Entre janeiro e julho de 2020, foram 1.378 proposituras desse tipo, contra 2.074 no mesmo período do ano passado

A Câmara Municipal de Limeira vem demonstrando uma tendência de queda no número de indicações realizadas quando comparadas suas atividades de 2019 e 2020. Entre janeiro e meados de julho do ano passado, os vereadores produziram 2.074 proposituras desse tipo. No mesmo período deste ano, foram 1.378 indicações. O número de 2020 até o momento é, inclusive, menor que aqueles registrados de janeiro a meados de julho de 2018 e 2017, que foram, respectivamente, 1.741 e 1.771.

O levantamento foi conduzido pelos voluntários do Grupo de Trabalho Câmara dos Vereadores do Observatório Social do Brasil – Limeira, alicerçado nas metodologias da Controladoria Geral da União (CGU) e do Sistema Nacional de Observatórios Sociais do Brasil. As atividades desempenhadas pelos vereadores são classificadas em Legislar, Social, Administrar e Fiscalizar (e, paralelamente, Julgar). No atual momento, as atividades mais orientadas à fiscalização no âmbito do Poder Legislativo são Requerimentos e Indicações.

Essa queda expressiva no número de indicações realizadas, analisa Raul Groppo, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira, levanta uma questão: o que, de fato, ficou melhor ou pior no município? Ou seja, a diminuição no número de indicações impactou significativamente a cidade e a sociedade sentiu esse impacto? A conclusão, para ele, é de que uma boa parte das indicações tem pouco resultado prático e ainda onera toda a estrutura do Executivo.

“As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município”, afirma Bruno Sampaio Barros, consultor de Produto e Metodologia do OSB-Limeira. “A fiscalização das ações do Poder Executivo Municipal, ou seja, das ações do prefeito, é uma função ligada ao cargo de vereador fundamental para a própria saúde da nossa democracia”.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

Atlas, ACIL, Nosso Clube, Valor Ambiental, BluePex, Sicredi, Prevseg, Alfadimmi, Sicoob, Quality, GF Lanternas, Cozinha da Família, Don Francesco Pizzaria e Presscom Comunicação

Últimos monitoramentos do OSB-Limeira mostraram que, segundo o índice, avaliação do Legislativo passou de “ótimo” para “bom”

A avaliação da percepção de transparência da Câmara Municipal de Limeira caiu de “ótimo” para “bom” nas últimas medições realizadas pelo Observatório Social do Brasil – Limeira. Em agosto, o Legislativo alcançou uma nota de 79,5 pontos, sendo 100 o máximo, no nível de transparência pública. Em junho, a avaliação foi de 84,68 pontos. Notas acima de 80 pontos são consideradas como um ótimo nível.

As informações utilizadas para construção desse índice são obtidas pelos voluntários do OSB-Limeira no site e no Portal da Transparência da Câmara. O resultado é uma média das avaliações mensais dos monitoramentos realizados pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério Público Federal.

“A transparência é um direito inalienável dos cidadãos e obrigação constitucional do Poder Público”, ressalta Raul Groppo, presidente do Conselho de Administração do OSB-Limeira. “Através dela, podemos ter uma fonte de dados oficiais para exercermos o controle social, que se torna ainda mais importante em épocas como a nossa, de pandemia e eleições”.

O OSB-Limeira realiza mensalmente o monitoramento das atividades do Executivo e do Legislativo, que gera o Índice de Percepção Municipal de Transparência de Limeira (IPT-M). Esse índice utiliza os critérios metodológicos da CGU (Escala Brasil Transparente 360º) e do Ministério Público Federal (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro). No caso da Prefeitura, também é levada em conta a metodologia da Transparência Internacional Brasil.

“Os objetivos das avaliações são auferir o grau de percepção social de transparência dos Poderes Legislativo e Executivo de Limeira, e, com base nos monitoramentos realizados por cidadãos capacitados, sugerir pontos de melhorias à transparência dos Poderes Públicos, contribuindo com a gestão pública local e gerando uma maior sensação de transparência no município”, explica Bruno Sampaio Barros, consultor de Produto e Metodologia do OSB-Limeira.

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Em Limeira, iniciativa acompanhou a conclusão de uma unidade educacional no Village paralisada por quatro anos

O Observatório Social do Brasil – Limeira disponibilizou em seu site uma página dedicada ao Obra Transparente, um projeto de monitoramento de obras públicas em nível nacional, que tem como objetivo elevar a transparência na execução de construções e ampliações de equipamentos de infraestrutura educacional. O OSB-Limeira participou desse projeto monitorando a retomada da obra da creche do Residencial Village, hoje denominado Centro Infantil Jonas Pereira Brito, em funcionamento.

