeirenses se interessem pelos fatos importantes do cotidiano de nossa cidade”, afirmou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira.

Apesar de apresentar melhora na pontuação, Brasil cai duas posições no ranking do IDH

Levantamento da ONU mostra que país passou da 87ª para a 89ª colocação entre os 193 países analisados

Mesmo melhorando na pontuação, o Brasil caiu duas posições no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), divulgado no dia 13 de março pela Organização das Nações Unidas (ONU). O país aparece na 89ª colocação da lista, que relaciona um total de 193 nações.

O IDH vai de 0 a 1 e é calculado todos os anos com base em três critérios: expectativa de vida, anos previstos e média de anos de escolaridade e renda nacional per capita. Quanto mais perto de 1, melhor o desempenho no quesito.

Os dados coletados são referentes a 2022. O IDH brasileiro ficou em 0,760, patamar considerado elevado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em 2021, o Brasil havia obtido pontuação de 0,754, colocando-se no 87º lugar. Mesmo com a queda no ranking, o país continua acima da média mundial, de 0,739.

Apesar do crescimento brasileiro de 0,004 ponto, a queda significa que outros países tiveram um desempenho melhor no ano considerado. Em comparação com as nações da América do Sul, o Brasil aparece em 6º, atrás do Chile, Argentina, Uruguai, Peru e Equador.

A avaliação do PNUD mostra que o IDH avançou no mundo inteiro, mas de forma desigual após o período de pandemia. O órgão classificou esse processo como “parcial, incompleto e desigual”.

O IDH coletado em 2022 mostra grande progresso dos países ricos, que alcançaram IDH recorde após as perdas resultantes dos anos pandêmicos. Já as nações subdesenvolvidas, em sua grande maioria, regrediram no ranking.

Suíça (0,967), Noruega (0,966) e Islândia (0,959) lideram a lista, enquanto Somália (0,380), Sudão do Sul (0,381) e República Centro-Africana (0,387) aparecem nos últimos lugares.

OSB-Limeira e Executivo avançam no debate sobre melhorias nos 10 indicadores de risco do município

Prefeito reuniu sua equipe de secretários para esclarecer sobre medidas que estão sendo tomadas para aperfeiçoar atuação da administração

O Observatório Social do Brasil – Limeira e o Executivo municipal avançaram, em encontro realizado no dia 11 de março, no Edifício Prada, sede da Prefeitura, no debate sobre 10 itens considerados críticos do mapa de risco da cidade. O prefeito Mario Botion reuniu sua equipe de secretários para informar sobre medidas que já estão sendo tomadas ou em planejamento com o objetivo de melhorar a atuação da administração municipal nos pontos sensíveis apontados pelos voluntários do OSB.

A proposta do Observatório é que esses itens sejam trabalhados como prioritários até o final desta gestão, em 31 de dezembro de 2024, fechando o Termo de Compromisso com Limeira 2021-2024 com avanço nesses aspectos, que também estão sendo considerados na confecção da edição 2025-2028 do documento. São pontos previstos na Agenda 2030 da ONU, adequada à realidade brasileira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), e que, de acordo com a proposta do OSB-Limeira, serão incorporados ao Programa de Metas do município.

O Observatório fez uma comparação do desempenho do Executivo nesses itens em 2023 em relação a 2022, identificando em quais houve piora, melhora ou estagnação. “O objetivo é cooperar com a administração para evolução dos resultados, cuidando para que as melhorias sejam incorporadas e aperfeiçoadas pelas próximas gestões”, explicou Raul Groppo, coordenador do eixo Compromisso com Limeira do OSB-Limeira.

“Nosso desafio é terminar este ano com resultados melhores do que os do ano passado”, afirmou o prefeito, que abriu espaço para que seus secretários pudessem argumentar sobre itens que apresentaram piora. O secretário de Saúde, Vitor Santos, destacou, por exemplo, medidas que vêm sendo tomadas em relação às mortalidades infantil e materna. Entre elas, está desafogar o atendimento em pediatria e obstetrícia da Santa Casa por meio de parcerias. Também está sendo feito um trabalho junto aos pais para diminuir a resistência à vacinação.

ACIDENTES E VIOLÊNCIA

O titular da pasta de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, avaliou a necessidade de se separar em áreas urbana e de rodovias as estatísticas das mortes causadas por acidentes de trânsito. Segundo ele, os dados mostram que os óbitos decaíram na cidade de um ano para o outro levando em conta o perímetro urbano, mas aumentaram no total por conta dos acidentes nas estradas que cortam a cidade. Nesses casos, a responsabilidade, para ele, deveria ser do governo do Estado ou das concessionárias.

Quanto à violência doméstica, a vice-prefeita Erika Tank ressaltou que vem sendo feito um trabalho para incentivar as denúncias de crimes contra as mulheres, o que pode ter reflexo nos números que apontam a elevação dos casos. Botion também adiantou iniciativas que vêm sendo tomadas para aumentar o número de vagas em creches, incluindo reformas e ampliações.