Na página do Obras Transparente, que pode ser acessada aqui, estão todas as informações sobre o desenvolvimento do projeto, como objetivos, etapas cumpridas e os resultados alcançados, além de links para documentos que permitem o aprofundamento da pesquisa.

“Além de fortalecer o controle social realizado pelos Observatórios Sociais com formações presenciais e online, apoio técnico e promovendo a troca de experiências entre os participantes, o projeto conseguiu melhorar efetivamente a qualidade da execução de obras de creches e escolas e evitar o desperdício de recursos públicos”, afirma Bruno Sampaio Barros, consultor de Produto e Metodologia e membro fundador do OSB-Limeira.

Fruto de uma parceria entre a Transparência Brasil e o OSB, esta primeira edição do projeto Obra Transparente formou uma rede de 21 Observatórios Sociais, que receberam treinamento e apoio técnico para o monitoramento de obras de escolas e creches financiadas pelo governo federal em seus municípios. As atividades, que seguiram uma metodologia de acompanhamento de obras públicas desenvolvida pela CGU e pelo TCU, foram realizadas entre maio de 2017 e julho de 2019, monitorando 135 unidades no total.

EXPERIÊNCIA DESAFIADORA

Os voluntários dos Observatórios de todo o Brasil que atuaram no projeto Obra Transparente participaram de capacitações, assessoria técnica e compartilhamento de experiências e boas práticas para o monitoramento de obras públicas. As capacitações incluíram treinamentos online e presenciais em três módulos: editais de obras públicas, execução de obras públicas e análise de risco de fraude e corrupção em contratações públicas.

Vera Cavinatto, voluntária do OSB-Limeira que integrou a equipe de monitoramento da obra do Centro Infantil Jonas Pereira Brito, conta que foi uma experiência desafiadora. “Tivemos encontros presenciais em quatro Estados, além de vários cursos de capacitação online”, detalha. “Tivemos que aprender sobre temas completamente novos para nós, como a origem dos recursos, entender licitações e como uma escola é construída, fazer visitas in loco, preencher check-lists, enfim, analisar todos os detalhes das obras”.

Em Limeira, havia outro processo licitatório a ser analisado dentro do escopo do Obra Transparente, de uma creche no bairro Geada, mas a Prefeitura pediu sua suspensão por não ter verba para a contrapartida dos serviços e para a manutenção da unidade depois de sua conclusão. Já a unidade do Residencial Village tinha 80% do projeto executado, mas a obra estava há quatro anos paralisada. Com o acompanhamento dos voluntários do OSB-Limeira, os trabalhos foram retomados e, 10 meses depois, a escola foi entregue à comunidade.

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Evento no México teve participação de representantes de toda a América Latina

Experiências de Auditorias Conjuntas entre Entidades Fiscalizadoras de Superiores e Cidadãos. Este foi o painel em que o Observatório Social do Brasil pôde apresentar seu modelo de projeto cidadão, que fomenta o controle social, aos participantes do Seminário de toda a América Latina.

Bruno Sampaio, jovem liderança, consultor para Produtos e Metodologia do Observatório Social do Brasil Limeira/SP e voluntário do Sistema OSB, foi o representante da organização que em 2020 completa 12 anos e que registra mais de 4 bilhões de Reais em economia aos cofres públicos municipais. O Sistema OSB atua hoje em 17 Estados, 150 cidades brasileiras e tem um corpo de 3 mil voluntários atuantes no compromisso de colaborar na efetiva melhora da aplicação dos recursos públicos.

Destacado por Bruno Sampaio: “Acredito que no Brasil a gente está engatinhando na participação do cidadão em atos públicos e em atos políticos, esse modelo de agenda deve sim avançar, compilando boas práticas desenvolvidas em todos os países, seja em âmbito estadual seja em âmbito federal, para que sejam compartilhadas dentro de fóruns internacionais, onde entidades de fiscalização superiores e também da sociedade civil organizada possam ter esse conhecimento e por meio de metodologia e alianças estratégicas possam achar soluções para problemas nas cidades. Isso tudo é importante para todo o Brasil e América Latina. Mesmo que haja legislações diferentes, a participação cidadã é indispensável… Me sinto honrado em poder vestir a camisa do Brasil, vestir a camisa da família Observatório Social para um público latino-americano. Acredito que temos que persistir nessa causa (o Controle Social), sendo ela uma missão muito importante para nosso país”.

Com a participação de Órgãos de Controle de toda a América Latina e Caribe, o painel do dia 3 de setembro contou com as presenças de Carminã Barboza Diaz (Controladoria Geral da Colômbia) e Ileana González (Controladoria Geral do Governo da Costa Rica), além da moderação de Nanci García Vázquez (Departamento de Políticas Públicas da Universidade de Guadalajara/México).

“A existência do OSB no Brasil é fundamental como aliada das EFS (Entidades Fiscalizadoras Superiores) para ter presença em todo o território e evitar a interação de uma EFS apenas com OSCs na capital do país”, destacou Marcos Mendiburu, um dos organizadores do seminário.

Assista aqui.

LINHAS GERAIS

Aconteceu de 2 a 4 de setembro o Seminário Internacional de Participação Cidadã e Fiscalização, realizado pela Organização Latino-Americana e Caribenha de Instituições Superiores de Auditoria (OLACEFS). O objetivo foi levar ao público a oportunidade do conhecimento, agenda e o debate sobre a participação cidadã na coisa pública, assim como ampliar a validação de direitos através da melhor aplicação e decisão sobre os recursos públicos.

O Observatório Social do Brasil, convidado para o dia 3, participou do painel EXPERIENCIAS DE AUDITORÍAS CONJUNTAS ENTRE EFS Y CIUDADANÍA. Representando o Sistema OSB, esteve presente Bruno Sampaio, Consultor para Produtos e Metodologia do Observatório Social do Brasil Limeira/SP e voluntário do Sistema OSB, que falou sobre a exitosa experiência de trabalho conjunto dos observadores com auditores do Tribunal de Contas da União em dois projetos em 2018.

Mais informações sobre o seminário aqui.

Desde 2009, a participação do cidadão é reconhecida como um direito na Carta Ibero-Americana para a Participação do Cidadão na Gestão Pública. Estabelece a necessidade de os países criarem mecanismos alternativos aos da democracia eleitoral que permitam a materialização deste direito.

A participação do cidadão é uma peça fundamental de responsabilidade. O cidadão é quem dá sentido ao processo de informar, justificar e exigir resultados dos governos. Os processos de participação cidadã potencializam o uso da informação, fortalecem a legitimidade com que as decisões são tomadas e ampliam o exercício dos direitos fundamentais.

A auditoria faz parte do ciclo de prestação de contas. Trata-se da geração de registros confiáveis, tempestivos e comparáveis da utilização dos recursos públicos, bem como da existência de mecanismos que permitam o monitoramento do cumprimento dos fins públicos a que se destina. Esta vigilância ou controle externo é uma tarefa complexa e altamente técnica, que requer uma importante canalização de recursos, cujo resultado nem sempre é acessível aos cidadãos.

Por esse motivo, instituições internacionais e regionais – como a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI por sua sigla em inglês) ou a Organização Latino-Americana e Caribenha de Instituições Superiores de Auditoria (OLACEFS) – têm apontado a importância de promover a participação do cidadão para melhorar a amplitude e profundidade das auditorias e aumentar a confiança do público nas instituições.

Nos últimos anos e cada vez mais, as EFS da América Latina e do mundo têm desenhado e implementado mecanismos para envolver os cidadãos em suas tarefas, que variam em profundidade e abrangência.
Na América Latina, por exemplo, a Iniciativa de Transparência, Participação e Responsabilidade (Iniciativa TPA) identificou três tipos de mecanismos de participação do cidadão. O primeiro está relacionado à criação de canais de comunicação com os cidadãos – como caixas de correio, linhas telefônicas, postos de atendimento, plataformas online – para coleta de reclamações e opiniões dos cidadãos.

O segundo refere-se à abertura de espaços formais de consulta ao público sobre as questões ou programas que devem ser auditados. Por fim, o terceiro consiste na criação de mecanismos que permitam aos cidadãos participar direta ou conjuntamente com as SAIs nas tarefas de auditoria.

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Evento visa facilitar intercâmbio entre instituições da América Latina

O Observatório Social do Brasil – Limeira será o representante do Sistema OSB no Seminário Internacional da Participação do Cidadão nos processos de auditoria e controle social, que acontecerá entre os dias 2 e 4 de setembro, na Cidade do México. O objetivo do evento é facilitar o intercâmbio de opiniões e experiências entre instituições da América Latina que atuam no fortalecimento do controle e do monitoramento da Administração Pública por parte do cidadão e da sociedade organizada.