“É fundamental termos um olhar integrado de todas as secretarias para os itens em que estamos trabalhando, para que seja possível atuar nas políticas públicas e no aperfeiçoamento da legislação sempre buscando soluções efetivas para os problemas”, observou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “Vamos envolver o maior número de pessoas nesse objetivo de agir para transformar”.

Nos encontros bimestrais entre os voluntários do Observatório e o primeiro escalão do Executivo, já programados até o final do ano, haverá atualizações dos dados analisados. “Buscaremos fazer o que for possível, usando o que temos e observando experiências bem-sucedidas em outras cidades que possam ser adaptadas à nossa realidade”, antecipou Groppo.

O prefeito solicitou aos secretários que tenham um plano de ação para atingir os marcadores exigidos por cada item analisado e agradeceu a cooperação do OSB-Limeira em prol de mais eficiência na gestão pública. “Temos o mesmo objetivo, de oferecer um bom serviço à população, e é ótimo contar com a disponibilidade dos voluntários do Observatório para nos ajudar a fazer uma administração mais equilibrada”, ponderou.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

ACIL, ATLAS, Plant Defender, Nosso Clube, Presscom Comunicação, Sicredi, Clínica Vertù, Data System, Cozinha da Família, Pralana, DrogaLim, Sicoob, Alfadimmi, GF Lanternas, PrevSeg, Don Francesco Pizzaria, BluePex, PrevMed, Auto Peças Motoristas, AirZap, Wise, Fiat Impéria, Doutor Imposto de Renda, Solutions BI, Data Smart, LifeClub e Álamo.

Janela partidária para as eleições 2024 está aberta. Mas você sabe do que se trata?

Vereadores que vão concorrer no pleito deste ano têm até 5 de abril para mudar de partido sem perder mandato

A janela partidária para as eleições municipais de 2024, marcadas para os dias 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro (2º turno), foi aberta no dia 7 de março. Mas você sabe do se trata?

A resposta para essa pergunta é do Tribunal Superior Eleitoral: janela partidária é o intervalo de 30 dias, aberto somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos obtidos em eleições proporcionais, como vereadores e deputados, podem mudar de legenda sem perder o cargo atual.

Para as eleições deste ano, os vereadores que vão concorrer podem trocar de partido sem prejuízo do mandato até o dia 5 de abril.

A janela partidária foi instituída após decisão do TSE, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação prevê que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais apenas na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Além da janela partidária, explica o TSE, existem duas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.

Voluntários do OSB-Limeira iniciam atividades dentro da parceria com a Escola Legislativa da Câmara

Objetivo é aumentar as atribuições do grupo de trabalho que monitora o dia a dia da Casa

A Escola Legislativa Paulo Freire recebeu voluntários do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 1º de março para iniciar os trabalhos de aprofundamento dos integrantes do Grupo de Trabalho Câmara Municipal na rotina de procedimentos do Legislativo municipal. Parceria nesse sentido vinha sendo alinhada desde o final de 2023.

A oficina foi conduzida pela diretora da Escola Legislativa, Giane Boscolo. Pelo OSB-Limeira, estiveram presentes Milton Souza, Lupércio Piccolo, Diomedes Tamani, Ana Estela Martins, Adalberto Heinel, Josiane Sacco, Fernando Monteiro e Tadeu Reis.

Em 2024, o GT Câmara pretende agregar novas atribuições ao seu trabalho de monitoramento das atividades da Casa Legislativa. O objetivo é aproveitar a estrutura e a expertise da Escola Legislativa para se aprofundar no conhecimento das atribuições de todos os setores da Câmara e, assim, compartilhar essas informações com a população.

Criada em 2013 para aproximar o Legislativo da sociedade e aprofundar o conhecimento técnico parlamentar dos servidores e vereadores, a Escola Legislativa tem, entre suas funções, a promoção da educação para a cidadania e a melhoria da produção legislativa. Também cabe a ela a promoção de cursos, palestras, seminários e atividades culturais com o objetivo de envolver a população nas atividades da Câmara.

O GT Câmara acompanha, desde a fundação do OSB-Limeira, em 2017, todas as sessões do Legislativo limeirense, fazendo apontamentos sobre a atuação dos vereadores. Nesse período, já foram notadas melhorias, como mais assiduidade e pontualidade dos parlamentares.

Para este ano, o grupo pretende envolver mais pessoas nesse trabalho, com cada integrante levando convidados para presenciar sua atuação durante as sessões. Também está sendo alinhada a observação das reuniões das comissões temáticas da Câmara, para garantir acesso inclusive aos projetos de lei que ainda não chegaram ao plenário.

Novos encontros entre integrantes do GT Câmara do OSB-Limeira e da Escola Legislativa serão agendados durante este ano.

OSB-Limeira segue com atividades para fechamento do atual Termo de Compromisso com Limeira e construção da próxima edição

Voluntários vêm se encontrando com Executivo e Legislativo para debater o documento; podcast aborda o tema

O Observatório Social do Brasil – Limeira segue realizando diversas atividades relativas ao fechamento do Termo de Compromisso com Limeira 2021-2024 e à construção da edição 2025-2028 do documento.