O representante do OSB-Limeira no seminário será Bruno Sampaio Barros, consultor de Produto e Metodologia e membro fundador do OSB-Limeira. Representando os 150 municípios dos 17 Estados brasileiros que contam com unidades do Observatório, ele levará ao encontro os resultados de projeto inédito no Brasil realizado com o TCU, desenvolvido em 2018. Esse trabalho foi uma parceria do sistema OSB com o Tribunal de Contas da União, com foco na obtenção de informações sobre a situação de transparência e gestão de contratações municipais realizadas com uso de recursos federais.

O projeto alcançou 60 municípios brasileiros que, naquele ano, contavam com um Observatório. Em Limeira, além de Bruno, outros três membros do OSB – Raul Groppo, José Rogério Lourenço e Daniela Bianchi – formaram o grupo de trabalho. “Por meio da atuação dos Observatórios Sociais, o TCU conseguiu coletar evidências concretas e fidedignas sobre a transparência pública e gestão dos contratos que envolviam verbas e recursos federais nos municípios participantes”, conta Bruno.

O evento no México se desenvolverá no idioma espanhol e poderá ser acompanhado através do site oficial do evento. A programação conta com painéis e workshops na versão online e terá a presença de integrantes de instituições de vários países, que apresentarão experiências, boas práticas e reflexões sobre os desafios dos vários mecanismos de participação cidadã no continente.

Nesta quinta (3), às 15h, o membro do OSB-Limeira fará sua apresentação no painel “Experiências de auditorias conjuntas entre EFS e cidadania”, no qual será aberto espaço para cases em que a sociedade civil se uniu a Entidades de Fiscalização Superior (EFS) em parcerias que tiveram um resultado efetivo.

Para mais informações a respeito do evento em português, acesse a publicação do Sistema OSB aqui.

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O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

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Com o tema “Eleições 2020 e Cidadania”, evento teve sua última live nesta quarta, fechando mês dedicado a direitos e deveres do cidadão

A necessidade de se aumentar substancialmente a participação das mulheres no Poder Público deu a tônica do painel que encerrou o Agosto Transparente do Observatório Social do Brasil – Limeira no dia 26 de agosto, com o tema “Eleições 2020 e Cidadania”. “Graças a mecanismos previstos na lei eleitoral, as mulheres vêm ganhando espaço, principalmente no Legislativo, mas ainda somos sub-representadas”, sentenciou Maíra Bayod, secretária geral da Comissão de Direito Eleitoral da OABSP e integrante da Rede Feminista de Juristas, que participou da live.

Além da advogada, também integraram o painel José Mauro Faber, presidente da 35ª subseção da OAB/SP-Limeira, e Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático. O OSB-Limeira foi representado por Mateus Ragazzo, responsável pelo Projeto Eleições 2020, além do mediador Alê Vieira, voluntário e consultor de Marketing Digital. A audiência foi formada por participantes das mais diversas cidades.

O Agosto Transparente promoveu lives em todas as quartas-feiras do mês, sempre contando com convidados renomados para debater temas ligados aos direitos e deveres do cidadão. “Educação Fiscal e Atuação Cidadã”, “Compras Públicas – Redes de Controle” e “Transparência na Gestão Pública” foram os outros três painéis, e todos podem ser assistidos no canal do OSB-Limeira no YouTube.

A live do dia 26 veio ao encontro do Projeto Eleições 2020, que ganhou, no dia 21, uma página no site do OSB-Limeira com todas as informações sobre a iniciativa. Ragazzo explicou que o projeto, composto pelas mais representativas instituições da sociedade civil organizada da cidade, identificou várias melhorias a serem feitas na gestão pública municipal. Esse conteúdo compôs um Termo de Compromisso que será entregue aos candidatos a prefeito e a vereador, que, se estiverem de acordo, deverão colocá-lo em prática caso eleitos.

MULHERES SUB-REPRESENTADAS

“Iniciativas como esse projeto nos dão mecanismos para mudar a forma como nossa sociedade se comporta”, afirmou Maíra Bayod, lembrando que as mulheres compõem 52% do eleitorado brasileiro, mas não ocupam mais de 15% dos assentos no parlamento. Em 2009, a legislação eleitoral passou a exigir dos partidos uma cota de 30%, entre seus candidatos ao Legislativo, destinada à reserva de gênero. E, em 2018, o STF e o TSE entenderam que, se existe essa cota, o mesmo percentual deve ser considerado para repasse da verba do fundo eleitoral para as candidatas e para sua aparição na propaganda gratuita de rádio e TV.

“Neste ano, pela primeira vez, essa determinação vai valer numa eleição municipal, e isso pode ser o início de uma virada para a participação das mulheres na vida pública”, destacou a advogada. Ricardo Campos lembrou que os partidos costumavam usar “candidatas laranjas” para cumprir a cota exigida pela lei eleitoral, e como resultado algumas delas não tinham um voto sequer. Com a legislação mais rigorosa, situações como essa despertaram a atenção da Justiça Eleitoral, o que desembocou em punições, incluindo a cassação de chapas.

Para o advogado, é justamente esse tipo de atitude que afasta da política os cidadãos de bem, independentemente do gênero. “Claro que muitos políticos concluem seus mandatos com a ficha absolutamente limpa, mas a fama de desonesta da classe faz com que muita gente boa não participe do processo eleitoral”, frisou.

José Mauro Faber acentuou que, já que o voto é obrigatório no Brasil, é preciso fazer disso uma arma contra os maus políticos. “O voto é o grande instrumento de melhoria da nossa sociedade”, pontuou. “É preciso votar pensando no bem da coletividade, não nos seus próprios interesses”. E acrescentou: “Votar num parente ou amigo pensando em obter vantagens no futuro é também uma forma de corrupção”.

NÃO SE PODE GENERALIZAR

Faber ainda ressaltou que “as eleições são o momento cívico mais democrático possível, já que o voto de todos tem o mesmo peso”. Os participantes do painel concordaram sobre a importância de não generalizar a classe política como desonesta, e, justamente por isso, pediram punições rigorosas àqueles que mancham seus mandatos com corrupção e outros crimes. “A omissão é a pior das escolhas”, reforçou o presidente da 35ª subseção da OAB/SP-Limeira sobre a necessidade do cidadão participar da vida política de sua comunidade.

“Não podemos ter o consciente coletivo de que todo político é bandido”, emendou Maíra Bayod, para quem a educação e a cultura são fundamentais para que a população aprenda a separar “o joio do trigo”. “O índice de abstenção nas nossas eleições tem ficado entre 15% e 20%, o que mostra que as pessoas não estão mais levando a sério nosso sistema eleitoral”, argumentou. Mais um vez, ela disse colocar fé que o maior ingresso de mulheres na vida pública possa ajudar a mudar esse quadro.

A advogada lembrou de uma frase de Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile, que resumiu o principal assunto do painel de encerramento do Agosto Transparente: “Quando uma mulher entra na política, muda a mulher. Quando muitas mulheres entram na política, muda a política”. Ao final da live, Mateus Ragazzo lembrou que todas as informações sobre o projeto Eleições 2020 podem ser conferidas aqui.

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Tema também terá destaque no painel de encerramento do Agosto Transparente, no dia 26

A partir de 21 de agosto, O Observatório Social do Brasil – Limeira pisa no acelerador do Projeto Eleições 2020, que conta com a participação das mais representativas instituições da sociedade civil organizada da cidade. Já está disponível aqui uma página recheada de informações sobre a iniciativa e, para turbinar ainda mais o tema, o Agosto Transparente será fechado no dia 26 de agosto com o painel “Eleições 2020 e Cidadania”.

O Projeto Eleições 2020 faz parte de um trabalho de monitoramento que vem sendo realizado pelo OSB-Limeira desde 2017 e que identificou várias melhorias a serem feitas na gestão pública. Essas melhorias, listadas em conjunto pelas entidades participantes, serão entregues aos candidatos a prefeito e a vereador por meio de um Termo de Compromisso, que deverá ser assinado por aqueles que estiverem de acordo em colocá-las em prática se eleitos.

“A ideia desse projeto é possibilitar uma aproximação entre a sociedade e a participação política, já que existe um hiato muito grande entre elas”, explica Mateus Ragazzo, responsável pelo Eleições 2020. O objetivo da iniciativa, detalha, é fazer uma inversão da ordem do que normalmente ocorre nas campanhas eleitorais. O mais comum é que o candidato apresente os compromissos que pretende cumprir se for eleito. A proposta do projeto é que a sociedade construa um plano contemplando suas necessidades e que os candidatos se comprometam a cumpri-lo.

Ragazzo conta que o Termo de Compromisso está sendo elaborado de forma pública e metodológica, englobando diversas demandas da população limeirense, com a preocupação de que sua aplicação seja mensurável após as eleições. “Isso é necessário para que possamos acompanhar, depois das eleições, se o prefeito e os vereadores realmente estão colocando em prática aquilo que se comprometeram a fazer”, pondera.