No dia 4 de março, os voluntários Raul Groppo e Bruno Ponte, do grupo que coordena esse trabalho, tiveram novo encontro no Edifício Prada, onde foram recebidos pelos secretários André Basso (Gestão Estratégica) e Edson Gil (chefe do Gabinete).

A reunião foi preparatória para uma exposição que os membros do OSB-Limeira farão sobre 10 itens considerados críticos do mapa de risco da cidade para o prefeito e todos os secretários municipais no dia 11 de março.

A proposta é que esses pontos sejam trabalhados como prioritários até o final desta gestão, em 31 de dezembro de 2024. O objetivo é encaminhar o fechamento do atual Termo de Compromisso com Limeira com avanço nesses itens.

Em relação à edição 2025-2028 do documento, a redação inicial tem sido apresentada tanto ao Executivo quanto ao Legislativo municipais. Em abril, serão agendados encontros com partidos e instituições da sociedade civil para debater o Termo.

A população também pode se informar sobre o Compromisso com Limeira no podcast “Se Liga, Cidadão”. Novo episódio enfocando o tema foi gravado nesta segunda. Os episódios estarão disponíveis no canal do OSB-Limeira no Youtube em breve.

TSE aprova resoluções que disciplinam uso da inteligência artificial durante campanhas eleitorais

Entre elas, está a restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor

O uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias e candidatos agora tem regras a serem seguidas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou que no dia 27 de fevereiro, de maneira inédita, foram aprovadas 12 resoluções que disciplinam o assunto e já serão aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Para tanto, o TSE alterou a Resolução nº 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, incluindo diversas novidades que envolvem a inteligência artificial.

Entre elas, estão a proibição das deepfakes, obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral, restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocráticos, racistas, homofóbicos e de ideologia nazista e fascista.

As eleições deste ano definirão os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do país para os próximos quatro anos.

A resolução do TSE proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

A resolução ainda impõe uma série de obrigações aos provedores de internet e às plataformas digitais para combater a disseminação de fake news. O texto prevê a responsabilização das plataformas que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos que contenham discursos de ódio ou teor antidemocrático, entre outros.

As resoluções aprovadas pelo TSE vão orientar todos os envolvidos no processo eleitoral, incluindo partidos, coligações, federações, candidatos, eleitores, juízes eleitorais e TREs, sobre o que é permitido e vedado no pleito deste ano, cujo 1º turno está previsto para o dia 6 de outubro.

Parceria entre OSB-Limeira e CAMPL segue incentivando jovens nos conceitos de cidadania

Voluntários ministram atividades socioeducativas em programação extracurricular

No dia 20 de fevereiro, o Observatório Social do Brasil – Limeira iniciou mais uma temporada da parceria com o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL-Patrulheiro) para incentivar jovens atendidos pela instituição a desenvolverem a cidadania. Trata-se de uma programação extracurricular que oferece atividades socioeducativas ministradas por voluntários do OSB-Limeira dentro do projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CAMPL.

Essa ação é realizada desde 2021. Neste ano, são quatro instrutores do OSB que abordarão temas como educação para cidadania, controle social, Constituição, engrenagem pública, conceitos políticos, transparência e o funcionamento do Observatório. As atividades seguirão até 30 de abril, às terças e quartas, com uma hora e meia de duração cada aula.

“Estamos falando com jovens na faixa dos 16 anos, que passaram por todas as capacitações e atividades socioeducativas do CAMPL, e estão na reta final para ir para o mercado de trabalho”, destacou Luciano Faber, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “Com essa atividade, estamos ajudando o CAMPL a formar, além de bons profissionais, cidadãos ainda mais conscientes de seus direitos e deveres”.

Senado discute PEC que altera regras para remuneração de militares que se lançam candidatos

Proposta amplia para 35 anos tempo de serviço para continuar recebendo pagamento

Está em discussão no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 42/23, que altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. Conhecida como PEC dos Militares, a matéria é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e o relator é o senador Jorge Cajuru (PSB-GO).

Segundo as regras atuais, o militar que tenha pelo menos 10 anos de serviço e se lance candidato, passa temporariamente para uma situação de inatividade, mas continua recebendo remuneração. Se não for eleito, pode retornar à ativa. Caso seja eleito e diplomado, passa para a reserva e segue sendo pago.

A PEC em discussão amplia para 35 anos o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Deste modo, aqueles que não tiverem alcançado esse período de serviço passam automaticamente para a reserva não remunerada ao registrarem a candidatura.

Caso aprovadas, as novas regras não valeriam para as eleições municipais de 2024, já que, de acordo com a legislação, alterações só entram em vigor 1 ano após o início da vigência da emenda constitucional.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação no Senado e na Câmara. Portanto, são necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores e de 308 dos 513 deputados.

Importante ressaltar que a proposta mantém a regra atual para policiais militares e bombeiros militares. Isso porque, no entendimento do relator, esses profissionais cuidam apenas da segurança pública e do patrimônio. Portanto, não poderiam ser comparados aos militares das Forças Armadas, que têm a responsabilidade de defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais e da ordem.