AGOSTO TRANSPARENTE

No dia 26, Ragazzo conduzirá o painel de encerramento do Agosto Transparente do OSB-Limeira, justamente abordando “Eleições 2020 e Cidadania”. Ele terá como convidados José Mauro Faber, presidente da 35ª subseção da OAB/SP-Limeira; Maíra Bayod, secretária geral da Comissão de Direito Eleitoral da OABSP e integrante da Rede Feminista de Juristas; e Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

Todos os painéis do Agosto Transparente, que têm mediação de Alê Vieira, voluntário e consultor de Marketing Digital do OSB-Limeira, são transmitidos ao vivo pelo canal da instituição no YouTube, às quartas-feiras, a partir das 20h. Nos três já realizados, os temas, sempre voltados aos direitos e deveres do cidadão, foram “Educação Fiscal e Atuação Cidadã”, “Compras Públicas – Redes de Controle” e “Transparência na Gestão Pública”.

Todos os painéis, que contaram com convidados de renome em suas áreas de atuação, estão disponíveis na íntegra aqui.

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OSB-Limeira promoveu mais uma live nesta quarta (19), contando com a participação de pesquisadores da Transparência Internacional Brasil

O terceiro painel do Agosto Transparente do Observatório Social do Brasil – Limeira, realizado no dia 19 de agosto, com o tema “Transparência na Gestão Pública”, confirmou: não é mais possível viver numa sociedade sem transparência. Raul Groppo e Bruno Sampaio Barros, respectivamente presidente do Conselho de Administração e consultor de Produtos e Metodologia do OSB-Limeira, tiveram como convidados da live a comunicadora Maria Dominguez e o sociólogo Vinicius Reis, pesquisadores do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil.

“Transparência é um estilo de vida do qual não podemos mais abrir mão”, sentenciou Groppo, em consonância com a opinião dos demais participantes. Aliás, a necessidade de que os cidadãos estejam cada vez mais atentos e proativos no sentido de exigir informações claras e precisas do Poder Público tem pontuado todas as lives do Agosto Transparente, iniciado no dia 5, com o tema “Educação Fiscal e Atuação Cidadã”. No dia 12, o painel abordou “Compras Públicas – Redes de Controle”.

Todos os painéis do Agosto Transparente, que têm mediação de Alê Vieira, voluntário e consultor de Marketing Digital do OSB-Limeira, são transmitidos ao vivo pelo canal da instituição no YouTube, às quartas-feiras, a partir das 20h. Convidados de peso em diversas áreas relativas aos direitos e deveres do cidadão têm participado das lives, que estão disponíveis na íntegra aqui.

No painel desta quarta, Maria Dominguez e Vinicius Reis detalharam o trabalho que a Transparência Internacional Brasil vem realizando em especial neste período de compras emergenciais devido à pandemia de coronavírus. Organização presente em mais de 100 países, a TI desenvolveu o Ranking de Transparência no Combate à Covid-19, que avalia como os governos dos Estados e capitais brasileiros vêm divulgando os dados relativos às aquisições emergenciais.

DADOS ACESSÍVEIS

“Compras emergenciais podem ser propícias para que desvios, irregularidades e casos de corrupção surjam”, alertou Maria Dominguez. “É preciso exigirmos dados qualificados, inteligíveis e acessíveis para todos os cidadãos”. “O ranking tem como objetivo melhorar o acesso à informação e possibilitar que os cidadãos possam cobrar quantidade e qualidade dos dados governamentais, além de ajudar a melhorar os portais da transparência e o desempenho dos governos”, completou Vinicius Reis.

Segundo os pesquisadores da TI, até julho, quando aconteceu a última avaliação, 48 dos 54 entes avaliados, entre Estados e capitais, procuraram a instituição para sanar dúvidas em busca de um melhor desempenho em relação à transparência nas compras emergenciais. “Isso mostra empenho em querer melhorar”, avaliou Reis, que apresentou dados sobre a evolução das avaliações dos governos.

As capitais, que na primeira avaliação do ranking tiveram 46 pontos em média, numa escala de 0 a 100, subiram para 85 pontos na terceira. Os Estados e o DF cresceram de 59 para 85 pontos entre a primeira e a terceira avaliações. A visibilidade que o ranking ganhou junto à população através da mídia foi apontado pelos pesquisadores como grande motivador para que os governos buscassem aperfeiçoar suas ações relativas às compras emergenciais.

Para aumentar a capilaridade do ranking para além das capitais, a TI vem contando com a parceria de organizações da sociedade civil em outras cidades, como o OSB-Limeira, que desenvolveu o Índice de Percepção da Transparência Municipal (IPT-M). O consultor Bruno Barros explicou que, desde junho de 2019, cerca de 20 membros da instituição vêm monitorando a percepção da transparência do Executivo e do Legislativo municipais. Esse trabalho deu origem ao IPT-M, que aplica as metodologias da Controladoria Geral da União e do Ministério Público para avaliar a percepção da transparência dos agentes públicos.

METODOLOGIAS CONSOLIDADAS

A metodologia utilizada pela TI em seu ranking sobre compras emergenciais também passou a ser considerada pelo IPT-M para monitorar a Prefeitura de Limeira. O OSB-Limeira, durante as avaliações, vem oficiando a administração municipal para indicar as melhorias necessárias na divulgação das informações. Com isso, o Executivo já passou de 79 para 85 pontos na avaliação. “Nossos apontamentos são altamente construtivos e respaldados em metodologias consolidadas, e com isso ajudamos na eficiência da gestão pública, tornando-a menos burocrática e mais transparente”, afirmou Barros.

Os participantes do painel concordaram que as cidades, pela proximidade entre a população e o Poder Público, são o ponto de partida para o desenvolvimento da plena cidadania. “Precisamos de cidadãos mais proativos, que se engajem na melhoria da qualidade de vida da população, até porque estudos mostram que as pessoas são mais felizes onde o governo é mais transparente”, defendeu Raul Groppo. “E é preciso se lembrar sempre que a corrupção não se dá de forma unilateral: para cada corrupto, há um corruptor”.

No dia 26, o Agosto Transparente será encerrado com o tema “Eleições 2020 e Cidadania”. Mateus Ragazzo, responsável pelo projeto Eleições 2020 do OSB-Limeira, dividirá o painel com José Mauro Faber, presidente da 35ª subseção da OAB/SP-Limeira; Maíra Bayod, secretária geral da Comissão de Direito Eleitoral da OABSP e integrante da Rede Feminista de Juristas; e Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

A programação completa está disponível aqui.

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Live nesta quarta (19), com transmissão pelo YouTube, terá participação de pesquisadores da Transparência Internacional Brasil

O Agosto Transparente do Observatório Social do Brasil – Limeira terá seu terceiro painel nesta quarta (19), quando o tema abordado será “Transparência na Gestão Pública”. Raul Groppo e Bruno Sampaio Barros, respectivamente presidente do Conselho de Administração e consultor de Produtos e Metodologia do OSB-Limeira, conversarão com a comunicadora Maria Dominguez e o sociólogo Vinicius Reis, pesquisadores do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil.

Todos os painéis do Agosto Transparente, que têm mediação de Alê Vieira, voluntário e consultor de Marketing Digital do OSB-Limeira, são transmitidos ao vivo pelo canal da instituição no YouTube, às quartas-feiras, a partir das 20h. No dia 5, o evento foi aberto com o painel “Educação Fiscal e Atuação Cidadã”. A segunda live aconteceu no dia 12, tendo como tema “Compras Públicas – Redes de Controle”. A íntegra de ambos pode ser conferida aqui.

No dia 26, o Agosto Transparente será encerrado com o tema “Eleições 2020 e Cidadania”. Mateus Ragazzo, responsável pelo projeto Eleições 2020 do OSB-Limeira, dividirá o painel com José Mauro Faber, presidente da 35ª subseção da OAB/SP-Limeira; Maíra Bayod, secretária geral da Comissão de Direito Eleitoral da OABSP e integrante da Rede Feminista de Juristas; e Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.

A programação completa está disponível aqui.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

INVESTIDORES SOCIAIS DO OSB-LIMEIRA

Atlas, ACIL, Nosso Clube, Cozinha da Família, Valor Ambiental, Sicredi, Prevseg, Alfadimmi, Sicoob, Quality, GF Lanternas, Pizzaria Don Francesco e Presscom Comunicação.

Mais de 20 mil pessoas estão filiadas a algum partido político na cidade e boa parte delas nem sabe disso

Em pesquisa realizada junto à Justiça Eleitoral, o Observatório Social do Brasil-Limeira se deparou com um dado impressionante: mais de 20 mil pessoas estão em condição regular de vínculo a algum partido político na cidade. Esse número corresponde a quase 9% dos eleitores em Limeira e a 7% da população total, que é de 306 mil pessoas, segundo dados do IBGE de 2019. Dentro desse volume, 12.177, ou seja, mais de 60%, possuem mais de 21 anos de filiação político-partidária e 7,5% estão há menos de três anos como filiados políticos.

Esses dados podem ser conferidos aqui.

“Nossos grupos de trabalho vêm acompanhando o calendário eleitoral, as atualizações legais e preparando materiais para informar o cidadão sobre seus direitos e deveres, já que este ano é eleitoral”, conta Luciano Faber, coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação do OSB-Limeira. “Nesse trabalho, os voluntários, que são apartidários, encontraram uma quantidade surpreendente de filiações ativas e atualmente vinculadas ao município de Limeira”.

Entre os militantes políticos que se encontram em situação ativa, incontestavelmente existem falecidos e não residentes, revela Faber. Segundo ele, isso acontece pois, até este ano, a Justiça Eleitoral não tinha um processo unificado de recenseamento visando a atualização regular de sua base cadastral através de informações de cartórios civis, Receita Federal ou INSS. Além disso, é comum os diretórios de partidos não fazerem a comunicação ao TRE/SP ou TSE em caso de morte de seus filiados conforme obrigatoriedade prevista na lei.

NÃO RESIDENTES

Também há muitos casos de não-residentes em Limeira que, por alguma razão, não atualizaram seu domicílio eleitoral, de forma que seus títulos de eleitores permanecem ainda vinculados às duas zonas eleitorais da cidade, a 66ª e 399ª. Entretanto, conta Faber, através de procedimento amostral, o que mais chamou a atenção dos voluntários são os registros que foram feitos no passado à revelia de muitos filiados, sem autorização ou consentimento por parte deles.

“Ou seja, são pessoas que nunca foram candidatas a nenhum pleito político, que nunca se associaram voluntariamente, nunca trabalharam em campanhas políticas e nunca frequentaram qualquer tipo de reuniões partidárias ou de coligações de quaisquer legendas”, ressalta. “Isso ocorria com certa frequência porque, até 1995, os diretórios regionais e municipais recebiam recursos financeiros proporcionais à quantidade de filiados”.

O próprio cidadão pode verificar se está ligado a algum partido político. Para isso, de posse do título de eleitor, ele pode consultar sua certidão eleitoral aqui. Na Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos, o Art. 21 menciona que, para se desligar do partido, o filiado deve fazer uma comunicação por escrito ao órgão de direção municipal da legenda e também ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito. E em parágrafo único complementa que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo se torna extinto, para todos os efeitos.

Já o Art. 22 determina que o cancelamento imediato da filiação partidária se verifica nos casos de morte; perda dos direitos políticos; expulsão; outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de 48 horas da decisão; e filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

DESFILIAÇÃO

Quando se trata de desfiliação ou desligamento, é preciso percorrer duas fases administrativas, sendo a primeira o pedido formal ao partido e a segunda a informação à Justiça Eleitoral do deferimento pela legenda. “Como os processos dentro dos partidos são longos, os pedidos diretos de desvinculação à Justiça Eleitoral têm sido uma alternativa, pois são atendidos no princípio legal de que ninguém é obrigado a ficar associado ou vinculado a agremiações sem que haja interesse”, explica Faber. De acordo com ele, nesse caso se aplica o entendimento da Constituição Federal, artigo 5º, em seu Inciso XX, que estipula que “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

No site do OSB-Limeira, aqui, o cidadão pode consultar a lista completa com mais de 20 mil nomes de filiados políticos na cidade. Também é possível verificar a quantidade de filiados por partido no Estado de São Paulo e algumas estatísticas sobre os filiados e legendas partidárias de Limeira. O OSB-Limeira disponibiliza aos interessados o modelo de pedido judicial de desfiliação.

Os endereços da Justiça Eleitoral de Limeira são os seguintes:
– 66ª zona eleitoral: Rua Tiradentes, 627, Centro
– 399ª zona eleitoral: Rua Presidente Roosevelt, 543A, Centro

O cidadão deve se atentar aos horários de funcionamento e documentos de identificação requeridos a fim de validar o processo de desfiliação.

SOBRE O OSB

O OSB é um espaço para o exercício da cidadania, democrático e apartidário, e que já se encontra presente em 150 municípios de 17 Estados brasileiros. Atua na prevenção da corrupção, controle e monitoramento dos gastos públicos, utilizando uma metodologia padronizada, com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública.

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